valor da causa divorcio
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Acordao Nº 130838 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-11-2019
APELAÇÃO. AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO. ACORDO FIRMADO NOS AUTOS DA AÇÃO DE SEPARAÇÃO. EVENTUAL DESCUMPRIMENTO NÃO CONFIGURA ÓBICE À DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR VERIFICADA. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE. 1) A conversão da separação judicial em divórcio não está condicionada à resolução de questões concernentes à partilha, as quais...
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Acordao Nº 130838 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-11-2019
APELAÇÃO. AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO. ACORDO FIRMADO NOS AUTOS DA AÇÃO DE SEPARAÇÃO. EVENTUAL DESCUMPRIMENTO NÃO CONFIGURA ÓBICE À DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR VERIFICADA. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE. 1) A conversão da separação judicial em divórcio não está condicionada à resolução de questões concernentes à partilha, as quais...
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Acordao Nº 130838 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-11-2019
APELAÇÃO. AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO. ACORDO FIRMADO NOS AUTOS DA AÇÃO DE SEPARAÇÃO. EVENTUAL DESCUMPRIMENTO NÃO CONFIGURA ÓBICE À DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR VERIFICADA. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE. 1) A conversão da separação judicial em divórcio não está condicionada à resolução de questões concernentes à partilha, as quais...
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Acordao Nº 130838 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 18-11-2019
APELAÇÃO. AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO. ACORDO FIRMADO NOS AUTOS DA AÇÃO DE SEPARAÇÃO. EVENTUAL DESCUMPRIMENTO NÃO CONFIGURA ÓBICE À DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR VERIFICADA. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. POSSIBILIDADE. 1) A conversão da separação judicial em divórcio não está condicionada à resolução de questões concernentes à partilha, as quais...
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Acordao N° 1293279 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-10-2020
Apelação. Processo civil. Divórcio litigioso c/c alimentos e guarda. Partilha de imóvel. Inovação recursal. Violação. Não conhecimento do recurso. Honorários advocatícios de sucumbência. Partes beneficiárias da gratuidade de justiça. Condenação. Valor da causa. Retificação de ofício. 1. Nos termos dos arts. 329 e 336 do cpc/15, os limites objetivos da lide são fixados no momento da inicial e da...
... APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C ALIMENTOS E GUARDA ... PARTILHA DE ... DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONDENAÇÃO. VALOR DA CAUSA. RETIFICAÇÃO DE ... 1. Nos termos dos ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08026942220194058000), 16-11-2021
Ementa Previdenciário e Processual Civil. Pensão por Morte. Apelação apresentada por ex-cônjuge do instituidor, contra sentença que julgou procedente, em parte, a demanda para assegurar o direito de a ex-companheira do instituidor integrar o rol de dependentes beneficiários da pensão por morte. A sentença acolheu o pedido de exclusão do ex-cônjuge como beneficiária da pensão. 1. O art. 74 da Lei...
... não sujeita a remessa oficial, porquanto o valor da condenação não é superior a 1.000 (mil) ... O termo de divórcio consensual, realizado em julho de 2017, foi claro ... , no percentual de 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11 do Código de ... -
Acordao N° 1710762 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-06-2023
Embargos de declaração. Apelação cível. Divórcio. Partilha. Ônus sucumbenciais. Rateio proporcional. Honorários de sucumbência. Fixação. Base de cálculo. Omissão. Contradição. Erro material. Inexistência. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. 1. As omissões e contradições cabíveis de análise na via estreita dos embargos de declaração são aquelas existentes na motivação lógica interna e, não,...
... APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO. PARTILHA. ÔNUS ... SUCUMBENCIAIS. RATEIO ... com a ação afigura-se inestimável, e o valor da causa, ... meramente estimativo ... 4 ... -
Acórdão Nº 0714848-87.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 23-04-2020
... AÇÃO DE ... DIVÓRCIO CONSENSUAL C/C ALIMENTOS, GUARDA DOS FILHOS ... E ... PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR" ... ATUALIZADO DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO, MAS N\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00008448020198250011), 07-12-2021
PJE 0000844-80.2019.8.25.0011 EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. CÔNJUGE COM VÍNCULO URBANO DENTRO DO PERÍODO DE CARÊNCIA. DIREITO. INEXISTÊNCIA. 1. Apelação interposta pelo INSS em face de sentença que julgou procedente o pedido de aposentadoria rural, desde a data do requerimento administrativo (26/02/2019), acrescido de correção monetária pelo IPCA e com juros...
