Zonas indispensáveis à defesa do País
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Decisão Monocrática nº 2003/0225944-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... " definida como "zona indispensável à defesa do País" pela referida Lei 2.597, de 13/09/1955, ... da União as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras e impedia a ... zonas indispensáveis à defesa do País sem prévio ...
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DECRETO Nº 51726, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1963. Aprova o Regulamento para Execução da Lei 4.118, de 27 de Agosto de 1962 (politica Nacional de Energia Nuclear, Cria a Comissão Nacional de Energia Nuclear, e da Outras Providencias).
... e pesquisa das disponibilidades minerais do País que interessem às aplicações da energia ... tratar de jazidas ou minas localizadas nas zonas indispensáveis à defesa do País ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... de petróleo, combustíveis e minerais do País (Constituição, art. 155, § 3º) ... § 1º A ... á do órgão competente do Ministério da Defesa – MD (Lei nº 10.451, de 2002, art.10, ... § 11. Nas zonas de produção, é facultado ao vinicultor ... e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente (Lei ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... informais situados em áreas indispensáveis à segurança nacional ou de interesse da defesa, ... quíntuplo do salário mínimo vigente no País ... Art. 7º Poderão requerer a instauração ... , como instrumento de planejamento urbano, Zonas Especiais de Interesse Social - Zeis, no âmbito ...
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Acórdão nº 2004/0112244-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... , tidas como zona indispensável à defesa do País até o limite de 150 Km, são de ... 3. As terras devolutas tidas por indispensáveis à defesa nacional, assim consideradas as ... 180, I, declara: ... 'Nas zonas indispensáveis à defesa do País, não se ...
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nº 2002.01.00.013315-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 18 de Agosto de 2004
... indispensáveis à defesa das fronteiras", e exigia o prévio ... ato tendente à concessão de terras nas zonas indispensáveis à defesa do país (100 Km até ...
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Decisão da Presidência nº 1374 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Mayo de 2009
... ato referente à concessão de terras nas zonas indispensáveis à defesa do país, sem prévio ...
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Decisão Monocrática nº 51949201020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 06-10-2022
... , que dispõe sobre faixas de fronteira, zonas indispensáveis à defesa do País; "o Decreto ...
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... II - o Conselho de Defesa Nacional ... § 3o Ao Conselho Nacional de ... na discussão das opções estratégicas do País, consideradas a situação atual e as ... federal estudos e informações indispensáveis ao cumprimento de suas competências ... § 5o ... II - o Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação; ... III - a ...
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Medida Provisória nº 1.065 de 30/08/2021. Dispõe sobre a exploração do serviço de transporte ferroviário, o trânsito e o transporte ferroviários e as atividades desempenhadas pelas administradoras ferroviárias e pelos operadores ferroviários independentes, institui o Programa de Autorizações Ferroviárias, e dá outras providências.
... úblico, inclusive daquelas de interesse da defesa nacional; ... VIII – as penalidades e a forma ... houver perda das condições indispensáveis à continuidade da atividade, em decorrência de: ... ção de nova infraestrutura ferroviária em zonas urbanas ou em zonas de expansão urbana deve ... o desenvolvimento do setor ferroviário no País; ... II – incentivar a realização de ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... na orla marítima ou na faixa de fronteira, zonas de vigilância aduaneira, nas quais a ... sobre o comércio exterior, essenciais à defesa dos interesses fazendários nacionais em todo o ... depois de formalizada a sua entrada no País ... § 1º Para efeitos fiscais, considera-se ... , com a indicação dos elementos indispensáveis a sua perfeita identificação; ... IV – marca, ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... - que passou a abranger a defesa dos profissionais liberais ainda que empregados ... ãos encarregados das medidas indispensáveis à execução do artigo 68 do ADCT ... focalizar situações que, por todo o País, dão prova das perplexidades que hão de ser ... ocupando tierras baldías en las zonas rurales ribereñas de los ríos de la ...
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... daquele País ... 40. A Diocese argumentou que já havia ... Brooklyn e do Queens estivessem em zonas amarelas, onde a ... frequência às casas de ... , na medida em que estamos vigilantes na defesa da ... humanidade ... De sorte que, com toda ... de atos indispensáveis" ao exercício da liberdade religiosa para as cren\xC3" ...
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DECRETO LEI Nº 348, DE 04 DE JANEIRO DE 1968. Dispõe Sobre a Organização, a Competencia e o Funcionamento do Conselho de Segurança Nacional e da Outras Providencias.
