valor da causa ação revisão alimentos
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Decreto nº 47.373 de 07/12/1959. APROVA O REGULAMENTO PARA A COBRANÇA E FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA.
...(Decreto-lei nº 154, art. 1º). § 3º O valor da remuneração de que tratam as alíneas c e d ...1º, e Lei nº 1.474, art. 4º). g) os alimentos prestados em virtude de sentença judicial, ou ... quando não fôr indicada a operação ou a causa que deu origem ao rendimento e quando o ... delegados regionais, independentemente da ação criminal que no caso couber, declarado sem ...73). CAPÍTULO II. Da revisão das declarações. Art. 74. As declarações de ...
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Modelos de peças processuais
. @Revisão do IRSM. Petição Inicial (Anteriormente a edência da Ação Civil Pública) . EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR ... passaram a ser expressos em Unidade Real de Valor a partir de 15 de março de 1994 (art. 8º), que ... sua condição, e por força da natureza da causa, que tem cunho alimentar. (declaração de ... pessoa humana e a irrepetibilidade dos alimentos...
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Direito Tributário
... imposto sobre (A) a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou ... X editou o Decreto 123, em que corrige o valor venal dos imóveis para efeito de cobrança do ..., por seu(sua) advogado(a), a propor uma ação Declaratória de Inexistência de Relação ... o lançamento anterior sempre permite a revisão do lançamento, independentemente de existir ... (OAB/Exame Unificado – 2009.1) AB Alimentos Ltda. adquiriu, em 5/1/2009, o estabelecimento ...
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Família
...á pagando uma pensão alimentícia no valor de um salário mínimo ao único filho do casal, ... necessária a propositura de ação competente para discussão desses direitos e ... no acordo de desquite, a prestação de alimentos conserva, não obstante, o direito à pensão ... que a pretensão posta em juízo tenha como causa de pedir a existência de conduta desonrosa” ... em seu artigo 401 igualmente previa a revisão da pensão alimentícia, Paulo Carneiro Maia, in ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
...ALEGAÇÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EFEITOS ...) e julgou procedente pedido formulado em ação direta para declarar a inconstitucionalidade dos ... ou na Justiça Comum, porém, se a causa exceder este limite não deverá ser proposta no ...ários advocatícios fixados em 10%(dez) do valor da condenação. (Acórdão n. 584817, ... avençada (pagamento de cinco cestas de alimentos). Logo, o recorrente fora privado da titularidade ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
...ALEGAÇÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EFEITOS ...) e julgou procedente pedido formulado em ação direta para declarar a inconstitucionalidade dos ... ou na Justiça Comum, porém, se a causa exceder este limite não deverá ser proposta no ...ários advocatícios fixados em 10%(dez) do valor da condenação. (Acórdão n. 584817, ... avençada (pagamento de cinco cestas de alimentos). Logo, o recorrente fora privado da titularidade ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... por recurso ordinário, somente por ação rescisória. O juiz não está obrigado a ... e estejam presentes no momento em que a causa é decidida. Daí, que, mesmo não tentada a ... e empregador, de um árbitro para fixar o valor de um prêmio instituído pelo empregador.”. No ...ção injustificada que merece urgente revisão. Não se pode impedir que o empregado, através ...ção, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes;. III – em ...
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Decreto nº 9.150 de 04/09/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Justiça e Segurança Pública, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
...ção técnica na elaboração e na revisão de normas internas e de manuais;. VI - apoiar a ... de prestação internacional de alimentos, subtração internacional de crianças, adoção ... nos procedimentos relacionados com a ação de indisponibilidade de bens, de direitos ou de ... valores públicos e de todo aquele que der causa à perda, ao extravio ou a outra irregularidade ... VALOR TOTAL QTD. VALOR TOTAL ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... por recurso ordinário, somente por ação rescisória. O juiz não está obrigado a ... e estejam presentes no momento em que a causa é decidida. Daí, que, mesmo não tentada a ... e empregador, de um árbitro para fixar o valor de um prêmio instituído pelo empregador.”. No ...ção injustificada que merece urgente revisão. Não se pode impedir que o empregado, através ...ção, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes;. III – em ...
