veículo automotor conceito
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Acórdão nº 1.0183.15.002626-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COMPRA E VENDA DE CAMINHÃO NOVO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. DEFEITO APRESENTADO DURANTE O PERÍODO DE GARANTIA DO AUTOMOTOR. NÃO COMPROVAÇÃO DE MAU USO OU ADULTERAÇÃO DAS PEÇAS. DEVER DE REPARAR. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO.1) Não se enquadra no conceito de destinatário final, previsto no art. 2º do CDC, a pessoa...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0275208-03.2020.8.19.0001 (Cível), 10-11-2022
APELAÇÃO. ARTIGO 306 DA LEI Nº 9.503/1997 E ARTIGO 129, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, AMBOS NA FORMA DO ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL. CRIMES DE CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL (EMBRIAGUEZ AO VOLANTE) E DE LESÃO CORPORAL LEVE. RECURSO DEFENSIVO POR MEIO DO QUAL SE PLEITEIA: 1) ABSOLVIÇÃO ARGUMENTANDO-SE PRECARIEDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO E
... CRIMES DE CONDUÇÃO DE VEÍCULO ... AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ... militares estaduais não se enquadram no conceito ... de entidade pública com destinação social, ... -
Acórdão nº 0000362-37.2019.8.11.0007 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 05-04-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA E PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. ALMEJADA A REDUÇÃO DA PENA BASILAR PARA O MENOR QUANTITATIVO LEGAL EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO DELITO – PLEITO ACOLHIDO – AFASTAMENTO DA AFERIÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL, DA PERSONALIDADE DO APELANTE E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME – FUNDAMENTAÇÃO
... DE APELAÇÃO CRIMINAL – CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA E ... com alicerce em elementos inerentes ao conceito de crime, tampouco é possível sopesar, em seu ... -
Acórdão nº 1.0334.17.000578-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - OBJETO LITIGIOSO - RECUSA NOTÓRIA DA SEGURADORA - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - DESNECESSIDADE - INTERESSE PROCESSUAL - PRESENÇA - NULIDADE PROCESSUAL - INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - OBSERVÂNCIA - ACIDENTE COM TRATOR - VEÍCULO AUTOMOTOR TERRESTRE - MORTE DO SEGURADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA AOS...
... litigiosa, uma vez que o "aparelho automotor" envolvido no acidente no est obrigado ao ... O trator se enquadra no conceito de veculo automotor terrestre, de modo que os ... -
Pareceres jurídicos de advogados sobre casos reais
... veículo por um lapso temporal de dois anos, obrigando-o ... punida EFETIVAMENTE CONDUZIA VEÍCULO AUTOMOTOR ... 4. Diferentemente da multa, que tem mero ... Apresenta inicialmente o conceito de solve et repete como “ locução latina ...
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Acórdão Nº 0300014-29.2016.8.24.0058 do Segunda Turma Recursal, 13-10-2020
... VEÍCULO AUTOMOTOR. CÓDIGO ... DE TRÂNSITO BRASILEIRO ... 8.132/1990, enquadra-se no conceito" de veículo automotor de ... via terrestre de tra\xC3" ...
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Acórdão nº 379572 de Tribunal Pleno, 1 de Febrero de 2008
Recurso Extraordinário. Tributário. Não incide Imposto de Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) sobre embarcações (Art. 155, III, CF/88 e Art. 23, III e § 13, CF/67 conforme EC 01/69 e EC 27/85). Precedentes. 3. Recurso extraordinário conhecido e provido.
... CARLOS BRITTO: CARACTERIZAÇÃO, CONCEITO ... VEÍCULOS AUTOMOTORES, SENTIDO ESTRITO, ... VEÍCULO AUTOMOTOR, MEDIANTE, DECRETO, VIOLAÇÃO, ... -
Acórdão nº 1.0480.15.009906-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - COMPLEMENTAÇÃO DA PERÍCIA - PRECLUSÃO - TRATOR - VEÍCULO AUTOMOTOR - COBERTURA LEGAL - CABIMENTO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - DATA DE INÍCIO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS.1- O pedido de esclarecimentos complementares ao perito deverá ser feito em momento oportuno, sob pena de se operar o instituto da preclusão. 2- A existência de dano...
