valor da causa queixa crime
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0181041-91.2020.8.19.0001 (Criminal), 23-09-2021
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0181041-91.2020.8.19.0001 Apelante: JOSÉ ASSIS DA SILVA GOMES. Apelado: CARLOS EDUARDO NEMER VIEIRA. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação criminal. Difamação e injúria. Artigos 139 e 140 do Código Penal. Decisão de rejeição da denúncia por não atendimento ao artigo 44 do Código de Processo Penal. Interposição de recurso sem a...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0147174-10.2020.8.19.0001 (Cível), 15-12-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Processo nº 0147174-10.2020.8.19.0001 4º JECRIM DA COMARCA DA CAPITAL - LEBLON Apelante: PARTIDO SOCIALISMO E LIBERDADE - PSOL Apelado: GUILHERME SOBRAL PINTO MENESCAL FIUZA Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI VOTO Trata-se de...
... sua ilegitimidade ativa para ajuizar queixa-crime, JULGANDO EXTINTO PROCESSO ... PREJUDICADO ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0080046-41.2018.8.19.0001 (Criminal), 26-08-2021
Processo nº 0080046-41.2018.8.19.0001 Apelante: VICTOR ADLER Apelado: TIAGO GUTIAN DOS REIS RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por VICTOR ADLER, objetivando a reforma da decisão de fls. 283/286, que REJEITOU A QUEIXA-CRIME, do 4º Juizado Especial Criminal- Leblon, que imputava ao Querelante os crimes de difamação e injúria, com base no art. 395, I do CPP. ...
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Dos crimes contra o patrimônio
... -dade e a posse de bens que possuam valor patrimonial e, de acordo com o tipo penal ... ), podendo, nestes casos, incidir o crime de apropriação indébita do Art. 169, ... 567 STJ ) ... 2.1.1.4 Causa de aumento de pena no Furto simples (Art. 155 § ... será privada , somente movida mediante queixa (Art. 161 § 3º CP) ... Importante lembrar que, ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... idêntica, em igual quantidade e valor, e que se destine a reposição de outra ... da classe representativa da atividade em causa ... Art. 195. Na hipótese de a indústria ... , promova, se for o caso, correspondente queixa, e solicite a apreensão judicial das mercadoria ... competente, para efeito de apuração do crime de contrabando ou de descaminho ... CAPÍTULO II ...
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Dos crimes contra a dignidade sexual
... - Para que se configure o crime de estupro, não há necessidade de que esteja ... c) Com o recebimento da queixa-crime subsidiária da pública na hipótese ... de 14 anos - presunção de violência e causa de aumento ... Estupro. Crime hediondo. Vítima ... ça importará na perda de metade do seu valor, cabendo ao juiz decidir sobre a imposição de ...
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Acordao N° 1440534 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-07-2022
Juizado especial criminal. Impugnação à gratuidade de justiça rejeitada. Procuração genérica. Ausência de menção ao fato criminoso. Emenda. Decadência. Extinção da punibilidade. Queixa crime referente aos artigos 138, 139, 140 e 147-a do código penal. Rejeição. Inexistência da intenção específica de ofender a honra alheia. Atipicidade e falta de justa causa para a ação penal. Recurso conhecido,...
... DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. QUEIXA ... CRIME REFERENTE AOS ARTIGOS 138, 139, 140 E ... ALHEIA. ATIPICIDADE E FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. RECURSO ... CONHECIDO, ... valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), cuja ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0050514-85.2019.8.19.0001 (Criminal), 31-05-2022
APELAÇÃO CRIMINAL N.º 0050514-85.2019.8.19.0001 Apelante: MÔNICA IBEAS MOREIRA DE SOUZA. Apelado: GUSTAVO JOSE MOREIRA DE SOUZA. Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Apelação criminal. Crime de calúnia. Artigo 138 do Código Penal. Sentença condenatória. Recurso da querelada arguindo a nulidade do instrumento de procuração, por ausência de descrição
... e dos honorários sucumbenciais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ... Presentes ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001472-51.2018.8.19.0050 (Criminal), 29-03-2022
Apelação nº 0001472-51.2018.8.19.0050 Apelante: CARLOS ALEXANDRE DA CUNHA BLANC Apelado: JOSIAS QUINTAL DE OLIVEIRA Relatora: Juíza Yedda Christina Ching San Filizzola Assunção RELATÓRIO Cuida-se de recurso, apresentado pela D. Defesa do querelado CARLOS ALEXANDRE DA CUNHA BLANC, que enfrenta a sentença de fls. 100/101, proferida pelo Juizado Especial Adjunto Criminal da...
