venda a crédito com reserva de domínio
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Acórdão Nº 4006554-73.2019.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 05-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECUPERAÇÃO DE BENS MÓVEIS POR VENDA A CRÉDITO COM RESERVA DE DOMÍNIO CUMULADA COM COBRANÇA DE VALORES REMANESCENTES. INTERLOCUTÓRIO QUE NEGA TUTELA DE URGÊNCIA PARA DEVOLUÇÃO DE EQUIPAMENTO DE GINÁSTICA.INSURGÊNCIA AUTORAL. REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. VEROSSIMILHANÇA NÃO EVIDENCIADA. DECISÃO MANTIDA....
... Ação de Recuperação de Bens Móveis por venda á crédito com Reserva de Domínio cumulada com ... -
Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação de ... darão, em nenhuma hipótese, direito a crédito" da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribui\xC3"... II do caputnão alcança as receitas da venda de ingressos e de pacotes de hospedagem, ..., pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela Previdência ...
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Acórdão nº 1.0349.12.002348-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2019
EMENTA: AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - VENDA A CRÉDITO COM RESERVA DE DOMÍNIO - INADIMPLÊNCIA DO COMPRADOR - RETORNO AO STATUS QUO ANTE - DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO COMPRADOR - DEDUÇÃO DO VALOR EQUIVALENTE A DEPRECIAÇÃO DO VEÍCULO - RECURSO PROVIDO. Rescindido o contrato de compra e venda com reserva de domínio, dá-se o retorno das partes ao status quo ante. O vendedor retoma a posse do...
... ação de rescisão de contrato de compra e venda, com reserva de domínio, a MIRIAM PATRÍCIA ... firmaram contrato de compra e venda a crédito, com reserva de domínio, tendo como objeto o ... -
Lei Complementar nº 147 de 07/08/2014. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, E AS LEIS 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, 11.101, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2005, 9.099, DE 26 DE SETEMBRO DE 1995, 11.598, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2007, 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... recolhimento ao gestor desse fundo para crédito na conta vinculada do trabalhador. § 13. O ...II - venda de mercadorias industrializadas pelo ...reserva de faixa não edificável, de área destinada a ... preservação permanente e nas faixas de domínio público das rodovias, ferrovias e dutovias ou de ...
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Acórdão Nº 0005500-44.2011.8.24.0058 do Segunda Câmara de Direito Civil, 30-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE EMBARGADA.EXECUÇÃO DE CONTRATO DE VENDA A CRÉDITO COM RESERVA DE DOMÍNIO DE MOTOCICLETA. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO QUE AMPARA A EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 286 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGADA LEGALIDADE DO INSTRUMENTO PARTICULAR DE TRANSAÇÃO QUE SUSTENTA A EXECUÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. INSTRUMENTO DE...
...Sustentou que 7 (sete) meses após a venda da motocicleta realizada à Gelson, as partes ... compra do contrato de compra e venda com reserva de domínio e pagou por ele, sendo a única parte ... denunciado aos órgãos de proteção ao crédito em caso de atrasos ou inadimplência do mesmo, ... -
Acórdão Nº 0003491-53.2013.8.24.0054 do Segunda Câmara de Direito Civil, 22-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE BEM MÓVEL. VENDA À CRÉDITO COM RESERVA DE DOMÍNIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APELO DO RÉU. AUSÊNCIA DE PROVAS DO ADIMPLEMENTO DAS PARCELAS DO CONTRATO. MERAS ALEGAÇÕES QUE NÃO SE DESTINAM A ESSE FIM. DEPÓSITOS BANCÁRIOS REALIZADOS POR TERCEIROS ESTRANHOS À LIDE EM FAVOR DE PESSOAS JURÍDICAS DISTINTAS DA...
...ça que, proferida nos autos da Ação de Venda a Crédito com Reserva de Domínio, julgou ... -
Acórdão Nº 5025022-34.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 29-04-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE CONTRATO DE VENDA A CRÉDITO COM RESERVA DE DOMÍNIO. DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE O PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE DE QUANTIA BLOQUEADA PELO SISTEMA BACENJUD. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE.ALEGADA REFORMA DA DECISÃO. ALMEJADO O RECONHECIMENTO DE PRECLUSÃO DA ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. INSUBSISTÊNCIA. VALORES BLOQUEADOS QUE FORAM DEPOSITADOS EM APLICAÇÃO...
