No. 3-1, June 2011
Índice
- As inovações do Projeto de Lei 20/2007 quanto ao parcelamento do solo urbano e a regularização fundiária sustentável / The innovations of proposed Law on 20/2007 and the subdivision of urban land and sustainable land regularization
- Cidade, Direito e Democracia: A questão da ?Agency' e do ?Rule of Law' no cenário urbano / City, Law and Democracy ...
- Controlando as políticas públicas: o papel dos conselhos municipais / Controlling public policy: the role of municipal councils
- Federalismo no Brasil: uma abordagem da perspectiva dos Municípios / Federalism in Brazil: an approach from the perspective of Municipalities
- Morada do Poder: A Experiência Republicana das Capitais Planejadas / Address of Power: The Experience of the Republican Planned Capital
- Meio Ambiente, Risco, Precaução e Direito /Environment, Risk, Precaution and Law
- Gestão Pública, Movimentos Sociais e Orçamento / Public Management, Social Movements and Budget
- Direito de Preempção Urbanístico / Right of Preemption Urban
- Algumas Contribuições Teóricas da Análise Econômica do Direito no Estudo da Tributação / Some Theoretical Contributions of Economic Analysis of Law in the Study of Taxation