validade da cnh
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Euclides da cunha - 2ª vara de relação de consumo, cível, comercial e fazenda pública
... APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ODINÁRIA DE IMISSÃO NA POSSE - IMÓVEL ADQUIRIDO EM LEILÃO DA CAIXA - EXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL SOBRE A VALIDADE DO LEILÃO - IRRELEVÂNCIA - SENTENÇA MANTIDA. Nos termos do art. 37, § 2º, do Decreto-Lei nº 70/66, o arrematante de imóvel em leilão, que ...
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Editais - Governo
... Atividade: Expedição e renovação de habilitação ... Série documental: 023.02.01.010 - Expediente de renovação ... da validade da Carteira Nacional de Habilitação - CNH ... Data-Limite: 2016 ... Quantidade: 257(duzentas e cinquenta e sete) Caixas ... Observações ...
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Decisao Nº 0301897-05.2018.8.05.0079 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 14-12-2022
... POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO ... 1. Evidenciada a validade da citação, de maneira que houve apresentação de defesa mediante Embargos, com a alegação de toda a matéria pertinente, não havendo que se ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08081484620204058000), 23-09-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0808148-46.2020.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIO PALMERY MELO NETO ADVOGADO: FABRICIO OLIVEIRA DE ALBUQUERQUE E OUTROS APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU):...
... REALIZAÇÃO DE CONSULTA PRÉVIA. COMPROVAÇÃO DE ENTREGA NO ENDEREÇO DO DESTINATÁRIO. RECEBIMENTO POR TERCEIRA PESSOA. POSSIBILIDADE. VALIDADE DOS ATOS DE COMUNICAÇÃO PROCESSUAL. DEVIDO PROCESSO LEGAL. OBSERVÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA ... 1. Apelação ... - Proposta para afrouxar punição a motoristas pode beneficiar milhares e preocupa especialistas
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Diário Oficial Eletrônico N° 11.126 do Mato Grosso do Sul, 10-04-2023
... Código/Tipificação: 5029-2 Dirigir veiculo com CNH/PPD/ACC com suspensao do direito de dirigir, 5045-0 ... Dirigir veiculo com validade da CNH ou PPD vencida ha mais de 30 dias, 5819-1 Transitar ... com o veiculo em calcadas, passeios, 5835-0 Desobedecer as ordens emanadas da au- ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.377 do Mato Grosso do Sul, 14-01-2021
... Código/Tipificação: 5045 - Dirigir veiculo com validade da CNH ou PPD vencida ha mais de 30 dias, 5185 - ... Deixar o passageiro de usar o cinto seguranca, 6602 - Conduzir o veiculo com qualquer ... uma ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 11.223 do Mato Grosso do Sul, 25-07-2023
... Data/hora/local: 04/10/2022 19:10:00 AVENIDA ANTONIO TRAJANO 2720 ... Código/Tipificação: 5045-0 Dirigir veiculo com validade da CNH ou PPD vencida ha mais de 30 dias ... Diário Oficial Eletrônico n. 11.223 - Suplemento 25 de julho de 2023 Página 6 ... A autenticidade ...
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Acórdão Nº 0000697-86.2019.8.24.0074 do Quinta Câmara Criminal, 13-04-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA. DELITOS DE FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSO (ARTS. 299, CAPUT, E 304, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO OCORRÊNCIA. ACUSADO QUE EM MOMENTOS DISTINTOS, FALSIFICA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO E INSERE NOVA DATA DE...
