Unidade da jurisdição

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  • Acórdão nº CC 130516 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 26 de Fevereiro de 2014

    ... subordinam-se administrativamente ao governo da unidade federativa de sua jurisdição e, tecnicamente, ao Departamento Nacional de Registro do Comércio, conforme termos da Lei n. 8.934/1994. Para se firmar a competência para processamento de demandas que envolvem a junta comercial de um estado é necessário verificar a existência de ofensa direta a bens, serviços ou interesses da União, conforme art. 109, IV, da Constituição Federal, o que não...

  • Acórdão nº Pet 7933 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Seção, 11 de Maio de 2011

    ... SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS LOTADOS NA ÁREA DE JURISDIÇÃO DE APENAS UMA REGIÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PARA QUE DÊ REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Mandado de Injunção 708/DF, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 25/10/07, limitou a competência do Superior Tribunal de Justiça para decidir originariamente questões relacionadas à greve de servidores...

  • Acórdão nº HC 126583 / PE de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 18 de Agosto de 2011

    HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTIGOS 12 E 14 DA LEI 6.368/1976). CITAÇÃO POR EDITAL. ALEGADO NÃO ESGOTAMENTO DOS RECURSOS DISPONÍVEIS PARA LOCALIZAR O PACIENTE. ACUSADO PRESO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA SÚMULA 351 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. POSTERIOR MANIFESTAÇÃO DA DEFESA NOS AUTOS. RÉU INTERROGADO EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE...

    ... 351 da Suprema Corte, que prevê a nulidade da "citação por edital de réu preso na mesma unidade da Federação em que o juiz exerce a sua jurisdição", só tem incidência nos casos de réu ...

  • Acórdãos nº 112385 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 08 de Junho de 2011

    ... minação social em favor da Apelada, restringida à unidade federativa de jurisdição da Junta Comercial em que registrados os atos constitutivos de sua empresa. Mantida a titularidade da Apelante aos registros junto ao INPI que possui proteção nacional. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.

  • Acórdão nº 0063030-87.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Fevereiro de 2014

    ... DE CONFLITOS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA UNIDADE DE JURISDIÇÃO E INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. ATO ADMINISTRATIVO PASSÍVEL DE REVISÃO PELO JUDICIÁRIO. Sustenta a ANATEL, consoante apurado em reclamação administrativa, que a agravada, com o propósito de pagar a menos pelo uso da rede da Telefônica do Brasil S/A, alterou o número originário de discagem de ligações interurbanas, transmudando-as em ligações locais, em clara afronta às...

  • Acórdão nº 0063030-87.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Fevereiro de 2014

    ... DE CONFLITOS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA UNIDADE DE JURISDIÇÃO E INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. ATO ADMINISTRATIVO PASSÍVEL DE REVISÃO PELO JUDICIÁRIO. Sustenta a ANATEL, consoante apurado em reclamação administrativa, que a agravada, com o propósito de pagar a menos pelo uso da rede da Telefônica do Brasil S/A, alterou o número originário de discagem de ligações interurbanas, transmudando-as em ligações locais, em clara afronta às...

  • Acórdão nº 0063030-87.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Fevereiro de 2014

    ... DE CONFLITOS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA UNIDADE DE JURISDIÇÃO E INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. ATO ADMINISTRATIVO PASSÍVEL DE REVISÃO PELO JUDICIÁRIO. Sustenta a ANATEL, consoante apurado em reclamação administrativa, que a agravada, com o propósito de pagar a menos pelo uso da rede da Telefônica do Brasil S/A, alterou o número originário de discagem de ligações interurbanas, transmudando-as em ligações locais, em clara afronta às...

  • Acórdão nº 0063030-87.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Fevereiro de 2014

    ... DE CONFLITOS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA UNIDADE DE JURISDIÇÃO E INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. ATO ADMINISTRATIVO PASSÍVEL DE REVISÃO PELO JUDICIÁRIO. Sustenta a ANATEL, consoante apurado em reclamação administrativa, que a agravada, com o propósito de pagar a menos pelo uso da rede da Telefônica do Brasil S/A, alterou o número originário de discagem de ligações interurbanas, transmudando-as em ligações locais, em clara afronta às...

