22452 2006
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- Acórdão nº 0537761-68.2015.8.05.0001/50001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 13 de Diciembre de 2018
- Acórdão nº 0537761-68.2015.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 13 de Diciembre de 2018
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- Acórdão nº 0021981-22.2013.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 30 de Julio de 2014
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- Acórdão nº 0022307-74.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 22 de Febrero de 2017
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Decisao Nº 0521242-81.2016.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 19-03-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA O ACÓRDÃO PROLATADO EM RECURSO DE APELAÇÃO, COM FINS DE PREQUESTIONAMENTO, SUSCITANDO OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA EMBARGOS REJEITA-DOS. - Não há o que se falar em omissão, obscuridade ou contra-dição quando inexistem lacunas ou pontos a serem aclarados no julgado, restando evidente o intuito de provocar, por via imprópria,...
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