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Decisao Nº 8043701-25.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 19-07-2022
...EXECUÇÃO DE ALIMENTOS DEFINITIVOS. DECRETO PRISIONAL. VÍCIO DE ... DÍVIDA EXECUTADA ANTERIOR À CITAÇÃO NA AÇÃO EXONERATÓRIA, É MAIS ADEQUADA A COBRANÇA, IN ... consignar que devem ser objeto de Revisão ou Exoneração de Alimentos, não sendo esta a ..., verifica-se que o Requerido não pagou o valor devido nem logrou êxito na comprovação da ... civil, isoladamente, não constituir causa suficiente para que o alimentante seja exonerado ...
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Direitos individuais e coletivos
... de segurança, mandado de injunção, ação popular, ação civil pública, as normas ... face do feto , como o dever de prestar alimentos" gravídicos ou a responsabilidade civil por dano \xC3"..., por 7x2, decidiu não ser possível a revisão judicial da Lei de Anistia, considerando-a ..., o sufrágio universal, secreto e de igual valor para todos, o pluralismo político e cultural, a ... a proteção contra a despedida sem justa causa (art. 7º, I), o seguro desemprego (art. 7º, ...
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Acórdão nº 0543200-60.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 22 de Mayo de 2018
EMENTA: APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DO FUNCIONAMENTO (TFF). AÇÃO ANULATÓRIA. SENTENÇA RECORRIDA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO DO CONTRIBUINTE. REFORMA DA SENTENÇA. NECESSIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I - Submete-se à apreciação desta Corte o recurso de apelação interposto pelo MUNICÍPIO DO SALVADOR contra a sentença que, nos autos da Ação Anulatória...
...Apelado : Scar Alimentos Congelados Ltda. Advogado : Bruno Garcia da Silva ...FISCALIZAÇÃO DO FUNCIONAMENTO (TFF). AÇÃO. ANULATÓRIA. SENTENÇA RECORRIDA QUE JULGOU. ...autoral, determinando a revisão do lançamento da Taxa de. Fiscalização do ...importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos. termos do art. 85, §3º, I, do ... -
Fundamentos práticos das ações
... 1 AÇÃO DE ALIMENTOS . Generalidades: . Alimentos, .... Valor da causa: . A soma de 12 prestações mensais ...O pedido de revisão, que pode ser feito tanto pelo locador quanto ...
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Exercícios prácticos
... (Valor: 0,65) . B) Os fatos praticados por Cláudio, de ... Penal e o afastamento da aplicação da causa especial de diminuição de pena do parágrafo ... agente; a nenhuma periculosidade social da ação; o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do ... comercial do ramo de venda de alimentos, dois litros de leite e uma sacola de verduras, o ... da causa em primeira instância e a revisão da sentença por órgão diverso. O recurso que ...
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Decisão da Presidência nº 3262 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2019
Decisão: Trata-se de ação cível originária, com pedido de tutela de ...ão, constante do Código Civil, com revisão das obrigações pautada conforme os princípios ... citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa" de pedir, independentemente de consentimento do r\xC3"... a renda, sobre a folha de salários e sobre valor adicionado são impostos nacionais uniformes, ... A SER DESTINADA À PRODUÇÃO DE ALIMENTOS BÁSICOS TRANSGRESSÃO À CLÁUSULA ...
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Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... unir na defesa dos novos direitos, sendo ação" elementar e crucial nos termos da nova lei, refor\xC3"..., e, nas ações protetivas, também causa sérias lesões secundárias e/ou violência ... geral, são aplicáveis multas de baixo valor pecuniário, na esfera processual civil chega-se, ...Direito à paternidade, alimentos,. . guarda, reparação de danos, etc, são ...revisão centra-se em verificar, primordialmente, se as ...