  • Acórdão nº 0063030-87.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Fevereiro de 2014

    ... DE CONFLITOS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA UNIDADE DE JURISDIÇÃO E INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. ATO ADMINISTRATIVO PASSÍVEL DE REVISÃO PELO JUDICIÁRIO. Sustenta a ANATEL, consoante apurado em reclamação administrativa, que a agravada, com o propósito de pagar a menos pelo uso da rede da Telefônica do Brasil S/A, alterou o número originário de discagem de ligações interurbanas, transmudando-as em ligações locais, em clara afronta às...

  • Acórdão nº 0063030-87.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Fevereiro de 2014

    ... DE CONFLITOS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA UNIDADE DE JURISDIÇÃO E INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. ATO ADMINISTRATIVO PASSÍVEL DE REVISÃO PELO JUDICIÁRIO. Sustenta a ANATEL, consoante apurado em reclamação administrativa, que a agravada, com o propósito de pagar a menos pelo uso da rede da Telefônica do Brasil S/A, alterou o número originário de discagem de ligações interurbanas, transmudando-as em ligações locais, em clara afronta às...

  • Acórdão nº 0063030-87.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Fevereiro de 2014

    ... DE CONFLITOS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA UNIDADE DE JURISDIÇÃO E INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. ATO ADMINISTRATIVO PASSÍVEL DE REVISÃO PELO JUDICIÁRIO. Sustenta a ANATEL, consoante apurado em reclamação administrativa, que a agravada, com o propósito de pagar a menos pelo uso da rede da Telefônica do Brasil S/A, alterou o número originário de discagem de ligações interurbanas, transmudando-as em ligações locais, em clara afronta às...

  • Acórdão nº 0063030-87.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Fevereiro de 2014

    ... DE CONFLITOS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA UNIDADE DE JURISDIÇÃO E INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. ATO ADMINISTRATIVO PASSÍVEL DE REVISÃO PELO JUDICIÁRIO. Sustenta a ANATEL, consoante apurado em reclamação administrativa, que a agravada, com o propósito de pagar a menos pelo uso da rede da Telefônica do Brasil S/A, alterou o número originário de discagem de ligações interurbanas, transmudando-as em ligações locais, em clara afronta às...

  • Acórdão nº 0063030-87.2013.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 26 de Fevereiro de 2014

    ... DE CONFLITOS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA UNIDADE DE JURISDIÇÃO E INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS. ATO ADMINISTRATIVO PASSÍVEL DE REVISÃO PELO JUDICIÁRIO. Sustenta a ANATEL, consoante apurado em reclamação administrativa, que a agravada, com o propósito de pagar a menos pelo uso da rede da Telefônica do Brasil S/A, alterou o número originário de discagem de ligações interurbanas, transmudando-as em ligações locais, em clara afronta às...

  • Acórdão nº 2009/0042950-3 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 23 de Novembro de 2010

    TRIBUTÁRIO. "REFIS". PEDIDO DE INCLUSÃO. DEFERIMENTO. VERIFICAÇÃO POSTERIOR DE RECURSO ADMINISTRATIVO PENDENTE. EXCLUSÃO DO PROGRAMA PELA AUTORIDADE FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NORMA COMPETENTE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. O contribuinte, para aderir ao programa de parcelamento fiscal, deve desistir de todas as ações judiciais, impugnações e recursos...

    ... no âmbito administrativo, será formalizada em requerimento que deverá ser apresentado à unidade da SRF com jurisdição sobre o domicílio fiscal da pessoa jurídica optante. § 2o A desistência ...

  • Acórdão nº 2007/0153776-1 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 09 de Outubro de 2007

    ... IÇA FEDERAL. JULGAMENTO PELO TRIBUNAL FEDERAL COM JURISDIÇÃO SOBRE A UNIDADE DA FEDERAÇÃO ONDE O CARGO COM PRERROGATIVA DE FORO É EXERCIDO. ORDEM CONCEDIDA. - Tendo em vista que o foro por prerrogativa de função visa a proteger o cargo e não seu ocupante eventual, aquele sim a ser amparado pela garantia legal, e tratando-se de delitos da alçada da Justiça Federal, a competência é do Tribunal Federal com jurisdição sobre a unidade da Federação...

