Zonas indispensáveis à defesa do País
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Legislação
... Art. 23. Nenhuma ação ou defesa se admitirá, fundada vos dispositivos desta lei, ... da obra a que se des-tina, e as zonas que se valorizarem extraordinariamente, em ... ê-las, mencionando-se quais as indispensáveis à continuação da obra e as que se destinam à ... estabelecimento de crédito que opere no País há mais de cinco anos. p) declaração, ...
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As crianças soldado de hitler e a humanização do direito internacional
A utilização de menores de 18 anos em zonas de conflito é um fato comum no decorrer da História e um dos grandes problemas na pauta da Organização das Nações Unidas. Dentre os Objetivos do Desenvolvimento do Milênio está incluso a desmobilização e a reabilitação de crianças soldado para a vida em sociedade, em respeito aos princípios da dignidade da pessoa humana e do livre desenvolvimento da...
... : A utilização de menores de 18 anos em zonas de conflito é um fato comum no decorrer da ... não significa apenas sentir seu próprio país, mas lutar por ele, arriscar a própria vida para ... Bélgica, os jovens foram enviados para a defesa da costa francesa, numa tentativa de conter a ... a História já demonstra serem indispensáveis para o pleno desenvolvimento da humanidade como ... -
Das disposições especiais sobre duração e condições de trabalho
... Enquanto o País era eminentemente agrícola e com um ... o prazo prescricional e, depois de sua defesa escrita ou reduzida a termo, novo prazo passa a ... , nenhuma dessas verdades indispensáveis, pois o curso de Comunicação Social não é uma ... expresso sobre a exclusividade de zona ou zonas, o bastante para atrair o óbice do item I da ...
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Compliance fiscal: diminuição de riscos e aumento de competitividade no mundo corporativo
Os programas de compliance são cada vez mais difundidos, especialmente no âmbito do setor privado, permitindo-se que as organizações se coloquem em conformidade com questões jurídicas e consequentemente haja gradativo aumento na eficiência. O objetivo do presente artigo é analisar o compliance, em especial o inserido no âmbito fiscal, na perspectiva do ordenamento jurídico nacional, além de...
... por grande instabilidade encontram-se em zonas de altos índices de corrupção ... O Brasil ... crescimento econômico e desenvolvimento do país, como ao destaque empresarial e respectiva ... , social e econômica, fatores indispensáveis" e coadjuvantes ao desenvolvimento ... A corrup\xC3" ... ão, a Lei 11529/2011 que se refere à defesa da concorrência, a Lei Complementar nº 135/2010 ... -
Cronologia da práxis constituinte e destituinte do estatuto da cidade
... O ideário de reforma urbana no país se insere nas lutas sociais por reformas de base ... durante o 2º Congresso do Movimento de Defesa dos Favelados, é revelador da centralidade que o ... Recife e Salvador inovaram, instituindo as Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) e as Áreas ... ção das medidas urbanísticas indispensáveis a melhoria das condições de vida nas cidades ...
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Direito Ambiental
... brasileira, entre os quais se incluem as zonas de uso estritamente industrial, as áreas ... tombada não pode ser levada para fora do país, senão por curto prazo, sem transferência de ... (B) as terras devolutas indispensáveis à preservação ambiental, assim definidas em ... (E) Para a defesa do direito ao meio ambiente ecologicamente ...
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ART. 4º
... com a água incluindo montanhas, florestas, zonas úmidas, rios, aquíferos e lagos; ... •até ... 3. a prevenção e a defesa contra eventos hidrológicos críticos de origem ... propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao desenvolvimento socioeconômico, ... ções permanentes, exceto aqueles indispensáveis à manutenção e à operação da barragem; ...
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Flora e florestas
... em conformidade com a legislação do país, inclusive a ambiental ... Essas normas, em ... maior parte dos estoques de nutrientes [em zonas temperadas] está no solo e na serapilheira ... menciona a “ conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do ... e outras áreas consideradas indispensáveis para a defesa do território nacional; ... as ...
