Unidade da jurisdição

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ...Compete especialmente às Delegacias Regionais do Trabalho, nos limites de sua jurisdição:. #Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977. I- promover a fiscalização do cumprimento ...#Incluído pela Lei nº 10.097, de 19.12.2000. § 1o As frações de unidade, no cálculo da percentagem de que trata o caput, darão lugar à admissão de um aprendiz. ...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...LIVRO I Do processo de conhecimento. TÍTULO I Da jurisdição e da ação. CAPÍTULO I Da jurisdição. ARTIGO 1. A jurisdição civil, contenciosa e ...Parágrafo único. O militar, em serviço ativo, será citado na unidade em que estiver servindo se não for conhecida a sua residência ou nela não for encontrado. ARTIGO ...

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Em vigor Código Civil
  • Acórdão nº CC 130516 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 26 de Fevereiro de 2014

    ... subordinam-se administrativamente ao governo da unidade federativa de sua jurisdição e, tecnicamente, ao Departamento Nacional de Registro do Comércio, conforme termos da Lei n. 8.934/1994. Para se firmar a competência para processamento de demandas que envolvem a junta comercial de um estado é necessário verificar a existência de ofensa direta a bens, serviços ou interesses da União, conforme art. 109, IV, da Constituição Federal, o que não...

  • Acórdão nº 2007/0153776-1 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 09 de Outubro de 2007

    ... IÇA FEDERAL. JULGAMENTO PELO TRIBUNAL FEDERAL COM JURISDIÇÃO SOBRE A UNIDADE DA FEDERAÇÃO ONDE O CARGO COM PRERROGATIVA DE FORO É EXERCIDO. ORDEM CONCEDIDA. - Tendo em vista que o foro por prerrogativa de função visa a proteger o cargo e não seu ocupante eventual, aquele sim a ser amparado pela garantia legal, e tratando-se de delitos da alçada da Justiça Federal, a competência é do Tribunal Federal com jurisdição sobre a unidade da Federação...

  • Acórdão nº 2005/0117220-1 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 20 de Agosto de 2009

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO. DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DA SOCIEDADE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E UNITÁRIO. ACORDO PARCIAL. DESISTÊNCIA EM RELAÇÃO A APENAS UM DOS RÉUS. IMPOSSIBILIDADE. O Tribunal a quo manifestou-se acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia, tal como lhe fora posta e submetida. Não cabe alegação de violação do

    ... a apenas um dos litisconsortes necessários unitários, a fim de preservar a unidade da jurisdição. . 4. Diante do caráter incindível do provimento jurisdicional postulado, ...

  • Acórdão nº 0063030-87.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Fevereiro de 2014

    ... DE CONFLITOS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA UNIDADE DE JURISDIÇÃO E INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. ATO ADMINISTRATIVO PASSÍVEL DE REVISÃO PELO JUDICIÁRIO. Sustenta a ANATEL, consoante apurado em reclamação administrativa, que a agravada, com o propósito de pagar a menos pelo uso da rede da Telefônica do Brasil S/A, alterou o número originário de discagem de ligações interurbanas, transmudando-as em ligações locais, em clara afronta às...

  • Acórdão nº 0063030-87.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Fevereiro de 2014

    ... DE CONFLITOS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA UNIDADE DE JURISDIÇÃO E INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. ATO ADMINISTRATIVO PASSÍVEL DE REVISÃO PELO JUDICIÁRIO. Sustenta a ANATEL, consoante apurado em reclamação administrativa, que a agravada, com o propósito de pagar a menos pelo uso da rede da Telefônica do Brasil S/A, alterou o número originário de discagem de ligações interurbanas, transmudando-as em ligações locais, em clara afronta às...

