a casada direito filha militar pensao tem
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08160658920204058300), 07-12-2021
Ementa Administrativo. Processual Civil. Afastada a preliminar de prescrição. Apelação Cível ante sentença que julgou improcedente o pedido de reversão de pensão especial de ex-combatente instituída pelo genitor da autora e percebida por sua falecida mãe. Não demonstrado os requisitos do art. 30 da Lei n.º 4.242/63. Sentença mantida. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e da Quarta Turma....
... 1. Ser filha do ex-combatente José Lins de Oliveira ... do falecimento do ex-combatente previa o direito das filhas maiores, de qualquer condição, ao ... Norma vigente à Época do Óbito do Ex-Militar. Leis 3.765/60 e 4.242/63. Integrante da FEB, FAb ... e capazes, sendo, inclusive, uma delas casada ... 6. Apelação do particular improvida ... -
Noções de Direito Civil e Direito Processual Civil
... atribui ao cônjuge na sucessão da pessoa casada. Não haverá nenhuma inconstitucionalidade nessa ... Alimentos fixados em favor de filha menor de idade. Necessidades presumidas ... São eles o marítimo, o aeronáutico e o militar ... As disposições do testamento conterão ...
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Acórdão, Processo nº 0002083-58.2018.4.03.6201, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 07-07-2022
... a corré Denise, o que retira da corré o direito a pensão ... Nesse sentido, tem-se que os ... ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a ... 2º, V). 5. Hipótese em que viúva de militar, com quem casou-se em 22/06/2006, aos 49 anos de ... Ela pediu uma decisão dele. A filha dele nasceu e ele separou. No começo ele montou ...
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Comentários à lei nº 9.099/95 - Juizado Especial Cível e Criminal
... União a competência para legislar sobre direito processual (CF, art. 22, I). ADI 1807/MT, rel ... 099/95 NECESSIDADE DO USO DO IMÓVEL PELA FILHA DO RECORRIDO COMPROVADA POR ESTE PROVAS BEM ... OPERAÇÃO CASADA ... LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS ANOTADA E ... DE OCORRÊNCIA LAVRADO POR POLICIAL MILITAR. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL PARA ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08151071120194050000), 22-09-2021
E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. PENSÃO POR MORTE DE EX-COMBATENTE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE INCAPACIDADE DE PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO. VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA. ERRO DE FATO. PROVA NOVA. NÃO DEMONSTRAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. I - Ação Rescisória movida por Maria Cristina dos Anjos em face da União Federal, com base no artigo 966, V, VII e VIII, do CPC, visando...
... a concessão do benefício PENSÃO À FILHA DO EX COMBATENTE, por força da legislação ... requisitos para a concessão da pensão militar prevista no art. 30 da Lei nº 4.242/63 ... É ... 30 da Lei nº 4.242/63, inexiste o direito à reversão da pensão especial ... Nesse ... , sendo as duas professora e uma delas casada ... 7. Desta feita, não restou preenchido o ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08112508320194058300), 28-01-2020
PROCESSO Nº: 0811250-83.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: SONIA ELIZABETE DOMINGUES JARDIM ADVOGADO: Saulo Xavier Barbosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA ADMINISTRATIVO. DEPENDENTE DE MILITAR. EXCLUSÃO DO SISTEMA DE SAÚDE....
... e determinou o restabelecimento do direito à assistência médico-hospitalar à demandante, filha e pensionista de militar da Aeronáutica, na ... NSCA 160-5/2017. IMPOSSIBILIDADE. CASADA. ALEGAÇÃO DA PARTE AGRAVADA. DECLARAÇÃO DA ... -
Acórdão, Processo nº 5001693-18.2020.4.03.6141, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 14-12-2021
... apelante MARIA LCIA DE OLIVEIRA MANGA filha de ex-combatente, alega em suma, a ... de coluna, dormncia significativa no brao direito e ainda acometida de transtornos de ansiedade e ... se encontrava vigente ao tempo do bito do militar instituidor do benefcio, por fora do princpio ... A autora Maria Lcia - filha maior e casada do instituidor- afirma ser portadora de ...
