Transformação, Incorporação, Fusão e Cisão das Sociedades
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Acórdão nº 2007/0170721-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
TRIBUTÁRIO. DISTRIBUIÇÃO DISFARÇADA DE LUCRO. PRESUNÇÃO. EMPRÉSTIMO A VICE-PRESIDENTE DA EMPRESA. 1. A empresa resultante de cisão que incorpora parte do patrimônio da outra responde solidariamente pelos débitos da empresa cindida. Irrelevância da vinculação direta do sucessor do fato gerador da obrigação. 2. Empréstimo concedido a Vice- Presidente da empresa com taxa de juros superior às...
... 1. A empresa resultante de cisão que incorpora parte do patrimônio da outra ... 999). "Transformação, incorporação, fusão e cisão constituem ... só instituto: a transformação das sociedades. Todos eles são fenômenos de natureza civil, ... -
Decisão Monocrática nº 51247136520218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 02-06-2022
AÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL PARA FECHAMENTO DE EMPRESA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DA SOCIEDADE. ENQUADRAMENTO NA SUBCLASSE DA “DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO”. REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. ANALISADOS OS AUTOS, DEPREENDE-SE DA PETIÇÃO INICIAL QUE A PARTE AUTORA PRETENDE A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ AUTORIZANDO-A A ADOTAR TODOS OS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS...
... , a quem compete decidir sobre "cisão, coligação, constituição, dissolução, o, incorporação, liquidação e transformação das sociedades ... -
Acórdãos nº 0271251-38.2012.8.26.0014 de 3ª Câmara de Direito Público, 1 de Noviembre de 2016
APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL IPVA. ILEGITIMIDADE DE PARTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO REFORMADA. A PRESENTE HIPÓTESE REVELA UMA ABSORÇÃO SOCIETÁRIA (ART. 132 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL). É POSSIVEL A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA ADEQUAR O POLO PASSIVO DA AÇÃO. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação 0271251-38.2012.8.26.0014; Relator (a): Amorim Cantuária; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito...
... (quatro) operações, a saber: transformação, incorporação, fusão e cisão. Por ... incorporação, uma ou mais sociedades são absorvidas por outra sociedade do ... -
Acórdãos nº 0211909-62.2013.8.26.0014 de 5ª Câmara de Direito Público, 21 de Octubre de 2016
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. Débito fiscal decorrente de IPVA. Incorporação empresarial da parte executada. Empresa incorporadora que não consta da CDA. Extinção do feito sob o entendimento de ilegitimidade passiva e de impossibilidade de correção do polo passivo ante a Súmula 392 do STJ. Pretensão de emenda da petição inicial para substituição, no polo passivo, da empresa...
... Incorporação empresarial da parte executada ... Privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de ... Lei nº 6.404/76 (Lei das Sociedades por Ações, arts. 228, 220 e 227, ... incorporação, da fusão e da cisão das sociedades, do Livro I - Do Direito de ... -
Acórdãos nº 1542594-25.2014.8.26.0014 de 5ª Câmara de Direito Público, 21 de Octubre de 2016
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. Débito fiscal decorrente de IPVA. Incorporação empresarial da parte executada. Empresa incorporadora que não consta da CDA. Extinção do feito sob o entendimento de ilegitimidade passiva e de impossibilidade de correção do polo passivo ante a Súmula 392 do STJ. Pretensão de emenda da petição inicial para substituição, no polo passivo, da empresa...
... Incorporação empresarial da parte executada ... Privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de ... Lei nº 6.404/76 (Lei das Sociedades por Ações, arts. 228, 220 e 227, ... incorporação, da fusão e da cisão das sociedades, do Livro I - Do Direito de ... -
Acórdãos nº 1500860-92.2015.8.26.0068 de 5ª Câmara de Direito Público, 7 de Noviembre de 2016
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. Débito fiscal decorrente de IPVA. Incorporação empresarial da parte executada. Empresa incorporadora que não consta da CDA. Extinção do feito sob o entendimento de ilegitimidade passiva e de impossibilidade de correção do polo passivo ante a Súmula 392 do STJ. Pretensão de emenda da petição inicial para substituição, no polo passivo, da empresa...
