Unidade da jurisdição

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  • Classificação vLex
  • Acórdão nº CC 130516 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 26 de Fevereiro de 2014

    ... subordinam-se administrativamente ao governo da unidade federativa de sua jurisdição e, tecnicamente, ao Departamento Nacional de Registro do Comércio, conforme termos da Lei n. 8.934/1994. Para se firmar a competência para processamento de demandas que envolvem a junta comercial de um estado é necessário verificar a existência de ofensa direta a bens, serviços ou interesses da União, conforme art. 109, IV, da Constituição Federal, o que não...

  • Acórdão nº 0063030-87.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Fevereiro de 2014

    ... DE CONFLITOS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA UNIDADE DE JURISDIÇÃO E INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. ATO ADMINISTRATIVO PASSÍVEL DE REVISÃO PELO JUDICIÁRIO. Sustenta a ANATEL, consoante apurado em reclamação administrativa, que a agravada, com o propósito de pagar a menos pelo uso da rede da Telefônica do Brasil S/A, alterou o número originário de discagem de ligações interurbanas, transmudando-as em ligações locais, em clara afronta às...

  • Acórdão nº 0063030-87.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Fevereiro de 2014

    ... DE CONFLITOS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA UNIDADE DE JURISDIÇÃO E INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. ATO ADMINISTRATIVO PASSÍVEL DE REVISÃO PELO JUDICIÁRIO. Sustenta a ANATEL, consoante apurado em reclamação administrativa, que a agravada, com o propósito de pagar a menos pelo uso da rede da Telefônica do Brasil S/A, alterou o número originário de discagem de ligações interurbanas, transmudando-as em ligações locais, em clara afronta às...

  • Acórdão nº 0063030-87.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Fevereiro de 2014

    ... DE CONFLITOS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA UNIDADE DE JURISDIÇÃO E INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. ATO ADMINISTRATIVO PASSÍVEL DE REVISÃO PELO JUDICIÁRIO. Sustenta a ANATEL, consoante apurado em reclamação administrativa, que a agravada, com o propósito de pagar a menos pelo uso da rede da Telefônica do Brasil S/A, alterou o número originário de discagem de ligações interurbanas, transmudando-as em ligações locais, em clara afronta às...

  • Acórdão nº 0063030-87.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Fevereiro de 2014

    ... DE CONFLITOS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA UNIDADE DE JURISDIÇÃO E INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. ATO ADMINISTRATIVO PASSÍVEL DE REVISÃO PELO JUDICIÁRIO. Sustenta a ANATEL, consoante apurado em reclamação administrativa, que a agravada, com o propósito de pagar a menos pelo uso da rede da Telefônica do Brasil S/A, alterou o número originário de discagem de ligações interurbanas, transmudando-as em ligações locais, em clara afronta às...

  • Acórdão nº 0063030-87.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Fevereiro de 2014

    ... DE CONFLITOS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA UNIDADE DE JURISDIÇÃO E INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. ATO ADMINISTRATIVO PASSÍVEL DE REVISÃO PELO JUDICIÁRIO. Sustenta a ANATEL, consoante apurado em reclamação administrativa, que a agravada, com o propósito de pagar a menos pelo uso da rede da Telefônica do Brasil S/A, alterou o número originário de discagem de ligações interurbanas, transmudando-as em ligações locais, em clara afronta às...

  • Acórdão nº 0063030-87.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Fevereiro de 2014

    ... DE CONFLITOS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA UNIDADE DE JURISDIÇÃO E INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. ATO ADMINISTRATIVO PASSÍVEL DE REVISÃO PELO JUDICIÁRIO. Sustenta a ANATEL, consoante apurado em reclamação administrativa, que a agravada, com o propósito de pagar a menos pelo uso da rede da Telefônica do Brasil S/A, alterou o número originário de discagem de ligações interurbanas, transmudando-as em ligações locais, em clara afronta às...

  • Acórdão nº 0063030-87.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Fevereiro de 2014

    ... DE CONFLITOS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA UNIDADE DE JURISDIÇÃO E INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. ATO ADMINISTRATIVO PASSÍVEL DE REVISÃO PELO JUDICIÁRIO. Sustenta a ANATEL, consoante apurado em reclamação administrativa, que a agravada, com o propósito de pagar a menos pelo uso da rede da Telefônica do Brasil S/A, alterou o número originário de discagem de ligações interurbanas, transmudando-as em ligações locais, em clara afronta às...

