tutela e curatela no direito civil
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Acordao Nº 158660 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 19-05-2022
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NOMEAÇÃO CURADOR PROVISÓRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. DEFERIDA. DECISÃO REFORMADA. 1) Nos termos do art. 300 do CPC: “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”; 2) A Curatela é um direito indisponível, isto é, não faz coisa julgada...
... n 0054522-52.2019.8.03.0001, prorrogou a curatela exercida pela Agravada RAIMUNDA CONCEIO PEREIRA ... , ressalto que a presente controvrsia um direito indisponvel, isto , no faz coisa julgada material ... , conforme se extrai do seguinte precedente:CIVIL - PROCESSUAL CIVIL - INTERDIO -LITISCONSRCIO ... -
Acórdão nº 0021500-88.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 22 de Agosto de 2017
... INSTRUMENTO – AÇÃO DE INTERDIÇÃO - CURATELA ... PROVISÓRIA – DIREITO INDISPONÍVEL - ... ATOS DA VIDA CIVIL - PRESENÇA NESTE MOMENTO PROCESSUAL - LIVRE ... 2 - Para a concessão da tutela antecipada, necessário que a requerente ...
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Acórdãos nº 2262517-96.2018.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 12 de Abril de 2019
... 99, §3º do Código de Processo Civil. Deferimento imperativo. II. Pedido de missão da ré à curatela provisória. Indeferimento na origem ... agravante, bem como o pleito de tutela provisória declinado. Pretende o ...
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Acórdão Nº 1000829-04.2016.8.01.0000 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 18-10-2016
... : Manoel Martins da Costa ... CIVIL" E PROCESSO CIVIL. INTERDIÇÃO. TUTELA DE ... URG\xC3"ÊNCIA. CURATELA PROVISÓRIA. PERICULUM IN ... MORA. NÃO ... que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de ... dano ou o risco ao resultado ...
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Acórdãos nº 2085993-50.2018.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Privado, 9 de Octubre de 2018
... JUIZ : JOSÉ WALTER CHACON CARDOSO CURATELA PROVISÓRIA Ação de interdição ... que propriamente à incapacidade civil da genitora Decisão ...
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Acordao N° 1747204 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-08-2023
Apelação cível. Direito civil. Interdição e curatela compartilhada. Conhecimento parcial. Impugnação do relatório. Impossibilidade. Violação ao interesse recursal. Preliminar. Alienação de imóvel em condomínio de herdeiros. Litigiosidade. Desnecessidade. Suprimento por outras vias. 1. Dispõe o art. 17 do código de processo civil (cpc) que: ?para postular em juízo é necessário ter interesse e...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. INTERDIÇÃO E CURATELA COMPARTILHADA ... serem aplicadas as mesmas disposições da tutela à curatela (art. 1.774, CC), os imóveis ... -
Acórdãos nº 2136834-20.2016.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2016
... 14.928 Agravo de Instrumento. Curatela. Tutela antecipada concedida para ... 1775, §1º, do Código Civil. Questão de benefício ...
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Acórdão Nº 5023967-48.2020.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 09-12-2020
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (SUSCITANTE) E CÂMARA DE DIREITO CIVIL (SUSCITADA). AGRAVO DE INSTRUMENTO NO ÂMBITO DE AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA MOVIDA PELOS GENITORES EM FACE DE FILHO MAIOR E CAPAZ. AUSÊNCIA DE ENTE PÚBLICO COMO PARTE OU INTERESSADO NA DEMANDA. COMPETÊNCIA DA ÁREA DO DIREITO CIVIL. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE."Compete às Varas da Fazenda...
... 01 - 5ª Câmara de Direito Público SUSCITADO: Gab. 04 - 5ª Câmara de ito Civil ... RELATÓRIO ... genitores contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação de internação ... com pedido de interdição, tutela ou curatela, porquanto, nestes casos, prevalece a discussão ... -
Acórdão Nº 0807842-69.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 24-03-2021
DIREITOPROCESSUAL CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO LIMINAR DE CURATELA PROVISÓRIA. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA INDEFERIDO, EM FACE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. APESAR DE DEVIDAMENTE INTIMADA PARA RECOLHER O VALOR DO PREPARO, A PARTE AGRAVANTE =DIREITOP
... : JOSE DE ARAUJO DO REGO BARROS ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DE ... FAMÍLIA ... TUTELA RECURSAL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO ... COM PEDIDO IMINAR DE CURATELA PROVISÓRIA. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Art. 319 ... Código de Processo Civil ... meira incursão subsidiária a ser ... tutela de um bem ou de uma utilidade da vida, a demanda ... , cujos efeitos estarão vinculados ao direito material que se esteja procurando ver reconhecido ... para os quais haverá necessidade de curatela ...
