a legislação ajuda a investigação criminal
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Acordão da Sexta Turma, 10-08-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REQUISIÇÃO DEDADOS DE INDETERMINADAS PESSOAS. ARTS. 22 E 23 DO MARCO CIVIL DAINTERNET (LEI N. 12.965/2014). LEI N. 9.296/1996 APLICÁVEL ÀHIPÓTESE DE QUEBRA DE FLUXO DE INFORMAÇÕES. REQUISIÇÃO DE DADOSESTACIONÁRIOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PRINCÍPIO DAPROPORCIONALIDADE NÃO OBSERVADO. PROPORCIONALIDADE EM SENTIDOESTRITO. DEVASSA INDEVIDA NOS
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Estelionato (Art. 171)
...Voltaremos ao assunto no caso criminal superinteressante “a torpeza bilateral”. . O ... inescrupulosos que, sob o pretexto de ‘ajudá-los’ a sacar dinheiro em terminais bancários ...A nossa legislação normativamente abriga a hipótese quando fala em ... o meio iludente, se descobre, na investigação retrospectiva do fato, a ideia preconcebida, o ...
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Simulado Delegado GO
..., propiciando a existência do processo criminal e a eventual condenação do delinquente, a ..., mas não é seu mister a investigação de crimes. Da mesma forma, não cabe ao delegado ...ícia judiciária: doutrina, modelos, legislação. 6.ª ed. São Paulo: Delegacia Geral de ..., e procurou uma delegacia em busca de ajuda. . Na delegacia, o agente recusou-se a registrar ...
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Perícia médica
Perícia médica judicial. Especialidades. Qualidade de prova judicial. Classificação de perícias médicas. Especificidades de laudos periciais. Laudos médicos divergentes e novas perícias. Formalidades essenciais dos laudos. Dever de veracidade. Perícia em doente cliente ou parente. Atestado médico - exigências e efeitos. Responsabilidade civil do perito. Perícia psiquiátrica. Sigilo em perícia...
..., de parto e puerpério; para investigação de vínculo genético, de causas de anulabilidade ...ícia médica é regulada por ampla legislação federal, estadual e municipal. As mais relevantes ...A perícia criminal, em especial, está sendo alvo de tecnologia mais ... aqueles integrantes de equipes médicas de ajuda humanitária em caráter beneficente, ... -
Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competên
...criminal dentro da nova realidade do sistema. acusatório ...ão da complexidade dos fatos e da investigação, que não há arquivamento. explícito ou ...legislação infraconstitucional. É vedada, em consequência, ...ajuda do declarante para deixar. as dependências do ... -
Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competên
...criminal dentro da nova realidade do sistema. acusatório ...ão da complexidade dos fatos e da investigação, que não há arquivamento. explícito ou ...legislação infraconstitucional. É vedada, em consequência, ...ajuda do declarante para deixar. as dependências do ... -
Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competên
...criminal dentro da nova realidade do sistema. acusatório ...ão da complexidade dos fatos e da investigação, que não há arquivamento. explícito ou ...legislação infraconstitucional. É vedada, em consequência, ...ajuda do declarante para deixar. as dependências do ... -
Plano práctico - Análise das justificativas das proposições legislativas tendentes a aumentar penas de crimes já existentes no período de 2006 a 2014 na Câmara dos Deputados
... no contexto da reflexão sobre política criminal legislativa: (i) a publicação da Secretaria de ... 121 a 361), bem como espalhadas pela legislação penal especial. Exemplo de proposição ... Defendemos a investigação e punição dos escândalos de sonegação e ... e até mesmo suas intimidades em busca de ajuda espiritual. Por esse motivo e dada a gravidade ...