... ários advocatícios fixados em 10% sobre o valor das prestações vencidas (Súmula 111 do STJ) ... divórcio (22/09/2011) ... Dessa forma, não tendo a parte ... ícios fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do ... -
Decisao Nº 0501334-97.2013.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 23-07-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO, GUARDA, PARTILHA E ALIMENTOS. ACORDO REALIZADO EM AUSÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO INDEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE PAGAR AS DESPESAS FIXADAS. INDEFERIMENTO. CONJUNTO DE BENS QUE INDICAM CAPACIDADE DE PAGAMENTO. CUSTAS DIVIDIDAS MEIO A MEIO ENTRE AS...
... DIVÓRCIO LITIGIOSO, GUARDA, PARTILHA E ALIMENTOS. ACORDO ... ALEGAÇÃO DE QUE NÃO DEU CAUSA" AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. QUE NÃO POSSUI CONDIÇ\xC3" ... ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR DO PATRIMÔNIO FOI APENAS INFORMADO PELA APELADA, ... -
Acordao N° 1751512 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-08-2023
Apelação. Civil e processo civil. Ação de divórcio c/c partilha de bens. Violação à dialeticidade recursal. Inocorrência. Preliminar em contrarrazões. Cerceamento de defesa. Artigo 1. 009, § 1º, do cpc/15. Extinção do vínculo matrimonial. Separação de fato. Colaboração comum. Prova. Rateio do valor remanescente da conta conjunta. Sucumbência recíproca e desproporcional caracterizada. Base de...
... CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS ... VIOLAÇÃO À ... COLABORAÇÃO ... COMUM. PROVA. RATEIO DO VALOR REMANESCENTE DA CONTA CONJUNTA ... SUCUMBÊNCIA ... econômico é inestimável e o valor da causa estimativo, esses ... não servem de parâmetro ... -
Acordao N° 1338888 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-05-2021
Administrativo. Escritura pública de divórcio consensual com acordo de pagamento de pensão alimentícia por tempo determinado (36 meses). Superveniente diagnóstico de doença grave da beneficiária da pensão alimentícia. Falecimento do servidor (policial civil) três meses antes do prazo acordado à cessação do pagamento da pensão. Comprovada a superveniente necessidade econômica da alimentanda....
... ADMINISTRATIVO. ESCRITURA PÚBLICA DE DIVÓRCIO CONSENSUAL COM ... ACORDO DE PAGAMENTO DE PENSÃO ... no valor certo de R$ 1.500,00, valor que será aumentado ... advocatícios, fixados em 10% do valor da causa" (Lei 9.099/95, artigos ... Acordam os Senhores Ju\xC3" ... -
Acórdão Nº 0001045-23.2009.8.16.0060 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 31-07-2023
... PROPRIEDADE DA EX-ESPOSA EM AÇÃO DE DIVÓRCIO - SENTENÇA DE ... PROCEDÊNCIA DA AÇÃO – ... EM CONTRARRAZÕES DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA CAUSA ... PARA QUE CORRESPONDA AO VALOR ...
- Acórdão nº 4621756 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Privado, 26-01-2021
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Acórdão nº 1.0000.21.072099-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM ALIMENTOS, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE CONVIVÊNCIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - NECESSIDADE - POSSIBILIDADE - PROPORCIONALIDADE - REDUÇÃO.1. A fixação dos alimentos deve observar as necessidades do alimentado e os recursos do alimentante, mediante ponderação proporcional e razoável que atenda à dignidade humana e não...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00001251720188172320), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0000125-17.2018.8.17.2320 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIVALDA DA SILVA LIMA ADVOGADO: Jose Francisco De Vasconcelos Neto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (DZPMQ) . . EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA...
