voto secreto constituição federal
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Decisões Monocráticas nº 36228 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Enero de 2019
... direito líquido e certo à publicidade do voto de seus pares para a Mesa da Câmara dos ... 57, § 4º, da Constituição Federal não faz qualquer menção a voto secreto ...
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Lei Complementar nº 41 de 22/12/1981. CRIA O ESTADO DE RONDONIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Federal do mesmo nome a essa condição, mantidos os seus ... de acordo com o que estabelece a Constituição federal para a composição das Assembléias ... Justiça processar-se-á por escrutínio secreto, considerando-se eleitos os que alcançarem ... , escolherá, mediante eleição pelo voto secreto, os dois Desembargadores, os dois Juízes ...
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Do Poder Legislativo no Brasil
... Brasil, o sistema é bicameral em nível federal, com a Câmara dos Deputados representando o ... ”, sendo aquele previsto na constituição, e este, apenas doutrinário. O termo ... Tribunal Federal e só pode condenar pelo voto de dois terços dos seus membros – cinquenta e ... Federal aprovar previamente, pelo voto secreto da maioria absoluta de seus membros, após ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 2657, DE 01 DE DEZEMBRO DE 1955. Regula as Promoções Dos Oficiais do Exercito
... O Vice-Presidente do Senado Federal, no exercício do cargo de Presidente da ... em classificação feita por escrutínio secreto ... § 1º O número de Oficiais a incluir em ... 182 da Constituição Federal; ... b) cumprimento de sentença; ... c) ... de votos, tendo o seu Presidente, apenas, voto" de qualidade ... Art. 67. Compete precipuamente \xC3" ...
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Decisão monocrática Nº 7383 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2021
... o atual Presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal, Senador ... III - aprovar previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha ...
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Decreto-Lei nº 1.040 de 21/10/1969. DISPÕE SOBRE OS CONSELHOS FEDERAIS E REGIONAIS DE CONTABILIDADE, REGULA A ELEIÇÃO DE SEUS MEMBROS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Dispõe sôbre os Conselhos Federal e Regionais de Contabilidade, regula a eleição ... constituição: ... a) um representante para cada Conselho ... pelo sistema de eleição direta, sendo o voto" pessoal, secreto e obrigatório; ... b) 1/3 (um t\xC3" ...
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Acórdão Nº 2831 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2021
CONSTITUCIONAL. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 106/2003, LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRELIMINARES. ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS MAGISTRADOS (AMB). LEGITIMIDADE ATIVA. ARTS. 82, V, “D”, 86, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, E 163, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PREJUDICIALIDADE PARCIAL. MÉRITO. ART. 2º. AUTONOMIA FINANCEIRA DO MINISTÉRIO PÚBLICO....
... independente, a Constituição de 1988 estabeleceu garantias institucionais ... Supremo Tribunal Federal ... Voto - MIN. MARCO AURÉLIO ... Inteiro Teor do ... VOTO SECRETO. PRELIMINAR: ASSOCIAÇÃO DOS ... MAGISTRADOS ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5682, DE 21 DE JULHO DE 1971. Lei Organica Dos Partidos Politicos.
... dos fundadores e, bem assim, a constituição da comissão provisória; e será encimado pelo ... aprovada em Convenção Nacional, pelo voto" da maioria absoluta de seus membros ... \xC2" ... ções serão tomadas por voto direto e secreto ... Parágrafo único. É proibido o ... - os representantes do partido no Senado Federal, na Câmara dos Deputados e na Assembléia ...
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O recadastramento biométrico como instrumento de violação do direito constitucional ao voto secreto
Este artigo, tendo como marco teórico a tese Code and Other Laws of Cyberspace, de Lawrence Lessig, tem como objetivo examinar a política de recadastramento biométrico promovida pelo Tribunal Superior Eleitoral, especificamente quanto ao direito constitucional ao voto secreto. Para tanto, utilizando o método indutivo e a pesquisa bibliográfica de livros e artigos científicos publicados em...
... Los Angeles (UCLA), mestre em Direito Comercial pela Universidade Federal de Minas Gerais, graduação em Direito pela Faculdade de Direito Milton ... no ordenamento jurídico brasileiro, razão pela qual a Constituição Federal dotou essa confidencialidade com o status de cláusula pétrea ... - Questoes de Ordem nº 378 de Tribunal Pleno, 17 de Diciembre de 2015
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... na fase préprocessual, nos termos do voto do Ministro Gilmar Mendes, redator para ... dever de fundamentar estampado na Constituição ... 2. A determinação de diligências na fase ... “4 de março de 2016 – Grupo Amigo Secreto ... Márcio Anselmo – 10:50:34 –Vai pedir pra ...
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Direito Constitucional
... I. Constituição superveniente torna inconstitucionais leis ... às Emendas à Constituição Federal, o projeto de Emenda Constitucional deverá ser ... ção político-constitucional brasileira, o voto feminino no Brasil foi expressamente previsto ... secreto, após arguição em sessão pública, da escolha ...
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Direito Constitucional
... 1. TEORIA DA CONSTITUIÇÃO 1 ... 1.1. Poder constituinte ... pétreas (forma federativa de Estado; o voto" secreto, direto, universal e periódico; a separa\xC3" ... sítio, estado de defesa e intervenção federal – art. 60, § 1º, da CF). Por outro lado, os ...
