Tratamento dos criminosos
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0108108-33.2014.8.19.0001 (Criminal), 03-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA MODIFICADA. TRATAMENTO MÉDICO. CIRURGIA NEGADA. DANO MORAL IN RE IPSA. Trata-se, efetivamente, de mais um descaso e negligência criminosos pela parte ré/Apelada que não se importa de colocar em risco a saúde e a vida de seus usuários, ora postergando, ora negando os procedimentos médicos necessários. Após a realização dos exames, foi constatado que a parte autora/A
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA MODIFICADA ... TRATAMENTO MÉDICO. CIRURGIA NEGADA. DANO ... MORAL IN RE IPSA. Trata-se, e, de mais um ... descaso e negligência criminosos pela parte ré/Apelada ... (UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... Maurice Karabolad Ibrahim, para que não se tenha diferença de tratamento, preservando-se a uniformidade necessária – deverá seguir a ... do total distanciamento do Requerente em relação aos fatos criminosos narrados na inicial continua intacta, indene, válida, protegida ...
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Título II - Do condenado e do internado (Arts. 5 a 60)
... é contemplado nas Regras Mínimas das Nações Unidas para Tratamento de Reclusos – Regras de Mandela – (Regra 93) e do Conselho da Europa ... criminosos em nossa literatura de Ciências Criminais. Ferri classificou os ...
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Direitos da Personalidade
... É que o tratamento como crime, dado pela lei penal brasileira, impede que estas mulheres, que ... Há, de fato, crimes ... históricos e criminosos famosos; mas também há crimes e criminosos que se tornaram ...
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Acórdão Nº 3989 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2021
... internos, uma vez que quase todos os fatos criminosos descritos na ... denúncia já foram arquivados pela PGR ou rejeitados ... tratamento, de produção de provas e de julgamento ... Sobre a presunção de ...
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Os meios de obtenção da prova digital
... ção desta criminalidade e na resposta estatal às ações dos criminosos de ocultarem a sua atividade ilícita ... 1.4. Pessoas cujos dados ... ção de Budapeste disciplina num único dispositivo, recebeu tratamento separado do legislador português. Tendo isso em conta, e mesmo que se ...
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Direito digital
... No seu bojo, aponta claramente para o tratamento da comunicação como um direito fundamental e não apenas como uma ... ão por hackers da caixa de email da atriz, ocasião em que os criminosos tiveram acesso a 36 fotos nuas da artista que foram disponibilizadas pela ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... 5º, caput e I, princípio do tratamento isonômico; b) art. 5º, XXXV e LXXVII, princípio do acesso ao ... 388. A parte não é obrigada a depor sobre fatos: ... I - criminosos ou torpes que lhe forem imputados; ... II - a cujo respeito, por estado ou ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... O tratamento dispensado à união estável como entidade familiar aproxima seus efeitos ... A parte não é obrigada a depor sobre fatos: ... I – criminosos ou torpes que lhe forem imputados; ... II – a cujo respeito, por ...
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Acórdão nº 50562534420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Primeira Câmara Criminal, 14-04-2022
HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A PESSOA. HOMICÍDIO DOLOSO. FUMUS COMMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA QUE IMPÕE A SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE. Presentes o fumus commissi delicti e o periculum libertatis é cabível a prisão preventiva do paciente para a garantia da ordem pública, nos termos do Art. 312 do Código de Processo Penal. A decisão judicial...
... relata que após receber alta do tratamento médico, o paciente viajou para Mogi das Cruzes/SP para procurar apoio ... libertatis está evidenciado pelas circunstâncias dos fatos criminosos. Os fatos são gravíssimos, considerando que, pelos depoimentos colhidos ... -
Escorço histórico e a evolução da pena de prisão
... Se fosse aplicar a pena de morte a todos os criminosos, simplesmente a população acabaria. A proposição de que “é pela ... de acordo com sua boa conduta e o aproveitamento demonstrado do tratamento reformador, sendo que antes do término da condenação possibilitava ao ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0002006-72.2023.8.19.0000 (Criminal), 01-03-2023
HABEAS CORPUS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA E APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319, DO CPP. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR, AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL, FALTA DE CONTEMPORANEIDADE ENTRE OS FATOS E A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE PRISÃO DOMICILIAR, NOS TERMOS DO ART. 318, III, DO CPP. 1. Ação...
