a aceitação pode ser tacita
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Doação
... Se a doação for pura, a aceitação do donatário menor é dispensada1 ... Na ... a parte de que a doação inoficiosa pode não convalescer, levando o ato à uma nulidade e ... imobiliário, com cláusula resolutiva tácita. Quando houver prova da aceitação, esta será ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-11/2000-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 2 de Octubre de 2002
RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO. ENTE PÚBLICO. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA. JULGAMENTO DA LIDE NA SEGUNDA INSTÂNCIA EM FACE DE REMESSA EX-OFFICIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELO TRIBUNAL REGIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE REVISTA. A Remessa Necessária não tem natureza de recurso e, portanto, não supre a omissão da parte que deixa de...
... proferida na primeira instâ n cia, não se pode admitir a possibilid a de de interposição de ... a sentença implica a ace i tação tácita, pelo ente público, da d e cisão de primeiro ... -
Capítulo V - A Resposta do Réu
... A defesa do réu pode ter como objeto: a) apenas o processo; b) apenas ... os mesmos motivos que justificaram a aceitação da contestação grafada. E elementar que se, em ... ato processual que implique aceitação tácita do magistrado, não mais poderá fazer uso da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-13675/1995-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Junio de 2003
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, e, pois, na argüida nulidade do acórdão hostilizado, tendo em vista que sobre o tema objeto dos embargos de declaração já havia se consumado a coisa julgada, ante a aceitação tácita da sentença, por parte do reclamado, que não se insurgiu contra a decisã
... se consumado a coisa julgada, ante a aceitação tácita da sentença, por parte do reclamado, que ... o intuito protelatório da parte, pode se valer da prerrogativa do parágrafo único do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-24209/1994-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 15 de Diciembre de 2004
... que lhe foi desfavorável implica em aceitação tácita daquela decisão e acarreta a preclusão ... ça de 1º Grau, hipótese dos autos, não se pode admitir para o ente público, que não interpôs ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-461/1999-105-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2002
... O art. 515, do CPC, reconhece a aceitação tácita da decisão, quando a parte não ... fundada em incompetência de foro que o pode ser de ofício. Não havendo recurso quanto à ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-577/1999-070-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2002
... O art. 515 do CPC, reconhece a aceitação tácita da decisão, quando a parte não ... fundada em incompetência de foro que o pode ser de ofício. Não havendo recurso quanto à ...
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Noções de Direito Civil e Direito Processual Civil
... pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de ... , a respeito de suposta revogação tácita de todos os artigos do C.C. que se referem à ... 2.2.2.1 A aceitação e a renúncia da herança ... O herdeiro tem ...
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Direito Civil
... A: incorreta, pois no caso pode ser pedida a declaração de morte presumida de ... , deve ser interpretada como cláusula tácita de reforço da responsabilidade pela evicção ... (C) dispensa a aceitação, por ser pura e realizada em favor de ...
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Da aceitação e renúncia da herança
... é certo, entretanto, que o ato jurídico de aceitação não pode ser considerado como um ato desnecessário, supérfluo ou dispensável 9 ... a sua intenção de receber a herança de forma: a) expressa; b) tácita; c) presumida ... A aceitação pode ainda ser direta ou indireta ...
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Inventário e Partilha dos Bens do Falecido
... ção ou transmissão da herança: aceitação, renúncia, cessão e petição de herança ... 3ª. aceitação: pode ser expressa, tácita ou presumida ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001370-34.2013.5.06.0012), 27-09-2018
NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ADVERTÊNCIA EM ATA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE ROL DE TESTEMUNHAS E DE REGISTRO DE PROTESTOS EM MOMENTO OPORTUNO. O silêncio das partes em momento oportuno importa em se presumir a aceitação tácita dos termos e condições postos em ata. É dizer, sem qualquer manifestação contrária do autor ou de seu patrono quando do oferecimento de
... ã o serem intimadas, caso ausentes, n ã o pode ele, a posteriori , arguir cerceio do direito de ... -
Direito Civil
... A: correta, pois a lei estrangeira pode ser aplicada no Brasil em casos específicos. É ... Código Civil, não importa em anuência tácita o silêncio da locadora em relação à ... a obrigação independentemente de aceitação do devedor ... (E) A obrigação se extingue ...