... o acidente deve ser causado por veculo automotor, sendo que o veculo do autor consiste em mquina ... SMULA 544, DO STJO trator se enquadra no conceito de veculo automotor terrestre, de modo que os ... -
Acórdão nº 1.0569.17.001806-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - TRATOR - VEÍCULO AUTOMOTOR - COMPROVAÇÃO DO ACIDENTE DE TRÂNSITO, DO DANO DELE DECORRENTE E DO NEXO CAUSAL - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR - OBSERVÂNCIA DO TETO PREVISTO NO ART. 3º DA LEI Nº 6.194/74 - NECESSIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO. É devida a indenização relativa ao seguro DPVAT, em acidente...
... vista que o trator se equipara a veculo automotor; transcreveu aresto em prol de seus argumentos ... O trator se enquadra no conceito de veculo automotor terrestre, de modo que os ... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... tributário, cons- truir-se-ia o conceito cooperativo e democrático trazido pela Lei nº ... (imagine-se uma indústria que adquira um veículo para transporte de seus produtos) ... 929 ... conforme a desti - nação do veículo automotor. Precedentes: Agravos Regimentais nos Recursos Ex ...
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Acórdão nº 1.0000.19.081748-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - COBRANÇA SEGURO DPVAT - COMPROVAÇÃO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO - COMPLEMENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - ACIDENTE CAUSADO POR TRATOR - VEÍCULO AUTOMOTOR - INCIDÊNCIA DA LEI 6.194/76 - INDENIZAÇÃO DEVIDA. - Realizado requerimento administrativo para pagamento da indenização securitária do DPVAT, mostra-se necessário o ajuizamento da...
... que no houve envolvimento de um veculo automotor de via terrestre uma vez que o sinistro decorreu ... , assim como o trator, se enquadra no conceito de veculo automotor. - A distribuio dos nus ... -
Acórdão nº 1.0000.19.081748-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - COBRANÇA SEGURO DPVAT - COMPROVAÇÃO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO - COMPLEMENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - ACIDENTE CAUSADO POR TRATOR - VEÍCULO AUTOMOTOR - INCIDÊNCIA DA LEI 6.194/76 - INDENIZAÇÃO DEVIDA. - Realizado requerimento administrativo para pagamento da indenização securitária do DPVAT, mostra-se necessário o ajuizamento da...
... que no houve envolvimento de um veculo automotor de via terrestre uma vez que o sinistro decorreu ... , assim como o trator, se enquadra no conceito de veculo automotor. - A distribuio dos nus ... -
Acórdão nº 1.0431.13.005704-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2019
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OBCURIDADE. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO TEMA. INVIABILIDADE. REJEIÇÃO.1. Os embargos declaratórios não se prestam ao reexame da questão e devem ser rejeitados quando não constatadas as contradições e omissões apontadas.2. O referido recurso não comporta a rediscussão de matéria já analisada e, tampouco, serve como meio de materialização de...
... que mquina agrcola no se enquadraria no conceito de "veculo automotor". Subsidiariamente, ... -
Acórdão nº 1.0431.13.005704-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-08-2019
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OBCURIDADE. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO TEMA. INVIABILIDADE. REJEIÇÃO.1. Os embargos declaratórios não se prestam ao reexame da questão e devem ser rejeitados quando não constatadas as contradições e omissões apontadas.2. O referido recurso não comporta a rediscussão de matéria já analisada e, tampouco, serve como meio de materialização de...
... que mquina agrcola no se enquadraria no conceito de "veculo automotor". Subsidiariamente, ... -
Acórdão Nº 5002072-15.2020.8.24.0070 do Quarta Câmara de Direito Civil, 19-08-2021
... tratar demotocicleta que se enquadra no conceito de veculo automotor (evento 26).Apresentadas ...
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Acórdão nº 1.0480.15.013709-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DO DPVAT - PRESCRIÇÃO TRIENAL - INOCORRÊNCIA - PROVA DO ACIDENTE - ELEMENTOS IDÔNEOS - INVALIDEZ PERMANENTE - APURAÇÃO EM CONTRADITÓRIO - FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - PROPORCIONALIDADE DO VALOR - GRAU DE INCAPACIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.- A prescrição extintiva constitui fato jurídico decorrente da...