... público verdadeiro, consistente em sua Carteira Nacional de Habilitação, inserindo no documento que já encontrava-se com o prazo de validade vencido, nova validade e nova categoria de habilitação, conforme demostrado pelo relatório de investigação de fls. 24-29. Para tanto, o ... -
Diário Oficial Eletrônico N° 10.369 do Mato Grosso do Sul, 06-01-2021
... Órgão Autuador: 000100 ... Data/hora/local: 03/05/2019 21:40:00 BR-463 KM-68 UF-MS ... Código/Tipificação: 5045 - Dirigir veiculo com validade da CNH ou PPD vencida ha mais de 30 dias ... Previsão Legal (CTB): 263-I ... Condutor: JERONIMO PEREIRA DA SILVA ... CNH: 980339920 Registro/PGU: ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.372 do Mato Grosso do Sul, 08-01-2021
... 213 G, 25/05/2019 11:30:00 GO 521 K 010 C O ... DIVISA GO DF ... Código/Tipificação: 5045 - Dirigir veiculo com validade da CNH ou PPD ... vencida ha mais de 30 dias, 5967 - Ultrapassar ... pela contramao linha de divisao de fluxos opostos, ... continua amarela, 6599 - ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0048486-73.2021.8.19.0002 (Cível), 19-10-2022
Recurso Inominado nº 048486-73.2021.8.19.0001 Recorrente: BRUNO SIMÕES DE SOUZA FIGUEIREDO. Recorridos: DETRAN/RJ V O T O RECURSO INOMINADO. DANOS MORAIS EM RAZÃO DA DEMORA DA MUDANÇA DE CATEGORIA DA CNH PARA CATEGORIA D ENSENJANDO A DEMISSÃO DO AUTOR.PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Trata-se de demanda através da qual o autor alega ser habilitado para
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Acordao N° 1334073 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-04-2021
Apelação cível. Direito civil. Reparação de dano. Prestação de serviço público. Expedição de novo cpf e novo registro geral. Incompetência absoluta e ilegitimidade de parte. Fraude na emissão da cnh. Legitimidade do detran/df. Responsabilidade do detran e da clínica médica. Existência. Dano moral. Ocorrência. Publicação da sentença em outros meios de comunicação. Impossibilidade. 1. Os pedidos de
... porquanto a sua habilitação possuía validade até dezembro de 2021 ... Relata, ainda, a anotação no sistema informatizado que ‘Rodrigo Alexandre de Deus Domingues’ ... havia comparecido ... -
Diário Oficial Eletrônico N° 11.000 do Mato Grosso do Sul, 29-11-2022
... Data/hora/local: 27/12/2018 19:26:00 SPA 652/270 KM 000 METROS 060 ... Código/Tipificação: 5045 - Dirigir veiculo com validade da CNH ou PPD vencida ha mais de 30 dias ... Previsão Legal (CTB): 263-I ... Condutor: SERGIO TOHARU TORAIWA SONODA ... CNH: 1924343466 ...
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Da relevância do Registro Nacional Positivo de Condutores
Douglas Bienert: Registro Nacional Positivo de Condutores
... A relevante legislação no Código de Trânsito Brasileiro, alterou importantes dispositivos, como a validade da Carteira Nacional de Habilitação, os limites de pontuação para suspensão da CNH, o transporte de crianças, dentre outros prazos, condições ... -
Diário Oficial Eletrônico N° 11.011 do Mato Grosso do Sul, 12-12-2022
... DUQUE DE ... CAXIAS 4320 (C-B), 30/12/2021 15:34:00 BR-060 KM-544 UF-MS ... Código/Tipificação: 5045 - Dirigir veiculo com validade da CNH ou PPD vencida ha mais de 30 dias, 6050-3 ... Avancar o sinal vermelho do semaforo, exc houver sinaliz perm livre conv a direita - fisc ...
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Acórdão nº 0803580-21.2019.8.14.0051 do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 1ª Turma de Direito Público, 27-03-2023
... , COMO PRECEITUA O §4º DO ART.148 DA CTB, SE A EXPEDIÇÃO DA CNH OCORREU NA PENDÊNCIA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA A APURAÇÃO DA VALIDADE DA INFRAÇÃO, QUE IMPONHA RISCO À SEGURANÇA NO TRÂNSITO E QUE NÃO ESTEJA FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. APELADA QUE COMETEU INFRAÇÃO ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.401 do Mato Grosso do Sul, 05-02-2021
... Órgão Autuador: 000100 ... Data/hora/local: 18/08/2019 12:20:00 BR-262 KM-507 UF-MS ... Código/Tipificação: 5045 - Dirigir veiculo com validade da CNH ou PPD vencida ha mais de 30 dias ... Previsão Legal (CTB): 263-I ... Condutor: CLAUDIO VINICIUS ALVES ZANELATO ... CNH: 1652399962 ...
