Transporte de substâncias entorpecentes
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Acordão da Sexta Turma, 20-02-2024
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PECULATO E TRÁFICO DE DROGAS (22,1KG DE COCAÍNA E 4,12KG DE CRACK). VIOLAÇÃO DOS ARTS. 3º-A E 386, III, AMBOS DO CPP. DECISÃO CONDENATÓRIA A DESPEITO DO PEDIDO ABSOLUTÓRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. COMPATIBILIDADE COM O SISTEMA ACUSATÓRIO. ARTS. 3º-A DO CPP E 2º, § 1º, DA LINDB. JURISPRUDÊNCIA DA SEXTA TURMA. VIOLAÇÃO DO ART. 386, VII,...
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Decisões Monocráticas nº 181657 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Febrero de 2020
... transporte, manipulação, distribuição e venda de grandes quantidades de substâncias entorpecentes, causadoras de dependência física ...
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Acórdão Nº 200988 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-05-2021
... MATÉRIA CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AUSÊNCIA ... DE FUNDAMENTAÇÃO APTA A NEGAR O ... transporte do entorpecente, razão pela qual configurou ... contexto da apreensão das substâncias entorpecentes em ... abundância, bem como a ...
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Decisão monocrática Nº 221622 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-10-2022
... desde a aquisição de substâncias entorpecentes até a logística de ocultação, ...
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Decisao Nº 8020489-72.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 22-09-2021
... ão deste, supostamente, ter realizado transporte interestadual de 3 kg (três quilogramas) de stâncias entorpecentes da espécie - cocaína e crack ... 3. Além ... faziam o transporte interestadual de substâncias entorpecentes - cocaína e crack - de alto poder ...
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Acórdão Nº 0033744-93.2018.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Criminal, 25-06-2022
... substâncias entorpecentes e do dinheiro proveniente do ... transporte de substâncias entorpecentes pertencentes à ...
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Decisão monocrática Nº 222871 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-01-2023
... , em posse do flagranteado, as substâncias entorpecentes acima mencionadas, em quantidade ... /PR com destino a Goiânia/GO em transporte coletivo (ônibus), revelando-se assim que, ...
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Decisão Monocrática nº 5015674-85.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 11 de Abril de 2017
... de importação, aquisição, venda e transporte sem autorização, de substâncias entorpecentes ...
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Decisão Monocrática nº 5015674-85.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 11 de Abril de 2017
... de importação, aquisição, venda e transporte sem autorização, de substâncias entorpecentes ...
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Decisão Monocrática nº 5015674-85.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 11 de Abril de 2017
... de importação, aquisição, venda e transporte sem autorização, de substâncias entorpecentes ...
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Acordão da Sexta Turma, 08-03-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. IMPOSSIBILIDADE.1. A Terceira Seção, no julgamento do REsp n. 1.887.511/SP de relatoria do Ministro João Otávio de Noronha, consolidou o entendimento de que a natureza e a quantidade da droga devem ser sopesadas na...
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Acórdão Nº 0000681-81.2022.8.16.0129 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 18-07-2022
... entorpecentes, há disposição específica no art. 63, I, da ... fabricar e expor à venda, substâncias entorpecentes, principalmente ... cocaína, ... ações de fornecimento, aquisição, transporte, depósito e ... venda de substâncias ...
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Acordão da , 13-12-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÃFICO ILÃCITO DE ENTORPECENTES. DESOBEDIÊNCIA. ART. 311 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÃVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA, NO CASO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Na hipótese, a necessidade...
... PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DESOBEDIÊNCIA ... ART. 311 DO CÓDIGO DE ... As substâncias apreendidas referem-se às drogas conhecidas ... PACIENTE PRESO EM ... FLAGRANTE PELO TRANSPORTE, EM TESE, DE 2,176 QUILOGRAMAS ... DE COCAÍNA E ... -
Acórdão nº 1002375-14.2020.8.11.0053 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 22-11-2022
EMENTAAPELAÇÕES CRIMINAIS – TRÁFICO DE DROGAS – SENTENÇA CONDENATÓRIA – RECURSO DO PRIMEIRO APELANTE – VIOLAÇÃO DO ART. 564 DO CPP, “NÃO TINHA CONHECIMENTO DE QUE O PRODUTO QUE ESTAVA SENDO TRANSPORTADO ERA ENTORPECENTE”, PENA-BASE EXASPERADA MEDIANTE FUNDAMENTAÇÕES INIDÔNEAS, ORIGEM LÍCITA DOS BENS E VALORES APREENDIDOS – PEDIDO DE NULIDADE DO PROCESSO OU ABSOLVIÇÃO; SUBSIDIARIAMENTE, REDUÇÃO...