... de transitar por outros grupos criminosos estabelecidos e impor dominação ... territorial de diversos bairros e ... que dependa de tratamento de saúde de níveis mais complexos ... Assim, entendo que os Impetrantes ... -
DECRETO Nº 95480, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1987. da Nova Redação para a Ordenança Geral para o Serviço da Armada.
... se impor às Praças mais modernas, evitar intimidade e exigir tratamento militar apropriado à sua posição hierárquica ... CAPÍTULO 4 ... , para segurança da embarcação, solicite a transferência dos criminosos, recebê-los-á e no primeiro porto, entregá-los-á autoridade ...
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Acórdão nº 50091823320198210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 25-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ASSALTO À MÃO ARMADA EM CLÍNICA DE ODONTOLOGIA. SUBTRAÇÃO DE PERTENCES PESSOAIS DA PACIENTE. INEXISTÊNCIA DE EXPECTATIVA DE SEGURANÇA. FORTUITO EXTERNO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. A AÇÃO DE CRIMINOSOS CAPAZ DE DESTRUIR O NEXO CAUSAL E ISENTAR OS ESTABELECIMENTOS DE RESPONSABILIDADE É SOMENTE AQUELA QUE NÃO...
... IMPROCEDÊNCIA MANTIDa ... 1. A ação de criminosos capaz de destruir o nexo causal e isentar os estabelecimentos de ... expectativa de segurança ao escolher aquele local para efetuar tratamento odontológico. Caso concreto que se trata de situação diversa dos demais ... -
Acordão da Quinta Turma, 04-05-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE CONTRÁRIA À PRETENSÃO DO RECORRENTE.DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. INTERCEPTAÇÃO DE DADOS.ASTREINTES. POSSIBILIDADE EM ABSTRATO. CRIPTOGRAFIA DE PONTA APONTA. IMPOSSIBILIDADE FÁTICA, NO CASO CONCRETO, DE CUMPRIMENTO DAORDEM JUDICIAL. RECURSO IMPROVIDO.1. O Ministro Relator continua podendo negar provimento,
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Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... para as vítimas, não é muito diferente deixar de punir os criminosos e/ou deixar de protegê-las, depois da consumação das ilicitudes civis, ... , enfim, fora do plano social e filantrópico, salvo pelo tratamento diferente outorgado nas Ordenações Afonsinas, Manoelinas e Filipinas, os ...
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Acordao N° 1402509 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-02-2022
Recurso em sentido estrito. Receptação. Condução de veículo automotor sem habilitação. Liberdade provisória concedida na audiência de custódia. Descumprimento de medida cautelar de monitoração eletrônica. Ausência de gravidade do fato. Acusado já citado. Inexistência de prejuízo da sua liberdade para o processo. Máxima excepcionalidade da segregação cautelar no contexto da pandemia da covid-19....
... alegação de que o recorrido teria se envolvido em novos fatos criminosos recentemente trata-se de ... inovação recursal, uma vez que não ... tratamento, e não prisão ... 6. O Conselho Nacional de Justiça, por meio da ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0022876-41.2023.8.19.0000 (Criminal), 12-07-2023
HABEAS CORPUS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA COM OU SEM APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS DO ART. 319 CPP. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR, BEM COMO DE QUE SEJA AUTORIZADA A CONDUÇÃO DO RÉU A HOSPITAL PARTICULAR PARA SER SUBMETIDO A CIRURGIA E EXAMES, INDEPENDENTE DA CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. 1. Ação mandamental pela qual o Impetrante requer a...