... Incorporação empresarial da parte executada ... Privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de ... Lei nº 6.404/76 (Lei das Sociedades por Ações, arts. 228, 220 e 227, ... incorporação, da fusão e da cisão das sociedades, do Livro I - Do Direito de ... -
Acórdãos nº 2008228-76.2013.8.26.0000 de 27ª Câmara de Direito Privado, 24 de Septiembre de 2013
RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUCESSÃO EMPRESARIAL E GRUPO EMPRESARIAL NÃO CONFIGURADOS. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA SUPOSTA EMPRESA CONTROLADORA. INADMISSIBILIDADE. Ante a inexistência de prova robusta da existência de sucessão empresarial ou grupo empresarial, não cabe a inclusão de suposta empresa controladora para responder pelos débitos executados em...
... dará nas seguintes hipóteses: transformação, incorporação, fusão ou cisão das ... ção, uma ou várias sociedades são absorvidas por outra, que ... -
Acórdãos nº 2090106-13.2019.8.26.0000 de 26ª Câmara de Direito Privado, 27 de Junio de 2019
Locação de imóvel – Execução de título extrajudicial – Executados não citados – Alegada sucessão empresarial (CC, art. 1.113 e seguintes) – Inocorrência – Indeferimento da inclusão de terceiros no polo passivo – Solução adequada – Agravo improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2090106-13.2019.8.26.0000; Relator (a): Vianna Cotrim; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de...
... subsequentes que regulam a transformação, a incorporação, a fusão e a cisão das sociedades e nenhuma delas é possível extrair-se ... -
Sucessão tributária na fusão, incorporação e cisão de sociedades e na aquisição de estabelecimentos
... MARIA RITA FERRAGUT ... Art. 132. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até a data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado ...
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Acórdãos nº 0132940-75.2013.8.26.0000 de 18ª Câmara de Direito Privado, 16 de Octubre de 2013
* EXECUÇÃO – INCLUSÃO DA EMPRESA SUCESSORA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA – Impossibilidade – Ausência das provas robustas acerca da sucessão empresarial – Não há indícios de que tenha havido confusão patrimonial ou controle administrativo ou financeiro entre as empresas – As certidões da JUCESP indicam objetos sociais e sócios distintos – Recurso provido, para determinar a exclusão da agravante do...
... empresária trata da transformação, da fusão e da cisão das sociedades ... seja pela transformação, incorporação, fusão ou cisão das sociedades, nos ... -
Acordao N° 1326859 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-03-2021
Agravo de instrumento. Ação de dissolução parcial de sociedade. Vara de falências, recuperações judiciais, insolvência civil e litígios empresariais do distrito federal. Competência. Resolução n. 23/2010 do tjdft. Reconvenção. Pedido de prestação de contas. Inviabilidade. Dissolução sociedade. Âmbito de cognição restrito. Administração temerária sócio. Ação própria. Liquidação sentença. Decisão...
... ou parcial de empresas e de sociedades personificadas e não personificadas; ... ou anulação de transformação, incorporação, fusão e cisão de sociedades ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0075800-40.2007.5.07.0011), 2009-07-08
... claro que não restou provada a transformação, ... incorporação, fusão ou cisão das ...
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Os limites subjetivos da coisa julgada nas ações antiexacionais preventivas em operações de transformação e incorporação
... ção às empresas transformadas e às sociedades sucessoras (incorporadoras), identificando-se, ... de morte da parte pessoa física ou de fusão, cisão ou extinção de pessoas jurídicas (CPC, ...
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Decreto nº 85.064 de 26/08/1980. REGULAMENTA A LEI 6.634, DE 2 DE MAIO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE A FAIXA DE FRONTEIRA.
... admissão de novo sócio-cotista; transformação, incorporação, fusão e cisão; ou reforma ... Art. 19. - As sociedades enquadradas no art. 16 deverão instruir seus ...
