a legislação trabalhista o é gorjeta
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0000351-27.2017.5.07.0011), 2020-05-15
... também que fora aplicada a Reforma Trabalhista, contudo, o caso em análise é anterior à ncia dessa legislação ... Impugnação pela embargada sob ID. 48330b6 ... dos 10% referente à taxa de serviço (gorjeta), com distribuição da seguinte forma (ACT ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000334-75.2014.5.07.0017), 2019-04-19
... não pode ser suscitada em execução trabalhista, por se tratar de matéria cuja alteração é ... 9288fd4) "está em desacordo com a legislação pátria vigente, princípios jurídicos e legais, ... Considera-se gorjeta o pagamento feito por terceiros ao empregado, ...
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Consolidação das leis do trabalho
... 20 e 23.4.2012 A relação jurídica trabalhista é regida pelas leis vigentes no país da ... ço, bem assim aquele que, regido por legislação especial, encontrar-se nessa condição ou ... em utilidades, bem como a estimativa da gorjeta. (Redação dada pelo Decreto-lei n. 229, de ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000858-77.2015.5.07.0004), 2018-01-11
... juntados aos autos e que estipulam gorjeta no patamar de 6%. Por sua vez, não há previsão ... nos direitos mínimos previstos na legislação respectiva, de modo que não se pode dar validade ... Na seara trabalhista, a autonomia da vontade das partes encontra ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000682-72.2017.5.06.0193), 12-08-2021
I - RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIFERENÇAS DE GORJETAS. ÔNUS DA PROVA DA EMPREGADORA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. Detendo a empregadora a documentação referente às gorjetas recebidas dos clientes, e sendo a responsável pela distribuição para os empregados nos percentuais e moldes previstos nas normas coletivas da categoria, cabia à empresa o ônus de comprovar o correto pagamento, consoante art. 818,
... ência, porque, embora a reclamação trabalhista tenha sido ajuizada em 25/9/2017, a sentença foi ... ção imediata da alteração da legislação processual aos atos ainda não praticados, e que ... ças dos valores pagos a título de gorjeta/ponto. Alega, também, serem indevidas " horas ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Sobral (Processo Nº 0000592-12.2020.5.07.0038), 2020-09-15
... nos autos, ajuizou reclamatória trabalhista F J MARTINS VASCONCELOS - ME, alegando, em ... pelo empregador, mas apenas comissão (gorjeta) que era paga mediante cobrança na conta de ... não ter cumprido preceitos da legislação trabalhista, apesar de ser reprovável, não faz ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001554-40.2017.5.07.0038), 2019-05-15
... nova em torno da interpretação da legislação trabalhista ... § 2o Poderá o relator, ... Aduz que eventual gorjeta paga por clientes, por não ter sido submetida ao ...
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Aspectos jurídicos relacionados à rede social Onlyfans: uma abordagem na perspectiva das relações de consumo
O artigo tem como objetivo principal analisar, sob um prisma jurídico, a rede social OnlyFans, em especial na perspectiva do Código de Defesa do Consumidor. Para tanto, inicialmente, trata a OnlyFans no âmbito da legislação de proteção do consumidor, definindo os elementos da relação de consumo, como o consumidor, o fornecedor e o serviço, bem como pontuando outros aspectos como a intervenção do...
... a OnlyFans no âmbito da legislação de proteção do consumidor, deinindo os ... lucro com o pagamento mensal de fãs, gorjeta s e até comissão ... Por conseguinte, em ... das relações de caráter trabalhista. (BRASIL, 1990) ... SCIENTIA IURIS, Londrina, ... -
Acórdão Nº 0020084-41.2018.5.04.0006 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 26-05-2021
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. TESTEMUNHA SUSPEITA. O fato de uma pessoa possuir, ou haver possuído reclamatória trabalhista contra a mesma empresa não se constitui motivo suficiente para que lhe seja imputada a pecha de suspeita para atuar como testemunha em outro processo, ainda que os pedidos formulados em ambos os feitos sejam semelhantes. Ademais, a troca de...
... , ou haver possuído reclamatória trabalhista contra a mesma empresa não se constitui motivo ... Afirma que o percentual da gorjeta era pago pelos clientes do reclamado diretamente ... pericial, e de conformidade com a legislação vigente art. 189 E NR - 15 ANEXO 13 - PRODUTOS DE ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 904-97.2014.5.07.0005)
... “Gorjeta. Repasse de apenas 6% do valor arrecadado aos ... -, foi incorporado à própria legislação trabalhista, por meio da ... alteração ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001362-89.2015.5.07.0002), 2017-12-10
... Ata de Audiência da Reclamação Trabalhista nº. 0001362-89.2015.5.07.0002 ... Aos 8 dias ... da prova produzida nos autos e da legislação aplicável, trata-se de questão de mérito ... a Reclamante que recebia a título de gorjeta o valor de R$ 2.250,00. Pleiteia o pagamento de ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000177-65.2015.5.07.0018), 2016-11-21
... de 6% indevidamente retido, a título de gorjeta, enquanto no Acórdão embargado, embora mantida ... Corte Trabalhista reconheça a CONTRADIÇÃO no julgado ora ... sido contraditório em relação à legislação vigente e às provas dos autos, restabelecendo a ...
