violencia sexual e domestica
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Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006
... mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o ... de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e ...
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Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006
... mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o ... de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e ...
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Apresentação
... na Defensoria do Juizado da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Fortaleza – CE ... ísica, psicológica, patrimonial, moral e sexual ... O autor nos dá uma clara e expositiva ...
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Violência doméstica e processo penal consensual: exame crítico da inaplicabilidade das soluções consensuais previstas na Lei Nº 9.099/95
... de gênero engloba a violência doméstica; a violência física, sexual e psicológica contra a mulher. Ainda assim, usa-se o panorama de ...
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Sujeitos da relação de emprego. O empregado
... de combate ao abuso e à exploração sexual; b) Projovem Urbano, que atenderá jovens entre ... 11.324/06 estendeu à doméstica o direito previsto no art. 10, II, b , ADCT, ...
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O pessoal é político? As representações sociais dos profissionais da estratégia da saúde da família sobre a violência contra mulheres no município de Três Cachoeiras
O Sistema Único de Saúde é a atual forma de organização da assistência pública em saúde em nosso país. Na busca pela reorganização das práticas profissionais foi instituída a ESF - Estratégia Saúde da Família. Este artigo tem por objetivo discutir sobre as RS - Representações Sociais - dos profissionais da ESF acerca da violência contra as mulheres. A pesquisa foi realizada com as equipes da ESF...
... da Saúde (OMS) reconhece a violência doméstica ... como um problema de saúde pública, pois ... Os efeitos da violência doméstica, sexual e racial sobre a saúde física e mental das ... -
Acordao N° 1365422 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2021
Apelação criminal. Violência doméstica. Descumprimento de medidas protetivas. Crime de ameaça. Preliminar. Incompetência do juízo. Rejeitada. Relação íntima de afeto. Violência de gênero. Absolvição. Inviável. Materialidades e autoria comprovadas. Palavras da vítima. Corroboradas pelas testemunhas. Intimidação e temor comprovados. Dosimetria. Concurso formal. Impossibilidade. Pluralidades de...
... APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS ... PROTETIVAS. CRIME ... físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial em ... -
Decisão monocrática Nº 194934 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-01-2021
... INEXISTÊNCIA. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR ...
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Acordão da Quinta Turma, 18-05-2021
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. LESÃOCORPORAL NO COTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. LESÃOCORPORAL CONTRA POLICIAIS MILITARES. CRIME DE RESISTÊNCIA. AGRESSÃOFÍSICA E VERBAL CONTRA A COMPANHEIRA. SOCOS E CABEÇADA NOS POLICIAISMILITARES. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDASPROTETIVAS IMPOSTAS EM PROCESSO ANTERIOR QUE O PACIENTE RESPONDE...
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Identidade, reconhecimento e redistribuição: uma análise crítica do pensamento de Charles Taylor, Axel Honneth e Nancy Fraser
A política de identidade e o conceito de reconhecimento têm se transformado em questões dominantes da teoria política contemporânea. Como conceito, o reconhecimento significa que um indivíduo ou grupo social reivindica o direito a ter sua identidade reconhecida, de forma direta ou através da mediação de um conjunto de instituições. As teorias que tem problematizado estas questões abordam tanto...
... à questão de gênero: agressão sexual e violência doméstica, degradação ... -
A advocacy feminista nórdica para a igualdade e anti-discriminação
O presente artigo tem o propósito de tecer algumas considerações sobre o histórico e a atuação das feministas nórdicas, trazendo para a discussão exemplos emblemáticos de mobilização de mulheres na Islândia e Noruega. No plano teórico, o trabalho situa-se no perímetro da ciência política e instituições judiciais, valendo-se de todo o instrumental analítico proporcionado pelos estudos feministas e
... II CONGRESSO DE DIVERSIDADE SEXUAL E DE GÊNERO ... o seu progresso ao longo do ... ócuas muitas denúncias de violência doméstica. Esse processo que mudou a tipiicação penal e ... -
Decisão da Presidência nº 187880 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2020
... ÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA" E DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL ... ARTIGOS 129, § 9\xC2" ...
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Decisões Monocráticas nº 187880 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2020
... ÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA" E DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL ... ARTIGOS 129, § 9\xC2" ...
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Violência doméstica e a autonomia financeira das mulheres
Violência doméstica e a autonomia financeira das mulheres
... os índices de violência doméstica, física, moral, psicológica, sexual, simbólica, patrimonial e também intelectual contra as mulheres seguem ... ://www.justicadesaia.com.br/wp-content/uploads/2017/08/Relatorio-Violencia ... -
Pelo fortalecimento da Lei Maria da Penha
Belo e Freire: Pelo fortalecimento da Lei Maria da Penha
... desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou ... cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: I - ... -
La violencia sexual desde la perspectiva de género. Apuntes para una reforma penal en cuba
The updating of the economic model and the legal system in Cuba, after the recent approval of the Constitution of the Republic of 2019, requires the consequent insertion of a gender perspective in the legal spaces where the actors of the Law play a significant role. In this regard, this study aims to assess the legal regulation of the types of sexual violence provided for in the Cuban Criminal...
