voto secreto constituição federal
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O respeito à semântica da presunção de inocência como segurança jurídica da cláusula pétrea
Opinião: o respeito à semântica da presunção de inocência
... O eminente presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, pautou para esta ... da Constituição Federal, que estabelece o princípio de que ... : (i) a forma federativa de Estado; (ii) o voto direto, secreto, universal e periódico; (iii) a ... -
Acórdão Nº 7261 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-10-2022
... postulada nesta ação direta, nos termos do voto do Relator, ... vencidos o Ministro Nunes Marques ... Constituição, em seu inciso II do artigo 3º, constitui ... secreto, que garantam a manifestação da vontade dos ...
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Direito Electoral
... atual tem como característica: (A) voto majoritário para o Executivo e o Senado, tendo ... de vereadores e deputados (estadual, federal e distrital). Apenas por este argumento, a ... O art. 14, § 3°, da Constituição Federal e art. 11, § 2º, da Lei 9.504/97 ... pelo sufrágio universal, direto, secreto e igual; ... (D) o juiz de direito que ...
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Da possibilidade de candidaturas avulsas no direito eleitoral pátrio: análise da jurisprudência do STF
Em nosso sistema eleitoral pátrio não há possibilidade de candidaturas avulsas, posto o vínculo partidário como como condição de elegibilidade elencado pelo §3º do artigo 14 da Constituição Federal, porém, hodiernamente o tema foi levado para discussão perante o Supremo Tribunal Federal, visto haver conflito entre norma constitucional e o Pacto de São José da Costa Rica, que tem status supralegal.
... pelo §3º do artigo 14 da Constituição Federal, porém, hodiernamente o tema foi levado ... á exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, ... -
Aspectos Práticos que Devem ser Observados para a Maioria das Ações Eleitorais
... A Constituição dispõe em seu art. 14, que: ... “A soberania ... á exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos” ... 14 da Constituição Federal). (Questão de Ordem no Recurso Contra ...
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Decisão Monocrática nº 5042817-83.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 28 de Septiembre de 2016
... enquadrem como titulares do direito ativo de voto, nos termos dos artigos 14, §1º, II, ?c?, e 15, III, da Constituição Federal ... Assevera que não é justificável ... sacraliza o direito ao voto direto e secreto, de valor igual para todos, sendo também certo ...
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Decisão Monocrática nº 5042817-83.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 28 de Septiembre de 2016
... enquadrem como titulares do direito ativo de voto, nos termos dos artigos 14, §1º, II, ?c?, e 15, III, da Constituição Federal ... Assevera que não é justificável ... sacraliza o direito ao voto direto e secreto, de valor igual para todos, sendo também certo ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... – Teoria do Estado e da Constituição Direito Constitucional Positivo. 14ª ed. Belo ... de direito constitucional da República Federal da Alemanha. Porto Alegre: Fabris, 1998, p.420 ... Lei 12.034/09 que dispunha sobre a volta do voto impresso a partir das eleições de 2014 ... federativa de Estado; II - o voto direto, secreto, universal e periódico; III - a separação dos ...
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Decisões Monocráticas nº 2541 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Septiembre de 2013
... que assegure o exercício do direito ao voto direto e secreto, previsto no artigo 14, caput, a Constituição Federal, aos policiais militares do Estado do Rio ...
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DECRETO Nº 64704, DE 17 DE JUNHO DE 1969. Aprova o Regulamento do Exercicio da Profissão de Medico Veterinario e Dos Conselhos de Medicina Veterinaria.
... confere o artigo 83, item II, da Constituição e tendo em vista a regulamentação da Lei nº ... Federal e Regional de Medicina Veterinária que a este ... dos Conselhos Regionais, por escrutínio secreto e maioria absoluta de votos, realizando-se tantos ... § 1º O voto é pessoal e obrigatório em tôda a eleição, ...
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Direito Constitucional
... 1. TEORIA DA CONSTITUIÇÃO, PODER CONSTITUINTE, INTERPRETAÇÃO E ... A Constituição Federal de 1988 é rígida, pois estabelece em seu texto ... Constituição, em sessão unicameral e pelo voto da maioria absoluta dos membros do Congresso ... pela Câmara dos Deputados, por voto secreto e maioria absoluta, mediante provocação da Mesa ...
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Decisão da Presidência nº 2541 de STF. Supremo Tribunal Federal, 9 de Septiembre de 2013
... que assegure o exercício do direito ao voto direto e secreto, previsto no artigo 14, caput, a Constituição Federal, aos policiais militares do Estado do Rio ...
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Ação de impugnação de mandato eletivo
... 4.961/66 ... Com a Constituição Federal de 1988, ela se incorporou, ... ção para iludir o eleitor e convencê-lo ao voto. O administrador que desvirtua a publicidade ... ágio universal mediante voto direto e secreto, imune às manipulações e à influência do ...