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Direitos Trabalhistas do Atleta Profissional
... profissional as normas gerais da legislação trabalhista e da Seguridade Social, ... natureza jurídica foi equiparada à da gorjeta ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001285-12.2017.5.07.0002), 2019-07-22
... Ata de Audiência da Reclamação Trabalhista nº. 0001285-12.2017.5.07.0002 ... Aos 27 dias ... ário base no valor mensal de R$ 969,00 e gorjeta no percentual de 10%; que a Reclamada pagava ... Coletivo de Trabalho nos termos da legislação em vigor e de acordo com as bases negociadas ...
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Nova Morfologia Salarial: Análise do Art. 457 da CLT
... no que se convencionou por “Reforma trabalhista”, trouxe modificações relevantes nesse ... antiga legislação. Em verdade, segundo Mauricio Godinho Delgado, as ... 4. Gorjeta ... O artigo 457 foi alterado com a Reforma ...
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Trabalho descartável: as mudanças nas formas de contratação introduzidas pelas reformas trabalhistas no mundo
Este artigo analisa a reforma trabalhista brasileira no que concerne às alterações legislativas sobre as formas de contratação, tendo como eixo de comparação sete experiências internacionais. O objetivo principal é discutir o processo de ataque ao contrato típico, seja por meio da sua piora, ou pela introdução de novas modalidades de contratação. A reforma trabalhista brasileira foi sancionada...
... Este artigo analisa a reforma trabalhista brasileira no que concerne às alterações ... As mudanças na legislação tendem a ocorrer em um contexto de baixa ... empresas é a remuneração paga como gorjeta pelos clientes usuários das plataformas. Há um ... -
Sentença nº 1000243-26.2022.5.02.0049 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 21-02-2023
... (a) nos autos, propôs reclamação trabalhista em face de O. S. R. B. S. , também devidamente ... , não há diferença jurídica entre gorjeta espontânea e gorjeta cobrada em nota fiscal. Em ... Nessa forma de avaliação, a legislação apresenta uma relação de atividades que ...
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Ordenamento Jurídico
... individuais e coletivas de natureza trabalhista ... 2. Sistemas de relações de trabalho ... , por exemplo, poderia ter a sua legislação trabalhista aplicável em seus limites ... em certas categorias, dos quais a gorjeta é exemplo típico ... A terceira fonte de ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 6ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000670-10.2017.5.07.0006), 2017-08-15
... ajuizou a presente reclamação trabalhista em face da reclamada, alegando que foi admitido ... e gozava de 1j de intervalo, que a gorjeta era repassada, requerendo a improcedência ... encargos financeiros, observada a legislação em vigor na época dos fatos ... Em ...
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Da remuneração
... § 3º Considera-se gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo ... de qualquer verba prevista em lei trabalhista ... A Súmula n. 253 do TST estabelece que ... em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço;’’ ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000655-29.2017.5.06.0019), 04-04-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO DO TRABALHO. GORJETAS. INTEGRAÇÃO À REMUNERAÇÃO. SÚMULA 354/TST. SITUAÇÃO ANTERIOR ÀS LEIS 13.419/2017 E 13.467/2017. As gorjetas incluem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, conforme dispõe o art. 457, caput, da CLT. Extrai-se do...
... os pedidos formulados na reclamação trabalhista em epígrafe, nos termos da fundamentação de ... de 2016, bem como, as integrações da gorjeta para fins de cálculo de férias+1/3, 13º ... ajuizadas antes da vigência da nova legislação ... Isso porque, conquanto se tratem, à ... -
Quadro comparativo com comentários sintetizados
... Com a REFORMA TRABALHISTA, mesmo guardando cada uma sua autonomia, as ... Tí- tulo, excluindo qualquer outra legislação (ainda que mais benéfica?). Dispositi- vos do ... § 3º - Considera-se gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo ...
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Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0000177-65.2015.5.07.0018), 2019-04-02
... Corte Trabalhista reconheça a CONTRADIÇÃO no julgado ora ... sido contraditório em relação à legislação vigente e às provas dos autos, restabelecendo a ... , entre outras coisas, fixava o rateio da gorjeta, em percentagens distintas, por grupo de ...
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Formas especiais de salário
Considera-se gorjeta, não somente a importância dada pelo cliente ao ... Com a alteração recente da legislação, no artigo 457 da CLT, determinou: ... com o texto acima, a reforma trabalhista trouxe as seguintes inovações: ... “Art ...
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Acórdão Nº 2301-010.848 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 12/09/2023
ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIASData do fato gerador: 22/03/2010DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIAConstitui infração à legislação previdenciária, deixar a empresa de prestar à RFB todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse da mesma, na forma por ela estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização.
... O infração à legislação previdenciária, deixar a empresa de prestar à ... figuras jurídicas do salário, da gorjeta ou da remuneração previstos na ... legislação trabalhista e não podem ser objeto de incidência das ...