valor da causa ação revisão alimentos
- Em vigor Lei Nº 14.194, de 20 de agosto de 2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências
- Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Acórdão nº 50049491720208210035 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 02-03-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. VALOR DA CAUSA. ACOLHIDA A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA NA SENTENÇA, SENDO DETERMINADO QUE ELE CORRESPONDE A UMA ANUIDADE (12 VEZES) DA DIFERENÇA PLEITEADA, DE 10% DA RENDA LÍQUIDA DO ALIMENTANTE, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS CONSIDERANDO O VALOR DA CAUSA, DIANTE DO DISPOSTO NO ART. 85, § 2º, DO
... TIPO DE AÇÃO: Revisão ... ... procedente a ação de revisão de alimentos ajuizada por seu pai, EVANDRO S. DA S., ... , no percentual de 50%, no irrisório valor de R$ 11.000,00; (6) ainda que o nascimento de ... -
Versão original
Lei nº 13.846 de 18/06/2019.
... ícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de ... Art. 4º O BMOB corresponderá ao valor de R$ 57,50 (cinquenta e sete reais e cinquenta ... § 2º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ... por determinação judicial a pagar alimentos temporários a ex-cônjuge, ex-companheiro ou ... da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... especificar a localização física da ação; ... II – unidade orçamentária - o menor ... econômica e financeira, com vistas à revisão de sua classificação de dependência, na forma ... impliquem preservação ou acréscimo no valor de bens públicos federais ... § 7º A ... causa julgada, com especificação precisa do objeto da ... do Brasil S.A., aumento da oferta de alimentos para o mercado interno, especialmente integrantes ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... pais, assim como o dever de prestar alimentos, que serão objeto de regulamentação ... não estejam devidamente comprovados, é causa de seu descredenciamento ... § 12. Uma ... pelas autoridades e instituições cuja ação seja indispensável à efetiva promoção dos ... § 6o O consentimento somente terá valor se for dado após o nascimento da criança ... ão colocados em mesa para julgamento sem revisão e com parecer urgente do Ministério Público.¿ ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... especificar a localização física da ação; ... II – unidade orçamentária - o menor ... impliquem preservação ou acréscimo no valor de bens públicos federais ... § 7º A ... causa julgada, com especificação precisa do objeto da ... II – a revisão dos parâmetros e das projeções das variáveis ... do Brasil S.A., aumento da oferta de alimentos para o mercado interno, especialmente integrantes ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... ção da Lei Orçamentária de 2011, do valor: ... I - dos restos a pagar do PAC; e ... , o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos ... IV - tipo de causa julgada; ... V - data da autuação do ... II - a revisão dos parâmetros e das projeções das variáveis ... A. , aumento da oferta de alimentos para o mercado interno, especialmente de ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... V - irredutibilidade do valor dos benefícios, de forma a preservar-lhe o poder ... ão lhe for assegurada à prestação de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por ... casos de acidente de qualquer natureza ou causa, bem como nos casos de segurado que, após ... á, a partir da data do requerimento de revisão do valor do benefício, a renda mensal que ... e coletiva, a previdência social proporá ação regressiva contra os responsáveis ...
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Indeferido
Código Florestal
... proteger stios de excepcional beleza ou de valor cientfico ou histrico; ... f) a asilar ... os atos de transmisso "inter-vivos" ou "causa mortis", bem como a constituio de nus reais, sbre ... cada municpio, rea destinada produo de alimentos bsicos e pastagens, visando ao abastecimento ...
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DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... fundamentais do homem e na dignidade e no valor da pessoa humana e que decidiram promover o ... forma de discriminação ou castigo por causa da condição, das atividades, das opiniões ... dos mesmos, exceto quando, sujeita à revisão judicial, as autoridades competentes ... disponível e o fornecimento de alimentos nutritivos e de água potável, tendo em vista os ... e a uma rápida decisão a respeito de tal ação ... 1. Os Estados Partes se comprometem a ...
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Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
... § 3º O valor do BMOB e do BPMBI poderá ser revisto por ato do ... § 2º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ... por determinação judicial a pagar alimentos temporários a ex-cônjuge, ex-companheiro ou ... da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, exceto quando a incapacidade ...
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Alimentos
... O primeiro fundamento encontra valor central na dignidade da pessoa humana, inserido ... úblico tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou ... b) quanto à causa jurídica (lei, ato de vontade e ... possível a propositura de uma ação de revisão" de alimentos ... Por fim, os alimentos transit\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... 56 desta Lei ... Parágrafo único. O valor de que trata o caput deste artigo poderá ser ... , o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos ... remuneração, inclusive decorrente de revisão geral dos servidores públicos civis e dos ... IV - tipo de causa julgada; ... V - data da autuação do ... do Brasil S.A., aumento da oferta de alimentos para o mercado interno, especialmente de ...
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DECRETO Nº 79094, DE 05 DE JANEIRO DE 1977. Regulamenta a Lei 6.360, de 23 de Setembro de 1976, que Submete a Sistema de Vigilancia Sanitaria os Medicamentos, Insumos Farmaceuticos, Drogas, Correlatos, Cosmeticos, Produtos de Higiene, Saneantes e Outros.
