uniao previdenciaria e peculios
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08030923920214050000), 08-03-2022
(Ementa) Processual Civil. Arresto cautelar antes da citação. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação civil pública, deferiu o pedido de antecipação da tutela requerida pelo autor, ora agravado, e decretou a indisponibilidade de bens pelo sistema Bacenjud, Renajud e Central Nacional de Indisponibilidade de Bens, seguindo essa ordem, até a satisfação do limite do valor
... referência parcial à origem previdenciária, nas referências a "benefício" no valor de R$ ... , proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por ... -
Acórdão, Processo nº 0008477-41.2018.4.03.6182, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 16-12-2022
... CINEIA LUCIANO GOMES - SP121262-AAPELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONALPROCURADOR: ... de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas ... alimentar, trabalhista ou previdenciária ... Ainda que seja possível reconhecer a ...
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Título II - das diversas espécies de execução
... de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas ... alimentar, trabalhista ou previdenciária ... Art. 834 ... Podem ser penhorados, à falta ...
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Salário e remuneração
... de incidência de contribuição previdenciária e de FGTS, nem é considerado rendimento ... , proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por ...
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Salário e remuneração
... de incidência de contribuição previdenciária e de FGTS, nem é considerado rendimento ... , proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por ...
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Acordao N° 1333027 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-04-2021
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de rendimentos. Planos de previdência privada/complementar. Impossibilidade. Expedição de ofício. Inutilidade. 1. Agravo de instrumento cuja pretensão é a atribuição de efeito suspensivo ativo à decisão denegatória de expedição de ofício solicitante de informações acerca de planos de previdência privada/complementar em nome do devedor, ora...
... pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas ... em razão da sua natureza previdenciária ... Inócuo o ofício solicitante de ... -
Novo CPC
... de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas ... alimentar, trabalhista ou previdenciária ... Art. 834. Podem ser penhorados, à falta ...
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Novo Código de Processo Civil
... de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas ... alimentar, trabalhista ou previdenciária ... Art. 834. Podem ser penhorados, à falta ...
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Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015
... de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas ... alimentar, trabalhista ou previdenciária ... Art. 834. Podem ser penhorados, à falta ...
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Código de Processo Civil - CPC/2015
... de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas ... alimentar, trabalhista ou previdenciária ... Art. 834. Podem ser penhorados, à falta ...
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Lei n. 13.105, de 16 de março de 2015
... de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas ... alimentar, trabalhista ou previdenciária ... Art. 834. Podem ser penhorados, à falta ...
- Decisão Monocrática nº 5017615-70.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 19 de Abril de 2017
- Decisão Monocrática nº 5017615-70.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 19 de Abril de 2017
- Decisão Monocrática nº 5017615-70.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 19 de Abril de 2017
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Ex-mulher deve ser excluída dos beneficiários de previdência privada
Ex-mulher deve ser excluída dos beneficiários de previdência privada
... Pela decisão, a entidade previdenciária deverá dividir o valor do pecúlio entre a ... sua vontade de que todos os pecúlios viessem a ficar a favor dela, com quem teve uma ... -
Da Penhora
... , proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por ... de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se ...
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Introdução
... de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as ... quantias ... alimentar, trabalhista ou previdenciária. Observamos que o nosso legislador acabou por ...
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Da penhora
... , proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por ... de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se ...
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Acordao N° 1288598 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-09-2020
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora sobre percentual de salário. Impenhorabilidade. Inciso iv do art. 833 do cpc. Não enquadramento na exceção do § 2º do referido artigo. Decisão reformada. 1 - o caráter alimentar das verbas de natureza salarial restringe a possibilidade de sua penhora, ainda que em percentual reduzido, que parte da jurisprudência vem
... , proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios ... e montepios; as quantias recebidas por ... contribuição previdenciária ... Os descontos devem ser feitos até o limite ... -
Acordao N° 1289462 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-09-2020
Agravo de instrumento. Processual civil. Cumprimento de sentença. Impenhorabilidade de percentual da remuneração recebida pelo devedor. Art. 833, inc. Iv e § 2, do código de processo civil. Impossibilidade de mitigação. Recurso provido. 1. A hipótese consiste em avaliar a possibilidade de penhora de percentual da remuneração mensal recebida pelo devedor até a integral satisfação do crédito. 2. O...
... , proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, ou mesmo das ... quantias recebidas ... física e à contribuição previdenciária, bem como de eventuais pensões alimentícias ou ... -
Decisão Monocrática nº 51291832620238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 17-05-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. ENERGIA ELÉTRICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES – SISBAJUD. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE - ART. 833, INCISOS IV E X, DO CPC 2015. I - EM PRINCÍPIO, A EXCEPCIONALIDADE DA IMPENHORABILIDADE DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, OU REMUNERAÇÃO DESTINADA AO SUSTENTO DA FAMÍLIA, BEM COMO O ÔNUS PROCESSUAL DO...
... de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas ... alimentar, trabalhista ou previdenciária.( ... ) ... Art. 835. A penhora observará, ... -
Acordao N° 1228968 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-02-2020
Agravo de instrumento. Execução. Decisão que determina penhora de 5% sobre salário bruto da devedora. Impenhorabilidade. Exceção prevista no art. 833, § 2º do cpc não caraterizada. Preliminar de intempestividade rejeitada. Recurso provido. 01. São absolutamente impenhoráveis "os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as...
... pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por ... previdenciária, até o limite do débito executado de R$ ... -
Acordao N° 1369359 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-09-2021
Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora. Previdência privada complementar. Impossibilidade. Presunção. Revertida. Subsistência. Família. Honorários advocatícios. Dívida não alimentícia. 1. O superior tribunal de justiça, em julgamento de paradigma de recurso repetitivo, assentou que o bloqueio de ativos financeiros em nome do executado não deve descuidar do...
... , proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por ... destina-se à própria finalidade previdenciária, cuidando-se de ... valores impenhoráveis ... -
Acordao N° 1440896 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2022
Processo civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pretensão de penhora de saldo em conta pessoal de previdência privada do tipo pgbl. Natureza alimentar da verba. Impenhorabilidade. 1. Nos termos do art. 833, iv, do cpc, são impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios, montepios, ganhos de trabalhador autônomo
... , proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios, montepios, ganhos de trabalhador ... autônomo e ... ável, a natureza essencialmente previdenciária e, portanto, alimentar, do saldo existente ... ... -
Decisão Monocrática nº 5040060-82.2017.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Primeira Turma, 25 de Julio de 2017
... de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas ... alimentar, trabalhista ou previdenciária. ... Quanto a valores depositados em conta ...