violencia sexual e domestica
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Expansão do direito penal contemporâneo
... ômica, de corrupção, de exploração sexual e pornografia infantil, bem como de violência ... mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o ...
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Acordao N° 1729039 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-07-2023
Apelação criminal. Direito penal e processo penal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Crime de estupro. Atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Empregada doméstica. Materialidade e autoria. Comprovação. Palavra da vítima. Especial relevo. Harmonia com os demais elementos de convicção. Laudo de exame de corpo de delito. Corroboração. Tese defensiva. Insubsistência. Pedido de...
... VIOLÊNCIA ... DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIME DE ESTUPRO ... CRIME DE IMPORTUNAÇÃO ... SEXUAL. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA ... -
Convenção de Belém do Pará (1994)
... cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico à mulher, tanto no âmbito ... ocorrido dentro da família ou unidade doméstica ou em qualquer outra relação interpessoal, em ...
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Bioética e gênero: a vulnerabilidade das mulheres no contexto de pandemia
... Aumento exponencial da violência doméstica. 5. Combate à violência doméstica. 6 ... e verificou que o estrogênio, hormônio sexual prevalente nas mulheres, protegeu fêmeas de ...
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O sistema regional de proteção interamericano
... dos jovens e recolheu provas da violência sexual e tortura das adolescentes ... Na mesma ... no âmbito da família ou unidade doméstica ou em qualquer relação interpessoal, quer o ...
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Acordão da Sexta Turma, 26-04-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 95, 98 E 254, TODOS DO CPP. TESE DE PARCIALIDADE DO JUÍZO SENTENCIANTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. VERIFICAÇÃO. OCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 7º A 12, TODOS DA LEI N. 13.431/2017, E 157 DO CPP. SUMÁRIO PSICOSSOCIAL. DESCONSTITUIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. PRESENÇA DE...
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Acordao N° 1680140 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-03-2023
Conflito negativo de jurisdição. Juizado especial criminal e juizado de violência doméstica e familiar conta a mulher de águas claras/df (suscitante). Segunda vara criminal de águas claras/df (suscitado). Crime contra criança. Preferência pelo juízo especializado. Precedente do superior tribunal de justiça. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo suscitante. 1. O relatório de...
... VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTA A MULHER DE ÁGUAS CLARAS/DF ... informa a prática de crimes de abuso sexual supostamente ... cometidos contra duas ... -
LGBTfobia não é crime de racismo, por enquanto!
Opinião: LGBTfobia não é racismo, por enquanto!
... referidas (toxicológicos, violência doméstica, sexual, psíquicas, disputas patrimoniais, ... -
Decisão da Presidência nº 1054628 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Junio de 2017
... ), que objetiva coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher ... Nesse aspecto, em ... contra a mulher física, psicológica, sexual, patrimonial e moral ... Nessa linha, assevera ...
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Acórdão nº 50725810220198210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Criminal, 26-01-2023
... que quando cessaram os abusos de cunho sexual, seu pai lhe agredia apenas verbalmente, não lhe ... -se da coabitação e da relação doméstica, o que não decorre necessariamente do ...
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Acordao N° 1344580 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-05-2021
Reclamação criminal. Abuso sexual de criança. Avaliação psicossocial. Indicação. Lei 13. 431/2017. Ausência de ofensa a dispositivos legais. 1. Reclamação criminal proposta pelo ministério público contra decisão proferida pelo 1º juizado de violência doméstica contra a mulher de ceilândia, que indeferiu o pedido de realização de estudo psicossocial para preparar uma criança, vítima de violência...
... SEXUAL" DE CRIANÇA. AVALIAÇÃO PSICOSSOCIAL ... INDICA\xC3" ... Violência Doméstica contra a Mulher de Ceilândia, que indeferiu o ... -
Violência de gênero e saúde coletiva: um debate necessário
O trabalho discute a violência como um fenômeno humano-social, relacional, multicausal e polissêmico, complexo em sua origem e em suas manifestações, produzido sócio-historicamente. Debate a violência na política de saúde e destaca os avanços da Lei Maria da Penha. Apresenta alguns índices de violência contra as mulheres no Brasil, por meio de pesquisa realizada pelo Ministério da Saúde e reflete
... ão da violência: agressão física, abuso sexual, violência psicológica e violência ... sistema de enfrentamento a violência doméstica e familiar contra a mulher é, sem dúvida, a Lei ... DOMENACH, J-M. La violencia. In: UNESCO (Org.). La violencia y sus causas ... -
Narrativas de mulheres sobre o enfrentamento à violência na saúde Women's narratives about coping violence in health care Narrativas de las mujeres sobre el enfrentamiento de la violencia en la salud
A violência contra as mulheres, entendida como produto das desigualdades de gênero, interseccionada com questões de raça e classe tomou uma importância crescente no mundo e no Brasil ao longo das últimas décadas. Sendo assim, com o objetivo de compreender as ações de enfrentamento à violência contra as mulheres no contexto da atenção primária a saúde entrevistamos 15 mulheres usuárias dos serviços
... entendimento do fenômeno da violência, focando-se na violência sexual e por agressor desconhecido. No entanto, muitas das violências cometidas ... de Moraes, Arana e Reichenheim (2010) sugerem que a violência doméstica, além de afetar biologicamente a saúde reprodutiva da mulher, é um ... -
Acórdão nº 149.341 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, TRIBUNAL PLENO, 05-08-2015
... DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER DE BELÉM/PA ... lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico, ... e dano moral ou patrimonial, ...