  • Acórdão nº 0063030-87.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Fevereiro de 2014

    ... DE CONFLITOS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA UNIDADE DE JURISDIÇÃO E INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. ATO ADMINISTRATIVO PASSÍVEL DE REVISÃO PELO JUDICIÁRIO. Sustenta a ANATEL, consoante apurado em reclamação administrativa, que a agravada, com o propósito de pagar a menos pelo uso da rede da Telefônica do Brasil S/A, alterou o número originário de discagem de ligações interurbanas, transmudando-as em ligações locais, em clara afronta às...

  • Acórdão nº 0063030-87.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Fevereiro de 2014

    ... DE CONFLITOS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA UNIDADE DE JURISDIÇÃO E INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. ATO ADMINISTRATIVO PASSÍVEL DE REVISÃO PELO JUDICIÁRIO. Sustenta a ANATEL, consoante apurado em reclamação administrativa, que a agravada, com o propósito de pagar a menos pelo uso da rede da Telefônica do Brasil S/A, alterou o número originário de discagem de ligações interurbanas, transmudando-as em ligações locais, em clara afronta às...

  • Acórdão nº 70056351190 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Criminal, 19 de Dezembro de 2013

    ... réu que, ao tempo do ato, estava preso na mesma unidade da federação em que o juiz exerce a jurisdição (súmula 351do Supremo Tribunal Federal). Sentença desconstituída. Prescrição declarada. NULIDADE DECLARADA DE OFÍCIO. DECISÃO POR MAIORIA. (Apelação Crime Nº 70056351190, Terceira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Diogenes Vicente Hassan Ribeiro, Julgado em 19/12/2013)

  • Acórdão nº 2007/0153776-1 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 09 de Outubro de 2007

    ... IÇA FEDERAL. JULGAMENTO PELO TRIBUNAL FEDERAL COM JURISDIÇÃO SOBRE A UNIDADE DA FEDERAÇÃO ONDE O CARGO COM PRERROGATIVA DE FORO É EXERCIDO. ORDEM CONCEDIDA. - Tendo em vista que o foro por prerrogativa de função visa a proteger o cargo e não seu ocupante eventual, aquele sim a ser amparado pela garantia legal, e tratando-se de delitos da alçada da Justiça Federal, a competência é do Tribunal Federal com jurisdição sobre a unidade da Federação...

  • Acórdão nº 2005/0117220-1 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 20 de Agosto de 2009

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO. DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DA SOCIEDADE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E UNITÁRIO. ACORDO PARCIAL. DESISTÊNCIA EM RELAÇÃO A APENAS UM DOS RÉUS. IMPOSSIBILIDADE. O Tribunal a quo manifestou-se acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia, tal como lhe fora posta e submetida. Não cabe alegação de violação do

    ... a apenas um dos litisconsortes necessários unitários, a fim de preservar a unidade da jurisdição. . 4. Diante do caráter incindível do provimento jurisdicional postulado, ...

  • Acórdão nº 2009/0042950-3 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 23 de Novembro de 2010

    TRIBUTÁRIO. "REFIS". PEDIDO DE INCLUSÃO. DEFERIMENTO. VERIFICAÇÃO POSTERIOR DE RECURSO ADMINISTRATIVO PENDENTE. EXCLUSÃO DO PROGRAMA PELA AUTORIDADE FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NORMA COMPETENTE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. O contribuinte, para aderir ao programa de parcelamento fiscal, deve desistir de todas as ações judiciais, impugnações e recursos...

    ... no âmbito administrativo, será formalizada em requerimento que deverá ser apresentado à unidade da SRF com jurisdição sobre o domicílio fiscal da pessoa jurídica optante. § 2o A desistência ...

  • Acórdão nº HC 126583 / PE de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 18 de Agosto de 2011

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTIGOS 12 E 14 DA LEI 6.368/1976). CITAÇÃO POR EDITAL. ALEGADO NÃO ESGOTAMENTO DOS RECURSOS DISPONÍVEIS PARA LOCALIZAR O PACIENTE. ACUSADO PRESO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA SÚMULA 351 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. POSTERIOR MANIFESTAÇÃO DA DEFESA NOS AUTOS. RÉU INTERROGADO EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE...

    ... 351 da Suprema Corte, que prevê a nulidade da "citação por edital de réu preso na mesma unidade da Federação em que o juiz exerce a sua jurisdição", só tem incidência nos casos de réu ...

  • Acórdão nº 0014403-30.2011.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Criminal, 06 de Dezembro de 2013

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA – APURAÇÃO DE ATO DE IRMÃO QUE IMPULSIONADO PELA CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA DA VÍTIMA (IRMà DEFICIENTE)- VIOLÊNCIA AOS GÊNEROS SEXUAIS DE AGRESSOR E VÍTIMAS – COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO – PRECEDENTES DESTA SEÇÃO CRIMINAL – CONFLITO PROCEDENTE. I – Consta da peça inicial, às fls. 30, que "no dia 19 de...

