11495 2007
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000495-95.2016.5.06.0000), 01-08-2017
AÇÃO RESCISÓRIA. Da mesma forma que o artigo 512 do CPC de 1973, dispõe o artigo 1.008 do atual CPC que "o julgamento proferido pelo tribunal substituirá a decisão impugnada no que tiver sido objeto de recurso", de maneira que, pretendendo o autor rescindir sentença substituída por acórdão, impõe-se julgar, de plano, improcedentes os pedidos formulados na inicial desta ação rescisória,...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000404-68.2017.5.06.0000), 08-05-2018
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSÃO DE RESCISÃO DA SENTENÇA QUE APLICOU PENA DE CONFISSÃO FICTA À PARTE RÉ DO PROCESSO ORIGINÁRIO, POR SUPOSTA IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. EXIGÊNCIA DE ESTATUTO SOCIAL. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMAS JURÍDICAS. CONFIGURAÇÃO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PARA DETERMINAR A NULIDADE DO PROCESSO E A REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. Considerando que o art. 75,...
- Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000112-81.2017.5.07.0024), 2017-12-07
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000346-36.2015.5.06.0000), 15-12-2015
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO CONSTATADA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS, PORÉM, SEM EFEITO MODIFICATIVO. Constatada a omissão do acórdão embargado, em relação ao pleito de honorários advocatícios sucumbenciais, formulado pela ré, impõe-se o acolhimento dos embargos, todavia, sem efeito modificativo.
- Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0080341-03.2017.5.07.0000), 2018-03-15
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000007-09.2017.5.06.0000), 12-12-2017
AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO VERIFICADO EM NÚMERO DE CONTA CORRENTE INDICADA NO ACORDO. Constatado que o reclamado, na data aprazada, efetuou o pagamento da parcela do acordo homologado, em estreita observância aos termos de conciliação celebrado nos autos, não há como imputá-lo em mora ou descumprimento do pactuado. Ação...
- Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0080041-07.2018.5.07.0000), 2018-02-21
- Artigos 813 a 836
- Artigos 813 a 836
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-336-92.2010.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 11 de Febrero de 2014
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DEPÓSITO PRÉVIO. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE. NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de ação rescisória extinta sem resolução do mérito, sob o fundamento de que o valor recolhido a título de depósito prévio mostra-se insuficiente. 2. De acordo com o artigo 490, II, do CPC, o recolhimento do depósito prévio consiste num...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000080-15.2016.5.06.0000), 16-08-2016
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI E ERRO DE FATO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. IMPROCEDÊNCIA. Muito embora não se trate de exigência de efetivo prequestionamento, o entendimento cristalizado na jurisprudência emanada do C. TST (Súmula 298, I, e da Orientação Jurisprudencial 136, da SDI-II) requer que a tese jurídica levantada na ação rescisória tenha sido...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000377-85.2017.5.06.0000), 07-11-2017
ACORDAM os membros integrantes do Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar as preliminares de extinção do processo, sem resolução de mérito, por impossibilidade jurídica do pedido e por falta de interesse de agir, suscitadas pela ré em sede de contestação, e, no mérito, por unanimidade, julgar improcedente a ação rescisória, condenando o autor ao pagamento
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000096-95.2018.5.06.0000), 26-06-2018
AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. CAPITULAÇÃO NO ART. 966, III, DO CPC - DOLO DA PARTE VENCEDORA EM DETRIMENTO DA VENCIDA. NÃO CABIMENTO. "Se a decisão rescindenda é homologatória de acordo, não há parte vencedora ou vencida, razão pela qual não é possível a sua desconstituição calcada no inciso III do art. 485 do CPC (dolo da parte vencedora em detrimento da vencida), pois...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Tribunal Pleno (Processo Nº 0000234-28.2019.5.06.0000), 12-08-2019
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. COAÇÃO PARA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. VIOLAÇÃO AO ART. 966, III, DO NCPC. INOCORRÊNCIA. O termo de conciliação homologado em Juízo, consoante o art. 831, parágrafo único, da CLT, e o item V, da Súmula 100, do C. TST, possui força de decisão irrecorrível, transitando em julgado na data de sua homologação judicial. Destarte, em se tratando de coisa julgada, goza da proteção...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 1004416-17.2020.5.02.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. ACÓRDÃO RESCINDENDO TRANSITADO EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ART. 966, VIII, DO CPC DE 2015. 1. ERRO DE FATO. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DE CITAÇÃO. NOTIFICAÇÃO ENTREGUE AO ZELADOR DE CONDOMÍNIO. QUESTÃO CONTROVERTIDA SUBMETIDA A PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. CONHECIMENTO...
- Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0080040-27.2015.5.07.0000), 2015-02-12
- Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000336-96.2014.5.07.0000), 2014-11-11
- Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000436-04.2012.5.07.0006), 2018-01-28
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 9061-15.2014.5.02.0000) 04-12-2018
RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NEGADA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, COM EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ANÁLISE DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. INVIABILIDADE DO EXAME IMEDIATO DO MÉRITO DA AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS RÉUS. RETORNO DOS AUTOS AO TRT
- Multas administrativas trabalhistas aplicação
- Instrução normativa n. 31 do TST, de 27 de setembro de 2007
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 388-40.2019.5.17.0000)
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA FUNDAMENTADA NO INCISO VIII DO ART. 966 DA LEI PROCESSUAL. VALORES DECORRENTES DA ALTERAÇÃO DA MODALIDADE DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. ERRO DE FATO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA...
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Acórdão Nº 0020404-75.2019.5.04.0000 (AR) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Seção de Dissídios Individuais, 25-05-2020
AÇÃO RESCISÓRIA. DIFERENÇAS DE CUSTEIO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Caso em que a pretensão deduzida na ação subjacente restringiu-se às diferenças relativas ao custeio do benefício de complementação de aposentadoria, decorrentes da incidência de contribuições sobre as parcelas salariais deferidas no feito, não sendo postuladas diferenças do próprio...
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Acórdão Nº 0020475-77.2019.5.04.0000 (AR) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Seção de Dissídios Individuais, 25-05-2021
EMENTA AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. O § 1º do art. 966 do CPC, interpretado à luz da Orientação Jurisprudencial n.º 136 da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, conduz à conclusão de que o erro de fato que pode justificar a rescisão de uma decisão judicial transitada em julgado ocorre quando essa decisão parte de uma premissa de fato ao mesmo tempo