voto secreto constituição federal
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Decisão monocrática Nº 5715 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-03-2024
... 127 e do § 3º do art. 134 da Constituição Federal não poderão ser superiores aos ... ção à cláusula pétrea concernente ao voto direto, secreto, universal e periódico ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
... CONSTITUIÇÃO-MOLDURA. NORMAS FUNDAMENT AIS ... taquigráficas, por maioria e nos termos do voto do Ministro Relator, em julgar procedente em ... de Estado; II – o voto direto, secreto, universal e periódico ; III – a separação ...
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Decisão da Presidência nº 3945 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Agosto de 2015
... 56 da Constituição do Estado do Paraná, acrescentado pela Emenda ... Não será permitido o voto secreto nas deliberações do processo ...
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Cassação de deputado do df tem de ser por voto secreto, decide justiça
Enquanto emenda à constituição não for aprovada, segredo de votação segue valendo ... Enquanto a ... secreto, o mesmo valerá para os deputados estaduais e do Distrito Federal. Esse é o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), com base em ...
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Jurisdição constitucional e participação popular: Sobre a possibilidade de novas relações entre o judiciário e o legislativo
Este artigo tem por objetivo apresentar breves anotações sobre o controle de constitucionalidade na teoria constitucional contemporânea. Aborda questões relacionadas à tripartição de poderes e à teoria dos freios e dos contrapesos. Termina sugerindo a necessidade de se estabelecer novos arranjos institucionais com vistas à redistribuição das atribuições de interpretação da Constituição, hoje...
... ções de interpretação da Constituição, hoje exclusividade do Supremo Tribunal Federal ... Em voto no Recurso Extraordinário 633703 de Minas ... federativa de Estado, b) voto direto, secreto, universal, periódico, c) separação dos ... -
Acórdão Nº 5043703-18.2021.8.24.0000 do Órgão Especial, 01-12-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 189, INCISO X, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LAGES. ESCOLHA DOS DIRIGENTES DE ESCOLAS MUNICIPAIS POR MEIO DE VOTO DIRETO E SECRETO. CARGO EM COMISSÃO, QUE DEVE SER PROVIDO MEDIANTE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO. ARTIGOS 37, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 21, INCISO I, DA ESTADUAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL...
... dirigentes das escolas municipais mediante voto direto e secreto.Disse da inconstitucionalidade ... Estadual, e ao artigo 29 da Constituio Federal. Afirmou, assim,que hincompatibilidade entre a ... -
Sistema financeiro nacional
... Conforme prevê o art. 192 da Constituição Federal de 1988, na redação dada pela Emenda ... dos seguintes indicados, todos com direito a voto: ... I - Superintendência Nacional de ... para aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha do ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08026006820154058500), 07-12-2021
PJE 0802600-68.2015.4.05.8500 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. GARANTIA DE ACESSIBILIDADE DOS PRÉDIOS PÚBLICOS INDICADOS COMO LOCAIS DE VOTAÇÃO. OBRAS E REFORMAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL RECONHECIDA PELO STJ. POLÍTICAS PÚBLICAS. INTERFERÊNCIA DO JUDICIÁRIO. DESCABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Feito que retorna do STJ com entendimento firmado no...
... que não possibilitem o exercício do voto com acessibilidade plena a toda e qualquer pessoa ... -
Acórdão Nº 441280 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
... da ata do julgamento e nos termos do voto do Relator, ... Ministro Dias Toffoli, por ... RE 441280 / RS ... inciso III, da Constituição Federal, haja vista que ... "o fato de a ... secreto, para ter-se nova relação jurídica – nova ...
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Direito constitucional e constituição
... existentes na vigente Constituição Federal brasileira (promulgada em 1988), que tratam da ... (porém ainda não universal, já que o voto feminino só foi permitido mais tarde), para um ... Prevê, por exemplo, o voto direto, secreto ...
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Acórdão Nº 1350721 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-11-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO E NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL. BUSCA E APREENSÃO. CUMPRIMENTO PELA POLÍCIA MILITAR. COMPETÊNCIA DA POLÍCIA OSTENSIVA E DE PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA: INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
... regimental, nos termos do voto da Relatora. Sessão Virtual de 19.11.2021 ... a ... IX DO ART ... 93 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE ... Documento ... provas secretas e produzidas por serviço secreto de investigação e ... opressão da Polícia ... -
ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... ART ... 14, § 9º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MORALIDADE PARA O EXERCÍCIO DE ... ( ius honorum ), mas também ao direito de voto ( ius sufragii ). Por essa razão, não há ... ágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da ...
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Propaganda eleitoral
... de seu partido, cargo pretendido e pedido de voto. ‘De acordo com a jurisprudência desta Corte, ... -se de forma clara e direta ao governo federal, à direção hoje existente. Julgada procedente ... 17 da Constituição Federal terão assegurado o direito de acesso ... ções no município, [ ... ] Sendo o voto secreto, não podemos afirmar com exatidão quantos ...
