veiculos usados
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08220394420194058300), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0822039-44.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE NEMBRI ZEMBROD ADVOGADO: Luciano Bushatsky Andrade De Alencar APELADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Antonio De Barros E Silva Neto EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE CONTROLE ADUANEIRO. OCULTAÇÃO
... da natureza diferenciada da atividade de importação de veículos" usados antigos, pois, diferentemente do que ocorre no mercado de importaç\xC3" ... - Lei que obriga concessionárias e revendedoras a afixar irregularidades no para-brisa de carros usados é aprovada
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Acórdão Nº 0002334-28.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 07-06-2023
... , os fatos de se tratar de pessoa experiente na negociação de veículos usados e de o preço proposto se encontrar muito abaixo do valor de ...
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DECRETO Nº 6870, DE 04 DE JUNHO DE 2009. Dispõe Sobre a Vigencia de Decisões do Conselho do Mercado Comum, Resolução do Grupo Mercado Comum e de Diretrizes da Comissão de Comercio do Mercosul.
... 1. Bagagem: os bens novos ou usados que um viajante, em compatibilidade com as circunstâncias de sua viagem, ... 1. Estão excluídos do regime aduaneiro de bagagem os veículos automotores em geral, motocicletas, motonetas, bicicletas com motor, ...
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Governo federal cria programa para renovação de frota de caminhões do país
... que cria um programa para a renovao da frota de veculos antigos usados no sistema de mobilidade e logstica do pas. O programa, batizado de ...
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Em vigor
Lei nº 11.898, de 8 de janeiro de 2009. Institui o Regime de Tributação Unificada - RTU na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai; e altera as Leis nos10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003.
... ícios, explosivos, bebidas, inclusive alcoólicas, cigarros, veículos automotores em geral e embarcações de todo tipo, inclusive suas partes e peças, medicamentos, pneus, bens usados e bens com importação suspensa ou proibida no Brasil ... ARTIGO 4 ...
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Acórdão nº 1.0024.12.323035-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - IMPORTAÇÃO DE AERONAVE USADA - ICMS - GATT - REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - CABIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO - RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO PROVIDO.1. Se as operações internas e interestaduais de veículos usados (aí compreendidas as aeronaves usadas) gozam da redução de 95% (noventa e...
... Adverte que o referido tratado no se refere a produtos usados e que se deve aplicar o art. 111, inc. II do CTN. Defende que, no ... -
Acórdão nº 1.0000.20.448749-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - TEORIA FINALISTA - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - OBSERVÂNCIA.1- A jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que a caracterização da relação de consumo deve ser pautada, em regra, pela teoria finalista, em conformidade com o disposto
... do CDC no que tange aos contratos pelos quais negocia os veculos usados que deseja remover de sua frota. Nesse sentido: EMENTA: APELAO CVEL ... -
Acórdão nº 1.0000.20.448749-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-08-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - TEORIA FINALISTA - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - OBSERVÂNCIA.1- A jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que a caracterização da relação de consumo deve ser pautada, em regra, pela teoria finalista, em conformidade com o disposto
... do CDC no que tange aos contratos pelos quais negocia os veculos usados que deseja remover de sua frota. Nesse sentido: EMENTA: APELAO CVEL ... -
Acórdão Nº 0305901-80.2018.8.24.0039 do Terceira Câmara de Direito Público, 20-07-2021
TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL PROPOSTA CONTRA MUNICÍPIO. VENDA DE VEÍCULOS USADOS RECEBIDOS EM CONSIGNAÇÃO MERCANTIL. ATO EFETIVADO POR CONTA DO PRÓPRIO CONSIGNATÁRIO E EM SEU PRÓPRIO NOME. ENTRADAS E SAÍDAS REGISTRADAS. AUSÊNCIA DE MERA INTERMEDIAÇÃO. CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS. INCIDÊNCIA DO ICMS E NÃO DE ISS NO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS....
... Município de Lages, alegando que "atua no ramo de Comércio de Veículos Automotores Usados; Comércio de Peças e Acessórios paras Veículos ... -
Lei nº 10.485 de 03/07/2002. DISPÕE SOBRE A INCIDENCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PARA OS PROGRAMAS DE INTEGRAÇÃO SOCIAL E DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO (PIS/PASEP) E DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS), NAS HIPOTESES QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ou importador nas vendas diretas ao consumidor final dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI, por conta e ordem dos ... Art. 6º O disposto nesta Lei não se aplica a produtos usados ... Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ...
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Acórdão nº 1.0525.14.011812-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO - CDC - INAPLICABILIDADE - ÔNUS DA PROVA - VÍCIO OCULTO - NÃO COMPROVAÇÃO - REPARAÇÃO INDEVIDA.- Considerando que o apelado não é o consumidor final, já que adquiriu o caminhão para suas atividades profissionais, trabalhando com transporte de carga e não se verificando vulnerabilidade que o coloque em situação de desigualdade frente à apelante,...
... 441 do CC/02, principalmente, porque so presumveis em veculos usados, com mais de 10 anos de uso e, especialmente, naqueles destinados ao ... -
Acórdão nº 1.0525.14.011812-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO - CDC - INAPLICABILIDADE - ÔNUS DA PROVA - VÍCIO OCULTO - NÃO COMPROVAÇÃO - REPARAÇÃO INDEVIDA.- Considerando que o apelado não é o consumidor final, já que adquiriu o caminhão para suas atividades profissionais, trabalhando com transporte de carga e não se verificando vulnerabilidade que o coloque em situação de desigualdade frente à apelante,...