... ários advocatícios que fixou em 10% do valor das verbas vencidas até a sentença nos termos ... em 2014, quando da averbação do divórcio realizada. Todos os documentos são, assim, muito ... com incidência de 10% sobre o valor da causa, aos quais não se acrescerão mais 1% a título ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08015786820214058401), 22-03-2022
PROCESSO Nº: 0801578-68.2021.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIO MARINALDO DE SENA ADVOGADO: Liecio De Morais Nogueira e outro APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Lauro Henrique Lobo Bandeira EMENTA: ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO. LEI nº 8.059/
... de trabalhar, o que ocasionou o seu divórcio e o retorno à moradia na casa de seu pai, ... advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da causa, atualizado pelo IPCA-E, nos termos do ... -
As Mudanças da Nova Lei do Divórcio em Matéria de Dissolução do Casamento
... 571, § 1º, o Código passou a admitir a presunção de morte como causa de dissolução do casamento 3 ... Contraria, assim, o que dispunha o art ... ões passadas em julgado, menos com relação às partes, têm um valor muito relativo. Porém, se houver sentença definitiva passada em julgado ...
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Decisão Monocrática nº 50103724420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 25-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. MANUTENÇÃO. PATRIMÔNIO EXPRESSIVO QUE NÃO AUTORIZA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO POSTULADO. NO ENTANTO, CONSIDERANDO O VALOR DA CAUSA E DA CORRELATA TAXA JUDICIÁRIA, VIÁVEL DEFERIR-SE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AO FINAL....
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS E ... ÍCIO POSTULADO. NO ENTANTO, CONSIDERANDO O VALOR DA CAUSA E DA CORRELATA TAXA JUDICIÁRIA, VIÁVEL ... -
Alimentos: valor da causa, honorários sucumbenciais e questões afins
Rafael Calmon: Considerações sobre alimentos
... ou inexistência de união estável, à regulamentação de responsabilidades de pais sobre filhos, ou, ainda, ações de separação e divórcio puras deverão conter algum valor da causa ... É que, além de servir de parâmetro para o estabelecimento da taxa judiciária e do preparo ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0043702-71.2017.8.19.0203 (Criminal), 30-06-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. RECONVENÇÃO. PARTILHA DE BENS. Sentença de procedência do pedido principal para decretar o divórcio das partes, voltando o cônjuge mulher a usar o nome de solteira e para declarar a data da separação de fato do casal em 15/04/2017; julgar procedente em parte o pedido reconvencional para partilhar em partes iguais entre os litigantes: 1) automóvel Tucson,
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO ... RECONVENÇÃO. PARTILHA DE BENS ... KXJ 8041; 5) o valor econômico das cotas da empresa ... RG2 Telecom ... honorários fixados em 10% sobre o valor da causa ... principal, observando-se o disposto no artigo ... -
Do inventário por escritura pública: questões polêmicas
... EBOOK DIVORCIO EXTINCAO DE UNIAO ESTAVEL E INVENTARIO.indb 127 ... III – aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir ... de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08147959820184058300), 20-07-2021
EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. CONDENAÇÃO. ART. 241-A E ART. 241-B, DO ECA. ARMAZENAMENTO E DIVULGAÇÃO DE IMAGENS PORNOGRÁFICAS INFANTOJUVENIS. APELO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE VISUALIZAÇÃO DE UM DOS DOCUMENTOS DO PROCESSO. INEXISTÊNCIA DE CONTEÚDO PROBATÓRIO. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. REFORMA NA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E...
... Pela falta de valor probante, inclusive, os documentos não ... se justificando, portanto, a aplicação da causa de redução de pena ali prevista ... Ademais, ... -
Decisão da Presidência nº 394736 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Junio de 2008
... BASE DE CÁLCULO ... VALOR DA CAUSA ... CONSTITUCIONALIDADE ... RECURSO AO ... processos de inventário, arrolamento, divórcio", separação e adjudicação é o valor da avalia\xC3" ...