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Resoluções do tribunal superior eleitoral para as eleições de 2014
... ção do sistema transportador nas Zonas Eleitorais ... OUTUBRO DE 2014 2 de ... processo no qual seja assegurada a ampla defesa", com observância das normas estatutárias (Lei n\xC2" ... eleições simultaneamente em todo o País em 5 de outubro de 2014, primeiro turno, e em 26 ... não contemple os dados reputados indispensáveis para individualização do eleitor, como ...
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A mistanásia no contexto pandêmico: relativização de garantias constitucionais
O presente trabalho trata sobre o tema mistanásia no contexto da pandemia da COVID-19. A mistanásia é a morte miserável, dolorosa, antecipada e evitável, causada por diversos fatores biopsicossociais, em virtude das desigualdades econômicas, sociais e das vulnerabilidades enfrentadas pela população mais humildes. Objetiva-se analisar a mistanásia ocasionada pela omissão do poder público quanto à...
... ), as garantias constitucionais atuam em defesa da Constituição. Na segunda acepção ( stricto ... poder público prover condições indispensáveis ao pleno exercício desse direito, de modo a ... e gratuito para toda a população do país, inclusive por parte de pessoas estrangeiras ... , mortes ocultadas da sociedade, em zonas de pobreza, miséria, em contexto de fome e ... -
Contratos em Espécie
... , aterros e outras benfeitorias indispensáveis para facilidade da extração do referido mato, ... Estas pessoas são: ... a) os pais, em relação aos bens do filho menor; ... b) o ... ão mínima de 5% por animal vendido (em zonas" de pecuária extensiva) ... Manual da Elaboraç\xC3" ... economicamente mais fraca, o Código de Defesa ...
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Da organização do estado
... II — as terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, das fortificações e ... IV — as ilhas fluviais e lacustres nas zonas limítrofes com outros países; as praias ... — administrar as reservas cambiais do País e fiscalizar as operações de natureza ...
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Direito Tributário
... á que entrada de mercadoria estrangeira no país" é fato gerador do ICMS, nos termos do art. 155, \xC2" ... de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de ... comércio, mesmo que localizados fora das zonas em outra lei definidas ... III. Na ... e igualitariamente, meios indispensáveis ...
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Sistema nacional de promoção da igualdade racial - SINAPIR - Regulamentação
... as desigualdades raciais existentes no País, prestado pelo Poder Executivo federal ... § ... V — Ouvidoria Permanente em Defesa da Igualdade Racial do Poder Executivo, ... zonas urbanas e rurais ... § 1º As empresas que ... e dirigentes, quando indispensáveis à composição da delegação ... Art ...
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O Estatuto da Cidade
... , para a sua aplicação uniforme em todo o País. Mas deixando ao Município a competência de ... O zoneamento é constituído pelas zonas urbanizadas, adensáveis e de transição e ... degradação ambiental, à necessária defesa do meio ambiente. Tanto é que determinou o ... ça, despesas com as publicações indispensáveis no jornal encarregado da divulgação dos atos ...
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Direitos dos Idosos
... e cuidados indispensáveis, quando obrigado a fazê-lo, ou sujeitando-o a ... áveis à Convenção: a) A promoção e defesa dos direitos humanos e liberdades fundamentais do ... , segundo a legislação vigente em cada país, políticas referentes à capacitação e ... ao público ou de uso público, tanto em zonas urbanas como rurais. Estas medidas, que ...
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Descaminhos da Europa na atualidade: a Europa está toda errada; é preciso passá-la a limpo
... ército nazi (21% da força de trabalho do país) ... Foram muitos os prejuízos ... dos meios e das competências indispensáveis para assegurar o controlo da economia pelo poder ... 1983, tornando-se parceiro da Alemanha na defesa das políticas neoliberais. Cinicamente, com o ... zonas industriais e privatizar uma parte do setor ...
