união estável prescrição

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PENSÃO POR MORTE - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - UNIÃO ESTÁVEL E SEPARAÇÃO DE FATO - COMPROVADAS -DIREITO DA COMPANHEIRA À PENSÃO POR MORTE - LC 64/2002 - SENTENÇA CONFIRMADA -RECURSO NÃO PROVIDO.1- Celebrando o entendimento mais recente do STF (ADI 6.096) e do STJ, mesmo nos casos em que há indeferimento, cancelamento ou cessação...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PENSÃO POR MORTE - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - UNIÃO ESTÁVEL E SEPARAÇÃO DE FATO - COMPROVADAS -DIREITO DA COMPANHEIRA À PENSÃO POR MORTE - LC 64/2002 - SENTENÇA CONFIRMADA -RECURSO NÃO PROVIDO.1- Celebrando o entendimento mais recente do STF (ADI 6.096) e do STJ, mesmo nos casos em que há indeferimento, cancelamento ou cessação...

Ementa: Direito Previdenciário. Pensão por morte. Prescrição. União estável. Apelação provida. 1. O benefício previdenciário de pensão por morte é imprescritível, devendo ser consideradas prescritas tão somente as prestações anteriores ao quinquênio que antecede a propositura da ação. 2. A prova...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA PURA. IMPRESCRITIBILIDADE. CONCUBINATO PARALELO AO CASAMENTO. AUSÊNCIA DE SEPARAÇÃO DE FATO OU DE DIREITO DO CÔNJUGE CASADO. IMPEDIMENTO PARA O RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA REFORMADA. 1) A ação meramente declaratória (ou ação declaratória “pura”

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA PURA. IMPRESCRITIBILIDADE. CONCUBINATO PARALELO AO CASAMENTO. AUSÊNCIA DE SEPARAÇÃO DE FATO OU DE DIREITO DO CÔNJUGE CASADO. IMPEDIMENTO PARA O RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA REFORMADA. 1) A ação meramente declaratória (ou ação declaratória “pura”

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA PURA. IMPRESCRITIBILIDADE. CONCUBINATO PARALELO AO CASAMENTO. AUSÊNCIA DE SEPARAÇÃO DE FATO OU DE DIREITO DO CÔNJUGE CASADO. IMPEDIMENTO PARA O RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA REFORMADA. 1) A ação meramente declaratória (ou ação declaratória “pura”

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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA PURA. IMPRESCRITIBILIDADE. CONCUBINATO PARALELO AO CASAMENTO. AUSÊNCIA DE SEPARAÇÃO DE FATO OU DE DIREITO DO CÔNJUGE CASADO. IMPEDIMENTO PARA O RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA REFORMADA. 1) A ação meramente declaratória (ou ação declaratória “pura”

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CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA PURA. IMPRESCRITIBILIDADE. CONCUBINATO PARALELO AO CASAMENTO. AUSÊNCIA DE SEPARAÇÃO DE FATO OU DE DIREITO DO CÔNJUGE CASADO. IMPEDIMENTO PARA O RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA REFORMADA. 1) A ação meramente declaratória (ou ação declaratória “pura”

APELAÇÃO – Pensão por morte – Reconhecimento do direito – Companheira – Sentença reconhecendo a união estável - Prescrição do fundo do direito não verificada – Art. 160, LC 180/78 – Cabimento – Art. 147, VI, LC 180/78 – Benefício previdenciário devido desde a citação - Atrasados que devem ser corrigidos monetariamente pelo IPCA – Juros de mora calculados nos termos da Lei nº 11.960/09 – Decisão...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. RECONHECIMENTO JUDICIAL DA UNIÃO ESTÁVEL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. BENEFÍCIO DEVIDO A COMPANHEIRA SOBREVIVENTE. TERMO A QUO. NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA PELO STJ, A PARTIR DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO OU DA CITAÇÃO VÁLIDA. SENTENÇA CONFIRMADA.1- É qüinqüenal a prescrição do direito de ação para cobrança de

Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR PRATICADO CONTRA MENOR DE 14 ANOS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVAÇÃO NOS MOLDES REGIMENTAIS. DELITO ANTERIOR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. EFEITOS. MAUS ANTECEDENTES. ART. 226, II, DO CÓDIGO PENAL. COMPROVADA AUTORIDADE DO RÉU SOBRE...

EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL. NÃO COMPROVAÇÃO. REQUISITOS. LEI Nº 8.112/90, ART. 217, III. NÃO PREENCHIMENTO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. APELO PROVIDO. 1. Apelação interposta pela União em face da sentença que julgou procedente o pedido inicial para condenar a...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR PARA BLOQUEIO DE METADE DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DESTRUIÇÃO DE IMÓVEL SUPOSTAMENTE ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. AFASTAMENTO. MEDIDA MERAMENTE...

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PENSÃO POST MORTEM DE SERVIDOR PÚBLICO. UNIÃO ESTÁVEL. RELAÇÃO HOMOAFETIVA. PROCEDÊNCIA NO PRIMEIRO GRAU. PLEITO DE REFORMA DO DECISUM. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. REJEIÇÃO. TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NO MÉRITO, UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA POR SENTENÇA JUDICIAL. COISA JULGADA MATERIAL.COMPANHEIRO ELENCADO COMO DEPENDENTE DO

EMENTARECURSO DE APELAÇÃO – DECLARATÓRIA – CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE – APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO AFASTADA – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO – NÃO CONFIGURADA – PAGAMENTO RETROATIVO OBSERVADO A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – RECURSO DESPROVIDO. 1 – O fato gerador para a...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CASAMENTO PUTATIVO E/OU PEDIDOS ALTERNATIVOS DE RECONHECIMENTO/DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Cinge-se a controvérsia em aferir a correção da sentença que refutou a pretensão autoral quanto à declaração do casamento putativo e, também,

Apelação. Reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com usucapião. Ação declaratória com efeito constitutivo verificado. Imprescritibilidade afastada. Dies a quo da prescrição. Do rompimento. Ação pessoal. Prazo geral do ccb. 10 anos. Artigo 205. 1. Tanto o stj quanto este tjdft entendem que apenas a ação meramente declaratória, sem direito violado, é imprescritível, e que havendo no...

PROCESSO Nº: 0817405-23.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ANA PAULA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Romulo Bezerra Furtado RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Karla De Almeida Miranda Maia EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE....

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE PARTILHA DE BENS RECONHECIDA. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. RUPTURA DO RELACIONAMENTO OCORRIDA 14 ANOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DECISÃO MANTIDA.  RECURSO DESPROVIDO.

Civil e processual civil. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem c/c pedido de inclusão em inventário. Natureza pessoal. Prescrição decenal. Sentença mantida. 1. O colendo superior tribunal de justiça, por ocasião do julgamento do recurso especial n. 1. 015. 975/sp, relatado pela eminente ministra nancy andrighi, firmou entendimento no sentido de que ?a ação de...

CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. TEMPESTIVIDADE. INCLUSÃO DE COMPANHEIRA DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL FALECIDO COMO BENEFICIÁRIA DE PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA JUDICIALMENTE. CF/88 ART. 226, §3º. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO AFASTADA. LEI Nº 6.794/1990, ART. 161. PAGAMENTO DAS PARCELAS RETROATIVAS. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL DESDE A DATA DO REQUERIMENTO

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. MORTE. PEDIDO DE PAGAMENTO REFERENTE À METADE DA INDENIZAÇÃO APÓS RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E PRESCRIÇÃO AFASTADAS. MÉRITO: AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA.1. A apelante suscita preliminarmente: i) ilegitimidade passiva - necessidade

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL E PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - HABILITAÇÃO DE HERDEIRA CONDICIONADA À APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - NÃO OCORRÊNCIA. 1) Correta é a decisão monocrática que condiciona a habilitação de herdeira nos autos processo de inventário à apresentação da...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL E PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - HABILITAÇÃO DE HERDEIRA CONDICIONADA À APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - NÃO OCORRÊNCIA. 1) Correta é a decisão monocrática que condiciona a habilitação de herdeira nos autos processo de inventário à apresentação da...