venda a crédito com reserva de domínio
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Acordão da Segunda Seção, 30-11-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOCONFLITO DE COMPETÊNCIA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERROMATERIAL NÃO VERIFICADOS.1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios,afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação,que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminarcontradição ou corrigir erro material, mas, sim,...
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Acordão da Terceira Turma, 25-11-2021
RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO.NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. QUESTÃO PREJUDICADA. PRIMAZIADA DECISÃO DE MÉRITO. CRÉDITOS GARANTIDOS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.BEM IMÓVEL DE TERCEIRO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DAREGRA DO ART. 49, § 3º, DA LFRE. PRECEDENTE. EXTRACONCURSALIDADE DOCRÉDITO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA QUE SE LIMITA AO VALORDO...
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Faz sentido que haja credores não sujeitos à recuperação judicial?
O objetivo do artigo é analisar, sob a perspectiva da função dos institutos falimentares, em especial da recuperação de empresas, se faz sentido que alguns credores sejam excluídos do procedimento concursal que se forma quando apresentado pedido de recuperação judicial pela empresa em crise – assumindo que esta exclusão visa a dar prioridade aos direitos de referidos credores em detrimento...
... árias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se ... -
Acordão da Quarta Turma, 31-05-2021
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL.AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CRÉDITO GARANTIDO POR CESSÃO FIDUCIÁRIA.AGRAVADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. INCLUSÃO DOS CRÉDITOS NO PLANO DERECUPERAÇÃO. MATÉRIA JÁ DECIDIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVADAQUE VINHA CUMPRINDO FIELMENTE OS TERMOS DOS CONTRATOS DE MÚTUO.INADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES SOMENTE APÓS O DEFERIMENTO DARECUPERAÇÃO
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Acórdão Nº 0302127-53.2016.8.24.0058 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 04-04-2023
... é vedada, também, de maneira expressa, a venda ou remoção de bens de capital essenciais à ... 101/2005 estabelece expressamente que o crédito proveniente de alienação fiduciária de bem ... de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos ...
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Recuperação de empresas e falências
... Maria poderá determinar, de imediato, a reserva da importância que estimar devida na falência ... (d) Se a habilitação do crédito de Maria ocorrer após a homologação do quadro ... ção de sua quebra, havia promovido a venda de seu estabelecimento, independentemente do ... ário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da ...
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DECRETO Nº 3179, DE 21 DE SETEMBRO DE 1999. Dispõe Sobre a Especificação das Sanções Aplicaveis as Condutas e Atividades Lesivas Ao Meio Ambiente, e da Outras Providencias.
... em estabelecimentos oficiais de crédito; e ... V- proibição de contratar com a ... III ? quem vende, expõe à venda", exporta ou adquire, guarda, tem cativeiro ou dep\xC3" ... açudes ou estações de aqüicultura de domínio público; ... II ? explora campos naturais de ... Art. 38. Explorar área de reserva legal, florestas e formação sucessoras de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Quarta turma. (Processo 5002625-87.2017.4.04.7206), 17-02-2020
... árias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se ...
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Acordão da Quarta Turma, 14-06-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DEINSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AORECLAMO.INSURGÊNCIA DA AGRAVADA.1. Nos termos da jurisprudência da Segunda Seção do SuperiorTribunal de Justiça, em face da regra do art. 49, § 3º, da Lei11.101/2005, não se submetem aos efeitos da recuperação judicial oscréditos garantidos por alienação fiduciária....
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Acordão da , 20-03-2023
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO AO CRÉDITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÃRIA DE RECEBÃVEIS DE CONTRATOS DE OBRAS PÚBLICAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ.1. De acordo com a pacÃfica jurisprudência do STJ, por força do art. 49, § 3º, da Lei 11.101/2005, não se submetem à recuperação judicial os créditos garantidos por cessão fiduciária.2....
... RECUPERAÇÃO ... IMPUGNAÇÃO AO CRÉDITO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE RECEBÍVEIS DE ... -
Garantias contratadas precisam entregar aos credores a segurança esperada
Opinião: Garantias devem entregar aos credores a segurança esperada
... , lhe assegurasse o recebimento de seu crédito. Era necessária uma garantia real ... direito real que transfere ao credor o domínio ou posse indireta do bem até cumprimento ... no recebimento dos valores obtidos pela venda do bem, não havendo transferência de ... de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos ... - Decisão Monocrática, Processo nº 2018.03.99.010177-2, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 07-10-2022
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Decisao Nº 8005636-92.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 22-10-2020
... pela recuperanda, alegação de crédito submetido aos efeitos da recuperação judicial ... árias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8218, DE 29 DE AGOSTO DE 1991. Dispõe Sobre Impostos e Contribuições Federais, Disciplina a Utilização de Cruzados Novos e da Outras Providencias.
