Transporte fluvial
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Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
... TÍTULO XII Dos Meios de Transporte" ... ARTIGO 61 ... Quando se tratar de produtos que exijam condi\xC3" ... em trânsito de uma para outra unidade federativa, em estrada via fluvial, lacustre, marítima ou aérea, sob controle de órgãos federais; ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... , que só se interrompa para as escalas obrigatórias do meio de transporte utilizado ... ARTIGO 9 ... O visto de turista poderá ser ... de navio nacional, inclusive nos serviços de navegação fluvial e lacustre; ... II- ser proprietário de empresa jornalística de ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... ção de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS de créditos de ... de carga a granel apresentado pelo transportador marítimo, fluvial ou lacustre; ... b) por mês-calendário, a quem não apresentar à ...
- Decreto nº 8.357 de 13/11/2014. DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO DECIMO QUARTO REGULAMENTO DO ACORDO DE TRANSPORTE FLUVIAL PELA HIDROVIA PARAGUAI-PARANA (PORTO DE CACERES-PORTO DE NOVA PALMIRA), FIRMADO ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, A REPUBLICA ARGENTINA, A REPUBLICA DA BOLIVIA, A REPUBLICA DO PARAGUAI E A REPUBLICA ORIENTAL DO URUGUAI.
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de ... das embarcações da marinha mercante nacional, de navegação fluvial e lacustre, do tráfego nos portos e da pesca ... ARTIGO 248 ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... , ou utilizando-se de qualquer daqueles locais ou meios de transporte, para ação militar, ou prática de violência, em desobediência a ordem ... tendente a impedir ou dificultar navegação aérea, marítima, fluvial ou lacustre sob administração, guarda ou proteção militar: ...
- Decreto Legislativo nº 59 de 18/04/2000. APROVA O TEXTO DO ACORDO SOBRE TRANSPORTE FLUVIAL TRANSVERSAL FRONTEIRIÇO DE PASSAGEIROS, VEICULOS E CARGAS, CELEBRADO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA ARGENTINA, NO RIO DE JANEIRO, EM 27 DE ABRIL DE 1997.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 100, DE 03 DE JULHO DE 1995. Aprova o Texto da Ata de Retificação do Protocolo Adicional Sobre Navegação e Segurança Ao Acordo de Transporte Fluvial pela Hidrovia Paraguai-parana (porto de Caceres - Porto de Nova Palmira), Lavrada em 23 de Junho de 1993, em Montevideu.
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... transporte ... Parágrafo único. Ao iniciar o processo de habilitação de que ... internacional de carga, nas exportações por via terrestre, fluvial ou lacustre; e ... III - outros documentos exigidos na legislação ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12788, DE 14 DE JANEIRO DE 2013. Permite a DepreciaÇÃo Acelerada Dos Veiculos Automoveis para Transportes de Mercadorias e Dos VagÕes, Locomotivas, Locotratores e Tenderes que Menciona, Previstos Na Tabela de Incidencia do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Tipi; e Altera as Leis 7.064, de 6 de Dezembro de 1982, 8.352, de 28 de Dezembro de 1991, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 10.893, de 13 de Julho de 2004, 12.249, de 11 de Junho de 2010, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011.
... I - de veículos automóveis para transporte de mercadorias, destinados ao ativo imobilizado da pessoa jurídica ... O AFRMM não incide sobre: ... I - a navegação fluvial e lacustre, exceto sobre cargas de granéis líquidos, transportadas no ...
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DECRETO Nº 41721, DE 25 DE JUNHO DE 1957. Promulga as Convenções Internacionais do Trabalho, de Numeros 11, 12 14, 19, 26, 29, 81, 88, 89, 95, 99, 100 e 101, Firmadas Pelo Brasil e Outros Paises em Sessões da Conferencia Geral da Organização Internacional do Trabalho.
... d) o transporte de pessoas ou de mercadorias por estradas,via férrea ou via fluvial ...
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... serviços essenciais: saúde, educação, segurança pública, transporte, eletrificação, comunicação, habitação, saneamento, lazer e outros ... ômico apícolas e criatórias de peixes e outros produtos de vida fluvial, lacustre e marinha, visando ao incremento da oferta de alimentos e à ...
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 24, DE 29 DE MAIO DE 1956. Aprova as Convenções do Trabalho de Numeros 11, 12, 14, 19, 26, 29, 81, 88, 89, 95, 96, 99, 100 e 101, Concluidas em Sessões da Conferencia Geral da Organização Internacional do Trabalho.
... d) o transporte de pessoas ou de mercadorias por estradas ou via férrea ou via fluvial ...
- DECRETO Nº 78442, DE 21 DE SETEMBRO DE 1976. Promulga o Convenio Sobre Transporte Fluvial e Lacustre Brasil-uruguai.
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Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... VI - que preste serviço de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros, exceto quando na modalidade fluvial ou quando possuir características de transporte urbano ou metropolitano ...
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TRF-1 derruba liminar que impedia transporte de passageiros em Rios do Amazonas
TRF-1 derruba liminar que impedia transporte fluvial no Amazonas
... Federal da 1ª Região, suspendeu o Decreto 42.087, assinado pelo governador do Amazonas, Wilson Lima, que suspendia por 15 dias o transporte fluvial no estado ... Tráfego fluvial estava suspenso por decreto estadual nos rios do estado do Amazonas ... Reprodução ... O transporte fluvial na ... -
Acórdão Nº 5000035-90.2011.8.27.2739 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-08-2020
... TRANSPORTE AQUAVIÁRIO/FLUVIAL. TRANSPORTE AQUAVIÁRIO/FLUVIAL. EXCEÇÃO DE ...
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Acórdão Nº 5000829-09.2013.8.27.2718 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-04-2021
... TRANSPORTE AQUAVIÁRIO/FLUVIAL. TRANSPORTE AQUAVIÁRIO/FLUVIAL. EXCEÇÃO DE ...
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Acórdão Nº 0000829-39.2014.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-06-2020
... AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. ICMS INCIDENTE SOBRE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO/FLUVIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ICMS ...
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Acórdão Nº 0004365-42.2016.8.27.2740 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 12-04-2023
... EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE. ICMS. TRANSPORTE AQUAVIÁRIO/FLUVIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ...
- Decreto nº 4.460 de 05/11/2002. PROMULGA O ACORDO SOBRE TRANSPORTE FLUVIAL TRANSVERSAL FRONTEIRIÇO DE PASSAGEIROS, VEICULOS E CARGAS ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPUBLICA ARGENTINA, CELEBRADO NO RIO DE JANEIRO, EM 27 DE ABRIL DE 1997.
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Acórdão Nº 5000751-40.2013.8.27.2742 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 13-05-2020
... AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. ICMS INCIDENTE SOBRE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO/FLUVIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ICMS ...
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Acórdão Nº 0000177-97.2016.8.27.2742 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-02-2021
... transporte fluvial promovido pela empresa executada PIPES Empreendimentos Ltda ...
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Acórdão Nº 0001130-02.2018.8.27.2739 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-03-2021
... transporte fluvial promovido pela empresa executada PIPES Empreendimentos Ltda ...
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Acórdão Nº 0001668-80.2017.8.27.2718 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
... transporte fluvial promovido pela empresa executada PIPES Empreendimentos Ltda ...