venda a crédito com reserva de domínio
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... o oficial imediatamente certifique que a venda" se efetuou a despeito do seu protesto pela prefer\xC3" ... TÍTULO VIII ... Das vendas a crédito com reserva de domínio ... Art. 343. Nas vendas ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00028562420134058400), 23-11-2021
PJE 0002856-24.2013.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA DE IMÓVEL RURAL DESTINADA À IMPLANTAÇÃO DE PROJETO DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. LIMITAÇÃO AO USO DA PROPRIEDADE. PERÍCIA OFICIAL. ACOLHIMENTO. REDUTOR DE 33% DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. INAPLICABILIDADE NO CASO. JUROS COMPENSATÓRIOS. PERCENTUAL DE 6%. INCIDÊNCIA SOBRE A DIFERENÇA VERIFICADA ENTRE O VALOR DA INDENIZAÇÃ
... ária do imóvel, requerendo, por fim, reserva e pagamento no montante que lhe é devido em ... montante que lhe é devido a título de crédito hipotecário e em razão de eventual ... desapropriação, de transferência do domínio, mas um meio de que se vale o Poder Público para ... é de 1,7228 ha, o valor de mercado para a venda da propriedade restou fixado em R$ 72.358,00 ... -
Constituição da garantia fiduciária de bens móveis. Registro e oponibilidade em processo de recuperação judicial
O artigo aborda as evoluções legislativas da alienação fiduciária de bens móveis, de maneira a defender a desnecessidade de seu registro para sua constituição. O registro serviria apenas para conferir eficácia erga omnes à garantia. A qualificação da relevância do registro mostra-se fundamental em casos de recuperação judicial, em que a constituição da garantia não registrada é frequentemente...
... pelo devedor com o intuito de sujeitar o crédito aos efeitos do concurso de credores ... a diferença entre o preço de compra e de venda de título ou moeda. Especifica o prêmio ... Chalhub 13 destaca que o domínio da propriedade fiduciária é transitório e seus ... de compra e venda em prestações, com reserva de domínio ou não, qualquer que seja a forma de ... -
Falência e recuperação de empresas
... venda, diminuindo a sua receita gradativamente ao longo ... pelo qual o credor busca satisfazer seu crédito, atacando o patrimônio do devedor, pois os bens ... Este último, em regra, reserva-se àquelas situações em que vários credores ... estabelecimento’, não interessa o domínio contratual ou estatutário do devedor. Ao direito ...
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Acordão da Quarta Turma, 31-05-2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA -DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NEGAR PROVIMENTO AOAPELO EXTREMO.INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA.1. Incidência dos enunciados contidos nas Súmulas 282 e 356 doSupremo Tribunal Federal à alegação de ofensa aos artigos 485, IV,VI, do CPC/15; 6º e 9º, da Lei 11.101/05.2. Incorre no óbice contido na Súmula 7/STJ a pretensão
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 627, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2013. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Imposto Sobre a Renda das Pessoas Juridicas - Irpj, a Contribuição Social Sobre o Lucro Liquido - Csll, a Contribuição para o Pis/pasep e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; Revoga o Regime Tributario de Transição - Rtt, Instituido pela Lei 11.941, de 27 de Maio de 2009; Dispõe Sobre a Tributação da Pessoa Juridica Domiciliada No Brasil, Com Relação ao Acrescimo Patrimonial Decorrente de Participação em Lucros Auferidos No Exterior por Controladas e Coligadas e de Lucros Auferidos por Pessoa Fisica Residente No Brasil por Intermedio de Pessoa Juridica Controlada No Exterior; e da Outras Providencias.
... I - o produto da venda de bens nas operações de conta própria; ... II ... , os descontos de títulos de crédito, a correção monetária prefixada e o deságio ... ído aos sócios, e constituirá a reserva de incentivos fiscais de que trata o art. 195-A ... em órgão(s) competente(s), de domínio público, que identifiquem os demais sócios ...
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Acordão da , 12-06-2023
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÃPIO DO COLEGIADO. INEXISTÊNCIA. CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITOS. CRÉDITO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÃRIA DE BEM MÓVEL. NÃO SUJEIÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Não
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Reforma da lei de recuperação judicial
... por meio das mais diversas linhas de crédito" pessoais, desde Crédito Direito ao Consumidor at\xC3" ... árias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se ...