... necessárias ao tratamento em questão” e indeferiu, mais uma vez, o pedido de ... prisão ... grupos criminosos estabelecidos e impor dominação territorial de diversos bairros e ... -
Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0020913-67.2018.8.19.0066 (Cível), 01-02-2022
Lei nº 11.343/06. Art. 33, caput c/c § 4º, da Lei nº 11.343/06. Segundo Apelante condenado à pena total de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, em regime aberto, e pagamento de 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, cada um no valor mínimo legal. Ao final, a pena privativa de liberdade foi substituída por duas restritivas de direitos consistentes em prestação pecuniária e prestação de...
... tratamento ... diferenciado ao traficante tido como ocasional, ou seja, aquele ... Ao conquistarem determinado território, ... esses organismos criminosos exercem verdadeiros ... monopólios sobre a venda de drogas dentro dos ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0038995-82.2020.8.19.0000 (Criminal), 30-07-2020
HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 180, CAPUT, 307 E 311, CAPUT, NA FORMA DO ARTIGO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. ADUZ O IMPETRANTE, EM APERTADA SÍNTESE, QUE O PACIENTE ESTARIA SUBMETIDO A CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ARGUMENTANDO: 1) OFENSA AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE; 2) INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA; 4) FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA...
... intuito de impedir a reiteração de atos criminosos da mesma estirpe, ... mas, sobretudo, para acautelar o meio social da ... risco real e efetivo, de molde a não poder receber tratamento ... emergencial pelo sistema público de saúde do Estado, a ensejar a ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... Cerca de 80% desse lixo não recebe tratamento" adequado e grande porcentagem é transferida para «lixões» ou cursos d'\xC3" ... a armas de fogo e participação alarmante de menores em atos criminosos ... Não é de estranhar o pessimismo com que a população avalia o ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0033510-67.2021.8.19.0000 (Cível), 02-06-2021
HABEAS CORPUS. ARTIGO 121, § 2º, I, III E IV, NA FORMA DO ARTIGO 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. PACIENTE ACUSADO DA PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE HOMICÍDIO, TRIPLAMENTE QUALIFICADO. ADUZEM OS IMPETRANTES, EM APERTADA SÍNTESE, QUE O PACIENTE ESTARIA SUBMETIDO A CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ARGUMENTANDO: 1) A AUSÊNCIA DO FUMUS COMISSI DELICTI; 2) A INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO...
... de impedir a reiteração de atos criminosos da mesma estirpe, ... mas, sobretudo, para acautelar o meio social da ... a não poder receber tratamento emergencial pelo sistema ... público de saúde do Estado, a ensejar a ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0024113-18.2020.8.19.0000 (Criminal), 29-07-2020
HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELO CRIME DE FURTO, PRATICADO NO PERÍODO NOTURNO E QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. ADUZ A IMPETRANTE, EM APERTADA SÍNTESE, QUE O PACIENTE ESTARIA SUBMETIDO A CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ARGUMENTANDO: 1) OFENSA AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE; 2) A INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA; 3) A FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO
... intuito de impedir a reiteração de atos criminosos da mesma estirpe, ... mas, sobretudo, para acautelar o meio social da ... molde a não poder receber tratamento emergencial pelo sistema ... público de saúde do Estado, a ensejar a ... -
Os novos contornos do bacharelismo liberal: uma análise da trajetória de Candido Motta (1870-1942)
A proposta do artigo consiste em analisar alguns aspectos da atuação intelectual e política de membros das elites jurídicas brasileiras na Primeira República (1889-1930), nos quadros do assim chamado bacharelismo liberal. A Antropologia Criminal ou Nova Escola Penal pretendeu inovar no campo tanto do Direito quanto da Medicina no período, o que permitiu a projeção intelectual e política de alguns
... , sobretudo no que dizia respeito à criação de um novo tratamento jurídico para os menores delinquentes (AZEVEDO, 1920), colocava-se assim ... os germes antropológicos para a formação de outros tipos de criminosos. Assim, a tarefa do Estado de defesa social estaria sendo plenamente ... -
Acordão da Sexta Turma, 19-04-2022
RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. ALEGAÇÃO VAGA DE ATITUDE SUSPEITA. INSUFICIÊNCIA. ILICITUDE DA PROVA OBTIDA. TRANCAMENTO DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO.1. Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) baseada em um juízo de probabilidade,...