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Acórdãos nº 4002523-03.2013.8.26.0602 de 13ª Câmara de Direito Privado, 21 de Septiembre de 2016
*Ação declaratória de inexigibilidade de título– Preliminar de deserção - Descabimento – Preparo complementado pelo apelante, nos termos do art. 511, §2º, do CPC/73 (atual art.1007, §2º do NCPC) – Preliminar rejeitada. Preliminar de preclusão de juntada de documento novo – Inadmissibilidade – Possível a juntada de documentos em sede de apelação, desde que ausente a má-fé e respeitado o...
... BRADESCO S/A e Apelante ZATAR ALIMENTOS LTDA. . ACORDAM , em 13ª Câmara de Direito ... E BANCO BRADESCO S/A. *Ação declaratória de inexigibilidade de ... emissão de duplicata mercantil sem causa subjacente Título de crédito causal ... do contrato, não buscou a revisão por escrito da avença, já que esta foi ...ência Fixação em 10% sobre o valor da causa - Inadmissibilidade - Não ... -
A proteção jurídica da hipervulnerabilidade do idoso superendividado na sociedade de consumo
.... Nese sentido, a ação previne consequências indesejadas, como o ...valor do empréstimo, da prestação consignável para ... com o Fisco, oriundas de delitos e alimentos) em um tempo razoável com sua capacidade atual ... do dispositivo legal também figura como causa para o superendividamento, pois facilita a ... bancários – Contrato de adesão – Revisão – Continuidade negocial – Contratos pagos. O ...
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A dogmática judicial do STJ
... da oficialidade e da obrigatoriedade da ação penal que norteiam a atuação de um promotor de ... Tema: Revisional de alimentos. Antecipação de tutela. Alteração para valor ...revisão da obrigação de alimentos estabelecidos em ... contestação quanto ao mérito da causa principal (..), o denunciado integra o polo ...
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Direito Civil
..., inclusive para a propositura de eventual ação, caso não haja solução consensual. . ... a cessação da coação ou ameaça que deu causa à alteração. § 8.º O enteado ou a enteada, ...Por sentença judicial, ficou fixado o valor de R$3.000,00 a título de pensão alimentícia ...Entretanto, permite-se a revisão contratual para evitar a anulação, ... internação para tratamento de Pedro, alimentos indenizatórios a Júlia e Bruno tendo em conta a ...
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Do procedimento comum
... V — o valor da causa; . VI — as provas com que o autor .... Conceito e finalidade. . Ação e demanda não são, em rigor, vocábulos que ...revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de ... nas ações de desquite litigioso e de alimentos. . A Lei n. 9.099, de 26 de setembro de 1995, ...
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Livro II - Do processo de execução
... montante não superior a vinte por cento do valor atualizado do débito em execução, a qual será ...§ 1º A propositura de qualquer ação relativa a débito constante de título executivo ..., em juízo, de quem sejam as partes, qual a causa de pedir remota e próxima, e qual o pedido de ...ão implicaria, inarredavelmente, a revisão do conjunto fático-probatório carreado aos .... @@CAPÍTULO VI. Da execução de alimentos. Art. 911. Na execução fundada em título ...
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Acordao N° 1431142 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-06-2022
Direito de família e processual civil. Ação de revisão de alimentos. Alimentando. Menor púbere. Alimentos. Prestação pelo pai. Obrigação inerente a ambos os genitores. Reconhecimento. Capacidade financeira do genitor. Aferição. Prestação majorada e mensurada de acordo com os parâmetros legais. Confirmação. Variáveis da equação que norteia a fixação da obrigação alimentar. Necessidade e...
...DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTANDO. MENOR ...) da mesma base de cálculo, resultando no valor de R$ 305,43 (trezentos e cinco. reais e quarenta ...ARTIGO 1.012, II, DO CPC. VALOR DA CAUSA. ARTIGO 292, II, DO CPC. PROVEITO ECONÔMICO. ... -
Do direito das famílias
...ão estável, por exemplo, o direito a alimentos, que é irrenunciável. Por esses motivos, ..., para quem o Direito é igual a fato + valor + norma, verifica-se que a sua teoria está ...ício, em qualquer momento processual, em ação autônoma ou incidentalmente, o processo terá ... casamento não estiver embasada numa justa causa (por exemplo, um mero capricho dos pais que não ...Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Agravo ...