valor da causa revisional de alimentos

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  • Acórdão nº 70041329756 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Primeira Câmara Cível, 11 de Maio de 2011

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTIMAÇÃO VÁLIDA. VALOR DA CAUSA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. Intimação que alcançou seu objetivo (art. 236, § 1º, do CPC). Tratando-se de ação revisional de alimentos, a diferença entre a prestação estabelecida e a que o autor pretende, e a soma das doze diferenças será o valor da causa. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70041329756, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do...

  • Acórdão nº 70039718895 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 13 de Janeiro de 2011

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇAO REVISIONAL DE ALIMENTOS. VALOR DA CAUSA. Em que pese o valor da causa em ação revisional de alimentos que visa a minoração da pensão deva corresponder ao proveito econômico pretendido pela parte autora, no caso, não há como considerar nesse proveito eventuais pagamentos com medicamentos, descontos por horas extras, gratificação e terço de férias, em face do caráter não-permanente de tais verbas....

  • Acórdão nº 70048672059 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 28 de Junho de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. VALOR DA CAUSA. O valor da causa na ação de exoneração de alimentos deve corresponder à anuidade dos valores alimentares fixados em favor da alimentada, incluídas todas as fontes pagadoras. AJG. CASO CONCRETO. Diante da natureza do litígio e da prova de que o alimentante já adquiriu empréstimo para adimplemento da dívida alimentar, entendo que pode ser deferido o...

  • Decisão Monocrática nº 70059729707 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 26 de Junho de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. VALOR DA CAUSA. 1. As regras que delimitam o valor da causa são de ordem pública, pois toda causa deve ter um valor certo, ainda que sem conteúdo econômico imediato. 2. Quando a causa tem conteúdo econômico claro, o valor da causa deve corresponder a ele, aplicando-se as regras do art. 259 do CPC. Recurso provido. (Agravo de Instrumento Nº 70059729707, Sétima Câmara Cível,

  • Acórdão nº 70019118686 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 13 de Junho de 2007

    REVISIONAL DE ALIMENTOS. VALOR DA CAUSA O valor da causa deve sempre corresponder à vantagem econômica que a parte pretende obter com o processo. Em revisionais de alimentos, utiliza-se como parâmetro o valor equivalente a doze meses da diferença entre o valor pleiteado pelo autor e o quantum estabelecido. Aplicação do art. 259, VI do CPC. Agravo desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70019118686,

  • Acórdão nº 1.0056.11.022915-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30 de Abril de 2013

    ... A. RECURSO PROVIDO. A fixação errônea do valor da causa não deve ser motivo para extinção do feito sem julgamento do mérito, porquanto pode ser revista de ofício por se tratar de matéria de ordem pública a interferir nas custas e taxas judiciárias, além de, observados os casos específicos, ser parâmetro para a fixação da competência e determinante para adoção de procedimentos conforme as especificidades do feito (p. ex: limitação de valor para...

  • Acórdão nº 70011500113 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 02 de Junho de 2005

    APELAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. ALIMENTOS. REVISIONAL. Em ações revisionais de alimentos o valor da causa deve ser equivalente a uma anuidade da diferença entre o valor pretendido e o valor pago. NEGARAM PROVIMENTO. (Apelação Cível Nº 70011500113, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 02/06/2005)

  • Decisão Monocrática nº 70041806365 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 24 de Março de 2011

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. VALOR DA CAUSA. As regras que delimitam o valor da causa são de ordem pública, pois toda causa deve ter um valor certo, ainda que sem conteúdo econômico imediato, sendo que, quando a causa tem conteúdo econômico claro, o valor da causa deve corresponder a ele, aplicando-se as regras do art. 259 do CPC. Manifesta improcedência. Recurso desprovido. (Agravo de Instrumento Nº

  • Acórdão nº 70025889932 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 10 de Setembro de 2008

    ... ERIFICA. ALIMENTANTE QUE DEMONSTROU A ELEVAÇÃO DO VALOR A QUE FOI CONDENADO A TÍTULO DE ALIMENTOS, UMA VEZ QUE PERFAZ APROXIMADAMENTE 50% DOS SEUS VENCIMENTOS ATUAIS. FIXAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS QUE DEVE SER REVISTA, JÁ QUE, AGORA, PERCEBE O ALIMENTANTE VENCIMENTOS DO CARGO DE MÉDICO DA JUSTIÇA FEDERAL. ALIMENTOS QUE VÃO FIXADOS EM 30% DOS VENCIMENTOS BRUTOS, DESCONTADOS OS VALORES PAGOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA E PREVIDÊNCIA. GRATUIDADE...

  • Acórdão nº 70014076558 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 27 de Abril de 2006

    ... á falar em nulidade absoluta. HONORÁRIOS. Em ação revisional de alimentos, é possível tomar o valor da causa e fazer incidir os percentuais legais para fixação dos honorários sucumbenciais. REJEITARAM A PRELIMINA...

  • Acórdão nº 70059183798 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 21 de Agosto de 2014

    ... a formação de fundo monetário para garantir alimentos futuros, sob pena de ferir a previsão do art. 1.699 do Código Civil. 3. Os honorários de sucumbência fixados na origem não remuneram condignamente o causídico do autor, razão por que devem ser majorados, em observância aos critérios previstos no § 3° do art. 20 do CPC. APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVI...

  • Decisão Monocrática nº 70043235555 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 23 de Novembro de 2011

    ... . 2. Não há falar em deposito judicial do alegado valor controvertido dos alimentos, pois não restou demonstrada qualquer ilegalidade no curso da execução, sendo a dívida alimentar executada líquida, certa e exigível. 3. A ação anulatória de acordo visa desconstituir a obrigação alimentar estabelecida, e apresenta, como causa de pedir, a ocorrência de vício de consentimento, por erro de cálculo, e a insuportabilidade do encargo alimentar, o que...

