11495 2007
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0062400-86.2007.5.06.0010 (00624-2007-010-06-00-6)), 03-06-2015
EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PARA A EMPRESA TIDA COMO SUCEDIDA. EXECUÇÃO DA EMPRESA CONSIDERADA COMO SUCESSORA. IMPOSSIBILIDADE. Há exceção à regra de que a imutabilidade da coisa julgada se opera inter partes. “Mesmo no sistema da coisa julgada inter partes existem duas exceções, de forma que os sucessores e os substituídos processuais, ainda que não participem do...
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Acórdão Nº 0000600-70.2010.5.04.0022 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-12-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. DIFERENÇAS SALARIAIS PELA EQUIPARAÇÃO. Os cálculos do Perito estão em consonância com o expressamente previsto no título executivo, razão pela qual não prospera o recurso do exequente. Negado provimento.
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Acórdãos nº 0017770-73.2013.8.26.0576 de 31ª Câmara de Direito Privado, 6 de Septiembre de 2016
SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). AÇÃO DE COBRANÇA. INVALIDEZ PERMANENTE. SINISTRO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI 6.194/74, COM AS MODIFICAÇÕES TRAZIDAS PELAS LEIS Nº 11.482/2007 E Nº 11.495/2009. APLICAÇÃO DA TABELA DA SUSEP PARA A APURAÇÃO DO GRAU DE INCAPACIDADE. CONSTATAÇÃO DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. HIPÓTESE EM QUE A AUTORA JÁ RECEBEU VALOR SUPERIOR AO DEVIDO. IMPROCEDÊNCIA RECONHECIDA. RECURSO...
- Direito processual civil
- Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0542300-22.2008.5.07.0000), 2009-07-27
- CLT Comparada (conforme Lei n. 13.467, de 13 de julho de 2017 ? DOU 14.7.2017 e com a Medida Provisória n. 808, de 14 de novembro de 2017)
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 974-35.2012.5.02.0002)
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. MATÉRIA JÁ ANALISADA POR ESTA CORTE. TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA ANÁLISE . Observa-se
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-97900-62.2009.5.03.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 30 de Abril de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DEPÓSITO PRÉVIO. VALOR INSUFICIENTE. COMPLEMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. O depósito previsto no caput do artigo 836 da CLT constitui pressuposto de validade da relação jurídico-processual e condição prévia para o exame da ação rescisória, de modo que sua realização integral deve ser comprovada no momento da protocolização da petição...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-109800-42.2009.5.03.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Mayo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DEPÓSITO PRÉVIO. VALOR INSUFICIENTE. COMPLEMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. O depósito previsto no caput do artigo 836 da CLT constitui pressuposto de validade da relação jurídico-processual e condição prévia para o exame da ação rescisória, de modo que sua realização integral deve ser comprovada no momento da protocolização da petição...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-1201-51.2013.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Mayo de 2013
AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO PRÉVIO NO ATO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. CONCESSÃO DE PRAZO PARA POSTERIOR JUNTADA. IMPOSSIBILIDADE. Consoante jurisprudência firmada no âmbito da SBDI-2 desta Corte, o recolhimento do depósito prévio de que tratam o art. 836 da CLT e a Instrução Normativa nº 31/2007 do TST deverá ser demonstrado no...
- Acordão nº 0008875-40.2011.5.04.0000 (AGR) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 30 de Marzo de 2012
- Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0002223-32.2017.5.07.0026), 2019-05-14
- Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0002633-90.2017.5.07.0026), 2019-05-14
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-AIRR - 123300-29.2009.5.02.0090) 18-12-2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. PRESTAÇÃO DE ESCLARECIMENTOS. Para o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, dá-se provimento aos embargos de declaração apenas para prestar esclarecimentos, sem imprimir efeito modificativo ao julgado. Embargos de declaração providos apenas para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo.
- Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0002187-87.2017.5.07.0026), 2019-05-14
- Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0002104-71.2017.5.07.0026), 2019-05-14
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Acórdão Nº 0020505-02.2015.5.04.0761 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 18-10-2019
EMENTA CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. A correção monetária dos débitos trabalhistas em geral deve observar a TR/FACDT até 25.03.2015 e o IPCA-E a partir de 26.03.2015, resguardadas as relações jurídicas estabilizadas pela coisa julgada ou pela ocorrência da preclusão, bem como as obrigações extintas pelo pagamento, vedada de qualquer sorte a reformatio in pejus.
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Acórdão Nº 0174300-74.2006.5.04.0201 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 07-05-2021
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. JUROS SOBRE AS CONTRIBUIÇÕES . Esta Seção Especializada em Execução adota entendimento de que as contribuições destinadas ao custeio da previdência complementar configuram crédito da instituição de previdência privada. Sendo assim, na esteira dos créditos trabalhistas, integram a condenação erigida no título, devendo sofrer a incidência de juros e correção...
- Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0002179-13.2017.5.07.0026), 2019-05-14
- Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0107700-29.2003.5.07.0028), 2016-12-01
- Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001189-23.2010.5.07.0008), 2017-04-03
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Acórdão Nº 0080800-17.2008.5.04.0028 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 18-10-2019
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS. Transitada em julgado a decisão que indeferiu o redirecionamento da execução contra as empresas apontadas pelo exequente, e não sendo o caso de novos elementos de convicção, correta a decisão originária que não conheceu do requerimento e determinou o arquivamento do feito com dívida.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000694-73.2017.5.06.0262), 12-05-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO. ADPF n. 324 do STF- FASE DE EXECUÇÃO. NÃO AFETADOS OS PROCESSOS EM RELAÇÃO AOS QUAIS TENHA HAVIDO COISA JULGADA. O Plenário do Supremo Tribunal Federal ao julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n.º 324 e o Recurso Extraordinário (RE) n.º 958.252, com repercussão geral reconhecida, decidiu que é lícita a terceirização em todas as etapas
- Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000509-88.2013.5.07.0022), 2018-02-08
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001060-59.2012.5.06.0013), 08-04-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE DO JULGADO. PRECLUSÃO. - Nos termos do art. 836, da CLT, é vedado aos órgãos da Justiça do Trabalho conhecer de questões já decididas, excetuado os casos previstos no título X da CLT e a ação rescisória. Logo, não cabe ao Juízo a quo proferir julgamento diverso do que foi decidido pelo TRT. Sendo assim, verificada a hipótese de preclusão pro judicato, impõe-se...