11495 2007

• Advocacia Trabalhista Preventiva

• Novas Regras da Execução e Procedimentos Especiais Após a Reforma Trabalhista

EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO CONSTATADA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS, PORÉM, SEM EFEITO MODIFICATIVO. Constatada a omissão do acórdão embargado, em relação ao pleito de honorários advocatícios sucumbenciais, formulado pela ré, impõe-se o acolhimento dos embargos, todavia, sem efeito modificativo.

AÇÃO RESCISÓRIA. Da mesma forma que o artigo 512 do CPC de 1973, dispõe o artigo 1.008 do atual CPC que "o julgamento proferido pelo tribunal substituirá a decisão impugnada no que tiver sido objeto de recurso", de maneira que, pretendendo o autor rescindir sentença substituída por acórdão, impõe-se julgar, de plano, improcedentes os pedidos formulados na inicial desta ação rescisória,...

EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSÃO DE RESCISÃO DA SENTENÇA QUE APLICOU PENA DE CONFISSÃO FICTA À PARTE RÉ DO PROCESSO ORIGINÁRIO, POR SUPOSTA IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. EXIGÊNCIA DE ESTATUTO SOCIAL. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMAS JURÍDICAS. CONFIGURAÇÃO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO PARA DETERMINAR A NULIDADE DO PROCESSO E A REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. Considerando que o art. 75,...

AÇÃO RESCISÓRIA. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. PARTE AUTORA DA RESCISÓRIA NÃO É SIGNATÁRIO DO ACORDO. ILEGITIMIDADE PARA SER PARTE EM AÇÃO RESCISÓRIA DE TAL DECISÃO HOMOLOGATÓRIA. Não tendo o autor participado como signatário do acordo judicial homologado nos autos da ação de cumprimento ajuizada sob o nº 0000636-76.2015.5.06.0412, objeto da presente rescisória, não detém legitimidade para...

DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. CITAÇÃO INVÁLIDA. NULIDADE PROCESSUAL ABSOLUTA. AÇÃO RESCISÓRIA PROCEDENTE. É de conhecimento geral que a citação é o ato processual por meio do qual o réu toma ciência da ação contra ele ajuizada, com o propósito de oferecer sua defesa, de modo a resguardar os princípios constitucionais da ampla defesa

• Manual de prática trabalhista - 3ª edição

AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO VERIFICADO EM NÚMERO DE CONTA CORRENTE INDICADA NO ACORDO. Constatado que o reclamado, na data aprazada, efetuou o pagamento da parcela do acordo homologado, em estreita observância aos termos de conciliação celebrado nos autos, não há como imputá-lo em mora ou descumprimento do pactuado. Ação...

• Nova CLT de acordo com a Lei nº 13.467 de 2017 (Reforma Trabalhista)

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DEPÓSITO PRÉVIO. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE. NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de ação rescisória extinta sem resolução do mérito, sob o fundamento de que o valor recolhido a título de depósito prévio mostra-se insuficiente. 2. De acordo com o artigo 490, II, do CPC, o recolhimento do depósito prévio consiste num...

• Lições de Direito Processual do Trabalho

EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI E ERRO DE FATO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. IMPROCEDÊNCIA. Muito embora não se trate de exigência de efetivo prequestionamento, o entendimento cristalizado na jurisprudência emanada do C. TST (Súmula 298, I, e da Orientação Jurisprudencial 136, da SDI-II) requer que a tese jurídica levantada na ação rescisória tenha sido...

• CLT organizada. 7ª Edição 2015

ACORDAM os membros integrantes do Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar as preliminares de extinção do processo, sem resolução de mérito, por impossibilidade jurídica do pedido e por falta de interesse de agir, suscitadas pela ré em sede de contestação, e, no mérito, por unanimidade, julgar improcedente a ação rescisória, condenando o autor ao pagamento

EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. COAÇÃO PARA HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. VIOLAÇÃO AO ART. 966, III, DO NCPC. INOCORRÊNCIA. O termo de conciliação homologado em Juízo, consoante o art. 831, parágrafo único, da CLT, e o item V, da Súmula 100, do C. TST, possui força de decisão irrecorrível, transitando em julgado na data de sua homologação judicial. Destarte, em se tratando de coisa julgada, goza da proteção...

AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. CAPITULAÇÃO NO ART. 966, III, DO CPC - DOLO DA PARTE VENCEDORA EM DETRIMENTO DA VENCIDA. NÃO CABIMENTO. "Se a decisão rescindenda é homologatória de acordo, não há parte vencedora ou vencida, razão pela qual não é possível a sua desconstituição calcada no inciso III do art. 485 do CPC (dolo da parte vencedora em detrimento da vencida), pois...

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. ACÓRDÃO RESCINDENDO TRANSITADO EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ART. 966, VIII, DO CPC DE 2015. 1. ERRO DE FATO. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DE CITAÇÃO. NOTIFICAÇÃO ENTREGUE AO ZELADOR DE CONDOMÍNIO. QUESTÃO CONTROVERTIDA SUBMETIDA A PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. CONHECIMENTO...

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. ART. 966, V, DO CPC. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DAS SÚMULAS 4 E 76 DO TRT DA 2ª REGIÃO. INVIABILIDADE DA PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA. 1. Na petição inicial e nas razões de recurso ordinário, a Autora/recorrente sustenta que a decisão rescindenda conflita com as regras inscritas nas...

• Manual de Direito Processual do Trabalho. 8a Edição 2015