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Dos crimes contra o patrimônio
... crime" é praticado durante o repouso noturno ... § 2\xC2" ... o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de ... ação penal, mas sim que cabe ao juízo da causa, após o processamento dela, analisar se a ... b) Com o recebimento da queixa-crime subsidiária da pública na hipótese ...
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Acordao N° 1345919 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-06-2021
Penal e processual penal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Crime de injúria qualificada. Nulidade no recebimento da denúncia. Inexistência. Autoria e materialidade comprovadas. Dosimetria adequada. Indenização a título de danos morais. Cabimento. Sentença mantida. 1. Demonstrada a existência da materialidade e de indícios de autoria do crime, não há se falar em ausência de justa...
... MULHER. CRIME DE INJÚRIA QUALIFICADA. NULIDADE NO RECEBIMENTO ... ausência de justa causa para o oferecimento da queixa-crime, que deve ser ... valor indenizatório mínimo referente ao dano moral, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08130520820174058100), 10-03-2022
EMENTA PENAL. DELITO DO ART. 312, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. CULPABILIDADE. VALORAÇÃO NEGATIVA. EXIGÊNCIA DE ESPECIAL REPROVABILIDADE. CONFRONTO ENTRE BONS ANTECEDENTES E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME NEGATIVAS. PREVALÊNCIA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL SUBJETIVA. FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL. ATENUANTE PRESENTE. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL EM...
... 630 (seiscentos e trinta) dias-multa, com valor do dia-multa arbitrado em 1/30 (um trigésimo) do ... ainda na dosimetria, deixou-se de aplicar a causa de diminuição da pena prevista no art. 16 do ... , todo deliquente pode deixar de praticar o crime, mas se o comete, já incide na culpa ... até o recebimento da denúncia ou da queixa, essa condição não restou bem demonstrada nos ... -
Acordao N° 1375398 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-09-2021
Juizado espeical criminal. Penal. Queixa-crime. Injúria. Crime contra a honra. Decadência. Inocorrência. Dolo específico. Animus injuriandi. Presente. Dano moral. Exclusão, majoração ou redução. Impossibilidade. Recurso conehcido e improvido. 1. Acórdão lavrado de acordo com a disposição inserta nos artigos 2º e 46, da lei 9. 099, de 26. 09. 1995 e artigo 103, §§ 1º e 2º, do regimento interno das
... JUIZADO ESPEICAL CRIMINAL. PENAL. QUEIXA-CRIME. INJÚRIA. CRIME CONTRA A ... HONRA ... exclusão ou a diminuição do valor da indenização por danos morais, tendo em vista ... , entendo que se encontram presentes a justa causa, a vontade livre e consciente (elemento ... -
Ética profissional
... de Maria pelo acompanhamento da causa ... (D) deverá ser feita sem menção do ... Como a intimação no processo-crime ocorreu cinco dias após a notificação da ... de jurisdição, nas causas com referido valor de alçada; B: correta (art. 1º, II, do ... (B) queixa-crime contra quem tenha ofendido os advogados ...
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Processo nº 0003717-64.2016.8.19.0063 de Oitava Câmara Criminal, 25 de Octubre de 2017
... CAUSA" DE AUMENTO RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA, O\xC2" ... valor" unitário ... mínimo, pela prática \xC2" ... queixa ... sido instaurado o processo em crime de ação pública, reduzindo- ...
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Direito Penal
... instaurado para a investigação de crime de sonegação tributária de imposto municipal. Verifica, ainda, que o valor sonegado é ínfimo, embora haja a incidência de ... 2º, caput , do CP). É causa extintiva da punibilidade e tem como ... a coisa subtraída, até o recebimento da queixa ou da denúncia ... (C) O arrependimento ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0105047-28.2018.8.19.0001 (Criminal), 04-12-2019
PROCESSO Nº 0105047-28.2018.8.19.0001 RECORRENTE: Francisco Ricardo Nogueira De Azeredo Coutinho RECORRIDA: Catia Petterle Campos APELAÇÃO CRIMINAL. REJEIÇÃO DA QUEIXA CRIME. RECURSO DO QUERELANTE. ALEGAÇÃO DE CRIME CONTRA A HONRA PRATICADO EM GRUPO FECHADO DO FACEBOOK. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ANIMUS NARRANDI. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. RELATÓRIO Trata-se de...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08099374920174058400), 06-04-2021
PROCESSO Nº: 0809937-49.2017.4.05.8400 - APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS INTERPOSTAS PELA DEFESA, PELO MPF E ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. CRIMES CONTRA A HONRA. PUBLICAÇÕES DE EMPRESÁRIO EM SUAS REDES SOCIAIS. OFENSA A PROCURADORA REGIONAL DO TRABALHO. CRIME DE INJÚRIA. COMINAÇÃO EXCLUSIVA DE PENA DE MULTA. PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 114, I, CP....