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Acórdãos nº 1010843-04.2017.8.26.0554 de 13ª Câmara de Direito Privado, 23 de Marzo de 2018
... de contrato de compra e venda com reserva de domínio de veículo ... execuções relativas a venda a crédito com reserva de domínio, inclusive as ...
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Processo nº 1998.002.05264 de Décima Terceira Câmara Cível, 14 de Diciembre de 1998
Agravo de Instrumento. O deferimento de deposito das prestacoes vencidas e vincendas, formulado nos autos da acao especial de venda a credito com reserva de dominio, contraria a Lei de Ritos. Despacho proferido apos concedida a busca e apreensao do bem e determinacao no sentido de que, efetivada esta, fosse efetuada a citacao da parte Re'. E' facultado ao comprador que houver pago mais de 40% do...
... ção: 98.001.061816-7-11a.V.CIVEL DA CAP.-RESERVA DE DOMINIO ... Fase atual: BAIXA PROCESSO A ... - Figuras análogas. Distinção entre alienação fiduciária em garantia e a compra e venda a prestações e compra e venda com reserva de domínio
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Acordão da Segunda Seção, 12-05-2021
RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANODE RECUPERAÇÃO. NOVAÇÃO. EXTENSÃO. COOBRIGADOS. IMPOSSIBILIDADE.GARANTIAS. SUPRESSÃO OU SUBSTITUIÇÃO. CONSENTIMENTO. CREDOR TITULAR.NECESSIDADE.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs2 e 3/STJ).2. Cinge-se a controvérsia a definir se a...
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Lei n. 11.101, de 9 de fevereiro de 2005
... pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência ... º e 2º deste artigo poderá determinar a reserva da importância que estimar devida na ... ao pagamento dos credores; j) proceder à venda de todos os bens da massa falida no prazo máximo ... ário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se submeterá aos efeitos da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12058, DE 13 DE OUTUBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Prestação de Apoio Financeiro pela União Aos Entes Federados que Recebem Recursos do Fundo de Participação Dos Municipios - Fpm, No Exercicio de 2009, Com o Objetivo de Superar Dificuldades Financeiras Emergenciais; Altera as Leis 11.786, de 25 de Setembro de 2008, 9.503, de 23 de Setembro de 1997, 11.882, de 23 de Dezembro de 2008, 10.836, de 9 de Janeiro de 2004, 11.314, de 3 de Julho de 2006, 11.941, de 27 de Maio de 2009, 10.925, de 23 de Julho de 2004, 9.636, de 15 de Maio de 1998, 8.036, de 11 de Maio de 1990, 8.212, de 24 de Julho de 1991, 10.893, de 13 de Julho de 2004, 9.454, de 7 de Abril de 1997, 11.945, de 4 de Junho de 2009, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, 11.326, de 24 de Julho de 2006, 8.427, de 27 de Maio de 1992, 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 5.917, de 10 de Setembro de 1973, 11.977, de 7 de Julho de 2009, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 9.703, de 17 de Novembro de 1998, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 9.984, de 17...
... terá por finalidade garantir o risco de crédito das operações de financiamento à construção ... d'água, de vazantes e de outros bens do domínio da União, contíguos a imóveis da União ... Art. 28. A Reserva Extrativista Marinha da Baía do Iguape, criada ... Cofins incidente sobre a receita bruta da venda, no mercado interno, de: ... I - animais ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7450, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1985. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... , caixas econômicas, sociedades de crédito, financiamento e investimento, sociedades de ... obtenção de ganho de capital, tais como venda, resgate, amortização e conversão ... § 2º ... de que trata este artigo constituirá reserva específica, que somente poderá ser utilizada ... écimos por cento) do valor do respectivo domínio pleno, que será anualmente atualizado.? ... Art ...
