valor da causa ação revisão alimentos
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Acordão da Terceira Turma, 26-04-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DEPATERNIDADE C/C ALIMENTOS. 1. PROVA PERICIAL. PRECLUSÃO. NÃOOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 2. COMPROVAÇÃO DA PATERNIDADE. EXAME DE DNACORROBORADO POR OUTRAS PROVAS. INFIRMAR AS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃORECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 3. ALIMENTOS.RETROATIVIDADE. DATA DA CITAÇÃO. 4. ALIMENTOS. BINÔMIONECESSIDADE-POSSIBILIDADE. QUADRO...
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Acórdão nº 1.0000.21.193741-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO OU REVISÃO DE ALIMENTOS - FILHOS MAIORES - CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - NECESSIDADE DO ALIMENTADO - MODIFICAÇÃO - COMPROVAÇÃO.1. O dever dos pais de prestar alimentos não cessa automaticamente com a maioridade dos filhos.2. A exoneração de alimentos imprescinde da demonstração de que o alimentando, ao atingir a maioridade, não mais...
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Acórdão nº 1.0000.21.193741-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO OU REVISÃO DE ALIMENTOS - FILHOS MAIORES - CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - NECESSIDADE DO ALIMENTADO - MODIFICAÇÃO - COMPROVAÇÃO.1. O dever dos pais de prestar alimentos não cessa automaticamente com a maioridade dos filhos.2. A exoneração de alimentos imprescinde da demonstração de que o alimentando, ao atingir a maioridade, não mais...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
... IX - a causa que exija urgência no julgamento, assim ... AÇÃO ... Art. 16. A jurisdição civil é exercida ... I - de alimentos, quando: ... a) o credor tiver domicílio ou ... § 2º Em qualquer hipótese, é vedada a revisão do mérito do pronunciamento judicial estrangeiro ... podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será ...
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Acórdão nº 1.0000.21.096549-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - INTERESSE RECURSAL - LEGITIMIDADE DA GENITORA PARA POSTULAR ALIMENTOS EM FAVOR DOS FILHOS MENORES - AÇÃO DE DIVÓRCIO - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DA ALIMENTADA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REAL CONDIÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO PROVISORIAMENTE PARA
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08042883320174058100), 23-11-2021
PJE 0804288-33.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO EMENTA CIVIL. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DO DIREITO. INOCORRÊNCIA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO EM FACE DE SUPOSTA FRAUDE. NÃO COMPROVAÇÃO DE DOLO OU MÁ-FÉ. RESTITUIÇÃO AO ERÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Apelação de sentença que declarou prescrito o direito de o INSS buscar a restituição dos valores...
... ários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa ... O INSS, em seu recurso, defende, ... da instauração do processo de revisão do benefício em 09.10.2014 (vide ofício nº ... ação de ressarcimento foi proposta somente em março ... o princípio da irrepetibilidade dos alimentos. Nesse sentido: STJ, AR 4.179/SP, Rel. Ministro ... -
DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... V - irredutibilidade do valor dos benefícios de forma a preservar-lhe o poder ... ão lhe for assegurada a prestação de alimentos, pela anulação do casamento ou sentença ... casos de acidente de qualquer natureza ou causa, bem como nos casos de segurado que, após ... á a partir da data do requerimento de revisão do valor do benefício, a renda mensal que ... e coletiva, a Previdência Social proporá ação regressiva contra os responsáveis ... Art. 177 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9276, DE 09 DE MAIO DE 1996. Dispõe Sobre o Plano Plurianual para o Periodo de 1996/1999 e da Outras Providencias.
