zoneamento ecologico
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LEI COMPLEMENTAR Nº 129, DE 08 DE JANEIRO DE 2009. Institui, Na Forma do Artigo 43 da Constituição Federal, a Superintendencia do Desenvolvimento do Centro-oeste - Sudeco, Estabelece Sua Missão Institucional, Natureza Juridica, Objetivos, Area de Atuação, Instrumentos de Ação, Altera a Lei 7.827, de 27 de Setembro de 1989, e da Outras Providencias.
... , em escalas regional, sub-regional e local, mediante o zoneamento ecológico-econômico e social, em articulação com os órgãos e ...
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Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
... § 3° A aprovação do crédito rural levará sempre em conta o zoneamento" agroecológico ... ARTIGO 51 ... ARTIGO 52 ... O Poder P\xC3" ... (ITR) estende-se às áreas da propriedade rural de interesse ecológico ...
- Decreto de 28/12/2001 ( seq-sf: 1 ). DISPÕE SOBRE A COMISSÃO COORDENADORA DO ZONEAMENTO ECOLOGICO-ECONOMICO DO TERRITORIO NACIONAL E O GRUPO DE TRABALHO PERMANENTE PARA A EXECUÇÃO DO ZONEAMENTO ECOLOGICO-ECONOMICO, INSTITUI O GRUPO DE TRABALHO PERMANENTE PARA EXECUÇÃO DO ZONEAMENTO ECOLOGICO-ECONOMICO, DENOMINADO DE CONSORCIO ZEE-BRASIL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto de 14/09/2006 ( seq-sf: 3 ). DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 7 DO DECRETO DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A COMISSÃO COORDENADORA DE ZONEAMENTO ECOLOGICO-ECONOMICO DO TERRITORIO NACIONAL E O GRUPO DE TRABALHO PERMANENTE PARA A EXECUÇÃO DO ZONEAMENTO ECOLOGICO-ECONOMICO, INSTITUI O GRUPO DE TRABALHO PERMANENTE PARA A EXECUÇÃO DO ZONEAMENTO ECOLOGICO-ECONOMICO, DENOMINADO DE CONSORCIO ZEE-BRASIL.
- Decreto de 12/02/2004 ( seq-sf: 1 ). DA NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 2 E 7 DO DECRETO DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE A COMISSÃO COORDENADORA DO ZONEAMENTO ECOLOGICO-ECONOMICO DO TERRITORIO NACIONAL E O GRUPO DE TRABALHO PERMANENTE PARA A EXECUÇÃO DO ZONEAMENTO ECOLOGICO-ECONOMICO, INSTITUI O GRUPO DE TRABALHO PERMANENTE PARA A EXECUÇÃO DO ZONEAMENTO ECOLOGICO-ECONOMICO, DENOMINADO DE CONSORCIO ZEE-BRASIL.
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LEI 12727 de 17/10/2012 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DA VEGETAÇÃO NATIVA; ALTERA AS LEIS 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981, 9.393, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996, E 11.428, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006; E REVOGA AS LEIS 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965, E 7.754, DE 14 DE ABRIL DE 1989, A MEDIDA PROVISORIA 2.166- 67, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, O ITEM 22 DO INCISO II DO ARTIGO 167 DA LEI 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, E O PARAGRAFO 2 DO ARTIGO 4 DA LEI NO 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012.
... A ampliação da ocupação de apicuns e salgados respeitará o Zoneamento Ecológico-Econômico da Zona Costeira - ZEEZOC, com a individualização ...
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Decreto nº 10.087 de 05/11/2019. Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
... dezembro de 2001, que dispõe sobre a Comissão Coordenadora do Zoneamento Ecológico-Econômico do Território Nacional e o Grupo de Trabalho ...
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Medida Provisória nº 886 de 18/06/2019. Altera a Lei nº 13.844, de 18 junho de 2019, a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, a Lei nº 12.897, de 18 de dezembro de 2013, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, e a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, para dispor sobre a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... VIII – zoneamento ecológico econômico ...