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Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competên
...criminal dentro da nova realidade do. sistema acusatório ...investigação sobre os problemas da autoria e da participação ...legislação infraconstitucional. É vedada, em consequência, ...ajuda do declarante para deixar. as dependências do ... -
Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competên
...criminal dentro da nova realidade do sistema. acusatório ...ão da complexidade dos fatos e da investigação, que não há arquivamento. explícito ou ...legislação infraconstitucional. É vedada, em consequência, ...ajuda do declarante para deixar. as dependências do ... -
Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competên
...criminal dentro da nova realidade do sistema. acusatório ...ão da complexidade dos fatos e da investigação, que não há arquivamento. explícito ou ...legislação infraconstitucional. É vedada, em consequência, ...ajuda do declarante para deixar. as dependências do ... -
Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competên
...criminal dentro da nova realidade do sistema. acusatório ...ão da complexidade dos fatos e da investigação, que não há arquivamento. explícito ou ...como determinado na legislação penal vigente, o que torna a. peça inicial, ...ajuda do declarante para deixar. as dependências do ... -
Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competên
...criminal dentro da nova realidade do sistema. acusatório ...ão da complexidade dos fatos e da investigação, que não há arquivamento. explícito ou ...discordância com a legislação pertinente ao devido processo. legal”. A tese ...ajuda do declarante para deixar. as dependências do ... -
Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competên
...criminal dentro da nova realidade do sistema. acusatório ...complexidade dos fatos e da investigação, que não há arquivamento explícito ou. ...determinado na legislação brasileira o que torna a peça inicial. inepta ...ajuda do declarante para deixar. as dependências do ... -
Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competên
...criminal dentro da nova realidade do sistema. acusatório ...ão da complexidade dos fatos e da investigação, que não há arquivamento. explícito ou ...legislação infraconstitucional. É vedada, em consequência, ...ajuda do declarante para deixar. as dependências do ... -
Decreto nº 9.065 de 31/05/2017. Promulga o Acordo sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal entre a República Federativa do Brasil e a República da Turquia, firmado em Ancara, em 7 de outubro de 2011.
...ção da lei em ambos os países na investigação, na persecução, nos procedimentos judiciais em matéria criminal, bem como combater o crime de modo mais efetivo ... as disposições deste Acordo e da legislação doméstica da Parte Requerida, para fins de ... g) informações sobre ajuda de custo e despesas às quais terá direito a ...
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Das Provas
.... Efetivamente, se a legislação do trabalho é protetiva do empregado, nada ... prova que tendo sido produzida no juízo criminal, seja trasladada para o juízo do trabalho. . a) ... positivo brasileiro vigente a investigação a propósito das teorias relacionadas à ... que seus ditos têm cerrados para os dar em ajuda de sua prova, e se abrirem e publicarem ao tempo, ...
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Acesso à justiça
... Constituição Federal de 1988, na legislação infraconstitucional e nos tratados e ...Tutela é ajuda, proteção. É jurisdicional a proteção ... Filipinas, de 1603, que isentava o réu criminal" pobre de pagar as custas até que tivesse condiç\xC3"... as situações objeto de exame e investigação em capítulos próximos. . O caso estadunidense ...
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Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competên
...criminal dentro da nova realidade do sistema. acusatório ...ão da complexidade dos fatos e da investigação, que não há arquivamento. explícito ou ...legislação infraconstitucional. É vedada, em consequência, ...ajuda do declarante para deixar. as dependências do ... -
Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competên
...criminal dentro da nova realidade do sistema. acusatório ...complexidade dos fatos e da investigação, que não há arquivamento explícito ou. ...legislação infraconstitucional. É vedada, em consequência, ...ajuda do declarante para deixar. as dependências do ... -
Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competên
...criminal dentro da nova realidade do sistema. acusatório ...ão da complexidade dos fatos e da investigação, que não há arquivamento. explícito ou ...previstos em nossa legislação doméstica antiterror. Antes, parece-me que os ...ajuda do declarante para deixar. as dependências do ... -
Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competên
...criminal dentro da nova realidade do sistema. acusatório ...ão da complexidade dos fatos e da investigação, que não há arquivamento. explícito ou ...legislação infraconstitucional. É vedada, em consequência, ...ajuda do declarante para deixar. as dependências do ... -
Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competên
...criminal dentro da nova realidade do sistema. acusatório ...complexidade dos fatos e da investigação, que não há arquivamento explícito ou. ...previstos em nossa legislação doméstica antiterror. Antes, parece-me que os ...ajuda do declarante para deixar. as dependências do ... -
Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competên
...criminal dentro da nova realidade do sistema. acusatório ...ão da complexidade dos fatos e da investigação, que não há arquivamento. explícito ou ...legislação infraconstitucional. É vedada, em consequência, ...ajuda do declarante para deixar. as dependências do ... -
Acórdão Nº 4922 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competên
...criminal dentro da nova realidade do sistema. acusatório ...ão da complexidade dos fatos e da investigação, que não há arquivamento. explícito ou ...legislação infraconstitucional. É vedada, em consequência, ...ajuda do declarante para deixar. as dependências do ...