... ón a la violencia sexual resulta insuficiente y amerita de una nueva formulación que incluya la violencia psicológica, material, doméstica, intrafamiliar y otras que convierten a mujeres y niñas en sujetos con especial necesidad de protección ... Periódico do Núcleo de Estudos e ... -
Acordao N° 1612145 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-09-2022
Penal e processo penal. Apelação criminal. Estupro de vulnerável. Satisfaçao de lascívia mediante presença de criança ou adolescente. Coação no curos do processo. Violência doméstica. Materialidade e autoria comprovadas. Absolvição. Impossibilidade. Relevância da palavra da vítima. Desclassificação do crime de estupro de vulnerável para importunação sexual. Inviabilidade. Dosimetria. Continuidade
... VIOLÊNCIA DOMÉSTICA". MATERIALIDADE E ... AUTORIA COMPROVADAS. ABSOLVI\xC3" ... VULNERÁVEL PARA IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. INVIABILIDADE. DOSIMETRIA ... CONTINUIDADE ... -
Acordao N° 1292831 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-10-2020
Apelação criminal. Crime de estupro de vulnerável. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pedido de instauração de incidente de arguição de inconstitucionalidade. Presunção de violência no crime de estupro de vulnerável. Impossibilidade. Alegação de nulidade do processo em razão da incompetência absoluta de juízo. Não acolhimento. Alegação de nulidade do processo em virtude de ausência de...
... ÇÃO PARA O DELITO DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. NÃO ... ACOLHIMENTO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS ... 5º, a situação de violência doméstica pressupõe que a ação ou omissão tenha ... -
Leia a íntegra do discurso de Barroso ao tomar posse no STF
... , bem como contra a violncia domstica e sexual. Tambm temos atuado, sempre com base na ...
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Violência contra a mulher: ferida complexa que precisa ser encarada
Flavia Albaine: A violência contra a mulher
... cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico à mulher, tanto na esfera ... no âmbito da família ou unidade doméstica ou em qualquer relação interpessoal, quer o ... -
Acordao N° 1353525 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-07-2021
Penal e processo penal. Apelação criminal. Estupro de vulnerável. Violência doméstica. Materialidade e autoria comprovadas. Relevância da palavra das vítimas. Pedido de absolvição. Impossibilidade. Crime de importunação sexual. Inaplicabilidade. Dosimetria. Aumento da pena-base desproporcional. Redução. Reconhecimento da continuidade delitiva entre os delitos praticados contra as duas vítimas....
... VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS ... IMPOSSIBILIDADE. CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. INAPLICABILIDADE ... DOSIMETRIA. AUMENTO DA ... -
Ana Hickmann citou Lei Maria da Penha em entrevista; Veja como legislação protege mulheres de 5 formas de violência
... previstas pela lei: fsica, psicolgica, sexual, patrimonial e moral. Cada uma delas implica em ...
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Violência de gênero: expressões e vivências de mulheres brasileiras migrantes em Portugal
O artigo traz considerações sobre a violência de gênero tendo em vista a apreensão de suas expressões e vivências em mulheres brasileiras que se encontram na condição de migrantes residentes em Portugal. Com base em aportes teóricos, documentais e empíricos, subsidiados por um estudo de caso realizado de janeiro a dezembro de 2019, discute o complexo fenômeno da migração e os desafios que imprime
... , como nas relações homem-mulher, sexual, na família, entre etnias, culturas e classes ... S.; PINTO, R. B. Violência doméstica: Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) comentada ... -
Guerra causou aumento drástico da violência doméstica
... de gnero, incluindo violncia domstica, trfico humano, explorao sexual e abusos. O escritrio estima que, apenas este ano, 3,6 milhes de mulheres ...
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Acordão da , 18-04-2023
RECURSO ESPECIAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ESTUPRO DE VULNERÃVEL. ART. 23, PARÃGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 13.431/2017. AUSÊNCIA DE VARA ESPECIALIZADA EM CRIMES CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE. QUESTÃO APRECIADA PELA TERCEIRA SEÇÃO DESTA CORTE NO JULGAMENTO CONJUNTO DO HC N. 728.173/RJ E DO EARESP N. 2.099.532/RJ. COMPETÊNCIA DO JUÃZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, INDEPENDENTEMENTE DO SEXO...
... DOMÉSTICA, INDEPENDENTEMENTE DO SEXO DA VÍTIMA, DA ... : DIREITO PENAL - Crimes contra a Dignidade Sexual - Estupro de vulnerável ... Certifico que a ...