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Acórdão Nº 0011283-75.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-02-2023
E M E N T A 1 AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA - CITAÇÃO. VERIFICAÇÃO. BLOQUEIO DE CNH DEFERIDO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A PERMITIR O DEFERIMENTO DA MEDIDA NA INSTÂNCIA SINGELA. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS NÃO PRESERVADOS. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO OU RISCO AO...
... Com efeito, a citação é ato indispensável à validade do processo, sobretudo por viabilizar o efetivo exercício da ampla defesa e do contraditório, e ao que tudo indica, não foi devidamente observado ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0007396-56.2019.8.19.0002 (Fazendária), 10-09-2020
PROCESSO Nº 0007396-56.2019.8.19.0002 RECORRENTE: ALDINEA CORDEIRO BRAGA RECORRIDO: DETRAN/RJ EMENTA: RECURSO INOMINADO. PERMISSÃO PARA DIRIGIR. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ART. 148, §3º DO CTB. PROVIMENTO DO RECURSO PARA JULGAR PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO AUTORAL E DETERMNAR A EMISSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. Trata-se de RECURSO...
- Bolsonaro quer isentar motociclistas de pedágio
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Acórdão nº 50239704720218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Cível, 31-01-2022
REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO PÚBLICO. SISTEMA NACIONAL DE TRÂNSITO. MANDADO DE SEGURANÇA. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. APROVEITAMENTO. Previsões em normativa do CONTRAN e DENATRAN que não se sobrepõem ao disposto no Código de Trânsito Brasileiro acerca do prazo e/ou validade para conclusão do processo de primeira habilitação. Prazo de doze meses previsto na Resolução nº 168/2004 do CONTRAN...
... Calha salientar que os artigos 140, 147 e 159 do diploma de trânsito não prevêm prazo de validade" do procedimento de habilitação, enquanto que o artigo 159, § 10, do mesmo diploma, define que a validade da Carteira Nacional de Habilitação est\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08016550820204058500), 11-02-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0801655-08.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: WALTER SOARES FILHO ADVOGADO: SELDA LUIZA PINTO SANTOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO MOREIRA - 3ª TURMA MAGISTRADO CONVOCADO: DESEMBARGADOR(A) FEDERAL LUIZ BISPO DA
... 4058500.3915387), a UNIÃO defende a necessidade de reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos formulados, restabelecendo a validade" e eficácia dos autos de infração impugnados pelo particular. Para tanto, alegou, em síntese, que: ... a) Em todas as autuações houve a expediç\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08043533720174058000), 05-03-2020
PROCESSO Nº: 0804353-37.2017.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: REGINALDO CAVALCANTI ADVOGADO: Jose Rubem Fonseca De Lima Neto APELADO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sebastião José Vasques De Moraes ADMINISTRATIVO. AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTE...
... ARTIGO 34, VII, RESOLUÇÃO Nº 3.056/2009/ANTT. INCIDÊNCIA. CTB. AFASTAMENTO. AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE. A ANTT detém competência administrativa normativa e sancionadora quanto ao serviço de transporte de cargas, na forma dos artigos 24, incisos VIII ... -
Diário Oficial Eletrônico N° 10.895 do Mato Grosso do Sul, 19-07-2022
... Data/hora/local: 31/08/2021 15:30:00 AV DOS CAFEZAIS 2954 ... Código/Tipificação: 5045-0 Dirigir veiculo com validade da CNH ou PPD vencida ha mais de 30 dias ... Previsão Legal (CTB): 263-I ... Condutor: LEANDRO ALMEIDA DA SILVA ... CNH: 1924261992 Registro/PGU: ...