vencimento ipva
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Acórdão nº 0818807-32.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 19 de Enero de 2016
... constituição definitiva do crédito tributário, em se tratando de IPVA, se dá mediante a ... lavratura da notificação fiscal, nos termos do ... PELO STJ. DIES A QUO. DIA SEGUINTE À DATA DO VENCIMENTO ... ASSINALADO PARA PAGAMENTO DO TRIBUTO. VENCIMENTOS DOS ... TRIBUTOS ...
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Acórdão nº 0810286-35.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 19 de Enero de 2016
... Assunto : Prescrição ... EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA EM ... SEDE DE RECURSO ESPECIAL ... PELO STJ. DIES A QUO. DIA SEGUINTE À DATA DO VENCIMENTO ASSINALADO ... PARA PAGAMENTO DO TRIBUTO. VENCIMENTOS DOS TRIBUTOS ...
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Acórdão nº 0810011-86.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 19 de Enero de 2016
... Assunto : Prescrição ... EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA EM ... SEDE DE RECURSO ESPECIAL ... PELO STJ. DIES A QUO. DIA SEGUINTE À DATA DO VENCIMENTO ASSINALADO ... PARA PAGAMENTO DO TRIBUTO. VENCIMENTOS DOS TRIBUTOS ...
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Acórdão nº 0816073-45.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 19 de Enero de 2016
... Assunto : Prescrição ... EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA EM ... SEDE DE RECURSO ESPECIAL ... PELO STJ. DIES A QUO. DIA SEGUINTE À DATA DO VENCIMENTO ASSINALADO ... PARA PAGAMENTO DO TRIBUTO. VENCIMENTOS DOS TRIBUTOS ...
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Acórdão nº 0807398-59.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 19 de Enero de 2016
... Assunto : Prescrição ... EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA EM ... SEDE DE RECURSO ESPECIAL ... PELO STJ. DIES A QUO. DIA SEGUINTE À DATA DO VENCIMENTO ASSINALADO ... PARA PAGAMENTO DO TRIBUTO. VENCIMENTOS DOS TRIBUTOS ...
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Acórdão nº 0800439-72.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 19 de Enero de 2016
... Assunto : Prescrição ... EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA EM ... SEDE DE RECURSO ESPECIAL ... PELO STJ. DIES A QUO. DIA SEGUINTE À DATA DO VENCIMENTO ASSINALADO ... PARA PAGAMENTO DO TRIBUTO. VENCIMENTOS DOS TRIBUTOS ...
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Acórdão nº 0795352-38.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 19 de Enero de 2016
... constituição definitiva do crédito tributário, em se tratando de IPVA, se dá mediante a ... lavratura da notificação fiscal, nos termos do ... PELO STJ. DIES A QUO. DIA SEGUINTE À DATA DO VENCIMENTO ASSINALADO ... PARA PAGAMENTO DO TRIBUTO. VENCIMENTOS DOS TRIBUTOS ...
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Acórdão nº 0795540-31.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 19 de Enero de 2016
... constituição definitiva do crédito tributário, em se tratando de IPVA, se dá mediante a ... lavratura da notificação fiscal, nos termos do ... PELO STJ. DIES A QUO. DIA SEGUINTE À DATA DO VENCIMENTO ... ASSINALADO PARA PAGAMENTO DO TRIBUTO. VENCIMENTOS DOS ... TRIBUTOS ...
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Acórdão nº 0810679-57.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 19 de Enero de 2016
... Assunto : Prescrição ... EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA EM SEDE DE ... RECURSO ESPECIAL ... DIES A ... QUO. DIA SEGUINTE À DATA DO VENCIMENTO ASSINALADO PARA PAGAMENTO DO ... TRIBUTO. VENCIMENTOS DOS TRIBUTOS ...
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Acórdão nº 0809180-04.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 19 de Enero de 2016
... Assunto : Prescrição ... EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA EM ... SEDE DE RECURSO ESPECIAL ... PELO STJ. DIES A QUO. DIA SEGUINTE À DATA DO VENCIMENTO ASSINALADO ... PARA PAGAMENTO DO TRIBUTO. VENCIMENTOS DOS TRIBUTOS ...
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Acórdão nº 0809366-27.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 19 de Enero de 2016
... Assunto : Prescrição ... EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA EM SEDE DE ... RECURSO ESPECIAL ... DIES A ... QUO. DIA SEGUINTE À DATA DO VENCIMENTO ASSINALADO PARA PAGAMENTO DO ... TRIBUTO. VENCIMENTOS DOS TRIBUTOS ...
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Acórdão nº 0810791-26.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 19 de Enero de 2016
... Assunto : Prescrição ... EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA EM ... SEDE DE RECURSO ESPECIAL ... PELO STJ. DIES A QUO. DIA SEGUINTE À DATA DO VENCIMENTO ASSINALADO ... PARA PAGAMENTO DO TRIBUTO. VENCIMENTOS DOS TRIBUTOS ...
