valor da causa ação revisão alimentos
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001827-97.2017.8.19.0017 (Cível), 26-05-2022
APELAÇAO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E PEDIDO REVISIONAL DO VALOR PAGO PELO RECORRENTE A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. SENTENÇA QUE ANALISOU, TÃO SOMENTE, O PEDIDO DE GUARDA COMPARTILHADA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. 1. Do cotejo entre os pedidos formulados na exordial e a fundamentação/dispositivo da sentença, observa-se que não foram apreciados os...
... APELAÇAO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA COMPARTILHADA C/C ... REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E PEDIDO REVISIONAL DO ... VALOR PAGO PELO RECORRENTE A TÍTULO DE PENSÃO ... , bem como, a pretensão relativa à revisão dos alimentos ... acordados na ação de nº ... 6. Causa de pedir que constitui a base fática para o ... -
Acórdão nº 50050010820188210027 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 03-02-2022
... TIPO DE AÇÃO: Revisão ... ... improcedente a ação de revisão de alimentos, cumulada com pedido de indenização por ... ; (11) seus gastos são excepcionais; (12) o valor fixado está defasado; (13) o apelado possui ... Ocorre que, para se configurar causa para indenização monetária por abandono ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... Parágrafo único. O valor de que trata o caput deste artigo poderá ser ... , o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos ... remuneração, inclusive decorrente de revisão geral dos servidores públicos civis e dos ... IV - tipo de causa julgada; ... V - data da autuação do ... do Brasil S.A., aumento da oferta de alimentos para o mercado interno, inclusive via incentivos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... o novo padrão de desenvolvimento e de ação do Estado, exige ampla descentralização de ... aos preços, principalmente de alimentos, e prevenir novos choques de oferta. Inserem-se ... De um lado, a revisão dos incentivos incidentes sobre os principais ... valor em cruzeiros da dívida pública. Além disso, ... É importante notar além disso que, por causa da transferência, o crescimento econômico pode ...
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Decisão Monocrática nº 51714680520218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 19-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL CUMULADA COM ALIMENTOS, GUARDA, VISITAS E PARTILHA DE BENS. DETERMINAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA APÓS A SENTENÇA. DESCABIMENTO. ART. 292, § 3º, DO CPC. LIMITE TEMPORAL. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL FINAL E DEFINITIVO. INVIABILIDADE DE REVISÃO EX OFFICIO DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA APÓS A SENTENÇA. MANUTENÇÃO DO VALOR DADO À CAUSA NA PETIÇÃO...
... TIPO DE AÇÃO: Dissolução ... alimentos, guarda, visitas e partilha de bens. valor da causa após a sentença. descabimento. art ... inviabilidade de revisão ex officio do valor atribuído à causa após a ... -
Decisão Monocrática nº 52381986120228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 25-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CRÉDITO ALIMENTAR. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO LIMINAR DE BLOQUEIO DE VALORES. 1. O ESPÓLIO AGRAVANTE PROVOU QUE A AUTORA DA HERANÇA RECEBIA ALIMENTOS DO FALECIDO EX-MARIDO, ALIMENTOS ESSES QUE INCIDIAM SOBRE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO ALIMENTANTE. O ESPÓLIO AGRAVANTE TAMBÉM PROVOU QUE O FALECIDO ALIMENTANTE OBTEVE ÊXITO EM AÇÃO DE REVISÃO DE
... TIPO DE AÇÃO: Revisão ... ... provou que a autora da herança recebia alimentos do falecido ex-marido, alimentos esses ... , pode ter direito a receber parte do valor da revisão dos proventos que não foi ... e diante do expressivo valor da causa. contudo, todos os herdeiros que representam o ... -
Cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos
... O primeiro fundamento encontra valor central na dignidade da pessoa humana, inserido ... b) quanto à causa jurídica (lei, ato de vontade e ... Daí, a ação de revogação da doação por ingratidão é um ... possível a propositura de uma ação de revisão de alimentos ... Por fim, os alimentos ...
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Acordao N° 1362160 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-08-2021
Civil. Direito de família. Alimentos. Exoneração. Obrigação alimentar entre ex-cônjuges. Excepcionalidade. Ré revel. Presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. Relativa. Doença degenerativa grave. Esclerose lateral amiotrófica - ela. Alegações do autor apreciadas por ocasião do julgamento da ação de revisão de alimentos. Persistência das necessidades da ex-cônjuge. Ausência de...
... CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. EXONERAÇÃO. OBRIGAÇÃO ... ALIMENTAR ENTRE ... APRECIADAS POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DA AÇÃO DE REVISÃO ... DE ALIMENTOS. PERSISTÊNCIA DAS ... sequelas que o agravamento da sua doença causa ... 8. Julgados improcedentes os pedidos de ... máximo de 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ... -
Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... Quer dizer, o direito de ação é uma garantia que existe por si só, mesmo que ... dos atos praticados de forma a evitar revisão de decisões proferidas. Fazer somente rápido ... IX – a causa que exija urgência no julgamento, assim ... I – de alimentos, quando: ... a) o credor tiver domicílio ou ... podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... ção das manifestações técnicas, a ação ... encontrava-se devidamente instruída e madura ... 1-2) ... Ao proceder à vedação em causa, o ato impugnado incorreria em ... Documento ... nestes autos, requer, por extensão, a revisão da medida ... cautelar concedida na ADPF 701 pelo ... ADPF 811 / SP ... (re)pensadas segundo o valor fundamental da fraternidade, de modo que ... a ... risco de ficar sem acesso a alimentos ... Enquanto isso, as escolas fecharam para ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 88100-41.2011.5.17.0132)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. NÃO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE. RECONHECIMENTO I. O entendimento desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o
... Assim, o valor destinado à manutenção da família ... revisão" quanto ao valor arbitrado a título de indenizaç\xC3" ... o não enriquecimento sem causa ... da vítima ... ; o ... MERA SUCUMBÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA PELOS ... SUCESSORES DO ... que remete à "prestação de alimentos", aplicando-se, por conseguinte, o disposto no ... -
Comentários à Lei 9.099/1995 - Juizados Especiais Cíveis
... Federal, Territórios e Municípios, de valor até 60 salários mínimos (ver parte III deste ... III - a ação de despejo para uso próprio; ... IV - as ... fixação da competência do JEC é que a causa seja considerada como sendo de menor ... 3. Revisão contratual ... Pelo mesmo fundamento utilizado ... 1. Alimentar: ... As ações de alimentos são ações de procedimento especial que contam ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000161220164058106), 09-11-2021
PJE 0800016-12-2016.4.05.8106 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL AO IDOSO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS MEDIANTE FRAUDE. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS ANTERIORES À DEFLAGRAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. OBSERVÂNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação interposta por AMAURICE DO CARMO COSTA, contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO...
... ção legal, declarando renda mensal no valor de R$ 1.760,00, sendo R$ 880,00 proveniente da ... I - Relatório ... Trata-se de ação ordinária ajuizada por AMAURICE DO CARMO COSTA ... Juntou o processo administrativo de revisão que ensejou a cessação do amparo assistencial ... Tendo em vista se tratar de causa que depende unicamente de prova documental, ... o princípio da irrepetibilidade dos alimentos. Nesse sentido: AR 4.179/SP, 3ª Seção, Rel ... -
Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... especificar a localização física da ação; ... II - unidade orçamentária - o menor nível ... impliquem preservação ou acréscimo no valor de bens públicos federais ... § 8º A ... á ao Congresso Nacional plano de revisão de despesas e receitas, inclusive de incentivos ... IV - tipo de causa julgada, com especificação precisa do objeto da ... do Brasil S.A., aumento da oferta de alimentos para o mercado interno, especialmente integrantes ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... 2.1 Ação e Omissão Voluntária ... 2.1. a Ato ... , qualquer que seja, qualquer que seja sua causa imediata, na realidade são sempre impostos pelos ... de que determinados documentos não possuem valor probante, ele é livre para preteri-los e ... de segurança com defeito, guarda de alimentos em locais impróprios, descuidar da guarda de ... “O rei na revisão do processo imporá aos ministros ou juízes ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0023380-81.2022.8.19.0000 (Cível), 15-12-2022
Agravo de Instrumento. Ação de Execução de Alimentos. Inconformismo do agravante (executado), com a decisão que rejeitou a sua justificativa pelo não pagamento dos alimentos e decretou sua prisão. Alegação de impossibilidade de arcar com os alimentos, vez que seu negócio fracassou e acumulou dívidas, além de alegar que a genitora da agravada mudou a escola frequentada pela menor, aumentando...
