11495 2007

I-AGRAVO DE PETIÇÃO PATRONAL. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. DIFERENÇA SALARIAL. REFLEXO SOBRE O RSR. INCORREÇÕES DOS CÁLCULOS. NÃO OCORRÊNCIA. OFENSA À COISA JULGADA. In casu a decisão exeqüenda delineou a forma de apuração da diferença salarial deferindo inclusive reflexos sobre o repouso semanal remunerado. Assim com o trânsito em julgado da decisão, resta intocável a matéria ora levantada...

AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INSOLVÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. SOCIEDADE LIMITADA POSSIBILIDADE. MATÉRIA JÁ DISCUTIDA. PRECLUSÃO. A matéria discutida em sede de Agravo de Petição não comporta mais apreciação por este órgão ad quem, ante os efeitos da preclusão consumativa e pro judicato, referida no art. 836 da CLT (inalterado pela Lei nº 13

EMENTA: DANOS MORAIS. LESÃO NÃO CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Inexistindo nos autoscomprovação de que os valores ligados à personalidade da reclamante foram atingidos por ato ilícito da demandada, não tem ela direito a receber indenização por danos morais. Recurso do reclamante a que se nega provimento.

AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDAE JURÍDICA. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE. Nos termos dos artigos 133 a 137 do CPC/2015 e 855-A da CLT, é dever do Juiz , de ofício, instaurar "incidente de desconsideração da personalidade jurídica. O redirecionamento da execução contra os sócios sem a devida instauração do incidente, implica afronta ao devido...

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. MULTA. EXCLUSÃO. Entendo que não se pode imputar à agravante intenção protelatória na oposição dos Embargos  , quando a parte busca , esclarecimentos sobre ponto que entendeu não estar fundamentado na decisão de Embargos à Execução, muito embora não houvesse vício a ser sanado pelo Juízo "a quo", não se constatou

AGRAVO DE PETIÇÃO. PRECLUSÃO. O tema trazido no apelo do exeqüente (desconsideração da personalidade jurídica) já foi analisado em acórdão anterior já transitado em julgado, o que impede a sua análise por este órgão ad quem, ante os efeitos da preclusão consumativa e pro judicato, referida no art. 836, da CLT (inalterado pela Lei nº 13.467 de 2017). Com efeito, o processo deve ser impulsionado...

... , do CPC e artigo 5º da Instrução Normativa n. 31/2007 para fins de reversão do depósito prévio a título de multa, razão pela qual não prospera a pretensão do agravante.

• Manual de Direito Processual do Trabalho

• Manual de Direito Processual do Trabalho - 11a Edição 2016

• Manual de Direito Processual do Trabalho 13a Edição 2018

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. FUNDAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL. DEPÓSITO PRÉVIO. EXIGIBILIDADE. A fundação de direito público estadual que não explora atividade econômica, não se enquadra em nenhuma das excludentes da exigência de depósito prévio para ajuizamento de ação rescisória. Assim, não efetuado o aludido depósito, impõe-se a extinção do processo, sem resolução do mérito, por ausência de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. ART . 896, § 1º-A, II, III, DA CLT. Deve ser mantido o despacho agravado que denegou seguimento ao recurso de revista quando se verifica a inobservância do art. 896, § 1º-A, II e III, da CLT, a inviabilizar o exame