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Processo nº 1996.002.02510 de Décima Câmara Cível, 5 de Septiembre de 1996
Agravo de instrumento. Venda a credito com reserva de dominio. Acao especial com rito proprio. Medida cautelar de busca e apreensao. Descabimento. Inexiste ilegalidade ou abuso de poder no despacho do Juiz do 1. grau que indefere pedido de liminar de busca e apreensao, por entender nao ocorrer o "periculum in mora", cuja observancia encontra-se no ambito do seu poder discricionario. Alem do mais,
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Versão original
Decreto nº 10.615 de 29/01/2021. Dispõe sobre o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores, instituído pela Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007.
... sobre a receita bruta decorrente da venda, no mercado interno, à pessoa jurídica ... da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico destinada a financiar o Programa de ... distribuído aos sócios e constituirá reserva" de capital da pessoa jurídica, que somente poder\xC3" ... Do crédito financeiro ... Art. 5º Observado o disposto no ...
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Acórdão nº 1016956-96.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 06-07-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – CONTRATO DE PARCERIA AGRÍCOLA CELEBRADO POR CREDOR E RECUPERANDA – EXPLORAÇÃO DE IMÓVEL RURAL – NOTIFICAÇÃO, PELO CREDOR, DA INTENÇÃO DE RETOMAR O IMÓVEL APÓS VENCIMENTO DO CONTRATO – AJUIZAMENTO, PELO CREDOR, DE AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO – AJUIZAMENTO, PELA RECUPERANDA, DE AÇÃO RENOVATÓRIA – FORMULAÇÃO DE PEDIDO, PELA RECUPERANDA, DIRETAMENTE AO...
... mercantil, ou objeto de compra e venda com reserva de domínio, ou futuro proprietário, ... como forma de satisfação de seu crédito inadimplido, sendo, pois, de todo desacertada sua ... -
Acordão da Segunda Seção, 12-05-2021
RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANODE RECUPERAÇÃO. NOVAÇÃO. EXTENSÃO. COOBRIGADOS. IMPOSSIBILIDADE.GARANTIAS. SUPRESSÃO OU SUBSTITUIÇÃO. CONSENTIMENTO. CREDOR TITULAR.NECESSIDADE.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs2 e 3/STJ).2. Cinge-se a controvérsia a definir se a...
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Acórdão Nº 0020827-55.2016.5.04.0771 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-12-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO DO TERCEIRO INTERESSADO. VEÍCULO ARREMATADO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM CLÁUSULA DE RESERVA DE DOMÍNIO. Veículo penhorado na posse direta dos sócios executados, com posterior arrematação pelo exequente. A reserva de domínio não é oponível contra este, que possui crédito privilegiado, na forma do caput do art. 186 do Código Tributário Nacional. Inércia do agravante para...
... VEÍCULO ARREMATADO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM CLÁUSULA DE RESERVA DE DOMÍNIO. Veículo ... ão é oponível contra este, que possui crédito privilegiado, na forma do caput do art. 186 do ... -
Decisão da Presidência nº 945603 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Febrero de 2016
... às ações e execuções relativas à venda a crédito com reserva de domínio, inclusive as ...
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Acordão da Segunda Seção, 30-11-2021
DIREITO CIVIL E COMERCIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CESSÃO FIDUCIÁRIADE DIREITO DE CRÉDITO. REGISTRO EM CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS.DESNECESSIDADE DE REGISTRO PARA A CONSTITUIÇÃO DA GARANTIA. CREDORNÃO SUJEITO Á RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE.1. A cessão fiduciária de título de crédito, nos termos dadisciplina específica da Lei 4.728/95, com a redação dada pela Lei10.931/2004, não...
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Lei 11.101/2005 recuperação judicial e falência: restrição à constrição de bens e a suspensão quanto aos coobrigados
... 13 , as ações cujo objeto seja crédito" fiduciário, de arrendador mercantil, do propriet\xC3" ... ou irretratabilidade, contrato de venda com reserva de domínio 14 , crédito por ...
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Recuperação judicial e créditos bancários
Eveline Andrade: A recuperação judicial e os créditos bancários
... bem móvel ou imóvel, não terá o seu crédito submetido à recuperação [2] ... Desse modo, ... árias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, seu crédito não se ... -
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 812, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... e pensão, transferência para a reserva remunerada ou reforma pagos pela Previdência ... creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a ... venda, bem como a venda de imóveis construídos ou ... os provenientes de vendas com reserva de domínio, de alienação fiduciária em garantia, ou de ...