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Acórdão Nº 0300173-94.2019.8.24.0048 do Primeira Câmara de Direito Público, 21-09-2021
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE VIABILIDADE PARA UTILIZAÇÃO DE IMÓVEIS. NEGATIVA DO MUNICÍPIO BASEADA NA AUSÊNCIA DE ZONEAMENTO ECOLÓGICO-ECONÔMICO. LIMITAÇÃO AO DIREITO DE PROPRIEDADE QUE NÃO PODE SER JUSTIFICADA POR INEXISTÊNCIA DE NORMA LEGAL. SENTENÇA QUE CONCEDEU A ORDEM, EM PARTE, APENAS PARA DETERMINAR A REAVALIAÇÃO DO REQUERIMENTO. IMPETRANTE QUE POSTULA OBSERVÂNCIA AOS...
... bens ficou condicionada sdiretrizes a serem estipuladas pelo Zoneamento Ecolgico-Econmico - ZEE, comoinformado na Certido de Diretrizes n. 60/2018 ... -
Medida Provisória nº 2.166-67 de 24/08/2001. ALTERA OS ARTIGOS 1, 4, 14, 16 E 44, E ACRESCE DISPOSITIVOS A LEI 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965, QUE INSTITUI O CODIGO FLORESTAL, BEM COMO ALTERA O ARTIGO 10 DA LEI 9.393, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... lI ‑ o plano diretor municipal; ... III ‑ o zoneamento ecológico‑econômico; ... IV ‑ outras categorias de zoneamento ...
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Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
... VI - zoneamento ecológico-econômico ... Parágrafo único. A competência de que trata ...
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Acórdão nº 0030277-84.2021.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Órgão Especial, 16-11-2023
EMENTAARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA E AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO – PRELIMINARES REJEITADAS - AMBIENTAL – ZONEAMENTO SOCIOECOLÓGICO-ECONÔMICO - ARTIGOS 10 A 23 DA LEI ESTADUAL Nº 9.523/2011 – DESVIRTUAMENTO À FINALIDADE DO ZSEE – CONVERSÃO DE ÁREAS PERTENCENTES ÀS CATEGORIAS DE USOS MENOS INTENSOS PARA AS...
... ÉRIO PÚBLICO – PRELIMINARES REJEITADAS - AMBIENTAL – ZONEAMENTO SOCIOECOLÓGICO-ECONÔMICO - ARTIGOS 10 A 23 DA LEI ESTADUAL Nº ... evolução de uma consciência ecológica global, o Zoneamento Ecológico-Econômico é um instrumento essencial de gestão ambiental e tem por ... -
Decreto nº 5.300 de 07/12/2004. REGULAMENTA A LEI 7.661, DE 16 DE MAIO DE 1988, QUE INSTITUI O PLANO NACIONAL DE GERENCIAMENTO COSTEIRO - PNGC, DISPÕE SOBRE REGRAS DE USO E OCUPAÇÃO DA ZONA COSTEIRA E ESTABELECE CRITERIOS DE GESTÃO DA ORLA MARITIMA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... VIII - Zoneamento Ecológico-Econômico Costeiro - ZEEC: orienta o processo de ordenamento ...
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Lei nº 13.533 de 15/12/2017. Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor dos Ministérios do Trabalho, do Meio Ambiente e do Desenvolvimento Social e Agrário e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 4.511.886.489,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
... 2029 8689 Elaboração e Implementação do Zoneamento Ecológico-Econômico em âmbito estadual e local ...
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LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... f) zoneamento ecológico-econômico; ... XVI - Ministério de Minas e Energia: ... a) ...
