11495 2007
- Do processo judiciário do trabalho
- Disposições finais e transitórias (arts. 911 a 922)
- Da Ação Rescisória (Arts. 966 a 975)
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000648-90.2015.5.06.0121), 03-07-2019
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A interposição de embargos à execução no momento oportuno, mesmo tendo a agravante oposto impugnação aos cálculos anteriormente, não configura má-fé, uma vez que a empresa executada tão somente exerceu seu legítimo direito constitucional de defesa e de ter a decisão de origem analisada por esta...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000499-66.2019.5.06.0182), 18-03-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. PRECLUSÃO. O tema trazido no apelo do exeqüente (desconsideração da personalidade jurídica) já foi analisado em acórdão anterior já transitado em julgado, o que impede a sua análise por este órgão ad quem, ante os efeitos da preclusão consumativa e pro judicato, referida no art. 836, da CLT (inalterado pela Lei nº 13.467 de 2017). Com efeito, o processo deve ser impulsionado...
- Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000135-36.2017.5.07.0021), 2018-09-19
- Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0010460-69.2014.5.07.0023), 2016-01-27
- Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Seção Especializada II (Processo Nº 0001772-69.2014.5.07.0007), 2020-11-03
- Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Iguatu (Processo Nº 0010808-78.2014.5.07.0026), 2018-09-17
- Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0080086-45.2017.5.07.0000), 2017-09-26
- Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0002433-83.2017.5.07.0026), 2019-05-14
- Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 4ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0119800-78.2009.5.07.0004), 2018-10-11
- Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0080583-54.2020.5.07.0000), 2020-11-15
- Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Seção Especializada II (Processo Nº 0001319-11.2018.5.07.0015), 2020-06-07
- Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0080546-66.2016.5.07.0000), 2017-03-20
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001253-27.2010.5.06.0019), 11-04-2019
CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. HORAS EXTRAS (DIAS EFETIVAMENTE TRABALHADOS). ATUALIZAÇÃO DO FGTS. PRECLUSÃO. As matérias aventadas no apelo (quantificação das horas extras - dias efetivamente trabalhados e atualizado do FGTS) encontram-se soterradas pelo instituto da preclusão consumativa e pro judicato, sendo impossível a rediscussão pretendida pela executada agravante, nos termos da fundamentação....
- Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Seção Especializada II (Processo Nº 0123200-40.1999.5.07.0008), 2020-07-09
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0242800-57.2009.5.06.0291), 10-02-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDAE JURÍDICA. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE. Nos termos dos artigos 133 a 137 do CPC/2015 e 855-A da CLT, é dever do Juiz , de ofício, instaurar "incidente de desconsideração da personalidade jurídica. O redirecionamento da execução contra os sócios sem a devida instauração do incidente, implica afronta ao devido...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000185-57.2018.5.06.0182), 16-06-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSOLVÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. SOCIEDADE LIMITADA POSSIBILIDADE. MATÉRIA JÁ DISCUTIDA. PRECLUSÃO. A matéria discutida em sede de Agravo de Petição não comporta mais apreciação por este órgão ad quem, ante os efeitos da preclusão consumativa e pro judicato, referida no art. 836 da CLT (inalterado pela Lei nº 13
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010031-08.2013.5.06.0010), 16-02-2022
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. MULTA. EXCLUSÃO. Entendo que não se pode imputar à agravante intenção protelatória na oposição dos Embargos , quando a parte busca , esclarecimentos sobre ponto que entendeu não estar fundamentado na decisão de Embargos à Execução, muito embora não houvesse vício a ser sanado pelo Juízo "a quo", não se constatou
- Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Eusébio (Processo Nº 0001487-53.2018.5.07.0034), 2020-11-13
- Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0001400-39.2013.5.07.0013), 2017-08-08
- Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0080436-33.2017.5.07.0000), 2017-12-11
- Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000815-63.2018.5.07.0028), 2020-06-26
- Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Eusébio (Processo Nº 0000303-91.2020.5.07.0034), 2020-09-29