... Agravo de Instrumento. Ação de ... Execução de Alimentos ... Inconformismo ... menor, aumentando unilateralmente o ... valor dos alimentos in natura ... Requerimento de ... competente ação de revisão de ... alimentos, mas não o fez. Não se pode ... vírus, que deu causa a inúmeras ... SIRLEY ABREU BIONDI:10418 ... -
Da Execução na Justiça do Trabalho
... a execução há de ser objeto de uma revisão, simplificando-a e tornando-a mera fase ... causa em sentido jurídico. Não se pode, pois, ... Conforme destaca Araken de Assis 11 , a ação executória sempre se baseará no título ... (fazer ou não fazer), bem como delimita o valor (obrigação de pagar) ... @@3.4. Redução ... penhora para os casos de prestação de alimentos. Ante a alteração legislativa, houve por bem o ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... V — o valor da causa; ... VI — as provas com que o autor ... Conceito e finalidade ... Ação e demanda não são, em rigor, vocábulos que ... revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de ... nas ações de desquite litigioso e de alimentos ... A Lei n. 9.099, de 26 de setembro de 1995, ...
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Alimentos e sua configuração atual
... 14.2. Comportamento indigno. 15. A revisão dos alimentos. 16. Cessação da obrigação de ... 1.694, CC). b) Quanto à causa jurídica , os alimentos podem resultar da lei, ... ação de alimentos proposta pelo rito especial da Lei ... do devedor, devendo o juiz modificar o valor inicialmente estabelecido no corpo da demanda ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... 1007 TRIBUT AÇÃO NA ECONOMIA DIGIT AL: LIMITES E DESAFIOS Paulo ... tardar, até mesmo pela polêmica que ela causa e todas as demais dificuldades inerentes a uma ... a mais de 25% (vinte e cinco por cento) do valor total das operações de saídas e prestações ... sobre os bens essenciais da vida como alimentos; medicamentos; energia elétrica; combustíveis e ... revisão de dívida inscrita, para oferta antecipada de ...
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Alimentos
... requisitos essenciais para a fixação do valor dos alimentos, tal verba possui características ... de idade, não pode nem desistir da ação”. 32 ... Mas, diante do envelhecimento ... dos alimentos no caso de revisão para valores inferiores ao inicialmente fixado ... ção à regra que veda o enriquecimento sem causa, parece bastante claro que ela deverá sempre ser ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. CONVERSÃO EM AÇÃO DE ... ü PREVIDENCIÁRIO E CIVIL. REVISÃO DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ... ência da tríplice identidade – partes, causa de pedir e pe-dido – considerando-se que a ... adotada quando se trata de execução de valor definido no título executivo, sob pena de ... RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. CUMULAÇÃO DE TÉCNICAS EXECUTIVAS: COERÇÃO ...
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Acordao N° 1396844 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-02-2022
Civil. Processo civil. Prova testemunhal. Cerceamento de defesa. Não configurado. Alimentos. Oferta de alimentos/revisão. Caráter dúplice da ação. Binômio necessidade-possibilidade. Sentença reformada. 1. São presumíveis as necessidades da filha menor impúbere e é dever dos pais supri-las, condição inerente à natureza humana e social, e decorrente do pátrio poder, a teor dos arts. 1. 568, 1. 634,
... NÃO ... CONFIGURADO. ALIMENTOS. OFERTA DE ALIMENTOS/REVISÃO. CARÁTER ... ICE DA AÇÃO. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. SENTENÇA ... o percentual de 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa, nos ... termos do art. 85, ... -
Limites e possibilidades da contratualização dos alimentos
... formulado, no que diz respeito à forma, valor e em alguns casos, o período da prestação ... , caso não tenha sido declarado culpado na ação de separação judicial ... Parágrafo único ... na mudança deverá ajuizar ação de revisão de alimentos, onde provará o alegado” (NADER, ... pretender a identificação de quem deu causa a situação de necessidade para a ...
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Acordao N° 1411182 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-03-2022
Apelação cível. Alimentos. Revisão. Binômio necessidade e possibilidade. Prova da capacidade financeira. Ausência. Alimentos avoengos. Natureza subsidiária e complementar. Condenação nos ônus da sucumbência. Suspensão da exigibilidade. 1. A mensuração dos alimentos deve guardar conformação com as necessidades do alimentando e com as possibilidades do alimentante, nos termos do art. 1. 694, § 1º,...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. REVISÃO. BINÔMIO NECESSIDADE E ... 98 do CPC ... 5. Na ação de alimentos, o arbitramento dos honorários ... eleito na fixação do valor da causa (art. 292, III, do CPC), de forma que o ...