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Técnicas de decisão na jurisdição constitucional e a garantia de direitos fundamentais das minorias pelo STF
O objetivo deste artigo é examinar as técnicas de decisão no controle abstrato de constitucionalidade realizado pelo Supremo Tribunal Federal. Distinguem-se as técnicas conclusivas e alternativas empregadas na jurisdição constitucional, observando que o uso de técnicas alternativas pode, em certos casos, expressar manifestações de ativismo judicial. Em face disso, analisa-se como pode o STF...
... Tribunais Constitucionais, na tarefa de defesa e interpretação da Constituição. Quando ... árias , ou alternativas , utilizadas nas zonas cinzentas, em que a norma pode ser considerada ... ção de tutela de medicamentos indispensáveis que devem ser prestados pelo Estado em caráter ... é lícito ao mais alto órgão judicante do País, a pretexto de empreender interpretação ... -
Sentenças dialógicas estruturantes na realização dos direitos sociais
... a um plano secundário, mormente em um país em que as promessas da modernidade, contempladas ... nele previsto, as quais possibilitam a defesa de direitos fundamentais contra lei ou ato ... as “políticas públicas são indispensáveis para a garantia e a promoção de direitos ... , através das diversas seções das zonas" onde se encontrassem os autores, diante da avalia\xC3" ...
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Propaganda eleitoral
... cujo objetivo é enaltecer a direção do país. Então, afirma-se que resultados como os ... de candidatos a cargos eletivos e a defesa de interesses pessoais ou de outros partidos, ... aos Juízes Eleitorais, nas respectivas Zonas Eleitorais, e aos Juízes designados para tal ... indispensáveis para a obtenção dos dados, sob pena de ...
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A disputa pela diversidade juridica nos tempos da globalizacao neoliberal. A proposito, podera o direito ser emancipatorio?/The dispute for legal pluralism in times of neoliberal globalization. On, can law be emancipatory?
... e com maior intensidade produzem-se novas zonas de contacto entre diferentes e desiguales ... teoria de BSS aparecem entao como indispensaveis: as constelacoes juridicas, os campos juridicos, ... as experiencias localizadas dentro um mesmo pais ou outra subdivision politica, populacional ... E tambem advogado ativista na defesa dos direitos humanos dos povos indigenas do ...
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CLT Comparada (conforme Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017 ? DOU 14.7.2017 e com a Medida Provisória n. 808, de 14 de novembro de 2017)
... ) horas, a contar do termo, para apresentar defesa ... Parágrafo único. Findo o prazo para a ... ) horas, durante o número de dias indispensáveis à recuperação do tempo perdido, desde que não ... , em determinada época e região do País, as suas necessidades normais de alimentação, ... SEÇÃO II ... DAS REGIÕES, ZONAS E SUBZONAS ... Art. 84. Para efeito da ...
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A tipologia jurídica da integração ambiental como elemento normativo para o uso sustentável dos recursos marinhos
... áficas com a dos sistemas estuarinos e zonas costeiras; na Política Nacional de Resíduos ... para o desenvolvimento socioeconômico do País, gerando emprego e renda e contribuindo para a ... são de competência do Ministério da Defesa, atribuídas ao Comando da Marinha e exercidas ... ção dos órgãos, os quais são indispensáveis para a eficiência da regulação 36 ... Embora ...
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A teoria da constituição econômica
... transformação da realidade econômica do país". A Constituição econô-mica significa a pretens\xC3" ... Aliás, foi esse o argumento aduzido em defesa da constitucionalidade da norma atacada: o ... indeterminado apresentaria, assim, duas zonas fortes de apreciação: “ uma zona de certeza ... de condições necessárias e indispensáveis à existência e manutenção da soberania ...
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Direitos e garantias fundamentais na constituição de 1988
... a expressão “ estrangeiros residentes no País" ” , constante do art. 5º da Constituição, \xE2\x80" ... por isso mesmo, designados de dir eitos de defesa ou de resistência. 2.2 DIREITOS SOCIAIS Os ... é cer ca de 2 vezes maior do que nas zonas rurais; E – inuência do estado civil. Os ... e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa co m- petente. A ...