... trata este artigo evidenciará, para cada ação do Plano Plurianual, os créditos orçamentários ... isoladas à educação, saúde, água, alimentos e melhores processos produtivos; ... estimulo ... ções e de instalação de sistemas de valor adicionado, baseados nas redes públicas de ... que afetam a produção agropecuária e revisão da legislação fitossanitária e animal, com o ... redução da desnutrição, causa básica ou associada à grande parte dos casos de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00002328720174058100), 01-06-2021
PROCESSO Nº: 0000232-87.2017.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: ALEXANDRE GONTIJO GUERRA e outro ADVOGADO: Daniel Feitosa De Menezes e outros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Luis Rios Alves EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. SONEGAÇÃO FISCAL. ARTIGOS. ART. 1º, I,
... e 17 (dezessete) dias-multa; b) reduzir o valor de cada dia-multa para 1/10 (um décimo) do ... da empresa Cometa Distribuidora de Alimentos (CNPJ nº 02.314.021/0001-07), cuja ... -
DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... percebidos em dinheiro a título de alimentos ou pensões em cumprimento de acordo ou decisão ... por outros incapazes for inferior ao valor fixado como limite de isenção, o responsável ... á ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos ... causa própria, ou por outros contratos afins em que ... ções em que dispuser o regulamento, à revisão de incentivos fiscais de tratamento tributário ...
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Direito processual civil
... Etapa 6. Competência na ação de cobrança ajuizada por profissional liberal ... à Justiça Estadual processar e julgar causa relativa à mensalidade escolar, cobrada por ... ção de paternidade cumulada com alimentos. Etapa 7. Empréstimo compulsório sobre energia ... objetivo : fixa a competência em razão do valor da causa ou da sua natureza (matéria) ... · ... 155 Desta feita, operou-se sua revisão no ano de 2006 e o verbete n. 309 ganhou nova ...
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Evolução histórica e aspectos controvertidos dos alimentos no Brasil
... de ações pretendendo a fixação, a revisão, a exoneração, a cobrança e a execução de ... ao filho - não poderá compensar com o valor que deve pagar a título de alimentos. Enfim, ... rege o instituto e faz nascer o direito à ação (actio nata). Não se subordina, portanto, a um ... A culpa como causa da separação e seus efeitos. Disponível em: ...
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Acórdão Nº 2297 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-03-2021
... AÇÃO RESCISÓRIA 2.297 PARANÁ ... AUTOR(A/S)(ES) ... : NUTRIARA ALIMENTOS LTDA ... OUTRO(A/S) ... AÇÃO RESCISÓRIA ... valor atualizado da causa (art. 85, §§ 3º e 4º, do ... órios não são meio para chegar-se à revisão de acórdão ... proferido. Pressupõem haver, no ...
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Acórdão nº 1.0000.21.051174-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DOS ALIMENTADOS - INDÍCIOS DE MAIOR CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - MAJORAÇÃO DO VALOR DO ENCARGO.1. A fixação dos alimentos deve observar as necessidades do alimentado e os recursos do alimentante, mediante ponderação proporcional e razoável que atenda à dignidade humana e não gere enriquecimento sem causa (art
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... ATO DE OFÍCIO. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. AGENTE POLÍTICO. CAPACIDADE ... conexão dos fatos denunciados na presente ação penal com o grande esquema criminoso de ... colaboradores e por corréus, sendo que seu valor probatório está a depender da sintonia com os ... Meros comentários de revisão de advogado, apostos sobre e- mails de um dos ... e a Torre Comércio de Alimentos Ltda., em virtude seu suposto emprego para ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08120068120174058100), 22-02-2022
PJE 0812006-81.2017.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. OBRIGAÇÕES. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONCESSÃO DE CRÉDITO. DESCONTO/RETENÇÃO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. PERCENTUAL MÁXIMO. § 5º DO ART. 6º DA LEI 10.820/2003 C/C LEI 10.953/2004 E LEI 13.172/20015. OBSERVÂNCIA. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. SEGURO. PRESTAÇÃO ACESSÓRIA. "VENDA CASADA" NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. 1
... julgou improcedente o pedido formulado em ação ordinária promovida em desfavor da CAIXA, em que ... ários de sucumbência, fixados em 10% do valor atualizado atribuído à causa (§ 2º, parte ... IV - pensão de alimentos decretada em sentença judicial; ... V - ... érsia quanto à plena admissibilidade da revisão judicial dos contratos, incluídos os de adesão, ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... no tecido processual, quando se arquiva a ação quando não comparece o autor, propiciando outra ... Vai depender, naturalmente, do valor da cota capital que o sócio detenha na empresa ... patrimônio desaparecer, pouco importando a causa, ressalvada a exceção prevista nos arts. 501 ... privativa em cada caso, assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem ... ço próprio de refeições, distribuir alimentos e firmar convênio com entidades fornecedoras ...