  • Acórdão nº 0063030-87.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Fevereiro de 2014

    ... DE CONFLITOS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA UNIDADE DE JURISDIÇÃO E INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. ATO ADMINISTRATIVO PASSÍVEL DE REVISÃO PELO JUDICIÁRIO. Sustenta a ANATEL, consoante apurado em reclamação administrativa, que a agravada, com o propósito de pagar a menos pelo uso da rede da Telefônica do Brasil S/A, alterou o número originário de discagem de ligações interurbanas, transmudando-as em ligações locais, em clara afronta às...

  • Acórdão nº 0063030-87.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Fevereiro de 2014

    ... DE CONFLITOS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA UNIDADE DE JURISDIÇÃO E INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. ATO ADMINISTRATIVO PASSÍVEL DE REVISÃO PELO JUDICIÁRIO. Sustenta a ANATEL, consoante apurado em reclamação administrativa, que a agravada, com o propósito de pagar a menos pelo uso da rede da Telefônica do Brasil S/A, alterou o número originário de discagem de ligações interurbanas, transmudando-as em ligações locais, em clara afronta às...

  • Acórdão nº 0063030-87.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Fevereiro de 2014

    ... DE CONFLITOS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA UNIDADE DE JURISDIÇÃO E INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. ATO ADMINISTRATIVO PASSÍVEL DE REVISÃO PELO JUDICIÁRIO. Sustenta a ANATEL, consoante apurado em reclamação administrativa, que a agravada, com o propósito de pagar a menos pelo uso da rede da Telefônica do Brasil S/A, alterou o número originário de discagem de ligações interurbanas, transmudando-as em ligações locais, em clara afronta às...

  • Acórdão nº 0063030-87.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Fevereiro de 2014

    ... DE CONFLITOS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA UNIDADE DE JURISDIÇÃO E INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. ATO ADMINISTRATIVO PASSÍVEL DE REVISÃO PELO JUDICIÁRIO. Sustenta a ANATEL, consoante apurado em reclamação administrativa, que a agravada, com o propósito de pagar a menos pelo uso da rede da Telefônica do Brasil S/A, alterou o número originário de discagem de ligações interurbanas, transmudando-as em ligações locais, em clara afronta às...

  • Acórdão nº 0063030-87.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Fevereiro de 2014

    ... DE CONFLITOS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA UNIDADE DE JURISDIÇÃO E INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. ATO ADMINISTRATIVO PASSÍVEL DE REVISÃO PELO JUDICIÁRIO. Sustenta a ANATEL, consoante apurado em reclamação administrativa, que a agravada, com o propósito de pagar a menos pelo uso da rede da Telefônica do Brasil S/A, alterou o número originário de discagem de ligações interurbanas, transmudando-as em ligações locais, em clara afronta às...

  • Acórdão nº 0063030-87.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Fevereiro de 2014

    ... DE CONFLITOS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA UNIDADE DE JURISDIÇÃO E INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. ATO ADMINISTRATIVO PASSÍVEL DE REVISÃO PELO JUDICIÁRIO. Sustenta a ANATEL, consoante apurado em reclamação administrativa, que a agravada, com o propósito de pagar a menos pelo uso da rede da Telefônica do Brasil S/A, alterou o número originário de discagem de ligações interurbanas, transmudando-as em ligações locais, em clara afronta às...

  • Acórdão nº 0063030-87.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Fevereiro de 2014

    ... DE CONFLITOS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA UNIDADE DE JURISDIÇÃO E INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. ATO ADMINISTRATIVO PASSÍVEL DE REVISÃO PELO JUDICIÁRIO. Sustenta a ANATEL, consoante apurado em reclamação administrativa, que a agravada, com o propósito de pagar a menos pelo uso da rede da Telefônica do Brasil S/A, alterou o número originário de discagem de ligações interurbanas, transmudando-as em ligações locais, em clara afronta às...

  • Em vigor Código de Processo Penal

    ... incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições, ou quando incerta a jurisdição por ter sido a infração consumada ou tentada nas divisas de duas ou mais jurisdições, a ...ARTIGO 79. A conexão e a continência importarão unidade de processo e julgamento, salvo:. I- no concurso entre a jurisdição comum e a militar;. II- no ...