... da "ação de execução de contrato de venda a crédito com reserva de domínio", n. ... -
Acórdão nº 1.0000.18.078315-1/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - IMPUGNAÇÃO CONTRA A RELAÇÃO DE CREDORES - VENDA DE EQUIPAMENTOS COM CLÁUSULA DE RESERVA DE DOMÍNIO - ACEITAÇÃO EXPRESSA DO COMPROVADOR - AUSÊNCIA - CRÉDITO SUJEITO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em regra, estão sujeitos à recuperação judicial os créditos vencidos ou vincendos, existentes na data do pedido de processamento da
... pelas partes inexiste cláusula de reserva de domínio formalmente pactuada. Realmente há ... IMPROCEDENTE a presente IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO.Condeno a Impugnante ao pagamento das custas ... com a MDE três contratos escritos de venda de equipamentos individualizados, que foram ... -
Acórdão nº 1.0000.18.078315-1/006, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-09-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - IMPUGNAÇÃO CONTRA A RELAÇÃO DE CREDORES - VENDA DE EQUIPAMENTOS COM CLÁUSULA DE RESERVA DE DOMÍNIO - ACEITAÇÃO EXPRESSA DO COMPROVADOR - AUSÊNCIA - CRÉDITO SUJEITO À RECUPERAÇÃO JUDICIAL - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em regra, estão sujeitos à recuperação judicial os créditos vencidos ou vincendos, existentes na data do pedido de processamento da
... pelas partes inexiste cláusula de reserva de domínio formalmente pactuada. Realmente há ... IMPROCEDENTE a presente IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO.Condeno a Impugnante ao pagamento das custas ... com a MDE três contratos escritos de venda de equipamentos individualizados, que foram ... -
Acórdão nº 1.0473.11.002904-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO A CRÉDITO, COM RESERVA DE DOMÍNIO. CELEBRAÇÃO DIRETA COM CONCESSIONÁRIA, SEM INTERMEDIAÇÃO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO AO DOBRO DA TAXA LEGAL. LEI DE USURA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. ENCARGOS DO PERÍODO DO INADIMPLEMENTO....
..., ora apelante, comprou um veículo a crédito no estabelecimento da ré, ora apelada, com va de domínio, pelo preço de R$39.000,00, se obrigando a pagar ...-se, de início, que o contrato de compra e venda objeto da lide é regido pelo Código de Defesa ... -
Acórdão nº 1.0473.11.002904-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO A CRÉDITO, COM RESERVA DE DOMÍNIO. CELEBRAÇÃO DIRETA COM CONCESSIONÁRIA, SEM INTERMEDIAÇÃO DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO AO DOBRO DA TAXA LEGAL. LEI DE USURA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. ENCARGOS DO PERÍODO DO INADIMPLEMENTO....
..., ora apelante, comprou um veículo a crédito no estabelecimento da ré, ora apelada, com va de domínio, pelo preço de R$39.000,00, se obrigando a pagar ...-se, de início, que o contrato de compra e venda objeto da lide é regido pelo Código de Defesa ... -
Acórdão nº 51291524020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 01-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA E OPÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITO COM RESERVA DE DOMÍNIO - CREDIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO RECEBIDOS SEM EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. REQUISITOS DO ART. 919, §1º, DO NCPC NÃO PREENCHIDOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
... TIPO DE AÇÃO: Compra e venda . . ... COMPRA E VENDA E OPÇÃO DE ABERTURA DE CRÉDITO" COM RESERVA DE DOMÍNIO - CREDIÁRIO. EMBARGOS \xC3"... -
Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
..., estaduais e locais, e instituições de crédito oficiais, com vistas a descentralizar e a ... para viabilizar a produção e o domínio de tecnologias essenciais para o País, definidas ... limite máximo de gastos para fins de reserva de orçamento que o contratado não poderá ... III - serviço e assistência técnica pós-venda;. IV - prazo de entrega ou de execução;. V - ...
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Acórdão nº 50561819120218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 30-03-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. PEDIDO INCIDENTAL DE RESTITUIÇÃO (RESERVA DE VALORES). CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. BENS ALIENADOS EM LEILÃO JUDICIAL. RESERVA DE VALORES. POSSIBILIDADE. 1. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO. ART. 1.022 C/C 489, § 1º...
... e dez euros) na impugnação de crédito n. 010/1.17.0000064-0, que perfaz R$ 272.261,60 ... aos motivos pelos quais foi determinada a reserva do valor de R$ 460.000,00 (quatrocentos e ...CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. ... -
Versão original
Decreto nº 10.615 de 29/01/2021. Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007.
... sobre a receita bruta decorrente da venda, no mercado interno, à pessoa jurídica ... da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico destinada a financiar o Programa de ... distribuído aos sócios e constituirá reserva" de capital da pessoa jurídica, que somente poder\xC3"...Seção II. Do crédito financeiro. Art. 5º Observado o disposto no ...
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Em vigor
Lei N. 1.521, de 26 de dezembro de 1951. Altera dispositivos da legislação vigente sobre crimes contra a economia popular.
...III - expor à venda ou vender mercadoria ou produto alimentício, ..., ou descontar destas, nas vendas com reserva de domínio, quando o contrato for rescindido por ... privativo de instituição oficial de crédito;. b) obter, ou estipular, em qualquer contrato, ...