... estrangeiras sôbre limites, atividades nas zonas indispensáveis à defesa do país e assistência ...
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DECRETO Nº 63282, DE 25 DE SETEMBRO DE 1968. Face Ao Decreto-lei 348, de 4 de Janeiro de 1968, Aprova o Regulamento da Secretaria - Geral do Conselho de Segurança Nacional.
... estrangeiras sôbre limites, atividades nas zonas indispensáveis à defesa do país e assistência ...
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DECRETO Nº 39605, DE 16 DE JULHO DE 1956. Aprova o Regulamento da Lei 2597, de 12 de Setembro de 1955.
... º 2.597, de 12 de setembro de 1955, sôbre zonas indispensáveis à defesa do país que, assinado ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... a vida política, econômica e social do país. O I Plano Nacional de Desenvolvimento da Nova ... ço democrático que garanta ao assalariado defesa de seus rendimentos e participação nos ganhos ... em idade pré-escolar, correlatos indispensáveis do direito ao trabalho ... Compete ao governo ... de desestruturação do emprego nas zonas" rurais ... O planejamento familiar relaciona-se \xC3" ...
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Decreto nº 41.019 de 26/02/1957. REGULAMENTA OS SERVIÇOS DE ENERGIA ELETRICA.
... à utilização dos recursos hidráulicos do país, no sentido de seu melhor aproveitamento para ... as fontes de energia a utilizar, suas zonas de fornecimento e as interconexões, ... serviço dos recursos financeiros indispensáveis ao seu funcionamento ... Art. 39. Organizado e ... defesa dentro do prazo de trinta (30) dias, contados do ...
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Acórdão nº 2001.36.00.008922-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 12 de Septiembre de 2011
... ção de terras devolutas indispensável à defesa das fronteiras, às fortificações, ... Art. 180. ( ... ) I - Nas zonas indispensáveis à defesa do País, não se ...
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Acórdão nº 2001.36.00.008922-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 12 de Septiembre de 2011
... ção de terras devolutas indispensável à defesa das fronteiras, às fortificações, ... Art. 180. ( ... ) I - Nas zonas indispensáveis à defesa do País, não se ...
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DECRETO Nº 99066, DE 08 DE MARÇO DE 1990. Regulamenta a Lei 7.678, de 8 de Novembro de 1988, que Dispõe Sobre a Produção, Circulação e Comercialização do Vinho e Derivados do Vinho e da Uva.
... XII - propor o zoneamento da viticultura no País e o controle do plantio e da multiplicação de ... durante a elaboração do vinho, nas zonas" de produção ... Art. 55. 0 limite para correç\xC3" ... âncias tóxicas necessárias ou indispensáveis às atividades do estabelecimento, deverão ser ... VI - os meios e prazos de defesa; ... VII - número do registro do estabelecimento ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... : BRUNO DA SILVA MOTA ... : SOCIEDADE DE DEFESA DOS ÍNDIOS UNIDOS DO ... NORTE DE RORAIMA - ... relativas à permanência deles no país”, bem como que o art. 22, XV, da ... utilização de áreas indispensáveis à segurança do território nacional, e ... , a direção técnica e administrativa nas zonas onde a ... execução do mesmo excedesse as ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1164, DE 24 DE JULHO DE 1950. Substitue o Codigo Eleitoral.
... c) os que se encontrem fora do país; ... d) as mulheres que não exerçam profissão ... -se-ão as mesmas formalidades indispensáveis à primeira investidura ... Art. 9º Os ... j) dividir a respectiva circunscrição em zonas eleitorais, submetendo essa divisão à ... eleitor inscrito ilegalmente, assumir a defesa do eleitor cuja exclusão esteja sendo promovida ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... autorização judicial; 4) não sair do país, devendo entregar ao Juízo o(s) passaporte(s) ... ) em que indeferido pedido formulado pela defesa de Leonardo Safi de Melo, de relaxamento da ... São casos que se situam em zonas nebulosas, fronteiriças, em que a ... ça de circunstâncias elementares indispensáveis" para configuração do delito insculpido artigo 2\xC2" ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... O que é bom para o alienígena de país economicamente estável, possivelmente não será ... és de fixação de preços, divisão de zonas ou limitação de produção. Trata-se, portanto, ... , que tenham como objetivo social a defesa exclusiva dos interesses econômicos das ... ) horas, durante o número de dias indispensáveis à recuperação do tempo perdido, desde que não ...