... o acusado nas penas previstas para o crime de injúria (art. 140, c/c art. 141, II e III, ... 70, CP), à pena de multa no valor de R$ 93.700,00, além de R$ 60.000,00 a título ... HABEAS CORPUS. QUEIXA CRIME. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. CRIMES DE ... á sendo forçado a sair do nosso estado por causa da sua conduta, se sentiu ameaçada. Disse que ... -
Processo penal
... ção; V - pela renúncia do direito de queixa ou pelo perdão aceito, nos crimes de ação ... da ofendida com quem não seja o agente do crime, seria estender o benefício do subsequens ... possível o reconhecimento da referida causa extintiva de punibilidade, quais sejam, o ... da denúncia, houve ressarcimento do valor ... É preciso destacar que o benefício inserto ...
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Decisao Nº 0500135-05.2020.8.05.0271 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 15-07-2021
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA A HONRA (138, 139 E 140 DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO QUE REJEITOU A QUEIXA CRIME POR VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO QUERELANTE. PROCURAÇÃO APÓCRIFA. INTIMAÇÃO DO QUERELANTE E DO ADVOGADO PARA REGULARIZAÇÃO DO INSTRUMENTO DE MANDATO. PROBLEMAS SISTÊMICOS NÃO COMPROVADOS. TESE DE MOROSIDADE DO JUDICIÁRIO. NÃO ACOLHIMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 38 DO CPP
... DECISÃO QUE REJEITOU A QUEIXA CRIME POR VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO ... Ouvidoria da instituição de ensino, dando causa à instauração de investigação administrativa ... material de crimes, bem como a fixação de valor mínimo de indenização, consoante art. 387, IV ... -
Extinção da Punibilidade
... A punibilidade não é elemento do crime (v. n. 1.7). Tão só representa a possibilidade ... causa extintiva desintegrar a pretensão executória, ... queixa e perdão aceito constituem outras das causas ... ), por ele ser primário e de pequeno valor o prejuízo da vítima. Desse modo, calculando-se ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... ou na Justiça Comum, porém, se a causa exceder este limite não deverá ser proposta no ... ários advocatícios fixados em 10%(dez) do valor da condenação. (Acórdão n. 584817, ... processuais, sobretudo as de processo-crime — em que envolvido o direito de locomoção ... ART. 61 ... CHAPECÓ. QUEIXA-CRIME AJUIZADA PARA APURAR A PRÁTICA DOS CRIMES ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5774, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1971. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Militares e da Outras Providencias.
... Das Obrigações Militares ... Do Valor Militar ... Art. 31. São manifestações ... ções ou dos deveres militares constituirá crime, contravenção ou transgressão disciplinar, ... ou interpor pedido de reconsideração, queixa ou representação, segundo legislação ... ída nessa situação, ou que nela tenha sua causa eficiente; ... II - acidente em serviço; ... III ...
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Acordao N° 1405598 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-03-2022
Penal e processo penal. Queixa crime. Crime contra a honra. Difamação. Animus difamandi. Ausente. Atipicidade material da conduta descrita. Expressões utilizadas como fundamento de improcedência de ação de reintegração de posse. Abolvição sumária. Honorários advocatícios. Devidos. Fixação. Equidade. Litigância de má-fé. Não demonstrada. 1. Trata-se de queixa crime por suposta ofensa à honra...
... Acórdão Nº ... PENAL E PROCESSO PENAL. QUEIXA CRIME. CRIME CONTRA A HONRA ... DIFAMAÇÃO ... condenação, proveito econômico obtido ou valor da causa da causa, os honorários ... devem ser ... -
Direito Penal
... do delito (isso ocorria, por exemplo, com o crime de adultério, que acabou sendo revogado). Ofende ... não há de ter como parâmetro tão só o valor da res furtiva , devendo ser analisadas as ... valores de política criminal, atuando como causa excludente da tipicidade (material) do fato, ... (E) a renúncia expressa ao direito de queixa, manifestada pelo ofendido em relação a um dos ...