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Acordao N° 1358020 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-07-2021
Agravo de instrumento. Interdição. Tutela urgência. Requisitos. Curatela. Indeferimento. Incapacidade do interditando. Ausência de comprovação. Decisão confirmada. Recuso não provido. 1. A concessão de tutela provisória de urgência necessita da presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme disposto no artigo 30
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDIÇÃO. TUTELA URGÊNCIA. REQUISITOS ... CURATELA ... probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ... no artigo 300 do Código de Processo Civil ... 2. Confirma-se decisão que indeferiu pedido ... -
Acórdãos nº 2216619-94.2017.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 13 de Abril de 2018
... AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CURATELA. I. Tutela de urgência. Pretensa ... do artigo 300 do Código de Processo Civil. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO. 1 ...
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A guarda de fato de idosos
... Pós-Doutor em Direito Civil pela Universidade Roma Tre (IT) ... EBOOK TUTELA JURIDICA DA PESSOA IDOSA 2ED.indb 149 ... acometidos de enfermidades à curatela. Não o fazem por uma gama de razões: a) ...
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Acórdãos nº 2242344-85.2017.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 2 de Marzo de 2018
... curatela provisória. Deferimento na origem ... ídos a evidenciar a incapacidade civil do réu. Exigência do artigo 749, ... recursal a fim de afastar a tutela liminar deferida, aduzindo que ostenta ...
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Morte, incapacidade e bens digitais
... Já no campo do Direito, a morte é, sem dúvida, um dos acontecimentos ... óprio dentro da Parte Especial do Código Civil, o livro das Sucessões, à extinção de ... chamar a atenção para a relevância da tutela da titularidade desta nova categoria de bens, com ... então instituído o regime protetivo da curatela, pelo qual o curador seria representante ou ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... áticas como imprescindíveis ao Estado de Direito e à própria noção de Justiça e, por isso ... GARANTIR AMPLA EFICÁCIA À EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL EXECUTIVA. REFORMA DO ACÓRDÃO ... Parágrafo único. A curatela especial será exercida pela Defensoria Pública, ...
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Acordao N° 1309565 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-12-2020
Agravo de instrumento. Interdição. Tutela urgência. Requisitos. Curatela provisória. Liminar. Indeferimento. Incapacidade do interditando. Ausência de comprovação. Decisão confirmada. 1. A concessão de tutela provisória de urgência de natureza satisfativa ou cautelar reclama a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDIÇÃO. TUTELA URGÊNCIA. REQUISITOS ... CURATELA PROVISÓRIA ... que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ... civil, de natureza patrimonial e negocial ... 3 ... -
Acordao N° 1651041 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-12-2022
Apelação. Direito processual civil e de família. Tutela recursal. Efeitos. Antecipação. Requisitos. Preenchimento. Ausência. Sentença. Fundamentação. Ocorrência. Interdição. Incapacidade. Não comprovação. Avaliação multiprofissional e interdisciplinar. Desnecessidade. 1. A concessão da antecipação dos efeitos da tutela exige a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado úti
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE FAMÍLIA. TUTELA RECURSAL ... 5. A curatela é medida extraordinária a ser adotada quando as ... -
Curatela do idoso e da pessoa com deficiência adquirida
... Doutora em Direito Civil pela UERJ. Mestre em Direito da Empresa e ... Sumário: 1. Introdução – 2. A tutela da pessoa humana em todas as fases da vida e a ...
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Acórdãos nº 2096733-38.2016.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Privado, 20 de Octubre de 2016
... condições para exercer a curatela. Inexistência de demonstração por ... representa-lo para os atos da vida civil. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Trata-se de ... autorizadores para a concessão da tutela antecipada, sob pena de se ...
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Acórdãos nº 2172718-76.2017.8.26.0000 de 2ª Câmara de Direito Privado, 11 de Diciembre de 2017
... curatela provisória Inconformismo da autora, ... para os atos da vida civil Decisão mantida Ausência de ... autorizadores para a concessão da tutela de urgência, com a nomeação de sua ...
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Acórdãos nº 2221492-06.2018.8.26.0000 de 1ª Câmara de Direito Privado, 6 de Diciembre de 2018
... 33.937 PROCESSO CIVIL. Indeferimento de pedido de redistribuição ... CURATELA PROVISÓRIA. Disciplina das ... 2. Indefiro a tutela provisória. Não há nos autos nenhum ...
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Título III - Disposições finais e transitórias
... e organizações da sociedade civil que ... EBOOK ESTATUTO DA PESSOA COM ... dade, o que acaba restringindo seu direito de ir e vir, dificultando de maneira direta sua ... integração às pessoas com deficiência, tutela jurisdicional e atuação do Ministério Público ... será exigida apresentação de termo de curatela de titular ou de beneficiário com deficiência, ...
- Acórdãos nº 2012673-30.2019.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 11 de Abril de 2019
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Acórdãos nº 2067423-79.2019.8.26.0000 de 6ª Câmara de Direito Privado, 16 de Mayo de 2019
... Ação de interdição e curatela. Insurgência contra decisão que ... 1.741 e art. 1.781, do Código Civil. Falta de especificação das despesas ... , que embora faça referência à tutela, aplica-se igualmente à curatela por ...