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Acórdão Nº 00743440420038230010 da Câmara Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 10/02/2023
Embargos de Declaração Em Apelação Cível. Ação Anulatória de Lançamento Fiscal. Cisão Empresarial. Aproveitamento de Créditos de Icms. Sucessão Nos Direitos E Obrigações Tributárias.inteligência Do Art. 229 Da Lei Nº 6.404/1.976 E Art. 132 Do Ctn. Lei Estadual Que Proíbe Transferência de Créditos de Icms. Recurso Acolhido.1. No Caso de Mutação Empresarial, A Pessoa Jurídica Que Resultar Da Fusão,
... CISÃO EMPRESARIAL. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS D ... , a pessoa jurídica que resultar da fusão, transformação, incorporação ou cisão ... 6.404/1.976, que regulamenta as sociedades anônimas: “Art. 229 - A cisão é a operação ... -
Decisão Monocrática Nº 00743440420038230010 do Tribunal Pleno, do Tribunal de Justiça de Roraima, 07/06/2023
(tjrr – Resedec 0074344-04.2003.8.23.0010, Rel. Des. Ricardo Oliveira, Tribunal Pleno, Julg.: 07/06/2023, Public.: 07/06/2023)
... - SOCIEDADE COMERCIAL - TRANSFORMAÇÃO - INCORPORAÇÃO - FUSÃO - ... Transformação, incorporação, fusão e cisão constituem várias facetas de um só : a transformação das sociedades. Todos eles são fenômenos de natureza ... -
Acórdãos nº 0237155-60.2013.8.26.0014 de 5ª Câmara de Direito Público, 14 de Junio de 2018
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. Débito de IPVA. Incorporação empresarial da parte executada. Empresa incorporadora que não consta da CDA. Extinção do feito sob o entendimento de ilegitimidade passiva e de impossibilidade de correção do polo passivo ante a Súmula n. 392 do C. Superior Tribunal de Justiça. Pretensão de emenda da petição inicial para substituição, no polo passivo, da...
... Débito de IPVA. Incorporação empresarial da parte executada. Empresa ... Privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de ... 6.404/76 (Lei das Sociedades por Ações, arts. 228, 220 e 227, ... incorporação, da fusão e da cisão das sociedades, do Livro I - Do Direito de ... -
Acórdão nº 1.0518.10.015283-5/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21 de Febrero de 2013
PROCESSUAL CIVIL- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO - ACÓRDÃO- OMISSÃO A SER SANADA- AUSÊNCIA- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS.
... quando de sua criação, ocorrida com a cisão da sociedade empresária executada - Frigorífico ... que ao caso não se aplica a Lei das Sociedades por Ações (Lei nº 6.404/76) por tratar-se de ... "CAPÍTULO X - Da Transformação, da Incorporação, da Fusão e da Cisão das ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... as provas obtidas por meio ilícito (de- cisão judicial anulada) na constituição do crédito ... este é o procedimento normal para as sociedades uniprofissionais (art. 9º do DL 406/68); ... A nosso ver, pesaria contra sua incorporação como parâ- metro na legislação interna, o ... ( overturning ) mediante transformação ( transformation ) 12. MELLO, Patrícia P errone ... ém so- bre serviços) aliado a: • A fusão de 5 tributos (ICMS, ISS, IPI, PIS e COFINS) ...
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Da improbidade e suas congêneres
... autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista ... Posteriormente, o Ato ... funcionais, não excluiria a incorporação à Fazenda Pública dos bens de aquisição ... ótese de alteração contratual, transformação, incorporação, fusão ou cisão societária ...
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RESOLUÇÃO CSMPF Nº 219, DE 26 DE AGOSTO DE 2022
... de reservista ou de dispensa de incorporação ou carta-patente, acompanhada do original para ... Modo de criação, fusão e dissolução dos partidos políticos. Registro ... Pessoas administrativas. Autarquias. Sociedades de economia mista. Empresas públicas ... c. Transformação, incorporação, fusão e cisão das sociedades ...
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Acórdão Nº 9202-011.008 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 24/08/2023
ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR)Exercício: 2009RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUCESSÃO. CISÃOPor força do art. 132 da Lei n° 5.172, de 1966 (CTN), a cisão parcial de sociedade configura hipótese de responsabilidade tributária por sucessão.Responde pelos tributos da empresa cindida a pessoa jurídica que incorporar parcela do patrimônio da sociedade cindida, conforme...
... TRIBUTÁRIA POR SUCESSÃO. CISÃO ... Por força do art. 132 da Lei n° 5.172, de ... CORURIPE AÇÚCAR E ÁLCOOL e incorporação da parcela de seu patrimônio cindido pela ... significado habitual do termo “transformação” ... constante do caput do art. 132 do CTN, mas ... porque, transformação, incorporação, fusão e cisão constituem várias facetas de um ... só instituto: a transformação das sociedades. Logo, a palavra transformação no texto do ... -
Transformação, incorporação, fusão e cisão de associações
... Outro fator favorável à transformação de associações em sociedades empresárias é o fato de não existir proibição legal para tanto. E segundo previsão do art. 5º, II da Constituição Federal, ao particular é ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0191900-30.2006.5.07.0006), 2009-10-02
... Comercial poderá se dar por transformação, ... incorporação, fusão e cisão das ...