Transporte fluvial
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Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... m) das empresas de segurança privada e de transporte de valores; ... V - dos instrutores de armamento e tiro credenciados pela ... de transporte aéreo, rodoviário, ferroviário, marítimo, fluvial ou lacustre que permita o transporte de arma de fogo, munição ou ...
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Acórdão Nº 5000870-06.2013.8.27.2708 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
... transporte fluvial promovido pela empresa executada PIPES Empreendimentos Ltda ...
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Acórdão Nº 0000244-62.2016.8.27.2742 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... Assevera que a questão da incidência do ICMS sobre o transporte aquaviário não foi enfrentada pelo Superior Tribunal de Justiça ou pelo ... EXECUÇÃO FISCAL. ICMS INCIDENTE SOBRE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO/FLUVIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA ...
- Acórdão nº 846125 de Primeira Turma, 23 de Abril de 2015
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Acórdão Nº 0001820-85.2018.8.27.2721 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-03-2021
... EXECUÇÃO FISCAL. ICMS INCIDENTE SOBRE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO/FLUVIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0001251-93.2018.8.27.2718 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-03-2021
... EXECUÇÃO FISCAL. ICMS INCIDENTE SOBRE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO/FLUVIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0000275-42.2016.8.27.2723 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-03-2021
... EXECUÇÃO FISCAL. ICMS INCIDENTE SOBRE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO/FLUVIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0000563-98.2014.8.27.2742 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-07-2021
... EXECUÇÃO FISCAL. ICMS INCIDENTE SOBRE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO/FLUVIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ...
- Decreto nº 5.781 de 22/05/2006. DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO SETIMO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO DE TRANSPORTE FLUVIAL PELA HIDROVIA PARAGUAI-PARANA (PORTO DE CACERES - PORTO DE NUEVA PALMIRA), ASSINADO AO AMPARO DO ARTIGO 14 DO TRATADO DE MONTEVIDEU DE 1980, ENTRE OS GOVERNOS DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, DA REPUBLICA ARGENTINA, DA REPUBLICA DA BOLIVIA, DA REPUBLICA DO PARAGUAI E DA REPUBLICA ORIENTAL DO URUGUAI, EM 9 DE DEZEMBRO DE 2004.
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Acórdão Nº 0000369-05.2016.8.27.2718 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... EXECUÇÃO FISCAL. ICMS INCIDENTE SOBRE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO/FLUVIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0000793-04.2018.8.27.2742 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-03-2021
... transporte fluvial promovido pela empresa executada PIPES Empreendimentos Ltda ...
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Acórdão Nº 0000242-52.2016.8.27.2723 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-11-2021
... na ADI nº 1600 se restringiu à prestação de serviço de transporte na modalidade aérea, diante das especificidades do setor, não ... 2. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. TRANSPORTE AQUAVIÁRIO FLUVIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA ...
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Acórdão Nº 5002042-74.2013.8.27.2710 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 14-02-2024
... do ICMS apenas sobre a prestação de serviço do transporte AÉREO de passageiros intermunicipal, interestadual e internacional,” ... não incide ICMS na atividade econômica de transporte aquaviário/fluvial interestadual e intermunicipal de pessoas, bens, mercadorias ou valores, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08062870320194050000), 09-02-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULO DE LUCROS CESSANTES. DOCUMENTOS RELACIONADOS À PERÍCIA ANTERIOR, ANULADA. DESENTRANHAMENTO. SUSPENSÃO DA LIQUIDAÇÃO. RECURSO PREJUDICADO NESTE TOCANTE. 1. Agravo de instrumento interposto pela I.N.O.V. em face de decisão que, nos autos da Liquidação por Arbitramento nº 0800065-24.2019.4.05.8308 (senten
... ção, pela FRANAVE (empresa pública federal extinta), do transporte fluvial de seus produtos através do rio São Francisco (sementes e óleos ... -
Acórdão Nº 0802447-93.2020.8.12.0008 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 21/03/2024
APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES – TRANSPORTE FLUVIAL – ACIDENTE – LEGITIMIDADE PASSIVA DA TOMADORA DO SERVIÇO DE TRANSPORTE – RESPONSABILIDADE CIVIL – ELEMENTOS CONFIGURADOS – TEORIA DO RISCO – CLÁUSULA GERAL DE RESPONSABILIDADE CIVIL – DANOS MATERIAIS – CABÍVEIS – RESSARCIMENTO DO VALOR REFERENTE AO BEM AVARIADO E LUCROS CESSANTES – APURAÇÃO EM
... POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES – TRANSPORTE FLUVIAL – ... ACIDENTE – LEGITIMIDADE PASSIVA DA TOMADORA DO SERVIÇO ... -
Acórdão Nº 5005942-81.2013.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022
... forma abstrata, que não incide ICMS na atividade econômica de transporte aquaviário/fluvial interestadual e intermunicipal de pessoas, bens, ...
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Acórdão Nº 0000841-69.2017.8.27.2718 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 29-06-2022
... AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. ICMS INCIDENTE SOBRE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO/FLUVIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PEDIDO DE ...
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Acórdão Nº 5033460-07.2012.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-02-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TOCANTINS. ICMS. TRANSPORTE AQUAVIÁRIO FLUVIAL. EXTINÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ...
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Acórdão Nº 0030442-58.2019.8.27.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-02-2021
... NÃO OCORRÊNCIA. ICMS INCIDENTE SOBRE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO/FLUVIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0000833-63.2016.8.27.2739 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-09-2021
... APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TOCANTINS. ICMS. TRANSPORTE AQUAVIÁRIO FLUVIAL. EXTINÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ...
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Acórdão Nº 5000957-74.2013.8.27.2703 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-02-2021
... o ente estatal suspenda a cobrança de ICMS nas operações de transporte aquaviários ... PRETENDIDA SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO ... ICMS INCIDENTE SOBRE TRANSPORTE AQUAVIÁRIO/FLUVIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ...
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Acórdão Nº 0001130-27.2016.8.27.2721 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-07-2021
... forma abstrata, que não incide ICMS na atividade econômica de transporte aquaviário/fluvial interestadual e intermunicipal de pessoas, bens, ...
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Acórdão Nº 5005067-14.2013.8.27.2737 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-07-2021
... abstrata, que não incide ICMS na atividade econômica de transporte aquaviário/fluvial interestadual e intermunicipal de pessoas, bens, ...
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Hidrovias do Brasil diz que contrato para transporte de minério da Vale continua em vigor
A Hidrovias do Brasil disse nesta segunda-feira que o contrato de transporte fluvial entre a Girocantex, controlada da companhia, e a Minerao Corumbaense Reunida, subsidiria da Vale, continua em vigor, com prazo at maro de 2039, com a ...
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Acórdão Nº 0004189-97.2015.8.27.2740 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-03-2023
... VOTO ... EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ICMS. TRANSPORTE" AQUAVIÁRIO/FLUVIAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO. TEMA 881. INAPLICABILIDADE. A\xC3" ...