... pelo infortnio, envolvendo veculo automotor terrestre (urbano, rodovirio e agrcola) ou a ... , ou dela extrai, afina em essncia com o conceito valorativo da disposio, e conduz o direito no ... -
Contratos bancários
... · O conceito de operações bancárias é mais amplo do que o ... úmeras vezes a clientes diversos o mesmo veículo, cujo uso constante e ininterrupto logo o torna ... certificado de propriedade do veículo automotor? ... Tendo por base o art. 66, § 10º, da Lei ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0000621-30.2021.8.19.0204 (Cível), 17-11-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0000621-30.2021.8.19.0204 Recorrente: TEREZA CRISTINA DA SILVEIRA VIANA - autor Recorridos: TROIA MULTIMARCAS LTDA, MAXIMUS MULTIMARCAS e BANCO VOTORANTIM S.A - rés Origem: 29º Juizado Especial Cível - Regional Bangú - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior ...
... I- Autora adquire veiculo usado das rés pagando uma parte de entrada e ... -
Pressupostos metodológicos e sistema de referência
... Considerações sobre o conceito de norma jurídica e a pragmática da ... prova do domicílio do proprietário do veículo automotor, aspecto relevante para a definição ...
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Processo nº 0000252-49.2012.8.19.0043 de Sétima Câmara Criminal, 14 de Noviembre de 2017
... VEÍCULO AUTOMOTOR. DOLO EVENTUAL. ... vestibular, não extrapola o conceito de dolo eventual atribuído ...
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Acórdão nº 1.0271.13.002866-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - ACIDENTE EM VEÍCULO RURAL DENOMINADO TRATOR - COMPROVAÇÃO - COBERTURA SECURITÁRIA DEVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - INTELIGÊNCIA DO RECURSO REPETITIVO Nº 1.483.620/SC. Os sinistros que envolvem veículos rurais de natureza agrícola, sendo passíveis de trânsito em via terrestre, devem ser cobertos pelo...
... Alega ainda que o acidente automotor no foi comprovado, uma vez que foi acostado ao ... O trator se enquadra no conceito de veculo automotor terrestre, de modo que os ... -
Acórdão nº 1.0271.13.002866-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - ACIDENTE EM VEÍCULO RURAL DENOMINADO TRATOR - COMPROVAÇÃO - COBERTURA SECURITÁRIA DEVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO - INTELIGÊNCIA DO RECURSO REPETITIVO Nº 1.483.620/SC. Os sinistros que envolvem veículos rurais de natureza agrícola, sendo passíveis de trânsito em via terrestre, devem ser cobertos pelo...
... Alega ainda que o acidente automotor no foi comprovado, uma vez que foi acostado ao ... O trator se enquadra no conceito de veculo automotor terrestre, de modo que os ... -
Acórdão nº 0002653-98.2018.8.11.0086 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 09-06-2021
APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO PELOS DELITOS DE FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO DE MENOR, LESÕES CORPORAIS EM CONTINUIDADE DELITIVA, AMEAÇAS EM CONTINUIDADE DELITIVA E EMBRIAGUEZ AO VOLANTE – IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL – 1. ALMEJADA A CONDENAÇÃO DA APELADA PELO ILÍCITO DE MANUTENÇÃO DE CASA DE PROSTITUIÇÃO – POSSIBILIDADE – ESTABELECIMENTO NO QUAL OCORREU A EXPLORAÇÃO SEXUAL DE ADOLESCENTE – VIOLAÇÃO
... VEÍCULO AUTOMOTOR, EM VIA PÚBLICA, SEM HABILITAÇÃO – ... çada da liberdade sexual, como base do conceito do termo exploração sexual mencionado no tipo ... -
Acórdão nº 1.0473.03.001326-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - DPVAT - PRELIMINAR - INÉPCIA DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE BOLETIM DE OCORRÊNCIA - REJEITADA - AUSÊNCIA DE COBERTURA PARA O SEGURO DPVAT - GRAU DE INVALIDEZ ATESTADO PELO LAUDO PERICIAL - TERMO INICIAL CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO SINISTRO - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - CITAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.A Lei nº 6.194/74...
... por veculo ou por qualquer outro automotor que se equipare, tal como o trator, razo pela ... O trator se enquadra no conceito de veculo automotor terrestre, de modo que os ... -
Acórdão Nº 0003187-64.2020.8.27.2725 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-04-2022
... Superior Tribunal de Justiça, “ Se o veículo de via terrestre, em funcionamento, teve ... como um acidente causado por veículo automotor e, portanto, coberto pelo, DPVAT” (AgInt no ... 1. O trator se enquadra no conceito de veículo automotor terrestre, de modo que os ...