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Leis
... Art. 1º Todo empregado tem direito ao repouso semanal remunerado de vinte e quatro ... recorrer à Justiça penal, civil, militar ou do trabalho ... Parágrafo único ... de reclusão, contra o próprio filho ou filha. (Incluído pela Lei n. 12.962, de 2014) ... ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado ou com a ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... do mesmo poder familiar ou contra filho, filha ou outro descendente”. B : incorreta. A ... (D) acionar a polícia militar para tomar as providências que entender ... em parceria com o conselho tutelar, é casada com o tio de Maria, que pretende exercer a ...
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Acórdão, Processo nº 5001518-50.2020.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 06-07-2022
... morte em decorrência do falecimento de sua filha, servidora pública federal Maria José Cordeiro ... de concessão de pensão, seja civil ou militar, é necessário verificar o preenchimento dos ... MILITAR. PENSÃO POR MORTE. MÃE CASADA. ART. 7º, II, DA LEI 3.765/1960. REDAÇÃO DADA ... salário-mínimo, deve ser reconhecido o direito à pensão militar por morte, em observância à ...
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Acórdão, Processo nº 0005878-47.2006.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Seção, 31-07-2022
... com aparência familiar, união com outra casada, porquanto o concubinato não se equipara, para ... do benefício de pensão por morte, sua filha e a mulher do ‘de cujus’ [Olga Bonini Pontes] ... ) qualificado como IMPURO, não gerando direito à pensão por morte ... DO TERMO INICIAL DO ... 2. Militar. Pensão. Rateio entre ex-cônjuge e companheira ...
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Decisão Monocrática, Processo nº 2014.61.03.004304-9, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 12-02-2019
... Alega que a autora casada, que seu marido aposentado por idade e que ... Afirma, ainda, que o casal tem uma filha que reside com eles, que ela trabalha e contribui ... de dependncia econmica firmada pelo militar ainda quando em vida no atendeu aos requisitos ... , disciplinada pela Lei 8.059/90, o direito do menor penso encontra amparo no Estatuto da ...
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Da execução
... de coisa determinada, ou de outro direito, a ação não será acolhida se a parte que a ... pelo cônjuge varão ou pela mulher casada e as obrigações trabalhistas por eles ... ção, conceda o direito de uso e gozo a sua filha e genro para o desenvolvimento de suas atividades ... em favor da família, a presunção deve militar exatamente nesse sentido e não o contrário. A ...
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Direito Civil
... (D) O servidor público e o militar têm seu domicílio necessário no local onde ... ório/MS – 2009 – VUNESP) Linésia, casada sob o regime de separação de bens, vendeu a ... , conheceu Efigênia, com quem teve uma filha de nome Marilda. Carlos só viu Marilda no dia do ...
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Decisão da Presidência nº 813347 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Octubre de 2017
... 53 DO ADCT FILHA MAIOR E CASADA IMPOSSIBILIDADE CONCEITO DE ... à época do falecimento do instituidor o direito a pensão de ex-combatente ... Precedentes do ... norma vigente à época do falecimento do militar ... Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08149174820194050000), 14-05-2020
PROCESSO Nº: 0814917-48.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MARISE RODRIGUES DE OLIVEIRA ADVOGADO: Candido Dodo Silva Filho e outro AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma ADMINISTRATIVO. FILHA DE MILITAR. PENSIONISTA. REINCLUSÃO NO FUNDO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DA MARINHA - FUSMA. TUTELA DE URGÊNCIA. CONCESSÃO. AGRAVO DE...