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Acórdão Nº 7137 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-08-2022
Ementa Ação direta de inconstitucionalidade. Art. 41, § 1º, da Constituição do Estado de São Paulo. Dupla vacância no último ano do mandato eletivo. Período restante a ser exercido pelo Presidente da Assembleia Legislativa e pelo Presidente do Tribunal de Justiça, sucessivamente. Princípio democrático. Violação. Procedência. 1. Nos termos da jurisprudência desta Suprema Corte,...
... ART. 41, § 1º, DA ... CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. DUPLA VACÂNCIA NO ... voto da Relatora e por unanimidade votos, em ... universal e por voto popular, direto e secreto, estão ... irrecusavelmente sujeitos ao modelo ... -
Decisão monocrática Nº 969 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-05-2022
... 77, §2º, da Constituição Federal e no § 1º do art. 102 da Constituição ... DOS ESTADOS-MEMBROS - SIGILO DO VOTO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO - ... Precedentes. 3. A cláusula do voto secreto tem a finalidade de garantir ao cidadão eleitor ...
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 6, DE 22 DE ABRIL DE 1993. Regulamenta a Escolha de Ministros do Tribunal de Contas da União Pelo Congresso Nacional.
... eu, HUMBERTO LUCENA, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, item 28, do Regimento ... 73, § 2º, inciso II da Constituição Federal, ocorrerá dentre os brasileiros que ... a sessão de argüição do candidato e secreto o voto, vedada a declaração ou justificação, ...
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Eleição com voto em lista fechada é inconstitucional
Frederico Theophilo: Voto em lista fechada é inconstitucional
... ês Poderes da República, tanto na esfera federal, como estadual e municipal, principalmente os ... inserto no artigo 37, caput da Constituição" Federal, verbis: ... Art. 37. A administração p\xC3" ... o sufrágio universal pelo voto direto e secreto ... Com efeito, a Constituição Federal em seus ... -
Convenções municipais
... Fernando Antonio Maia da Cunha; Lei Federal nº 4.737/65 - Código Eleitoral, artigo 94. CTA ... dos filiados-convencionais com direito a voto; ... II. data, hora e local da Convenção; ... da ADIn 4543, por desrespeitar o voto secreto ... · VOTO IMPRESSO: O voto impresso foi ... de que a impressão do voto fere a Constituição Federal que garante o voto secreto ... · VOTO ...
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Votação para a presidência do senado será aberta
... Marco Aurlio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou ontem, por liminar, que a votao ... Interno da Casa, feita por meio de voto secreto. A deciso foi tomada em uma ao ...
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Acórdão Nº 969 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2023
... do art. 25 da Constituição Federal ... Documento assinado digitalmente ... no eDOC 47. Tudo nos termos do voto do Relator. Não votou a Ministra ... Cármen ... Precedentes. 3. A cláusula do ... voto secreto tem a finalidade de garantir ao cidadão eleitor ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... CONSTITUIÇÃO-MOLDURA. NORMAS FUNDAMENT AIS ... taquigráficas, por maioria e nos termos do voto do Ministro Relator, em julgar procedente em ... de Estado; II – o voto direto, secreto, universal e periódico ; III – a separação ...
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Cassação de deputado do df tem de ser por voto secreto, decide justiça
Enquanto emenda à constituição não for aprovada, segredo de votação segue valendo ... Enquanto a ... secreto, o mesmo valerá para os deputados estaduais e do Distrito Federal. Esse é o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), com base em ...
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Decisão da Presidência nº 3945 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Agosto de 2015
... 56 da Constituição do Estado do Paraná, acrescentado pela Emenda ... Não será permitido o voto secreto nas deliberações do processo ...
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Jurisdição constitucional e participação popular: Sobre a possibilidade de novas relações entre o judiciário e o legislativo
Este artigo tem por objetivo apresentar breves anotações sobre o controle de constitucionalidade na teoria constitucional contemporânea. Aborda questões relacionadas à tripartição de poderes e à teoria dos freios e dos contrapesos. Termina sugerindo a necessidade de se estabelecer novos arranjos institucionais com vistas à redistribuição das atribuições de interpretação da Constituição, hoje...
... ções de interpretação da Constituição, hoje exclusividade do Supremo Tribunal Federal ... Em voto no Recurso Extraordinário 633703 de Minas ... federativa de Estado, b) voto direto, secreto, universal, periódico, c) separação dos ... -
Acórdão Nº 5043703-18.2021.8.24.0000 do Órgão Especial, 01-12-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 189, INCISO X, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LAGES. ESCOLHA DOS DIRIGENTES DE ESCOLAS MUNICIPAIS POR MEIO DE VOTO DIRETO E SECRETO. CARGO EM COMISSÃO, QUE DEVE SER PROVIDO MEDIANTE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. ARTIGOS 37, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 21, INCISO I, DA ESTADUAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL...
... dirigentes das escolas municipais mediante voto direto e secreto.Disse da inconstitucionalidade ... Estadual, e ao artigo 29 da Constituio Federal. Afirmou, assim,que hincompatibilidade entre a ...