Transmissão das obrigações
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Referências
... O princípio da igualdade e o direito das obrigações. In: TEPEDINO, Gustavo; FACHIN, Luiz Edson (Coords.). O direito e o tempo: ... : direito das obrigações: cumprimento e não-cumprimento, transmissão, modificação e extinção, v. 9, 7ª ed. Coimbra: Almedina, 2014 ...
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Acórdão, Processo nº 5002730-03.2020.4.03.6102, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 22-08-2022
... pleno direito as cláusulas contratuais que “estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem ... dívida do financiamento pelo grupo educacional, espécie de transmissão das obrigações regulada pelo citado dispositivo legal. Veja-se o seu ...
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eSocial
... Várias obrigações acessórias surgiram em um tempo em que o processamento de dados não era ... árias e trabalhistas e tem por finalidade padronizar sua transmissão, validação, armazenamento e distribuição, constituindo ambiente ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 32, DE 15 DE JANEIRO DE 1989. Institui o Cruzado Novo, Determina Congelamento de Preços, Estabelece Regras de Desindexação da Economia e da Outras Providencias.
... ção PIS-PASEP, as contas correntes, bem assim todas as obrigações vencidas, inclusive salários relativos ao mês de janeiro de 1989, ... mercados à vista, pela diferença positiva entre o valor de transmissão do ativo e o custo de aquisição do mesmo; ... b) no caso do mercado de ...
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Direito Civil
... 1.566) ou das obrigações decorrentes do poder familiar (CC, ... EBOOK COMO PASSAR ANALISTA ... geral, os direitos da personalidade são passíveis de livre transmissão e renúncia ... (E) é sempre possível a comercialização de partes ...
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DECRETO Nº 52795, DE 31 DE OUTUBRO DE 1963. Aprova o Regulamento Dos Serviços de Radiodifusão.
... Art. 1º Os serviços de radiodifusão, compreendendo a transmissão de sons (radiodifusão sonora), e a transmissão de sons e imagens ... em vigor no País, as normas baixadas pela CONTEL, e às obrigações contraídas pelas concessionárias e permissionárias, decorrentes do ato ...
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Acórdão, Processo nº 5006583-26.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 14-06-2022
... a demonstração de que a parte autora não cumpriu com suas obrigações deve ser comprovada pela instituição de ensino, demandando maior ... dívida do financiamento pelo grupo educacional, espécie de transmissão das obrigações regulada pelo citado dispositivo legal. Veja-se o seu ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2493-59.2013.5.08.0126)
... OBRIGAÇÕES" PERSONALÍSSIMAS - MULTA DO ART. 467 DA CLT ... \xC2" ... Defende, neste particular, a impossibilidade de transmissão das obrigações de cunho personalíssimo ou punitivo, pugnando, neste ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... IV - a existência de autoridade central para recepção e transmissão dos pedidos de cooperação; ... V - a espontaneidade na transmissão de ... b) onde se acha agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu; ... c) onde exerce suas atividades, para ...
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Das partes no processo de execução
... obrigações constantes do título executivo extrajudicial, seja este de pagar quantia ... , sendo esta um instituto de direito material reconhecido como transmissão das obrigações, e está disciplinado nos artigos 286 a 298, do Código ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... I – serviços de provimento de acesso à Internet, de transmissão ... de dados e de informações, adesão, acesso, disponibilização, ... inovação conceitual, tampouco criação de novas obrigações para as ... concessionárias que fujam à estrita delimitação dos fatos ...
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Acordão da Segunda Turma, 27-04-2021
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE. EMPRESA PÚBLICA DEINVESTIMENTOS (INVESC). EMISSÃO DE DEBÊNTURES COM LASTRO EM AÇÕESEMITIDAS PELAS CENTRAIS ELÉTRICAS DE SANTA CATARINA (CELESC).REJEIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL. PREMATURA ANÁLISE DO ELEMENTOSUBJETIVO. IMPOSSIBILIDADE.HISTÓRICO DA DEMANDA1. Na origem, cuida-se de Ação por Improbidade Administrativa naqual se apontam danos bilionários ao...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 80-43.2022.5.08.0131)
... 22, ... § 7º, do Estatuto da OAB, que prevê a transmissão das obrigações do contrato de honorários ... para o ...
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Direito Civil
... domicílio onde se exercitem e cumpram os direitos e obrigações deles resultantes ... IV. A prova da intenção de alteração de ... manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem ...