  • Acórdão nº 2000.01.00.066117-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 01 de Março de 2006

    ... LITÍGIO. CONVERSÃO DO RITO. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. CONTRATO DE TRABALHO COM MUNICÍPIO. INOBSERVÂNCIA DA REGRA DE CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO. FGTS. LEVANTAMENTO. POSSIBILIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA 2.164-41, DE 28.8.2001. Existindo resistência manifestada no processo, há litígio, característica da jurisdição contenciosa. É possível converter o rito inicialmente escolhido pela parte autora, em face dos princípios da unidade da jurisdição

  • Em vigor Código de Trânsito Brasileiro

    ... à circulação pública, as vias internas pertencentes aos condomínios constituídos por unidades autônomas e as vias e áreas de estacionamento de estabelecimentos privados de uso coletivo. ... ou celetista ou, ainda, policial militar designado pela autoridade de trânsito com jurisdição sobre a via no âmbito de sua competência. SEÇÃO II Do Julgamento das Autuações e Penalidades. ...

  • Em vigor Regulamento do Imposto de Renda

    ... ou recurso, cumprirá as disposições deste Decreto perante a autoridade fiscal da jurisdição em que estiver, dando-lhe conhecimento do domicílio do qual se encontra ausente (Decreto-Lei nº ...195). Parágrafo único. A comunicação será feita nas unidades da Secretaria da Receita Federal, podendo ser também efetuada quando da entrega da declaração de ...

  • nº 2001.36.00.005247-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 29 de Março de 2004

    ... resistência, há litígio, característica da jurisdição contenciosa. Possível converter-se o rito inicialmente empregado pela parte autora, em face da unidade da jurisdição e do princípio da instrumentalidade. Precedentes. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço faz parte da remuneração; assume a forma de poupança vinculada por lei a determinadas finalidades, sem perder o caráter de patrimônio do...

  • nº 2002.33.00.011197-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 22 de Março de 2004

    ... LITÍGIO. CONVERSÃO DO RITO. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. FGTS. LEGITIMIDADE EXCLUSIVA DA CAIXA. MOVIMENTAÇÃO. CONTA NÃO-OPTANTE. IMPOSSIBILIDADE. Existindo no processo resistência, há litígio, característica da jurisdição contenciosa. Possível converter-se o rito inicialmente empregado pela parte autora, em face da unidade da jurisdição e do princípio da instrumentalidade. Precedentes. O empregador não é litisconsorte passivo necessário...

  • nº 2001.41.00.004901-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 04 de Outubro de 2004

    ... LITÍGIO. CONVERSÃO DO RITO. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. FGTS. LEVANTAMENTO. CONTA INATIVA POR TRÊS ANOS. AUSÊNCIA DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. Existindo no processo resistência, há litígio, característica da jurisdição contenciosa. Possível converter-se o rito inicialmente empregado pela parte autora, em face da unidade da jurisdição e do princípio da instrumentalidade. Precedentes. Ausente prova de que a conta vinculada ao FGTS está...

  • nº 2003.38.02.001534-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 12 de Março de 2008

    ... causa. É possível a conversão do procedimento de jurisdição voluntária em contencioso, em face do princípio da unidade da jurisdição e da instrumentalidade do processo. A aposentadoria concedida ao trabalhador pela Previdência Social está entre as situações que permitem a liberação dos depósitos existentes na conta vincula...

  • nº 2001.30.00.000932-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Março de 2004

    ... DEPENDENTE. DOENÇA GRAVE. TRANSPLANTE. Embora a jurisdição seja una e indivisível, a jurisdição civil é classificada em voluntária e contenciosa, nos termos do art. 1º do Código de Processo Civil. Existindo no processo contestação e até recurso, há litígio, característica da jurisdição contenciosa. Possível converter-se o rito inicialmente empregado pela parte autora, em face não só da unidade da jurisdição, mas, também, em virtude do...