Transmissão das obrigações
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Decreto nº 5.163 de 30/07/2004. REGULAMENTA A COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELETRICA, O PROCESSO DE OUTORGA DE CONCESSÕES E DE AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELETRICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... obrigações de que tratam os incisos do caput do art. 2º serão aferidas mensalmente ... ômica do parque hidrotérmico do SIN, bem como do sistema de transmissão" associado ... § 3º No caso de empreendimentos hidrel\xC3" ...
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Sucessão trabalhista em face das privatizações e a responsabilidade trabalhista da administração pública
... a existência de uma relação jurídica, pois implica a transmissão de titularidade do direito de uma pessoa a outra. É importante salientar ... obrigações entre credor e devedor; ... b) substituição de um sujeito por ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-285-60.2010.5.04.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA COMPANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE - GT E OUTRAS. RECURSO DE REVISTA - ... respondem, subsidiária e solidariamente, pelas obrigações contraídas pela ELETROCEEE com seus participantes e beneficiários', não ...
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LEI 12995 de 18/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. PRORROGA O PRAZO PARA A DESTINAÇÃO DE RECURSOS AOS FUNDOS FISCAIS DE INVESTIMENTOS, ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL; ALTERA AS LEIS 8.167, DE 16 DE JANEIRO DE 1991, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.859, DE 10 DE SETEMBRO DE 2013, 9.818, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 11.281, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2006, 12.649, DE 17 DE MAIO DE 2012, 12.402, DE 2 DE MAIO DE 2011, 11.442, DE 5 DE JANEIRO DE 2007, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 12.865, DE 9 DE OUTUBRO DE 2013, 12.599, DE 23 DE MARÇO DE 2012, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, E 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010; ALTERA AS MEDIDAS PROVISORIAS 2.158-35, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, E 2.199-14, DE 24 DE AGOSTO DE 2001; REVOGA DISPOSITIVOS DO DECRETO- LEI 1.437, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1975, E DAS LEIS 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 4.502, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964, 11.488, DE 15 DE JUNHO DE 2007, E 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Exportação, para a cobertura de garantias de cumprimento de obrigações contratuais prestadas por instituição financeira, sob a forma de ... ímetros, aparelhos para controle, registro, gravação e transmissão dos quantitativos medidos, quando adquiridos por pessoas jurídicas ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... não podem ser convencionados por prazos superiores aos das obrigações garantidas ... 3º-A; e ... III - licitação de instalações de transmissão de energia elétrica de que tratam os §§ 1º e 6º do art. 17 da Lei nº ...
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Acordao N° 1763116 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-09-2023
Direito civil e processual civil. Ação de rescisão contratual. Contrato de permuta de veículos automotores. Veículo oferecido em permuta e pagamento do preço avençado. Tradição e outorga de instrumento de procuração com natureza de cessão de direitos. Veículo livre e desembaraçado. Penhora. Determinação da justiça do trabalho. Fato subsequente. Fato alheio ao alienante do veículo. Riscos da evicçã
... 447). INVIABILIDADE. INÉRCIA DO ... ADQUIRENTE. DEMORA NA TRANSMISSÃO DO VEÍCULO PARA SEU NOME OU DE ... TERCEIRO. PERMANÊNCIA DO AUTOMÓVEL ... ão do automotor, a inércia em que incidira na adoção das obrigações que lhe estavam ... afetadas, permitindo que o veículo, continuando em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-11100-82.2007.5.03.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
... VÍNCULO EMPREGATÍCIO. IMPLANTAÇÃO DE CABOS PARA TRANSMISSÃO DE DADOS DE TELEFONIA. SÚMULA 331, I, DO TST. Trata-se de contratação ... citada lei a fim de se imunizar a empresa concessionária das obrigações trabalhistas que derivariam, segundo a jurisprudência antes consolidada, ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... ção das ações necessárias à regularização de obrigações financeiras da União, incluídas aquelas assumidas em decorrência de ... ção de investimentos em projetos nos setores de geração e transmissão de energia elétrica, petróleo, gás, e combustíveis renováveis ...
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Acordao N° 1420588 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-05-2022
Civel e processual civil. Cumprimento de sentença. Óbito do exequente. Sucessão processual. Legalidade e imperatividade (cpc, arts. 76, 110 e 313, i e §§1º e 2º, ii). Espólio na angularidade ativa do executivo. Capacidade processual. Pressuposto processual. Representação. Representante legal. Indicação do inventariante, do administrador provisório ou dos herdeiros. Substituição processual. Não...
... TRANSMISSÃO" DOS ... DIREITOS E OBRIGAÇÕES. FORMA LEGAL (CPC, ARTS. 110 e 313, §§ 1\xC2" ... -
Acórdão Nº 0300359-66.2015.8.24.0175 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 25-09-2018
... móvel, perfectibilizou-se o negócio jurídico e a efetiva transmissão da propriedade, de modo que o vendedor se exonera das obrigações ...
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LEI Nº 14.711, DE 30 DE OUTUBRO DE 2023
... § 6º O inadimplemento de quaisquer das obrigações garantidas pela propriedade fiduciária faculta ao credor declarar ... , inclusive os valores correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos e ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de ...