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Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
... plataforma de distribuição, publicação ou transmissão que ... utilize, cujo conteúdo atente, ainda que por equívoco de ... jornais e periódicos um regime tal de obrigações de registro e ... controle estatais que passa a corresponder ao mais ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8214, DE 24 DE JULHO DE 1991. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1992 e da Outras Providencias.
... obrigações de espécie alguma para a pessoa jurídica interessada e nenhum direito ... do horário gratuito de propaganda eleitoral, é facultada a transmissão, pelo rádio e pela televisão, de debates entre os candidatos registrados ...
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Compliance
... multas do eSocial (5) , já que este exige o cumprimento das obrigações trabalhistas sob pena de autuações ... Temos ainda a Lei n. 9.029/95 ... árias e Trabalhistas ou eSocial e por meio deste sistema de transmissão eletrônica, os empregadores passaram, de forma unificada, a comunicar ao ...
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Requisitos de aplicação da exceção de contrato não cumprido (art. 476 do Código Civil). Âmbito de incidência
... respeito justamente a esse nexo de interdependência entre as obrigações ... A causa concreta, por sua vez, tem a função de assegurar que a ... – Direito das obrigações : cumprimento e não-cumprimento, transmissão, modificação e extinção ... 3. ed. Coimbra: Almedina, 2017, p. 290 ...
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Acórdão Nº 0020258-84.2017.5.04.0103 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 14-12-2017
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. A Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica - CEEE-GT, como beneficiária do trabalho desenvolvido pelo reclamante, é responsável subsidiariamente pelo pagamento das verbas deferidas na sentença, em face da caracterização da omissão culposa, pois não fiscalizou de maneira eficaz se a prestadora dos serviços...
... ENTE PÚBLICO. A Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica - CEEE-GT, como beneficiária do trabalho ... eficaz se a prestadora dos serviços estava cumprindo as obrigações trabalhistas (culpa in vigilando), inobstante previsão contratual nesse ... -
Medida Provisória nº 1.065 de 30/08/2021. Dispõe sobre a exploração do serviço de transporte ferroviário, o trânsito e o transporte ferroviários e as atividades desempenhadas pelas administradoras ferroviárias e pelos operadores ferroviários independentes, institui o Programa de Autorizações Ferroviárias, e dá outras providências.
... caput, o disposto no § 1º não prejudica os direitos e as obrigações previstos na legislação falimentar ... § 3º O Ministério da ... impedir a travessia de suas linhas por tubulações, redes de transmissão elétrica, telefônica e similares, anterior ou posteriormente ...
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Direito Civil
... pode decidir que os efeitos de determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da ... (A) Os negócios de transmissão gratuita de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já ...
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Direito Tributário
... (B) de transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos ... (C) sobre ... II. O parcelamento suspende a exigibilidade das obrigações acessórias do crédito tributário e impede o lançamento de tributos e ...
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Sistematização da execução pelo equivalente em dinheiro: suporte fático, fundamentos, efeitos e indenização cumulativa
... da perspectiva e da dogmática contemporânea do Direito das Obrigações, considerando-se, ademais, o reconhecimento de uma tríplice ... Direito das obrigações: transmissão e extinção das obrigações; não cumprimento e garantias do crédito, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 7ª TURMA. (Processo 08128146320224050000), 07-02-2023
PROCESSO Nº: 0812814-63.2022.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA ADMINISTRATIVO. IMÓVEL EM TERRENO ACRESCIDO DE MARINHA. DOMÍNIO ÚTIL. TRANSFERÊNCIA DAS OBRIGAÇÕES ENFITÊUTICAS. NECESSIDADE DE AVERBAÇÃO, NO ÓRGÃO LOCAL DA SPU, DO TÍTULO DE AQUISIÇÃO DEVIDAMENTE TRANSCRITO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. INOCORRÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. 1. Trata-se de agravo de...
... de aforamento, o Decreto-Lei nº 9.760/46 dispõe que as obrigações enfitêuticas somente serão transferidas mediante averbação, no órgão ... transcrito no Registro de Imóveis, ou, em caso de transmissão parcial de terreno, mediante termo (art. 116, § 1º) ... Embora conste ... -
A Sucessão de Empregadores e a Reforma Trabalhista
... (4) Cf. MORAES FILHO, Evaristo de. Sucessão nas obrigações e a teoria da empresa , p. 4 ... A Sucessão de ... de titulari-dade de empresa ou estabelecimento, uma completa transmissão de créditos e assunção de dívidas trabalhistas entre alienante e ...