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Pancada de amor não dói': a audiência de custódia e a visibilidade invertida da vítima nos casos de violência doméstica
Este trabalho, fruto de uma pesquisa empírica realizada em audiências de custódias no Recife e em Olinda, problematiza a ausência da vítima nos casos da Lei Maria da Penha nesses atos. Para tanto, confrontamos a atuação dos/as juízes/as da audiência de custódia ao posicionamento do Supremo Tribunal Federal, na ADI 4424, que negou, em nome da proteção às mulheres, a representação no crime de lesão
... investigação dos crimes de violência doméstica e violência sexual contra as mulheres. Todo ato de violência cometido contra a mulher, ... LARRAURI, Elena. Mujeres y sistema penal : violencia doméstica. Montevideo-Buenos Aires: Editorial IBdef, 2008 ... LIMA, ... -
Documentos médico-legais
... 45. Violência doméstica, sexual e/ou outras violências ... Anexo II ...
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Reescrevendo Charu Khurana and Others v. Union of India and Others para o Projeto Indiano de Julgamentos Feministas
Este artigo é semiempírico, escrito a partir do ponto de vista de alguém que faz uma crítica como alguém que atua e não atua na área ao mesmo tempo (insider/outsider), já que a autora não tem formação em Direito, mas pode ser considerada alguém da área por sua pesquisa nas interseções do Direito e do feminismo e sua experiência de ensino como professora de Ciência Política em uma faculdade de...
... , especialmente em casos de violência sexual ou doméstica. Esses atos judiciais são ... -
Acordao N° 1369039 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-09-2021
Apelação criminal. Crimes de estupro de vulnerável e de descumprimento de medidas protetivas de urgência. Recurso da defesa. Preliminar de incompetência do juízo. Rejeitada. Pedido de produção de prova pericial. Indeferimento. Pleito absolutório. Estupro de vulnerável. Acolhimento. Dúvida razoável. Princípio do in dubio pro reo. Descumprimento de medidas protetivas de urgência. Consentimento da...
... 5º, a situação de violência doméstica pressupõe que a ação ou omissão tenha ... 3. Nos crimes contra a dignidade sexual a palavra da vítima ganha especial relevo, eis ... -
Acordao N° 1610121 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2022
Penal e processual penal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Crime de estupro de vulnerável. Preliminar de nulidade processual. Rejeição. Materialidade e autoria comprovadas. Dosimetria. Agravante da alínea "f" do inciso ii do art. 61, do cp, e majorante do inciso ii do art. 226, do cp. Bis in idem. Parcial provimento. 1. Não prospera a preliminar de nulidade por cerceamento de...
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A ... MULHER. CRIME DE ESTUPRO ... 2. Nos crimes contra a dignidade sexual, praticados contra crianças ou adolescentes, o ... -
Acordão do Quinta Turma, 03-11-2020
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. LESÃO CORPORAL. AFASTAMENTO DA LEI MARIA DA PENHA. NÃOCONFIGURAÇÃO DA VIOLÊNCIA DE GÊNERO. INCIDÊNCIA SÚMULA N. 7/STJ.AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Nos termos do art. 4º da Lei Maria da Penha, ao se interpretar areferida norma, deve-se levar em conta os fins sociais buscados pelolegislador, conferindo à norma um significado
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Juízes de Nova Jersey vão aprender a respeitar vítimas de crimes sexuais
Juízes de Nova Jersey vão aprender a respeitar vítimas de estupro
... e de outros crimes contra a liberdade sexual em Nova Jersey, nos EUA, vão fazer um ... contra a liberdade sexual, violência doméstica, preconceito implícito e diversidade, segundo ... -
Em oposição a educadores e gestores, ministros defendem educação domiciliar na Câmara
... dentro dos ambientes familiares como abuso sexual ... como abuso sexual, violência doméstica ...
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Juízas mais novas impõem sentenças mais duras, diz estudo nos EUA
Juízas mais novas impõem sentenças mais duras, diz estudo nos EUA
... — entre eles, crimes contra a liberdade sexual, violência doméstica, abuso contra menores e ... -
Em oposição a educadores e gestores, ministros defendem educação domiciliar na Câmara
... dentro dos ambientes familiares como abuso sexual ... como abuso sexual, violência doméstica ...
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Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006
... mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8o ... de classe, raça, etnia, orientação sexual, renda, cultura, nível educacional, idade e ...