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Acordão do Segunda Turma, 15-06-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PORDANOS MORAIS E MATERIAIS. MORTE DE MILITAR, EM SERVIÇO. PRETENSÃO DEPENSIONAMENTO CIVIL. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DEORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NAVIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, NAS RAZÕES DORECURSO...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... Órgão Especial AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº ... indevida no importe equivalente a 0,9% do valor do precatório que viesse a ser expedido em favor ... Ribeiro Barile, requer a aplicação da causa de aumento previsto no art. 327, § 2º, do ... "Sustentações orais quanto à Revisão das prisões preventivas (art. 316, parágrafo ... 2º, do CPC/2015, não se restringe aos alimentos em sentido estrito, decorrente de vínculo ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... ação" de cumprimento ... Os procedimentos das aç\xC3" ... V – o valor da causa; ... VI – as provas com que o ... estabelecido de ofício, cabe pedido de revisão ao Presidente do TRT (§ 2 o do art. 2 o da Lei ... ção, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III – em ...
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Acordao N° 1284991 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-09-2020
Direito civil. Ação de revisão de alimentos. Preliminar. Cadastramento de advogado nos autos eletrônicos. Cerceamento de defesa. Rejeição. Insuficiente demonstração da alteração na capacidade financeira do credor. Ônus da prova. Sentença mantida. 1. Rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa porque observada a presença de vários causídicos e porque o cadastramento de um deles nos autos eletrô
... Acórdão Nº ... DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. PRELIMINAR ... sobre o valor da causa, com suporte no Art. 85, §11, do CPC ... -
Acórdão nº 1.0000.21.084796-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - DEMONSTRAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - REDUÇÃO DO VALOR DO ENCARGO.1. A fixação dos alimentos deve observar as necessidades do alimentado e os recursos do alimentante, mediante ponderação proporcional e razoável que atenda à dignidade humana e não gere enriquecimento sem causa (art. 1.694, §1º, do Código Civil).2. A comprovação
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Acórdão nº 1.0000.21.123951-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - DEMONSTRAÇÃO DA DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - REDUÇÃO PROVISÓRIA DO ENCARGO.1. A fixação dos alimentos deve observar as necessidades do alimentado e os recursos do alimentante, mediante ponderação proporcional e razoável que atenda à dignidade humana e não gere enriquecimento sem causa (art. 1.694, §1º, do...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08069275120184058500), 23-02-2021
PJE 0806927-51.2018.4.05.8500 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO.TAXA DE JUROS FIXADA ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta por MILAMASSAS INDÚSTRIA DE ALIMENTOS EIRELI - EPP em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido, para determinar à CEF que proceda a revisão do débito, excluindo da...
... interposta por MILAMASSAS INDÚSTRIA DE ALIMENTOS EIRELI - EPP em face de sentença que julgou ... , para determinar à CEF que proceda a revisão do débito, excluindo da Comissão de ... ça entre o proveito econômico obtido e o valor atribuído à causa, bem como no pagamento de ... CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO.TAXA DE ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... a justa expectativa de que tenham igual valor ... 6. Mandado de injunção julgado ... , Relator da citada ação, o julgamento da ADO ... A causa de pedir tem, portanto, assento na ... do exame do relatório de revisão enviad o pela Polônia, observou o ... ROBERTO BARROSO MI 4733 / DF prestar alimentos pelo companheiro homossexual, já que na ...