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Acórdão nº 0812100-48.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 19 de Enero de 2016
... Assunto : Prescrição ... EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA EM ... SEDE DE RECURSO ESPECIAL ... PELO STJ. DIES A QUO. DIA SEGUINTE À DATA DO VENCIMENTO ASSINALADO ... PARA PAGAMENTO DO TRIBUTO. VENCIMENTOS DOS TRIBUTOS ...
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Acórdão nº 0808702-93.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 19 de Enero de 2016
... Assunto : Prescrição ... EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA EM ... SEDE DE RECURSO ESPECIAL ... PELO STJ. DIES A QUO. DIA SEGUINTE À DATA DO VENCIMENTO ASSINALADO ... PARA PAGAMENTO DO TRIBUTO. VENCIMENTOS DOS TRIBUTOS ...
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Acórdão nº 0807567-46.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 19 de Enero de 2016
... Assunto : Prescrição ... EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA EM SEDE DE ... RECURSO ESPECIAL ... DIES A ... QUO. DIA SEGUINTE À DATA DO VENCIMENTO ASSINALADO PARA PAGAMENTO DO ... TRIBUTO. VENCIMENTOS DOS TRIBUTOS ...
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Acórdão nº 0795777-65.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 19 de Enero de 2016
... constituição definitiva do crédito tributário, em se tratando de IPVA, se dá mediante a ... lavratura da notificação fiscal, nos termos do ... PELO STJ. DIES A QUO. DIA SEGUINTE À DATA DO VENCIMENTO ... ASSINALADO PARA PAGAMENTO DO TRIBUTO. VENCIMENTOS DOS ... TRIBUTOS ...
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Acórdão nº 0795332-47.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 19 de Enero de 2016
... Assunto : Prescrição ... EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA EM ... SEDE DE RECURSO ESPECIAL ... PELO STJ. DIES A QUO. DIA SEGUINTE À DATA DO VENCIMENTO ASSINALADO ... PARA PAGAMENTO DO TRIBUTO. VENCIMENTOS DOS TRIBUTOS ...
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Acórdão nº 0803147-95.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 19 de Enero de 2016
... Assunto : Prescrição ... EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA EM ... SEDE DE RECURSO ESPECIAL ... PELO STJ. DIES A QUO. DIA SEGUINTE À DATA DO VENCIMENTO ASSINALADO ... PARA PAGAMENTO DO TRIBUTO. VENCIMENTOS DOS TRIBUTOS ...
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Acórdão nº 0500869-34.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 19 de Enero de 2016
... Assunto : Prescrição ... EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA EM ... SEDE DE RECURSO ESPECIAL ... PELO STJ. DIES A QUO. DIA SEGUINTE À DATA DO VENCIMENTO ASSINALADO ... PARA PAGAMENTO DO TRIBUTO. VENCIMENTOS DOS TRIBUTOS ...
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Acórdão nº 0806156-65.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 19 de Enero de 2016
... Assunto : Prescrição ... EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA EM SEDE DE ... RECURSO ESPECIAL ... DIES A ... QUO. DIA SEGUINTE À DATA DO VENCIMENTO ASSINALADO PARA PAGAMENTO DO ... TRIBUTO. VENCIMENTOS DOS TRIBUTOS ...
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Acórdão nº 0794632-71.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 19 de Enero de 2016
... Assunto : Prescrição ... EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA EM ... SEDE DE RECURSO ESPECIAL ... PELO STJ. DIES A QUO. DIA SEGUINTE À DATA DO VENCIMENTO ASSINALADO ... PARA PAGAMENTO DO TRIBUTO. VENCIMENTOS DOS TRIBUTOS ...
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Acórdão nº 0809246-81.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 19 de Enero de 2016
... Assunto : Prescrição ... EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA EM ... SEDE DE RECURSO ESPECIAL ... PELO STJ. DIES A QUO. DIA SEGUINTE À DATA DO VENCIMENTO ASSINALADO ... PARA PAGAMENTO DO TRIBUTO. VENCIMENTOS DOS TRIBUTOS ...
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Acórdão nº 0800472-62.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 19 de Enero de 2016
... Assunto : Prescrição ... EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA EM SEDE DE ... RECURSO ESPECIAL ... DIES A ... QUO. DIA SEGUINTE À DATA DO VENCIMENTO ASSINALADO PARA PAGAMENTO DO ... TRIBUTO. VENCIMENTOS DOS TRIBUTOS ...
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Acórdão nº 0800784-38.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 19 de Enero de 2016
... constituição definitiva do crédito tributário, em se tratando de IPVA, se dá mediante a ... lavratura da notificação fiscal, nos termos do ... PELO STJ. DIES A QUO. DIA SEGUINTE À DATA DO VENCIMENTO ... ASSINALADO PARA PAGAMENTO DO TRIBUTO. VENCIMENTOS DOS ... TRIBUTOS ...
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Acórdão nº 0795460-67.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 19 de Enero de 2016
... Assunto : Extinção da Execução ... EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA EM ... SEDE DE RECURSO ESPECIAL ... PELO STJ. DIES A QUO. DIA SEGUINTE À DATA DO VENCIMENTO ASSINALADO ... PARA PAGAMENTO DO TRIBUTO. VENCIMENTOS DOS TRIBUTOS ...