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ACÓRDÃO Nº 2708/2008 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 26-11-2008
CONCESSÃO DE PASSAGENS E DIÁRIAS PARA A REALIZAÇÃO DE PAINEL DE REFERÊNCIA DE MATRIZ DE PLANEJAMENTO EM AUDITORIA DE NATUREZA OPERACIONAL - ANOP. ZONEAMENTO ECONÔMICO ECOLÓGICO NO ÂMBITO DA AMAZÔNIA LEGAL. QUESTÃO ADMINISTRATIVA DE CARÁTER RELEVANTE. APROVAÇÃO. ENCAMINHAMENTO DO FEITO À SEGEDAM, PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS
... de proposta de realizao de Auditoria Operacional acerca do Zoneamento Ecolgico-Econmico (ZEE) e do fomento, pela Unio, por meio de financiamento ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12805, DE 29 DE ABRIL DE 2013. Institui a Politica Nacional de Integração Lavoura-pecuaria-floresta e Altera a Lei 8.171, de 17 de Janeiro de 1991.
... VIII - observância do zoneamento ecológico-econômico do Brasil e respeito às áreas de proteção ...
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Acordao N° 1663512 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-02-2023
Civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Laudo pericial. Requisitos do art. 473 do cpc. Objeto da perícia. Análise técnica e científica. Metodologia. Diagnóstico ambiental. Cálculo financeiro. Custos. Nulidade não verificada. Agravo de instrumento improvido. 1. Agravo de instrumento contra decisão proferida em sede de cumprimento de sentença que homologou o laudo pericial. 1. 1. Nas
... área objeto frente às Unidades de conservação com ênfase ao zoneamento ... da APA do Lago Paranoá, da localização da Hidrografia e das Áreas ... ões da área objeto da perícia e análise frente ao Zoneamento Ecológico-Econômico do ... Distrito Federal (ZEE/DF). 3.2. Oprocedimento de ... -
Acórdão nº 0003318-34.2012.822.0017 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 27-01-2016
Apelação criminal. Direito Ambiental. Crime contra a Flora. Danificar ou Utilizar indevidamente de floresta considerada de Preservação Permanente. Art. 38 da Lei 9.605/98. Sentença absolutória. Reforma. Procedência. Prova suficiente. Autoria e Materialidade. Laudo pericial válido e apto. Elementos objetivos e subjetivos do tipo. Presença. Recurso provido. 1. Comprovado nos autos por perícia...
... da Amazônia ou ¿floresta tropical¿ (Zona 1 e sub-zona 1.1 do Zoneamento Ecológico do Estado - Lei Complementar 233/2000), uma vez destruída a ... -
Acórdãos nº 0000997-51.2010.8.26.0642 de 2ª Câmara Extraordinária de Direito Público, 27 de Noviembre de 2014
... ção e construção sem observância das regras de Zoneamento Ecológico-Econômico Dano demonstrado - Responsabilidade ...
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Decreto nº 4.339 de 22/08/2002. INSTITUI PRINCIPIOS E DIRETRIZES PARA A IMPLEMENTAÇÃO DA POLITICA NACIONAL DA BIODIVERSIDADE.
... de uso futuro e, ainda, valor intrínseco, incluindo os valores ecológico, genético, social, econômico, científico, educacional, cultural, ... 13.2.4. Promover a integração entre o Zoneamento Ecológico-Econômico e as ações de licenciamento ambiental, ...
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Espaços territoriais do patrimônio nacional
... o crescimento econômico com a manutenção do equilíbrio ecológico. 67 Nas áreas urbanas e regiões metropolitanas localizadas na Mata ... áreas urbanas é feita por meio dos Planos Diretores e leis de zoneamento, e a das regiões metropolitanas, por leis estaduais. Dessa forma, depende ...
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Medida Provisória nº 782 de 31/05/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... VI - zoneamento ecológico-econômico ... Parágrafo único. A competência de que ...
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Em vigor
Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990. Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.
... econômico com a proteção do meio ambiente e do equilíbrio ecológico; ... II - proteger as áreas representativas de ecossistemas mediante ... ção, a entidade responsável por sua administração e o zoneamento a que se refere o art. 1º, § 2º, da Lei nº 6.902, de 27 de abril de ...
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Decreto nº 9.640 de 27/12/2018. Regulamenta a Cota de Reserva Ambiental, instituída pelo art. 44 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012.
... legal existente em percentuais superiores aos definidos em Zoneamento Ecológico-Econômico - ZEE estadual, elaborado conforme metodologia ...