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Acórdão nº 1.0481.16.020636-5/009, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-03-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - GARANTIDO POR IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO - CRÉDITO NÃO SUJEITO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - INCIDÊNCIA DO ART. 49, § 3º, DA LEI Nº 11.101/2005. -De acordo com a Lei nº 11.101/05, Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. (
...ão que reconhecer a classificação do crédito do BDMG". Inconformado, o agravante argui ...árias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se ... -
Acórdão nº 1.0481.16.020636-5/024, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL -CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CRÉDITO NÃO SUJEITO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - INCIDÊNCIA DO ART. 49, § 3º, DA LEI Nº 11.101/2005. -De acordo com a Lei nº 11.101/05, Art. 49. Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. (...) § 3º. Tratando-se de credor titular da posição
... fiduciária da COOPERATIVA DE CRÉDITO CREDICITRUS. Inconformada, a agravante ...árias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se ... -
Acórdão Nº 0307074-31.2017.8.24.0054 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 27-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATOS. COMPRA E VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO E CESSÃO DE CRÉDITO E GARANTIAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. (1) ALEGADA INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REJEIÇÃO. EXISTÊNCIA DO CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL NÃO DEMONSTRADA. RELAÇÃO ENTRE EMPRESA FATURIZADORA E ADQUIRENTE DO BEM ABARCADA PELO ART. 3º, § 2º, DO...
... APELANTE: CASH CRÉDITO E FOMENTO LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): JORGE ANDRE ... por meio de um contrato de compra e venda com reserva de domínio, o qual foi cedido à ... -
Acórdãos nº 0042606-19.2018.8.26.0000 de Grupo Especial da Seção do Direito Privado, 6 de Noviembre de 2018
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. 19ª Câmara de Direito Privado e 34ª Câmara de Direito Privado. Recurso de apelação contra decisão que julgou improcedentes embargos à execução de título extrajudicial. Matéria que diz respeito às ações e execuções relativas a venda a crédito com reserva de domínio e se enquadra dentro da competência comum de uma das Câmaras de Direito Privado da Terceira Subseção.
... às ações e execuções relativas a venda a crédito com reserva de domínio e se ... -
Acórdãos nº 1009486-22.2014.8.26.0577 de 30ª Câmara de Direito Privado, 21 de Septiembre de 2016
APELAÇÃO CÍVEL. Ação de Apreensão de Veículo cumulada com Rescisão Contratual. Contrato de Compra e Venda a Crédito com Reserva de Domínio. A comprovação da mora se faz com o "Protesto do Título". Mora comprovada nos Autos. Inteligência do artigo 1071 do Código de Processo Civil de 1973 (vigente a época do Sentenciamento). Alegação de Conexão de Ações. Não ocorrência. Diversas as causa de Pedir e
...Venda a Crédito com Reserva de Domínio. A ... -
Acórdãos nº 1000703-24.2016.8.26.0269 de 20ª Câmara de Direito Privado, 6 de Noviembre de 2017
COMPETÊNCIA RECURSAL – Incompetência desta Eg. 20ª Câmara de Direito Privado – "Ações e execuções relativas a venda a crédito com reserva de domínio, inclusive as possessórias delas derivadas", dentre as quais se inclui a presente ação monitória, lastreada em "Nota de Leilão e Contrato de Compra e Venda Rural com Reserva de Domínio" e em nota promissória vinculada a este contrato, são de competênc
...“Ações e execuções relativas a venda a crédito com reserva de domínio, ... -
Acórdãos nº 1000208-32.2014.8.26.0533 de 33ª Câmara de Direito Privado, 30 de Octubre de 2017
COMPRA E VENDA – AÇÃO DE RESCISÃO DE VENDA A CRÉDITO COM RESERVA DE DOMÍNIO CUMULADA COM PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO – LEGITIMIDADE ATIVA – CARACTERIZADA – CONEXÃO RECONHECIDA – EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO NÃO DEMONSTRADO - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO PACTUADO - RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Apelação 1000208-32.2014.8.26.0533; Relator (a): Luiz Eurico; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito...
... EURICO VOTO Nº 34811 COMPRA E VENDA AÇÃO DE RESCISÃO DE VENDA A CRÉDITO COM RESERVA DE DOMÍNIO CUMULADA COM ... -
Acórdãos nº 2153221-13.2016.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2016
Agravo de Instrumento contra decisão que deferiu a tutela antecipada para permitir ao agravante o depósito do valor que entende devido, sem, contudo, afastar os efeitos da mora. Contrato de compra e venda com reserva de domínio. Alegação de encargos excessivos e fraude na assinatura do documento. Matéria que se insere na competência da Subseção III, da Seção de Direito Privado deste E. Tribunal,...
... Contrato de compra e venda com reserva de domínio. Alegação de ... execuções relativas a venda a crédito com reserva de domínio, inclusive as ... -
Acórdãos nº 1012434-39.2016.8.26.0100 de 30ª Câmara de Direito Privado, 29 de Noviembre de 2017
VENDA A CRÉDITO COM RESERVA DE DOMÍNIO. Notícia de inadimplência de compradora. Abordagem resolutória, com reintegração de posse. Juízo de procedência. Apelo da ré. Ausência de preparo. Não conhecimento do recurso. (TJSP; Apelação 1012434-39.2016.8.26.0100; Relator (a): Carlos Russo; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2017
... HELMER AUGUSTO TOQUETON AMARAL EMENTA: VENDA A CRÉDITO COM RESERVA DE ... a crédito com reserva de domínio, inadimplência de compradora, abordagem ...