união aduaneira do mercosul
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Decreto nº 10.839 de 18/10/2021. Regulamenta os procedimentos administrativos relativos à investigação de existência de subsídios e à aplicação de medidas compensatórias.
... caput poderá abranger a associação, em união aduaneira, de dois ou mais países estrangeiros ... Estados Partes do Mercado Comum do Sul - Mercosul ... § 15. As partes proponentes ...
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Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
... Art. 4° A União facultará às pessoas físicas, a partir do ... o caput e o § 1°, a autoridade aduaneira, no prazo de 5 (cinco) dias da ciência de que ... 85.41 e 85.42 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, as atividades de: ...
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DECRETO Nº 7213, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
... ou a ele destinados, a autoridade aduaneira tem precedência sobre as demais que ali exerçam ... (Regime Aduaneiro de Bagagem no Mercosul, Artigo 4o, inciso 1, aprovado pela Decisão CMC ... União, nas hipóteses de que tratam os incisos II e III ...
- DECRETO Nº 1724, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1995. Fixa Aliquotas do Imposto de Importação Incidentes Sobre Produtos Originarios e Procedentes Dos Estados Partes do Mercosul, Dando Eficacia No Plano Interno Ao Regime de Adequação Final a União Aduaneira.
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 497, DE 27 DE JULHO DE 2010. Promove Desoneração Tributaria de Subvenções Governamentais Destinadas ao Fomento das Atividades de Pesquisa Tecnologica e Desenvolvimento de Inovação Tecnologica Nas Empresas, Institui o Regime Especial de Tributação para Construção, Ampliação, Reforma Ou Modernização de Estadios de Futebol - Recom, e da Outras Providencias.
... , com acesso remoto pela fiscalização aduaneira para: ... a) vigilância eletrônica do recinto; ... aplica a pena de perdimento em favor da União, ficando os veículos livres de multas, gravames, ... posição 01.02 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, quando efetuada por pessoa jurídica, ...
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Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... Economia publicará, no Diário Oficial da União, no prazo de trinta dias, contado da data de ... a ser uniformemente seguida em matéria aduaneira, de comércio exterior, produtividade, ... de Monitoramento Macroeconômico do MERCOSUL; e ... c) Conselho de Estabilidade Financeira; ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... (NC), todas da Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM), integrantes do seu texto (Decreto-lei nº ... (NESH), do Conselho de Cooperação Aduaneira na versão luso-brasileira, efetuada pelo Grupo ... públicos e autárquicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 563, DE 03 DE ABRIL DE 2012. Altera a Aliquota das ContribuiÇÕes Previdenciarias Sobre a Folha de Salarios Devidas Pelas Empresas que Especifica, Institui o Programa de Incentivo a InovaÇÃo Tecnologica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veiculos Automotores, o Regime Especial de TributaÇÃo do Programa Nacional de Banda Larga para ImplantaÇÃo de Redes de TelecomunicaÇÕes, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo Oncologica, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo da Saude da Pessoa Com Deficiencia, Restabelece o Programa Um Computador por Aluno, Altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnologico da Industria de Semicondutores, Instituido pela Lei 11.484, de 31 de Maio de 2007, e da Outras Providencias.
... Art. 4° A União facultará às pessoas físicas, a partir do ... o caput e o § 1°, a autoridade aduaneira, no prazo de cinco dias da ciência de que não ... 85.41 e 85.42 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, as atividades de: ...
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Medida Provisória nº 135 de 30/10/2003. ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... 00.00, todos da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, destinados à alimentação humana ou ... para inscrição em Dívida Ativa da União; ... IV - os créditos relativos a tributos e ... DISPOSIÇÕES RELATIVAS À LEGISLAÇÃO ADUANEIRA ... Art. 43. O beneficiário ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9276, DE 09 DE MAIO DE 1996. Dispõe Sobre o Plano Plurianual para o Periodo de 1996/1999 e da Outras Providencias.
... A alocação de recursos da União nessas duas áreas deve ser direcionada ... a integração econômica do País ao MERCOSUL, na área de produtos e insumos agropecuários; ... consolidação da união aduaneira no âmbito do MERCOSUL; ... fortalecimento da ...
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Direito internacional público
... vez firmados, os tratados relativos ao MERCOSUL, ainda que criem compromissos gravosos à União, ... , a Turquia assinou um acordo de união aduaneira com a União Europeia; em 1999, foi reconhecida ...
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DECRETO Nº 1765, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1995. Dispõe Sobre a Vigencia das Resoluções do Grupo Mercado Comum e das Decisões do Conselho do Mercado Comum que Menciona.
... - Norma de Aplicação sobre Valoração Aduaneira" das Mercadorias; ... c) 18/94 - Norma de Aplicaç\xC3"ão Relativa ao Regime de Bagagem no MERCOSUL; e ... d) 26/94 - Norma de Tramitação de ... da bagagem dos viajantes, com vistas à União Aduaneira, a partir de 01.01.95; ... Que para tal ...
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Direito Internacional
... Outro exemplo é o Tribunal de Justiça da União Europeia, o qual tem competência para anular os ... vez firmados, os tratados relativos ao MERCOSUL, ainda que criem compromissos gravosos à União, ... ícia, para proceder à fiscalização aduaneira e sanitária, como também à regulamentação ...
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Política Internacional
... regional, os tópicos específicos sobre União das Nações Sul-Americanas, Iniciativa de ... acordos firmados no âmbito da ALADI, do Mercosul ou da Comunidade Andina foram pensados para ... incorporação daquele país à União Aduaneira seja concluído, ratificação essa que tende a ...