... 441 do CC/02, principalmente, porque so presumveis em veculos usados, com mais de 10 anos de uso e, especialmente, naqueles destinados ao ... -
Acórdão nº 1.0223.14.001932-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ENTRE PARTICULARES - INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - VÍCIO REDIBITÓRIO - PRAZO DECADENCIAL. Não são aplicáveis as disposições do Código de Defesa do Consumidor ao negócio firmado entre dois particulares, que não exercem a atividade habitual de compra e venda de veículos usados, devendo tal relação ser...
... qual prova documental e qual parte da percia tcnico-mecnica foram usados pela sentena para condenar os apelantes a pagarem apelada a quantia de R$ ... -
Acórdão nº 1.0000.20.504409-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-10-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS USADOS - APLICAÇÃO DO CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PRECLUSÃO - AVALIAÇÃO DO BEM - ABUSIVIDADE NÃO COMPROVADA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - DESCABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO.- Resta preclusa a pretensão de ver invertido o ônus da prova se não houve impugnação da parte no momento oportuno, quanto foi proferida a decisão
... no direito de informao por parte do apelado, revendedor de carros usados, bem como, de vcio de consentimento a ensejar a alterao do preo dos ... -
Acórdão nº 50001178620178210150 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 29-01-2021
APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO REGRESSIVA PARA RESSARCIMENTO DE DANOS. RECONVENÇÃO. DANO MATERIAL. ÔNUS DA PROVA. VEÍCULO USADO. - Tratando-se de negociação envolvendo veículos usados, é cediço que há desgaste natural e previsível de suas peças, podendo este ser maior ou menor, considerando-se o tempo de uso, as condições de uso, a manutenção, a qualidade técnica do bem, a marca de...
... cada uma das partes se responsabilizaria pelos prejuízos dos veículos permutados. Em reconvenção, postularam a compensação do valor de R$ ... firmaram contrato de permuta cientes de que os veículos eram usados e apresentavam problemas. Argumenta que as apelantes tão somente buscaram ... - IPVA 2022 ficará mais caro por causa da valorização no preço dos carros usados. Veja simulações
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Acórdão nº 1013366-09.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 24-10-2023
AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – DEFERIMENTO DE LIMINAR EM AÇÃO MANDAMENTAL – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO – ICMS – EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO ESTADUAL SOBRE AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS USADOS, POR VIA DE ARREMATAÇÃO EM LEILÃO PÚBLICO – ILEGALIDADE DA TRIBUTAÇÃO EVIDENCIADA – REQUISITOS DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA...
... ÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO TRIBUTO ESTADUAL SOBRE AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS USADOS, POR VIA DE ARREMATAÇÃO EM LEILÃO PÚBLICO – ILEGALIDADE DA ... -
Acórdão Nº 0308120-71.2014.8.24.0018 do Segunda Câmara de Direito Civil, 17-03-2022
... tanto, reiterou que adquiriu o veculo de boa-f em loja de automveis usados, que a documentao estava em dia, que as requeridas foram partes litigantes ...
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Acórdão nº 50020464620188210013 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 05-05-2022
APELAÇÕES. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO MEDIANTE OUTORGA DE PROCURAÇÃO À REVENDEDORA DE VEÍCULOS USADOS. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO DE AUTORIA DO NOVO PROPRIETÁRIO, TERCEIRA PESSOA. VENDEDOR/ALIENANTE DO VEÍCULO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEL PELA DÍVIDA E OBRIGADO A REALIZAR A COMUNICAÇÃO DE VENDA. DECISÃO EMBASADA NO ART. 134, DO CTB E ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO STJ. LEGITIMIDADE
... : LEONIDES BERIA PIRAN (AUTOR)APELANTE: SPONCHIADO JARDINE VEICULOS LTDA (RÉU)APELADO: OS MESMOS ... RELATÓRIO ... Trata-se de ... ículo mediante outorga de procuração à revendedora de veículos usados. infrações de trânsito de autoria do novo proprietário, terceira ... -
Lei nº 13.488 de 06/10/2017. Altera as Leis nºs 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e revoga dispositivos da Lei nº 13.165, de 29 de setembro de 2015 (Minirreforma Eleitoral de 2015), com o fim de promover reforma no ordenamento político-eleitoral.
... que não dificultem o bom andamento do trânsito de pessoas e veículos; ... II - adesivo plástico em automóveis, caminhões, bicicletas, ... minutos diários para a propaganda eleitoral gratuita, a serem usados em inserções de trinta e de sessenta segundos, a critério do ...
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Acordao N° 1663122 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-02-2023
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Contratação verbal. Investimento. Compra e venda de veículos usados. Expectativa de lucros. Ônus da prova. Sentença mantida. Recurso não provido. 1. Garantida a instrução processual, sem que o autor comprovasse a concretização da expectativa de lucros referentes ao contrato verbal de investimento no negócio de compra e venda de veículos usados,...
... CONTRATAÇÃO VERBAL ... INVESTIMENTO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS USADOS. EXPECTATIVA DE ... LUCROS. ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA MANTIDA ... - Venda de carros usados bate recorde com fila por automóvel novo e busca de 'troco na troca'