a aceitação pode ser tacita
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Acórdãos nº 0001772-81.2015.8.26.0160 de 15ª Câmara de Direito Público, 14 de Noviembre de 2018
... Município sobre o bem ofertado não pode ser considerada como aceitação ... deve ser entendida como aceitação tácita ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... á instituir a adesão condicionada ou tácita, decorrente de não manifestação de ... § 2º A Comissão de Valores Mobiliários pode autorizar a redução do quórum previsto neste ... – flexibilização das regras para aceitação ou para substituição de garantias, inclusive ...
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Acórdãos nº 2069591-88.2018.8.26.0000 de 28ª Câmara de Direito Privado, 27 de Abril de 2018
... constrito, em razão da não aceitação expressa da estimativa apresentada ... Aceitação tácita. Impossibilidade. Na esteira do disposto ... Ausência de manifestação que não pode ser considerada como aceitação ...
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Acórdão Nº 0801732-26.2021.8.10.0120 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 7ª Câmara Cível, 2022
... disponibilizado ao Apelante, de forma que se pode inferir que houve aceitao, ainda que de forma ...
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Acórdão nº 2001.43.00.001119-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 6 de Diciembre de 2005
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. REFORMA AGRÁRIA. INDENIZAÇÃO. TERRA NUA. LAUDO PERICIAL. NECESSIDADE. ACEITAÇÃO TÁCITA. TUTELA ANTECIPADA. 1. Em ação de desapropriação, o laudo pericial é peça fundamental para a fixação do preço do imóvel, ainda que tenha ocorrido a revelia. 2. O silêncio do expropriado não pode configurar a aceitação tácita. Para que esta ocorra, é...
... a revelia do expropriado não implica aceitação tácita do valor da oferta inicial, e, por esse ... 22 do Decreto-Lei nº 3.365/41 somente pode ser expressa, não se apresentando juridicamente ... -
Acórdão nº 2001.43.00.001119-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 6 de Diciembre de 2005
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. REFORMA AGRÁRIA. INDENIZAÇÃO. TERRA NUA. LAUDO PERICIAL. NECESSIDADE. ACEITAÇÃO TÁCITA. TUTELA ANTECIPADA. 1. Em ação de desapropriação, o laudo pericial é peça fundamental para a fixação do preço do imóvel, ainda que tenha ocorrido a revelia. 2. O silêncio do expropriado não pode configurar a aceitação tácita. Para que esta ocorra, é...
... a revelia do expropriado não implica aceitação tácita do valor da oferta inicial, e, por esse ... 22 do Decreto-Lei nº 3.365/41 somente pode ser expressa, não se apresentando juridicamente ... -
Acórdão nº REsp 1307407 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AMPLIAÇÃO OBJETIVA DA DEMANDA. NECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE DE CONSENTIMENTO TÁCITO. DUE PROCESS OF LAW. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. 1. Trata-se de recurso especial interposto por Roselaine Guilhardi Andolfato, com fundamento na alínea 'a' do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do
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Acórdãos nº 2063087-66.2018.8.26.0000 de 5ª Câmara de Direito Privado, 18 de Abril de 2018
... Não se pode imputar a esta a aceitação tácita da ...
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Acórdãos nº 1007481-51.2015.8.26.0590 de 38ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 21 de Noviembre de 2017
... contratual, faz presumir sua aceitação tácita na manutenção, de forma que o pode, ao final, requerer o pagamento ...
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Acórdão nº 2003/0236482-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 303 que "o adquirente do imóvel hipotecado pode tomar a seu cargo o pagamento do crédito ... da transferência imóvel, além de a aceitação dos pagamentos por parte da Caixa Econômica ral revelar verdadeira aceitação tácita. Precedentes: EDcl no REsp n.º 573.059/RS, desta ...
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Acórdão nº 2003/0236482-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 303 que "o adquirente do imóvel hipotecado pode tomar a seu cargo o pagamento do crédito ... da transferência imóvel, além de a aceitação dos pagamentos por parte da Caixa Econômica ral revelar verdadeira aceitação tácita. Precedentes: EDcl no REsp n.º 573.059/RS, desta ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-58300-31.2009.5.15.0087 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
I - AGRAVO DA PETROBRAS - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - DECISÃO PROFERIDA COM BASE NO ART. 557 DO CPC. Pela decisão agravada, denegou-se seguimento ao agravo de instrumento, com base no art. 557, caput do CPC, mantendo-se o despacho denegatório do recurso de revista pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. A decisão deve ser mantida, ainda que por outros fundamentos. A...