  • Acórdão nº 70056603988 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 12 de Dezembro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. ALIMENTOS. PARTILHA. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO DA AUTORA. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO VARÃO. 1. NÃO CONHECIMENTO APELAÇÃO DA AUTORA. A apelante quer assegurar a continuidade de prestação de alimentos ao sobrinho, na peculiar situação dos autos em que o casal litigante detinha a guarda daquele. Porém, não detém ela legitimidade para pleitear direito de terceiro, via revisão da sentença,...

  • Decisão Monocrática nº 70061177341 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 20 de Agosto de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. O VALOR DA CAUSA DEVE CORRESPONDER A UMA ANUIDADE DOS VALORES ALIMENTARES FIXADOS EM FAVOR DA ALIMENTANDA. PRECEDENTES. DECISÃO CONFIRMADA POR ATO DA RELATORA (ART. 557 DO CPC). AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70061177341, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros, Julgado em 20/08

  • Acórdão nº 70056507080 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 23 de Outubro de 2013

    ... ência do art. 557 do CPC. 2. A ação de revisão de alimentos tem por pressuposto a alteração do binômio possibilidade-necessidade e se destina à redefinição do encargo alimentar. 3. Se a autora tinha ciência da ação de exoneração e/ou redução de alimentos proposta pelo alimentante e propôs nova ação revisional pretendendo a majoração dos alimentos, sem nada referir, mostra-se cabível a sua condenação às penas da litigância de má-fé. 4. No entanto,

  • Acórdão nº 70042732412 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 28 de Março de 2012

    ... sendo líquido, certo e exigível. 3. Se os alimentos estavam fixados em percentual sobre os ganhos, o valor que deve ser considerado para o cálculo da pensão devida é o da última remuneração recebida pelo alimentante. 4. Quando o valor vigente se torna excessivamente gravoso, cabe ao alimentante promover ação revisional para adequar o encargo alimentar às suas novas condições econômica...

  • Acórdão nº 70060387560 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 11 de Setembro de 2014

    ... o nascimento de outro filho, cuja obrigação de alimentos foi constituída por acordo em 2006, não é, por si só, causa para autorizar a redução do valor da obrigação alimentar em favor da apelante, bem antes constituída. De outro lado, a alegação de que um das empresas encerrou as atividades igualmente não basta, porquanto tal se deu há bastante tempo. Em síntese, carece a pretensão do apelante de embasamento probatório para r...

  • Acórdão nº 70038543310 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 26 de Maio de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE ALIMENTOS. AÇÃO DE SUSPENSÃO DE VISITAS. OS ALIMENTOS. 1. O alimentante é médico anestesista, exerce sua profissão em cargo efetivo junto a hospital público e percebe remuneração acima do que alega. Ausente, portanto, provas da impossibilidade do alimentante. 2. A ex-esposa alimentada, apesar de trabalhar, tem problemas de saúde que lhe impõem gastos que a sua remuneração não...

  • Acórdão nº 70059263210 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 08 de Maio de 2014

    ... do filho. Hipótese de adequada fixação de alimentos complementares contras os avós paternos, já que o avô trabalha, aufere salário e mais complementação de renda a título de benefício previdenciário, totalizando mais de R$ 4.000,00 mensais, mas sem que tenha questionado as necessidades do neto, e sem que tenha provado qualquer causa de impossibilidade. NEGARAM PRO...

  • Acórdão nº 70048255210 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 27 de Junho de 2012

    ... ição de empregado para sócio de uma empresa não é causa extintiva da obrigação, nem afeta a higidez do título executivo, que permanece sendo líquido, certo e exigível. 3. Se o valor vigente fosse excessivamente gravoso, cabia ao alimentante promover ação revisional procurando adequar o encargo alimentar às suas novas condições econômicas, não podendo sua i...

  • Acórdão nº 70046986527 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 30 de Maio de 2012

    ... de liquidez quando ocorre o desemprego, pois o valor do encargo alimentar é certo e corresponde ao último pagamento feito, perdendo-se apenas o referencial de reajuste das prestações. 2. O desemprego do devedor não é causa extintiva da obrigação, nem afeta a higidez do título executivo, que permanece sendo líquido, certo e exigível. 3. Se o valor vigente fosse excessivamente gravoso, cabia ao alimentante promover ação revisional procurando...

  • nº 5773154600 de 7ª Câmara de Direito Privado, 18 de Fevereiro de 2009

    ... por litigância de má-fé - Multa de 1% sobre o valor da causa - Recurso improvido.

  • Acórdão nº 70045536612 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 28 de Março de 2012

    ... de liquidez quando ocorre o desemprego, pois o valor do encargo alimentar é certo e corresponde ao último pagamento feito, perdendo-se apenas o referencial de reajuste das prestações. 2. O desemprego do devedor não é causa extintiva da obrigação, nem afeta a higidez do título executivo, que permanece sendo líquido, certo e exigível. 3. Se o valor vigente fosse excessivamente gravoso, cabia ao alimentante promover ação revisional procurando...

  • Acórdão nº 70057241143 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 27 de Novembro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS, GUARDA E VISITAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO, CONSIDERANDO OS PARÂMETROS DO ART. 20, PAR. 4º, DO CPC. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DESCABIMENTO 1. Reduzidos os honorários advocatícios fixados na sentença para um patamar razoável, com base no art. 20, § 4º, do CPC. 2. Mantido o indeferimento da assistência judiciária ao demandado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 7005724