... venda, sem descontos ou abatimentos, para terceiros que ... III - Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou ... de bens imóveis da União, inclusive do domínio útil na constituição de aforamento de terrenos ... e pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma pagos pela previdência ...
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Decisao Nº 0035215-59.2012.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 06-10-2020
... perigo da demora em razão do abalo no crédito da empresa, em razão de protestos oriundos do ... árias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... do § 2°, é admitido o pagamento ou crédito dos rendimentos do trabalho assalariado, em ... e pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma pagos pela previdência ... mercantil, ou adquirido com reserva de domínio ou alienação fiduciária (Lei n° 7.713/88, ... total percebido por garimpeiros na venda, a empresas legalmente habilitadas, de metais ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08072016720194050000), 19-05-2020
PROCESSO Nº: 0807201-67.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SE AGRAVANTE: FAZENDAS SISAN LTDA e outros ADVOGADO: Jose Hunaldo Santos Da Mota AGRAVADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DE IMÓVEIS ALIENADOS FIDUCIARIAMENTE....
... com a Requerida contratos de Cédula de Crédito Bancário tipo: a) rotativo denominado "CHEQUE ... no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas ... de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá ... -
Decisão Monocrática nº 5037432-57.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 12 de Septiembre de 2016
... à dívida expressa nos títulos de crédito em apreço, especialmente sobre os imóveis de ... como avalista, está suspensa, assim como a venda, retirada ou transferência de propriedade, ante ... de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos ...
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Decisão Monocrática nº 5037432-57.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 12 de Septiembre de 2016
... à dívida expressa nos títulos de crédito em apreço, especialmente sobre os imóveis de ... como avalista, está suspensa, assim como a venda, retirada ou transferência de propriedade, ante ... de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos ...
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A Constitucionalidade do § 3º do Art. 49 da Lei de Recuperação Empresarial
... árias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se ...
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Acórdão Nº 0034673-32.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 06-04-2023
... Agravo de Instrumento. Habilitação de crédito em recuperação judicial ... Sentença sem ... crédito que não afasta a cláusula de reserva de domínio ... Renúncia a garantia que deve ... éditos decorrentes de contrato de compra e venda, com reserva de domínio, não se ... sujeitam ...
- Acórdão, Processo nº 5012557-74.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 05-05-2022
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08013836420174058000), 10-05-2022
PJE 0801383-64.2017.4.05.8000 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE TERCEIRO. EXECUÇÃO FISCAL. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL EFETUADA ANTERIORMENTE À INSCRIÇÃO DO DÉBITO E ANTES DA CITAÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA. ART. 185 DO CTN. FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelações de sentença (de 12/12/2017) que extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos...
... ao dever de efetuar a transferência do domínio conforme disposto na legislação civil ... Em ... ção c) a ausência de prova quanto à reserva de bens ou rendas suficientes ao total pagamento ... , bem como da feitura do negócio (compra e venda) ... Em relação ao tema, deve-se observar, ... e ao interesse eminentemente público do crédito tributário ... Entretanto, sobressai do ... -
Acórdão nº 0000310-53.2016.8.11.0037 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 07-06-2023
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – DEVEDOR EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL – PLANO HOMOLOGADO – NOVAÇÃO QUE NÃO ATINGE O CRÉDITO DO EXEQUENTE – EXTRACONCURSALIDADE RECONHECIDA EM IMPUGNAÇÃO – CONTRATO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – NÃO SUBMISSÃO AOS EFEITOS DA RJ – ART. 49, §3º, DA LEI 11.101/2005 – RECURSO PROVIDO.Estão sujeitos à Recuperação Judicial todos os créditos existentes na...
... – NOVAÇÃO QUE NÃO ATINGE O CRÉDITO DO EXEQUENTE – EXTRACONCURSALIDADE RECONHECIDA ... árias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio (art. 49, §3º, da Lei ... -
Alienação fiduciária em garantia prestada por terceiros e sua classificação para fins
Vieira Souza: Alienação fiduciária em garantia prestada por terceiros
... institutos com o propósito de que o crédito dispendido pelo credor esteja protegido, e um ... árias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se ...