... de admissibilidade, já que o julgador não pode suprir a omissão da parte. Inteligência das ... recurso de revista, o que configura aceitação tácita da decisão com relação aos referidos ... -
Acórdãos nº 2167325-39.2018.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Público, 20 de Febrero de 2019
... Revelia do expropriado, com aceitação tácita da oferta inicial e dispensa de prova pericial - Tema que não pode ser objeto de debate e revisão na ...
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Acórdãos nº 1016750-26.2015.8.26.0005 de 12ª Câmara de Direito Privado, 6 de Febrero de 2018
... A omissão implicou na aceitação tácita da decisão (art. 503 do CPC) e o recurso interposto não pode prosseguir. Apelação não conhecida. Vistos, ...
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Direito das sucessões
... A sucessão causa mortis pode ser conceituada como a transmissão de um ... 1.803 do CC) ... 8.1.6. Aceitação da herança ... A aceitação da herança ... 1.805 do CC); b) tácita: se resulta de comportamento próprio da ...
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Inovações do novo código civil em sucessões
... 1.832) a quota do cônjuge não pode ser inferior a quarta parte da herança, se for ... Art. 1.805. A aceitação da herança, quando expressa, faz-se por tácita, há de resultar tão-somente de atos próprios ...
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Acórdão nº 2007/0292148-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ão poderá recorrer" e "considera-se aceitação tácita a prática, sem reserva alguma, de um ato ... temporal da aquiescência, explica que ela "pode ser manifestada desde o momento em que o órgão ...
- Acórdãos nº 2170339-31.2018.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Privado, 24 de Abril de 2019
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Acórdãos nº 2173558-57.2015.8.26.0000 de 20ª Câmara de Direito Privado, 19 de Octubre de 2015
... ACEITAÇÃO DA PROPOSTA EXTRAJUDICIAL MEDIANTE ... , CONSIDERANDO-SE QUE A NOVAÇÃO PODE SER TÁCITA, DESDE QUE INEQUÍVOCA ...
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Acórdão nº 2006/0077166-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 303 que "o adquirente do imóvel hipotecado pode tomar a seu cargo o pagamento do crédito ... transferência do imóvel, além de a aceitação dos pagamentos por parte da Caixa Econômica ral revelar verdadeira aceitação tácita. Precedentes do STJ: EDcl no Resp 573.059 /RS e ...
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Acórdão nº 2006/0119305-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 303 que o adquirente do imóvel hipotecado pode tomar a seu cargo o pagamento do crédito ... transferência do imóvel, além de a aceitação dos pagamentos por parte da Caixa Econômica ral revelar verdadeira aceitação tácita. Precedentes desta corte: EDcl no Resp 573.059 ...
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Acórdão nº 2005/0120535-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 303 que o adquirente do imóvel hipotecado pode tomar a seu cargo o pagamento do crédito ... transferência do imóvel, além de a aceitação dos pagamentos por parte da Caixa Econômica ral revelar verdadeira aceitação tácita (precedentes: EDcl no REsp n.º 573.059 - RS, ...
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Acórdãos nº 1015387-79.2015.8.26.0562 de 12ª Câmara de Direito Público, 11 de Octubre de 2016
... de uso do serviço, não pode haver obrigação de custeio ... aceitação" tácita e o serviço estava à disposi\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011. Altera as Leis nos9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e 10.891, de 9 de julho de 2004, que institui a Bolsa-Atleta; cria os Programas Atleta Pódio e Cidade Esportiva; revoga a Lei nº 6.354, de 2 de setembro de 1976; e dá outras providências.
... deverá estar regularmente registrado e não pode ter sido desligado da entidade de prática ... recebimento da proposta, sob pena de aceitação tácita ... § 9.Na hipótese de outra ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... competente importará aprovação tácita para todos os efeitos, ressalvadas as hipóteses ... de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do ... II – independentemente de aceitação ...