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Referências
... A Previdência no MERCOSUL. Dissertação (Mestrado em Direito das ... BULMER-THOMAS, V. A União Europeia e o Mercosul: perspectivas de um tratado ... Mercosul: o dilema entre união aduaneira e área de livre-comércio. Revista Economia ...
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Resistência institucional do Mercosul frente aos movimentos de ruptura democrática sul-americanos
Este artigo tem como objetivo discutir a resistência institucional do Mercosul frente ao avanço do conservadorismo na América do Sul, notadamente em relação à política externa pós-golpe de 2016, no Brasil, que culmina na suspensão da Venezuela do bloco em 2017. Tendo como parâmetro a política externa do Governo Lula para a integração, pretende contribuir com o entendimento das limitações e...
... União Sulamericana de Nações (UNASUL) ... A formação desses arranjos ... pensados como o da UE remetem à formação de uma União Aduaneira e um Mercado Comum. São etapas econômicas que enlaçam os Estados ... -
A 'babel' na tributação do comércio exterior: por um glossário aduaneiro
A linguagem e, mais precisamente, os problemas de linguagem, como a polissemia e a vagueza, afetam de forma substancial o estudo do Direito. E a situação se agrava no que se refere aos termos utilizados em comércio internacional, seja em sua vertente tributária ou aduaneira, pois ao lado da própria diversidade de idiomas, surge uma variedade artificial de termos técnicos, empregados de diferentes
... em matéria tributária (ESAF) e aduaneira (Unicamp). Assessor de Modernização Aduaneira ... No âmbito do MERCOSUL, foram ainda agregados dois outros dígitos ... -se como exemplo o “Código Aduaneiro da União Europeia” (tanto em sua versão de 1992, quanto ... -
Direito Internacional Público e Privado
... Gabarito 1E, 2C, 3C (Advogado da União/AGU – CESPE – 2009) Ao longo da história, ... RENAN FLUMIAN 600 ... 1.7. Mercosul ... (ADVOGADO – CEF – 2010 – CESPE) O ... institucionais do Mercosul (união aduaneira) e da União Europeia (união econômica e ...
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Por um tribunal de justiça para a Unasul: a necessidade de uma corte de justiça para a América do Sul sob os paradigmas do Tribunal de Justiça da União Europeia e da Corte Centro-Americana de Justiça
... Tome-se, como exemplo, a suspensão do Paraguai do Mercosul e o consequente ingresso da Venezuela no bloco, junto à opinião do ... -se que a Unasul não se confunde com o Mercosul (união aduaneira de livre-comércio intrazona e política comercial comum de cinco países ...
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Relação com a argentina é cada vez mais difícil
Na prática, a união que permitiria a circulação livre de ... uma vez, os princípios de uma união aduaneira, a Argentina quer proteger reservas à custa das ... que a Argentina rasga acordos do Mercosul. Mas há registros de que, apesar das ...
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Organizações, Normas e Direito Privado
... de Assunção (1991), que criou o Mercosul. Assinou, também, Tratados de Previdência ... 3. Comunidades internacionais ... A — UNIÃO EUROPEIA. Há um direito internacional do ... É mera união aduaneira para facilitar a troca de mercadorias ... A ...
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Organizações, Normas e Direito Privado
... de Assunção (1991), que criou o Mercosul. Assinou, também, Tratados de Previdência ... Comunidades internacionais ... A — UNIÃO EUROPEIA. Há um direito internacional do ... É mera união aduaneira para facilitar a troca de mercadorias ... A ...
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As perspectivas do acordo de cooperação UE / MERCOSUL e do cumprimento da sua meta final
O presente artigo pretende analisar as etapas de negociação do Acordo Quadro Inter-Regional de Cooperação, entre a União Europeia e o Mercosul, assinado em 1995. Duas décadas mais tarde, tanto o contexto histórico quanto o atual estado da arte são abordados, a fim de compreender se os seus objetivos poderão ser cumpridos, considerando os novos rumos da comunidade internacional.
... Elizabeth Accioly 3 ... Sumário : Introdução. 1 Acordo União Europeia e Mercosul – relato histórico. 2 Acordo União Europeia e ... % na UE) e o predomínio do comércio extra-regional, uma união aduaneira incompleta, uma coordenação limitada das políticas macroeconómicas, a ... -
A Construção dos Direitos Fundamentais no Trabalho no Cenário Internacional
... Rica); a Declaração Sociolaboral do Mercosul (1998) etc ... Além das Cartas da OIT ... CCSCS, foi a evolução do Mercosul como união aduaneira incompleta, depois da TEC em ...
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Percepções sobre o setor educacional do mercosul e sua atuação visando à integração entre países por meio da educação superior universitária
Mediante revisão bibliográfica e questionário via web, este artigo apresenta uma aná-lise da atuação do Setor Educacional do MERCOSUL (SEM) com foco na integração de países pela Educação Superior Universitária. Embora haja diversas tentativas do MERCOSUL visando à maior integração, constata-se que: (i) houve menos avanços no setor terciário universitário que em outros níveis; (ii) há diferenças...
... 1700, já se registra a luta de Bolívar pelo primeiro tratado de união latino-americana, o chamado Tratado de União, Liga e Confederação ... 19 de janeiro de 1995 ocorrem a implantação efetiva da União Aduaneira e a definição da estrutura institucional do MERCOSUL, pelo Protocolo de ...