  • Acórdão nº 1801-001.262 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 10 de Abril de 2013

    ... voluntário e determinar o retorno dos autos à unidade de jurisdição da recorrente para análise do mérito do litígio, nos termos do voto da Relatora. Ausente momentaneamente o Conselheiro João Carlos de Figueiredo Neto. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo – Relatora Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Participaram da sessão de julgamento os...

  • Acórdão nº 1801-001.264 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 10 de Abril de 2013

    ... voluntário e determinar o retorno dos autos à unidade de jurisdição da recorrente para análise do mérito do litígio, nos termos do voto da Relatora. Ausente momentaneamente o Conselheiro João Carlos de Figueiredo Neto. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo – Relatora Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Participaram da sessão de julgamento os...

  • Acórdão nº 1801-001.263 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 10 de Abril de 2013

    ... voluntário e determinar o retorno dos autos à unidade de jurisdição da recorrente para análise do mérito do litígio, nos termos do voto da Relatora. Ausente momentaneamente o Conselheiro João Carlos de Figueiredo Neto. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo – Relatora Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Participaram da sessão de julgamento os...

  • Acórdão nº 1801-001.265 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 10 de Abril de 2013

    ... voluntário e determinar o retorno dos autos à unidade de jurisdição da recorrente para análise do mérito do litígio, nos termos do voto da Relatora. Ausente momentaneamente o Conselheiro João Carlos de Figueiredo Neto. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo – Relatora Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Participaram da sessão de julgamento os...

  • Acórdão nº 1801-001.266 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 10 de Abril de 2013

    ... voluntário e determinar o retorno dos autos à unidade de jurisdição da recorrente para análise do mérito do litígio, nos termos do voto da Relatora. Ausente momentaneamente o Conselheiro João Carlos de Figueiredo Neto. (assinado digitalmente) Ana de Barros Fernandes – Presidente (assinado digitalmente) Ana Clarissa Masuko dos Santos Araujo – Relatora Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Participaram da sessão de julgamento os...

  • Acórdão nº 70026537217 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Primeira Câmara Cível, 13 de Maio de 2009

    ... ICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA UNIDADE DA JURISDIÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70026537217, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em 13/05/2009)

  • Acórdão nº HC 162339 / PE de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 27 de Setembro de 2011

    HABEAS CORPUS. ESTELIONATO (ARTIGO 171, § 2º, INCISO I, COMBINADO COM OS ARTIGOS 29 E 61, INCISO II, ALÍNEA H, TODOS DO CÓDIGO PENAL). CITAÇÃO POR EDITAL. ALEGADO NÃO ESGOTAMENTO DOS RECURSOS DISPONÍVEIS PARA LOCALIZAR O PACIENTE. ACUSADO PRESO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA SÚMULA 351 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. Tendo o paciente sido...

    ... 351 da Suprema Corte, que prevê a nulidade da "citação por edital de réu preso na mesma unidade da Federação em que o juiz exerce a sua jurisdição", só tem incidência nos casos de réu ...

  • Acórdão nº 2000.01.00.066117-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 01 de Março de 2006

    ... LITÍGIO. CONVERSÃO DO RITO. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. CONTRATO DE TRABALHO COM MUNICÍPIO. INOBSERVÂNCIA DA REGRA DE CONCURSO PÚBLICO. ANULAÇÃO. FGTS. LEVANTAMENTO. POSSIBILIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA 2.164-41, DE 28.8.2001. Existindo resistência manifestada no processo, há litígio, característica da jurisdição contenciosa. É possível converter o rito inicialmente escolhido pela parte autora, em face dos princípios da unidade da jurisdição

  • Acórdão nº 2010/0142667-8 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 22 de Fevereiro de 2011

    PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE ACOLHEU REGISTRO DE MARCA. REPRODUÇÃO DE PARTE DO NOME DE EMPRESA REGISTRADO ANTERIORMENTE. LIMITAÇÃO GEOGRÁFICA À PROTEÇÃO DO NOME EMPRESARIAL. ART. 124, V, DA LEI 9.279/96. VIOLAÇÃO. OCORRÊNCIA. COTEJO ANALÍTICO. NÃO REALIZADO. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. Apesar de as formas...

    .... 5. Atualmente a proteção ao nome comercial se circunscreve à unidade federativa de jurisdição da Junta Comercial em que registrados os atos constitutivos da empresa, ...