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Direito constitucional
... e a sua plena adequação com a Constituição Federal. Para isto, é necessário que se tenha ... III – aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de: ...
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Resoluções do tribunal superior eleitoral para as eleições de 2014
... senador e respectivos suplentes, deputado federal, deputado esta-dual e distrital (Lei nº ... destinados a facilitar-lhe o exercício do voto (Resolução nº 21.008/2002, art. 3º). 5 ... prazo de 5 dias após a respectiva constituição (Lei nº 9.504/97, art. 19, § 3º) ... , por sufrágio universal e voto direto e secreto (Constituição Federal, artigos 14, caput , 28 ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... A constituição positiva é que afirma a existência política de ... dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e ... pelo homem, como, por exemplo, o direito ao voto. Até então, a limitação da mulher a alguns ... II - o voto direto, secreto, universal e periódico; ... III - a ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1164, DE 24 DE JULHO DE 1950. Substitue o Codigo Eleitoral.
... Art. 4º O alistamento e o voto são obrigatórios para os brasileiros de um e ... , na capital de cada Estado, no Distrito Federal e, mediante proposta do Tribunal Superior, na ... I ? mediante eleição em escrutínio secreto: ... a) de dois juízes escolhidos pelo Supremo ... ão do Código Eleitoral em face da Constituição e cassação de registro de partidos políticos, ...
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O idioma democrático da Justiça Eleitoral em seus 87 anos
Opinião: O idioma democrático da Justiça Eleitoral em seus 87 anos
... no Brasil ainda sob a égide da Constituição de 1891 ... Testemunhou tons, espraiou léxico e ... com a promulgação da Constituição Federal de 1988 e com a instituição de um Estado de ... os eleitores possam exercer o seu direito de voto, direto, secreto, universal e periódico (artigo ... -
Covid-19 e a proteção dos refugiados: a atuação dos estados em zona de conflitos armados
A crise dos refugiados tem preocupado cada vez mais os Estados, autoridades e organismos internacionais. Em meio a pandemia da Covid-19, doença respiratória transmitida facilmente entre os indivíduos, não podemos negligenciar aqueles que sobrevivem dia após dia em um campo de refugiados. O presente artigo teve como objetivo analisar como os Estados têm enfrentado a crise dos refugiados no...
... Direito Constitucional pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Mestre em Direito pela ... , quais sejam: forma federativa de Estado; voto direito, secreto, universal e periódico; a ... individuais, previstos pela Constituição Federal de 1988. Ou seja, não podem ser objeto ... -
Decisão da Presidência nº 3728 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Diciembre de 2014
... fundamental estabelecido na Constituição Federal a regra. 2 ... Provas derivadas de ... , por oportuno, os seguintes fragmentos do voto proferido pela eminente Ministra Relatora LUCIANA ... a circunstância de ser o voto secreto, ou seja, a opção feita pelo eleitor não pode ...
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Clamor pela moralização
... A abolição do voto secreto está encolhendo de tamanho, e talvez ... como Black Bloc e outros de igual constituição. Vale tudo pela eternização no poder ... José ... O pior governo federal de todos os tempos respirou aliviado, até ganhou ...
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Acórdão nº 0001972-97.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Tribunal Pleno, 23 de Enero de 2019
... 2°, V, ... 14, § 1 E 57 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E, POR ... SIMETRIA, DO ART. 37, II, DA CONSTITUIÇÃO ... FEDERAL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE JÁ ... SE ... de Escolas Públicas Municipais mediante voto ... direto e secreto da comunidade escolar ...
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Decreto nº 84.444 de 30/01/1980. REGULAMENTA A LEI 6.583, DE 20 DE OUTUBRO DE 1978, QUE CRIA OS CONSELHOS FEDERAL E REGIONAIS DE NUTRICIONISTAS, REGULA O SEU FUNCIONAMENTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... confere o artigo 81, item III, da Constituição" e tendo em vista o disposto no artigo 27 da Lei n\xC2" ... de eleição direta, por intermédio de voto pessoal, secreto e obrigatório dos profissionais ...
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Direitos sociais, direitos de nacionalidade, direitos políticos e partidos políticos
... Constituição de 1988, ao tratar dos direitos e garantias ... 1º, IV, da Constituição Federal” ... Como mencionamos, os direitos sociais ... , não só por meio do exercício do voto nas eleições e mecanismos de participação ... sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO" AOS ARTS. 20 E 21 DO CÓDIGO CIVIL, SEM REDUÇ\xC3" ... , por unanimidade e nos termos do voto da Relat ora, julgou procedente o pedido ... que se mantém guardado em seu secreto quarto. Nem é que este não seja objeto de ...