valor da causa ação declaratória
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Acórdão nº 1.0000.20.566120-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA E CONSTITUTIVA COM PEDIDO LIMINAR - RECONVENÇÃO - VALOR DA CAUSA - RETIFICAÇÃO - CUSTAS INICIAIS - COMPLEMENTAÇÃO - VALOR DA CAUSA PRINCIPAL - INTEMPESTIVIDADE.- Deve ser mantida a sentença que extinguiu a reconvenção sem resolução do mérito quando a complementação das custas é feita fora dos padrões especificados na determinação judicial.
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Acórdão Nº 5012776-16.2019.8.24.0008 do Terceira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 16-06-2021
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA. IPTU. VALOR DA CAUSA. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. EXERCÍCIO 2018. COBRANÇA INTEGRAL. DESCABIMENTO. INEXIGIBILIDADE ANTERIOR AO "HABITE-SE". AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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Acórdão nº 1.0024.12.202049-8/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Marzo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REVISIONAL DE CLAUSULAS CONTRATUAIS - VALOR DA CAUSA - CORRESPONDÊNCIA À PRETENSÃO ALMEJADA - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO MEDIANTE PRÉVIA OPORTUNIZAÇÃO À PARTE PARA COMPROVAÇÃO DE SUAS ALEGAÇÕES. POSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. 1)Em se tratando de revisão contratual, c/c repetição do indébito, em regra, o valor
... : AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REVISIONAL DE ... -
Acordao N° 1438703 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2022
Apelação cível. Direito processual civil. Valor da causa. Ação declaratória de inexigibilidade de débito prescrito. Incidência do art. 292, ii, do cpc. Valor do ato que se pretende reconhecer por inexigível. Valor do principal. Incontroverso. Ausência de prova de que a dívida foi cobrada com encargos. Valor corrigido de ofício. Reformatio in pejus. Não configuração. Honorários sucumbenciais....
... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. VALOR DA CAUSA. AÇÃO ... DECLARATÓRIA DE ... -
Acórdão nº 1.0000.19.095018-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO MORAL - PROVA DA UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO E DO INADIMPLEMENTO - VERIFICAÇÃO - NEGATIVAÇÃO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO RÉU E DANO MORAL - NÃO CONFIGURAÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CARACTERIZAÇÃO - IMPOSIÇÃO DE MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.- Em...
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Acórdão nº 1.0000.20.006763-5/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2020
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA - AJUIZAMENTO APÓS 23 DE JUNHO DE 2015 - LEI 12.153/09 - PLENA APLICABILIDADE - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - PROCESSAMENTO POR UMA DAS UNIDADES JURISDICIONAIS DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO SUSCITANTE.1. Para as ações propostas a partir de 23 de junho de 2015, a competência
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Acórdão nº 1.0000.20.006763-5/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2020
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA - AJUIZAMENTO APÓS 23 DE JUNHO DE 2015 - LEI 12.153/09 - PLENA APLICABILIDADE - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - PROCESSAMENTO POR UMA DAS UNIDADES JURISDICIONAIS DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO SUSCITANTE.1. Para as ações propostas a partir de 23 de junho de 2015, a competência
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Acórdão Nº 0006032-76.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
... AÇÃO DECLARATÓRIA. DISCUSSÃO SOBRE ALTERAÇÃO DAS ... VALOR" DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS. COMPET\xC3" ...
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Acórdão Nº 0006254-44.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
... AÇÃO DECLARATÓRIA. DISCUSSÃO SOBRE ALTERAÇÃO DAS ... VALOR" DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS. COMPET\xC3" ...
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Acórdão Nº 0007510-22.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
... AÇÃO DECLARATÓRIA. DISCUSSÃO SOBRE ALTERAÇÃO DAS ... VALOR" DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS. COMPET\xC3" ...
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Acórdão Nº 0007866-17.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
... AÇÃO DECLARATÓRIA. DISCUSSÃO SOBRE ALTERAÇÃO DAS ... VALOR" DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS. COMPET\xC3" ...
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Acórdão Nº 0007598-60.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
... AÇÃO DECLARATÓRIA. DISCUSSÃO SOBRE ALTERAÇÃO DAS ... VALOR" DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS. COMPET\xC3" ...
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Acórdão Nº 0007502-45.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
... AÇÃO DECLARATÓRIA. DISCUSSÃO SOBRE ALTERAÇÃO DAS ... VALOR" DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS. COMPET\xC3" ...
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Acórdão Nº 0005926-17.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
... AÇÃO DECLARATÓRIA. DISCUSSÃO SOBRE ALTERAÇÃO DAS ... VALOR" DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS. COMPET\xC3" ...
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Acórdão Nº 0006019-77.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
... AÇÃO DECLARATÓRIA. DISCUSSÃO SOBRE ALTERAÇÃO DAS ... VALOR" DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS. COMPET\xC3" ...
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Acórdão Nº 0006039-68.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
... AÇÃO DECLARATÓRIA. DISCUSSÃO SOBRE ALTERAÇÃO DAS ... VALOR" DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS. COMPET\xC3" ...
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Acórdão Nº 0007991-82.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 17-08-2022
... AÇÃO DECLARATÓRIA. DISCUSSÃO SOBRE ALTERAÇÃO DAS ... VALOR" DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS. COMPET\xC3" ...
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Acórdão Nº 0006441-52.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
... AÇÃO DECLARATÓRIA. DISCUSSÃO SOBRE ALTERAÇÃO DAS ... VALOR" DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS. COMPET\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0236.15.000232-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO EM AÇÃO REVISIONAL - CARACTERIZAÇÃO DA COISA JULGADA - INOVAÇÃO RECURSAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA DA ASSINATURA DE TESTEMUNHAS - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - SENTENÇA DECLARATÓRIA - VALOR DA CAUSA - ART. 85 §2º NCPC.1- Versando a ação sobre contrato que considerou correta a...
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Acórdão nº 1.0236.15.000232-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO EM AÇÃO REVISIONAL - CARACTERIZAÇÃO DA COISA JULGADA - INOVAÇÃO RECURSAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA DA ASSINATURA DE TESTEMUNHAS - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - SENTENÇA DECLARATÓRIA - VALOR DA CAUSA - ART. 85 §2º NCPC.1- Versando a ação sobre contrato que considerou correta a...
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Acórdão Nº 0007239-13.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-07-2022
... , observa-se que a matéria devolvida na ação" originária trata-se de contribuição previdenci\xC3" ... AÇÃO DECLARATÓRIA. DISCUSSÃO SOBRE ALTERAÇÃO DAS REGRAS DE AÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDÊNCIÁRIA. VALOR" DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS. COMPET\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0447.16.000199-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EQUITATIVA - POSSIBILIDADE - VALOR DA CAUSA ELEVADO - RECURSO PROVIDO. - Se a fixação dos honorários sucumbenciais sobre o valor da causa resultar em valor desproporcional, cabe a fixação equitativa do juiz, a fim de se evitar enriquecimento sem causa. (Desª. Maria das Graças Rocha Santos)APELA
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Acórdão nº 1.0447.16.000199-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EQUITATIVA - POSSIBILIDADE - VALOR DA CAUSA ELEVADO - RECURSO PROVIDO. - Se a fixação dos honorários sucumbenciais sobre o valor da causa resultar em valor desproporcional, cabe a fixação equitativa do juiz, a fim de se evitar enriquecimento sem causa. (Desª. Maria das Graças Rocha Santos)APELA
- Acórdão nº EDcl no REsp 959338 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
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Acórdãos nº 2163302-55.2015.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Público, 9 de Diciembre de 2015
... IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. Ação declaratória visando a ...