... - Substância constituinte dos alimentos de valor nutricional, incluindo proteínas, ... estado físico geral ou exercer qualquer ação exigida para a tecnologia de fabricação ... ao produto de que se trata, inclusive os de causa e efeito, a fim de possibilitar a apreciação ... formulários aceitos pela Comissão de Revisão da Farmacopéia do Ministério da Saúde, bem ...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... execução da Lei Orçamentária de 2014, o valor dos respectivos restos a pagar ... § 2º A Lei ... especificar a localização física da ação; ... II - unidade orçamentária, o menor nível ... IV - tipo de causa julgada, com especificação precisa do objeto da ... II - a revisão dos parâmetros e das projeções das variáveis ... do Brasil S.A., aumento da oferta de alimentos para o mercado interno, especialmente de ...
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DECRETO Nº 6722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
... ílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere o do menor benefício de prestação ... § 16. Caberá revisão da certidão de tempo de contribuição, ... de ocorrência de mora e de quem lhe deu causa, deve ser corrigido monetariamente desde o ... , à conta do Programa de Aquisição de Alimentos, instituído pelo art. 19 da Lei no 10.696, de 2 ... 307. A propositura pelo beneficiário de ação judicial que tenha por objeto idêntico pedido ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... b) o valor locativo do prédio urbano construído, quando ... º Da renda bruta é permitido abater os alimentos prestados em virtude de sentença judicial, ou ... e da data de vencimento da dívida e da causa que impossibilitou a cobrança ... Parágrafo ... delegados regionais, independentemente da ação criminal que no caso couber, declarado sem ... CAPÍTULO II. Das revisão" das declarações ... ARTIGO 74 ... As declaraç\xC3" ...
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Decisao Nº 0550438-67.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 12-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. AUMENTO DAS NECESSIDADES DO ALIMENTADO EM RAZÃO DA ADOLESCÊNCIA. PROVADO NOS AUTOS. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE/GENITOR. AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE MAJOROU OS ALIMENTOS DE UM SALÁRIO MÍNIMO PARA UM SALÁRIO MÍNIMO E MEIO. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO MESMO SENTIDO.
... Assunto : Revisão ... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ISÃO DE ALIMENTOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. AUMENTO DAS NECESSIDADES ... , totalizando 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa (Art. 85, §11º, do CPC) ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... d) irredutibilidade do valor dos benefícios; ... e) eqüidade na forma de ... II - revisão de incentivo fiscal de tratamento tributário ... III - desacatado, no ato da ação fiscal, o agente da fiscalização; ... IV - ... incapacidade para o trabalho alegado como causa para a sua concessão ... Art. 144. O INSS ... Artigos da lavoura e alimentos ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... O princípio da inércia se aplica à ação rescisória, para impedir que o Tribunal altere o ... AUSÊNCIA DE CONSENSO SOBRE O VALOR EXATO A SER RECEBIDO POR UM HERDEIRO ... REVISÃO DO VALOR QUE PODE SER TAMBÉM DECIDIDA À LUZ DO ... furtar dos erros procedimentais que deu causa. 4. O equívoco na indicação do término do ... prosseguir no polo ativo da ação de alimentos após a plena capacidade da menor ... ü AGRAVO ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... de reconsideração em recurso ou em revisão de processo a decisão administrativa que ... I – de prestação de alimentos: ... II – de dívida à Fazenda Pública ... de serviço extraordinário noturno, o valor da hora será acrescido de 25% ... Art. 151 ... juiz competente, como peça instrutiva da ação judicial ... Art. 173. São fatais e ... causa mediata ou imediata o exercício das ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... V - o valor da causa; ... VI - as provas com que o autor ... indispensáveis à propositura da ação ... Remissão: arts. 434, 435, 439, 550, §1º, ... revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de ... , o juiz também condena em pagar alimentos ... Aliás, conforme visto nos itens 31 e 165 e, ...
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Lei nº 3.470 de 28/11/1958. ALTERA A LEGISLAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... quando não fôr indicada a operação ou a causa que deu origem ao rendimento e quando o ... Art. 6º É facultado ao fisco arbitrar o valor de venda do imóvel, para o efeito da taxação ... agentes fiscais do impôsto de renda, em ação fiscal direta no domicílio do contribuinte, o ... ou a cobrança do impôsto de renda, a revisão da declaração e o exame da escrituração do ... relativos a encargos de família, alimentos prestados em virtude de decisão judicial ou ...
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Acórdão nº 1.0000.21.242486-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DESPROPORCIONALIDADE DO VALOR DO ENCARGO - MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO PROVISORIAMENTE.1. A fixação dos alimentos deve observar as necessidades do alimentado e os recursos do alimentante, mediante ponderação proporcional e razoável que atenda à dignidade humana e não gere enriquecimento sem causa (art. 1.694,
... , que, nos autos da ao de guarda c/c alimentos movida por L.H.S, representado por sua genitora, ... O valor dever ser descontado em folha e depositado at ... humana e no gere enriquecimento sem causa. A necessidade do Agravado presumida, j que ...