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Acórdão Nº 10001 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-03-2023
PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NÃO INCIDÊNCIA DA IMUNIDADE MATERIAL (CF, ARTIGO 53, CAPUT). QUEIXA-CRIME APTA. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DO CRIME IMPUTADO. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. RECEBIMENTO INTEGRAL DA QUEIXA-CRIME
... 3. A Constituição Federal consagra o binômio “LIBERDADE e ... § 2º, ambos do Código Penal, nos termos do voto do ... Ministro ALEXANDRE DE MORAES, Redator para ... secreto da maioria de seus membros, resolvesse sobre a ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0031315-80.2019.8.19.0000 (Criminal), 23-11-2020
REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 3º, INCISO VII, ARTIGO 7º, COM REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº 1576, DE 04 DE ABRIL DE 2019, E ARTIGO 11, TAMBÉM COM A REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI Nº 1576, DE 04 DE ABRIL DE 2019, TODOS DA LEI Nº 397, DE 14 DE DEZEMBRO DE DEZEMBRO DE 2000, DO MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DE MACABU. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ELEIÇÃO INDIRETA PARA MEMBRO DO...
... à União, aos Estados e ao Distrito Federal ... legislar concorrentemente sobre proteção à ... Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, ... instrumentalizado pelo sufrágio universal e voto ... direto e secreto, a fim de efetivar o ... -
A Justiça e o Direito nos jornais desta quarta-feira
Notícias da Justiça e do Direito nos jornais desta quarta-feira
A discussão sobre o voto secreto para escolher integrantes da comissão de ... até ex-presidentes do Supremo Tribunal Federal. Para Ayres Britto, a votação precisa ser a, porque a Constituição Federal não menciona textualmente o voto ... -
Direitos individuais e coletivos
... O Título II , da Constituição brasileira de 1988, é nomeado de “Dos ... Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal , ao julgar a ADI 3.510 que discutia a ... , vindo a Primeira Turma do STF, em voto capitaneado pelo Min. Luís Roberto Barroso, a ... positivas, o sufrágio universal, secreto e de igual valor para todos, o pluralismo ...
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Ex-presidentes do supremo divergem sobre voto secreto
... Dilma Rousseff divide at ex-presidentes do Supremo Tribunal Federal (STF). Para Ayres Britto, a votao precisa ser aberta, porque a Constituio ...
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A Normatividade dos Princípios
... érsia sobre a essência da Constituição, com posicionamentos diametralmente opostos ... comum teórico dos juristas é o lugar do secreto. As representações que o integram pulverizam ... A Constituição Federal de 1988 tencionou romper com este entendimento, ... Com efeito, conquanto a igualdade formal do voto ( one man, one vote ) seja ... (41) JAEGER, ...
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Decreto nº 44.045 de 19/07/1958. APROVA O REGULAMENTO DO CONSELHO FEDERAL E CONSELHOS REGIONAIS DE MEDICINA A QUE SE REFERE A LEI 3.268, DE 30 DE SETEMBRO DE 1957.
... confere o artigo 87, inciso I, da Constituição, ... Art. 1º Fica aprovado o Regulamento do ... na Região, mediante escrutínio secreto, entre sessenta (60) e trinta (30) dias antes do ... Art. 27. O voto será pessoal e obrigatório em tôdas as ...
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Acórdão nº 2005.34.00.005236-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 6 de Noviembre de 2012
... à apelação dos autores, nos termos do voto do Relator ... Brasília, 26 de outubro de 2011 ... o artigo 37, incisos I e II, da Constituição Federal e a isonomia dos concorrentes" ... elaborado pelos psicólogos é elemento secreto", não especificado no edital, desconhecido dos pr\xC3" ...
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Acórdão nº 2005.34.00.005236-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 6 de Noviembre de 2012
... à apelação dos autores, nos termos do voto do Relator ... Brasília, 26 de outubro de 2011 ... o artigo 37, incisos I e II, da Constituição Federal e a isonomia dos concorrentes" ... elaborado pelos psicólogos é elemento secreto", não especificado no edital, desconhecido dos pr\xC3" ...
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Acórdão nº 2005.34.00.005236-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 6 de Noviembre de 2012
... à apelação dos autores, nos termos do voto do Relator ... Brasília, 26 de outubro de 2011 ... o artigo 37, incisos I e II, da Constituição Federal e a isonomia dos concorrentes" ... elaborado pelos psicólogos é elemento secreto", não especificado no edital, desconhecido dos pr\xC3" ...
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Acórdão nº 2005.34.00.005236-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 6 de Noviembre de 2012
... à apelação dos autores, nos termos do voto do Relator ... Brasília, 26 de outubro de 2011 ... o artigo 37, incisos I e II, da Constituição Federal e a isonomia dos concorrentes" ... elaborado pelos psicólogos é elemento secreto", não especificado no edital, desconhecido dos pr\xC3" ...
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Acórdão nº 2005.34.00.005236-4 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 6 de Noviembre de 2012
... à apelação dos autores, nos termos do voto do Relator ... Brasília, 26 de outubro de 2011 ... o artigo 37, incisos I e II, da Constituição Federal e a isonomia dos concorrentes" ... elaborado pelos psicólogos é elemento secreto", não especificado no edital, desconhecido dos pr\xC3" ...