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Relatório e Voto com número 5314153-36.2016.8.09.0051 da 1ª Câmara Cível, 07-06-2023
... Na eventualidade de inadimplemento das obrigações pactuadas, sobrevém a ... transmissão da titularidade dominial ao ...
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Acórdão nº 2005/0120535-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. FCVS. CESSÃO DE OBRIGAÇÕES E DIREITOS. "CONTRATO DE GAVETA". TRANSFERÊNCIA DE FINANCIAMENTO ... do imóvel hipotecado, admitindo, entretanto, que a referida transmissão importe no vencimento antecipado da dívida. Dispensa-se, assim, a ...
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Acórdão nº 2006/0119305-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. FCVS. CESSÃO DE OBRIGAÇÕES E DIREITOS. "CONTRATO DE GAVETA". TRANSFERÊNCIA DE FINANCIAMENTO ... do imóvel hipotecado, admitindo, entretanto, que a referida transmissão importe no vencimento antecipado da dívida. Dispensa-se, assim, a ...
- Acórdão Nº 0311547-31.2018.8.24.0020 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 23-06-2021
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ípios, Estados e Distrito Federal acerca do cumprimento das obrigações da Convenção dos Direitos da Criança da ONU ... Responsável: ... e trazer à tona seus acontecimentos caracterizam forma de transmissão de experiência histórica, que é essencial para a constituição da ...
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Critério temporal e análise de casos concretos
... 370 6.2 ITBI e o seu critério temporal: o momento na transmissão" inter vivos e os conceitos do direito privado ... Muitas discussões t\xC3" ... ários e os enunciados do Diploma civil, leciona que as obrigações ... 396. GOMES, Orlando. Contratos ... Rio de Janeiro: Forense, 2007, p ...
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Lei nº 13.417 de 01/03/2017. Altera a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, que "Institui os princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo ou outorgados a entidades de sua administração indireta; autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa Brasil de Comunicação - EBC; altera a Lei nº 5.070, de 7 de julho de 1966; e dá outras providências", para dispor sobre a prestação dos serviços de radiodifusão pública e a organização da EBC.
... modernização tecnológica dos equipamentos de produção e transmissão; ... XI - formação e capacitação continuadas de mão de obra, de ... Diretoria Executiva estão submetidos ao cumprimento das obrigações constantes nos arts. 16 a 22 da Lei no 13.303, de 30 de junho de ...
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A exceptio non adimpleti contractus na história
... -se, dessa forma, dois contratos unilaterais e abstratos, com obrigações independentes uma da outra, não podendo o comprador, quando demandado ... – Direito das obrigações: cumprimento e não-cumprimento, transmissão, modificação e extinção ... 3. ed. Almedina: Coimbra, 2017, p. 274 ...
- Edital, EDITAL Nº 01/2021 EDITAL DE ABERTURA 7º CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DO QUADRO
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Acórdão nº 2006/0077166-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. FCVS. CESSÃO DE OBRIGAÇÕES E DIREITOS. "CONTRATO DE GAVETA". TRANSFERÊNCIA DE FINANCIAMENTO ... do imóvel hipotecado, admitindo, entretanto, que a referida transmissão importe no vencimento antecipado da dívida. Dispensa-se, assim, a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-49100-81.2008.5.03.0147 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... ária dos serviços de telefonia fixa, consistente na transmissão, emissão ou recepção de dados operacionalizados por esse sistema, não ... obrigações já foram integralmente cumpridas pela empresa". Sustenta que as parcelas ...
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Acordao N° 1244858 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-04-2020
Processual civil. Ação de adjudicação compulsória. Imóvel. Cessão de direito. Instrumeto particular de cessão de direitos. Bem objeto de ação de inventário. Preço. Quitação. Pretensão formulada em face dos herdeiros/cedentes. Outorga da escritura pública e transcrição no registro imobiliário. Inviabilidade. Preço. Quitação. Fato incontroverso. Domínio. Transmissão ao cessionário. Imperativo legal.
... PREÇO. QUITAÇÃO. FATO ... INCONTROVERSO. DOMÍNIO. TRANSMISSÃO AO CESSIONÁRIO. IMPERATIVO ... LEGAL. CESSIONÁRIOS. SUCUMBÊNCIA ... 1.418) ... Evidenciado o adimplemento integral das obrigações assimiladas pelo promitente ... comprador/cessionário originário em face ... -
Direito Civil
... ão podem os bens pessoais de Pedro e Maria responderem pelas obrigações da sociedade ... GUSTAVO NICOLAU, GABRIELA RODRIGUES, WANDER GARCIA E ... 234 CC). GR Gabarito “E” ... 3.2. Transmissão, adimplemento e extinção das obrigações ... (Juiz de Direito – ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... a previdência social e esta, do qual decorrem direitos e obrigações ... Parágrafo único. A filiação à previdência social ... , em nível de graduação ou mais elevado, para fins de transmissão e ampliação do saber ... § 1º São contados como tempo de ...