... "ADMINISTRATIVO. FILHA DE MILITAR. PENSIONISTA. REINCLUSÃO NO FUNDO ... desta maneira a continuidade do direito a receber assistência médico-hospitalar, e ... pedido; b) omissão quanto a condição de casada da agravante; c) omissão no que tange à ... -
Decisões Monocráticas nº 1133775 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Mayo de 2018
... COMPANHEIRA ... RATEIO COM VIÚVA E FILHA ... POSSIBILIDADE QUANDO FORTEMENTE COMPROVADA A ... é dado pleitear pensão por morte de militar, em rateio com outros beneficiários que façam ... ção não permite o reconhecimento de direito à concubina (eDOC 2, p. 207) ... É o ... ência familiar, manteve união com pessoa casada, o Plenário reconheceu a existência de ...
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Acórdão, Processo nº 0000349-35.2015.4.03.6118, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 06-07-2022
... , foi verificado que a autora foi casada, condição incompatível para a manutenção da ... PARTICIPANTES:V O T ONarra a autora que é filha de ex-servidor civil do Ministério do Exército ... de concessão de pensão, seja civil ou militar, é necessário verificar o preenchimento dos ... 2. Para que seja concedido o direito ora vindicado, é preciso que esteja devidamente ...
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Vitória da conquista - 2ª vara de família sucessões, órfãos, interditos
... Juiz de Direito ... body { font-size: 12pt; ... acordo celebrado satisfazem ao interesse da filha menor do casal, estando presentes os requisitos ... -se o DEPARTAMENTO PESSOAL DA POLÍCIA MILITAR para efetuar os descontos diretamente da folha do ... e um direito potestativo da pessoa casada ... Em tais casos a solução processual ...
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Intersectional Violence silenced in Judicial Proceedings/ Violencias Interseccionais silenciadas em Medidas Protetivas de Urgencia.
... estava gravida de 4 meses e tinha uma filha de 4 anos com o companheiro. Os tres viviam com o ... de um grupo subalternizado e, se quiserem militar politicamente, sao novamente sobreonerados. Como ... Irritado com a cobranca judicial da pensao dos filhos de ambos, que ele nao pagara, apareceu ... Vitoria estava casada ha 9 anos e tem uma filha desse casamento. Ele ... Constituicao e direito das mulheres: analise dos estereotipos de genero ...
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Acórdão, Processo nº 5000303-53.2018.4.03.6118, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 27-03-2019
... do regime do funcionalismo civil ou militar, aplica-se o princípio tempus regit actum ... RECURSO IMPROVIDO ... 1. O direito" à pensão rege-se pela regra em vigor quando do \xC3" ... DATA DO ÓBITO. REVERSÃO DO BENEFÍCIO. FILHA. ART. 7º DA LEI 3.765/1960. APLICABILIDADE ... à filha que obtiver o estado civil de casada ou viúva, o mesmo devendo ser aplicado quando ...
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Acórdão, Processo nº 0004571-23.2018.4.03.6318, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 20-09-2022
... Isso porque as questões de fato e de direito relevantes ao julgamento da demanda foram ... filha do segurado, Tayna Fernanda Gallo da Silva ... do exposto, conclui-se que a requerente é casada com Irineu Milinski, porém requereu pensão por ... ; v) Registro de Ocorrência da Polícia Militar do Estado de São Paulo, lavrado em 30/07/2018, ...
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Capital - 4ª vara de família
... JUÍZA DE DIREITO ... (Documento assinado digitalmente) ... ... alimentos, com a manutenção do nome de casada" da Divorcianda ... Desnecessária a intervenç\xC3" ... D. C. L. C. Advogado: Rita De Souza Leite Filha (OAB:BA4855) Exequente: J. L. C. M. Advogado: ... ÇA DE OFÍCIO à Empregadora – POLICIA MILITAR DA BAHIA, determinando a adoção das ...
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Decisão monocrática Nº 1445638 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-07-2023
... ADMINISTRATIVO. PENSÃO MILITAR. PENSÃO POR MORTE DE EX-COMBATENTE. SENTENÇA ... por morte de ex-combatente, na qualidade de filha, tendo em vista o óbito de sua mãe, em 2020 ... que é inválida e, portanto, tem direito ao benefício ... O direito à pensão por ... ário registrar, que a parte autora é casada, outra excludente, uma vez que, ao que tudo ...