... DE POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS – TRANSPORTE DE 184KG DE CLORIDRATO DE COCAÍNA E 279KG DE ... ÇÃO DO STJ – OCULTAÇÃO DOS ENTORPECENTES EM COMPARTIMENTOS MODIFICADOS – DEPRECIAÇÃO ... , dentre as quais “transportar” substâncias entorpecentes para fins de mercancia (TJMT, ... -
Acórdão Nº 0011852-79.2018.8.24.0023 do Terceira Câmara Criminal, 29-09-2020
... à conduta daquele no no transporte do estupefaciente, 3 (três) tabletes de maconha ... e Rony para transportar os entorpecentes, evidenciando, assim, que aderiu subjetivamente ... " e em seguida, solicitaram a ela as substâncias entorpecentes já encomendadas ... 2.62 ...
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Acórdão, Processo nº 5010374-75.2021.4.03.6000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 5ª Turma, 29-11-2022
... , inclusive a cidade destino final do transporte, pelo que receberia a recompensa de R$ 30.000,00 ... de crime de tráfico ilícito de entorpecentes, há que se analisar também as circunstâncias ... , rotineiramente, transporte de substâncias entorpecentes em situações análogas ... O ...
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Acórdão Nº 08126882620238200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 26-10-2023
... delitos relacionados ao tráfico de entorpecentes, bem como o crime de corrupção de menor, dentro ... como "um dos responsáveis pelo transporte das substâncias entorpecentes desde a cidade de ...
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Decisao Nº 8002070-04.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - PRIMEIRA TURMA, 28-06-2021
... (Gustavo), a responsabilidade pelo transporte das drogas ... Outrossim, destaca que, embora ... , o Paciente estava entregando as substâncias ilícitas ao corréu Cristiano; que a denúncia ... o transporte de substâncias entorpecentes entre os Estados de São Paulo e Bahia ...
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Decisão monocrática Nº 224629 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2023
... a atuação da acusada consistir no transporte e intermediação para outros municípios, ... que fosse viável a aquisição de entorpecentes junto à ré e sua quadrilha, nas ‘biqueiras’ ... de maconha, cocaína e ‘crack’, substâncias entorpecentes, estas últimas, de maior ...
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Acórdão Nº 08157654320238200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 11-01-2024
... como "um dos responsáveis pelo transporte das substâncias entorpecentes desde a cidade de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08134871120194058100), 03-03-2020
PROCESSO Nº: 0813487-11.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APTE : JENY LILIANA BRAVO PEREZ DE SOUSA REPTE : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ORIGEM : 12ª Vara Federal dO CEARÁ INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. ERRO DE TIPO. NÃO CONFIGURAÇÃO. DOSIMETRIA. NATUREZA E QUANTIDADE
... 343/2006 (tráfico internacional de entorpecentes), à pena de 07 anos, 03 meses e 15 dias de ... , cidade onde a ré recebeu a mala para transporte da droga, pessoa que receberia a ré no ... da droga, usando inclusive de substâncias que exalam cheiros fortes, como a própria ... -
Decisão Monocrática nº 5037690-67.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 6 de Septiembre de 2016
... de modo que não teria conhecimento do transporte de substâncias entorpecentes nos veículos por ...
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Decisão Monocrática nº 5037690-67.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 6 de Septiembre de 2016
... de modo que não teria conhecimento do transporte de substâncias entorpecentes nos veículos por ...
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Decisão Monocrática nº 5037690-67.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Oitava Turma, 6 de Septiembre de 2016
... de modo que não teria conhecimento do transporte de substâncias entorpecentes nos veículos por ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
... g) quatro Varas de Entorpecentes e Contravenções Penais; ... II - ... feitos relativos a entorpecentes ou substâncias capazes de determinar dependência física ou ... Art. 52. A ajuda de custo para transporte e mudança será atribuída na época do ...