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Acórdão Nº 1260103 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-09-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. É ÔNUS DA PARTE A IMPUGNAÇÃO DA NULIDADE DE ATO PROCESSUAL NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE QUE TIVER PARA SE MANIFESTAR NOS AUTOS. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. A DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO É ESSENCIAL À ALEGAÇÃO DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTOS SUFICIENTES DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
... O documento pode ser acessado pelo endereço ... no STF pode ser considerada como aceitação tácita, nos termos ... do art. 572, III, do CPP ... -
A estabilização da tutela antecipatória
O presente trabalho analisa os principais aspectos da estabilização da tutela antecipada requerida em caráter antecedente trazida pelo Código de Processo Civil de 2015, com destaque para a possibilidade de arguir o direito material como matéria de defesa após o transcurso in albis do prazo de dois anos. Inicialmente serão analisadas suas origens para, a seguir, identificada a técnica que...
... provisória como uma ampla categoria, que pode ser classificada de acordo com três critérios: ... ção, pela revelia ou até mesmo pela aceitação expressa ou tácita das limitações cognitivas, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1306/2000-005-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2003
... ão recorrida de ter havido concordância tácita com o seu conteúdo e, por conseqüência, com o ... versão de que a obrigatoriedade da aceitação conjunta da prova emprestada não fora avaliada ... -se à ementa do acórdão recorrido não se pode dizer que a interpretação dada aos artigos 1º ...
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Acórdão, Processo nº 5001814-68.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 10ª Turma, 23-11-2022
... , que apurou as parcelas em atraso, no pode ser entendida como aceitao tcita da Autarquia com ...
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Acórdão, Processo nº 5015127-72.2017.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 17-12-2021
... oportuno, vale mencionar que a aceitao tcita pode se dar antes, como no caso em tela, ou aps a ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... O documento pode ser acessado pelo endereço ... A ... extrema perplexidade com a aceitação de cargo político no Governo que o ... expressa ou tácita do titular do dispositivo ou instalar ...
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Acórdão nº 1.0000.19.133952-2/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-09-2020
EMENTA: AGRAVO INTERNO - INADMISSIBILIDADE MONOCRÁTICA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACEITAÇÃO TÁCITA DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU RECORRIDA - FATO IMPEDITITIVO DO DIREITO DE RECORRER. I - O comparecimento da parte aos autos informando o cumprimento da decisão, sem qualquer ressalva no que tange à vontade de se insurgir contra ela, configura anuência tácita e, portanto, fato impeditivo do direito de...
... Diz que no pode ser penalizado pelo cumprimento de uma determinao ... -
Acórdão nº 1.0000.19.016368-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-07-2019
EMENTA: AGRAVO INTERNO - INADMISSIBILIDADE MONOCRÁTICA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACEITAÇÃO TÁCITA DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU RECORRIDA - FATO IMPEDITITIVO DO DIREITO DE RECORRER - VERIFICAÇÃO. I- O comparecimento da parte aos autos para informar e demonstrar o cumprimento da decisão, sem qualquer ressalva no que tange à vontade de se insurgir contra ela, configura anuência tácita e, portanto,...
... ocorre quando a parte conforma-se com ela.Pode ser total ou parcial. A aquiescncia independe de ... -
Contratos
... de imóvel, qualquer das partes contratantes pode exigir da outra o cumprimento da obrigação de ... (a) Por ser contrato, a aceitação do mandato não poderá ser tácita ... (b) O ...
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Aceitação e Renúncia da Herança
... 1 Há um autêntico jus deliberandi , e o herdeiro pode aceitar ou não a herança, dependendo de sua vontade. A lei permite ao ... 7 4 Aceitação expressa e tácita ... A aceitação pode ser expressa ou tácita. Considera a lei expressa ...
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Inovações do novo código civil em sucessões
... 1.832) a quota do cônjuge não pode ser inferior a quarta parte da herança, se for ... Art. 1.805. A aceitação da herança, quando expressa, faz-se por tácita, há de resultar tão-somente de atos próprios ...
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Persecução Penal Judicial: 'Da Ação Penal' (Arts. 24 a 62)
... A ação de iniciativa privada pode intentar-se nos crimes de ação pública, se o ... Nucci acrescenta falando da Retratação Tácita. Retratação tácita: parece-nos possível ... Tal aceitação pode ser tácita ou expressa. O art. 58 do ...