  • Acórdão nº 2010/0142667-8 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 22 de Fevereiro de 2011

    PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE CANCELAMENTO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE ACOLHEU REGISTRO DE MARCA. REPRODUÇÃO DE PARTE DO NOME DE EMPRESA REGISTRADO ANTERIORMENTE. LIMITAÇÃO GEOGRÁFICA À PROTEÇÃO DO NOME EMPRESARIAL. ART. 124, V, DA LEI 9.279/96. VIOLAÇÃO. OCORRÊNCIA. COTEJO ANALÍTICO. NÃO REALIZADO. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. Apesar de as formas...

    .... 5. Atualmente a proteção ao nome comercial se circunscreve à unidade federativa de jurisdição da Junta Comercial em que registrados os atos constitutivos da empresa, ...

  • Acórdão nº HC 162339 / PE de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 27 de Setembro de 2011

    HABEAS CORPUS. ESTELIONATO (ARTIGO 171, § 2º, INCISO I, COMBINADO COM OS ARTIGOS 29 E 61, INCISO II, ALÍNEA H, TODOS DO CÓDIGO PENAL). CITAÇÃO POR EDITAL. ALEGADO NÃO ESGOTAMENTO DOS RECURSOS DISPONÍVEIS PARA LOCALIZAR O PACIENTE. ACUSADO PRESO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA SÚMULA 351 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. Tendo o paciente sido...

    ... 351 da Suprema Corte, que prevê a nulidade da "citação por edital de réu preso na mesma unidade da Federação em que o juiz exerce a sua jurisdição", só tem incidência nos casos de réu ...

  • Acórdão nº 2005/0117220-1 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 20 de Agosto de 2009

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO DE SOCIEDADE DE FATO. DISSOLUÇÃO E LIQUIDAÇÃO DA SOCIEDADE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO E UNITÁRIO. ACORDO PARCIAL. DESISTÊNCIA EM RELAÇÃO A APENAS UM DOS RÉUS. IMPOSSIBILIDADE. O Tribunal a quo manifestou-se acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia, tal como lhe fora posta e submetida. Não cabe alegação de violação do

    ... a apenas um dos litisconsortes necessários unitários, a fim de preservar a unidade da jurisdição. . 4. Diante do caráter incindível do provimento jurisdicional postulado, ...

  • Acórdão nº 70026537217 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Primeira Câmara Cível, 13 de Maio de 2009

    ... ICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA UNIDADE DA JURISDIÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70026537217, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Maria Rodrigues de Freitas Iserhard, Julgado em 13/05/2009)

  • Acórdão nº 2008/0094327-7 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 18 de Junho de 2009

    ... modificação da competência pela continência e a unidade dos processos na jurisdição predominante, qual seja, a de maior graduação, bem como que a eventual e justificada necessidade de separação dos processos de co-réus prevista no art. 80 do CPP somente pode se dar no âmbito do mesmo ...

  • Acórdão nº REsp 1309265 / RS de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 24 de Abril de 2012

    ... mpensação após prévia habilitação do crédito pela unidade da Receita Federal com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo. Ou seja, na hipótese de crédito reconhecido por decisão judicial transitada em julgado, a Declaração de Compensação somente será recepcionada após prévia habilitação do crédito pela...

  • Acórdão nº 1801-000.866 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 01 de Fevereiro de 2012

    ... ao recurso e determinar o retorno dos autos à unidade de jurisdição da recorrente para a análise do mérito, nos termos do voto da Relatora. Resultado: RECURSO VOLUNTARIO - Recurso Voluntário Provido em Parte POR UNANIMIDADE

  • Acórdão nº 1801-000.865 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 01 de Fevereiro de 2012

    ... ao recurso e determinar o retorno dos autos à unidade de jurisdição da recorrente para a análise do mérito, nos termos do voto da Relatora. Resultado: RECURSO VOLUNTARIO - Recurso Voluntário Provido em Parte POR UNANIMIDADE

  • Acórdão nº 1801-000.868 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 01 de Fevereiro de 2012

    ... ao recurso e determinar o retorno dos autos à unidade de jurisdição da recorrente para a análise do mérito, nos termos do voto da Relatora. Resultado: RECURSO VOLUNTARIO - Recurso Voluntário Provido em Parte POR UNANIMIDADE

  • Acórdão nº 1801-00.998 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 08 de Maio de 2012

    ... voluntário, determinando o retorno dos autos à unidade de jurisdição da recorrente para se pronunciar sobre a existência do direito crédito reivindicado no PERDCOMP e sobre a homologação das compensações pleiteadas, nos termos do voto da Rel...