abandono cargo publico estadual
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Acórdão Nº 0718893-32.2021.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 04-05-2023
... DE NÃO CONDENAR O ENTE PÚBLICO VENCIDO AO PAGAMENTO DE ... HONORÁRIOS ... SERVIDOR PÚBLICO ... ESTADUAL SUBMETIDO A PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR ... ÇÃO DA PENALIDADE DE DEMISSÃO POR ABANDONO DE ... CARGO. LEGISLAÇÃO QUE PREVÊ TAL ...
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Ações Civis Admissíveis no Processo do Trabalho
... neste Título e das decorrentes de seu cargo, as seguintes atribuições: ... IX – Conceder ... ível medida liminar contra atos do Poder Público, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ... o Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o ... ça do Trabalho, mas sim da Justiça Estadual ou da Justiça Federal, conforme a natureza do ...
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ARTS. 11 A 25
... à Pessoa com Deficiência do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (2013-2018) ... Cognição e Linguagem da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro (UENF). Membro ... ção do BPC, por sua vez, ficou a cargo do Decreto 6.214, de 26 de setembro de 2007 ... físico; b) psicológico; c) sexual; d) abandono; e) negligência; f) abusos financeiros; g) ...
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ARTS. 11 A 25
... à Pessoa com Deficiência do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (2013-2018) ... Cognição e Linguagem da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro (UENF). Membro ... ção do BPC, por sua vez, ficou a cargo do Decreto 6.214, de 26 de setembro de 2007 ... físico; b) psicológico; c) sexual; d) abandono; e) negligência; f) abusos financeiros; g) ...
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DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA
... ÇÃO DA INFRAÇÃO DISCIPLINAR DE ABANDONO DE CARGO PARECER Nº AM - 02 ADOTO , para os fins ... ... Art. 323 - Abandonar cargo público", fora dos casos permitidos em lei: Pena - detenç\xC3" ... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PENA DE DEMISSÃO POR ABANDONO DE CARGO. PRAZO ...
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Terceira câmara cível - Terceira câmara cível
... ATUA CONTRA PESSOA JURIDICA DE DIREITO PÚBLICO DA QUAL É PARTE INTEGRANTE. EVIDENTE CONFUSÃO ... Tabela de Custas I, instituída pela Lei Estadual 12.373/2011, alterada pela Lei 14.025/2018, ... favorável na avaliação de desempenho no cargo e classe que ocupe ... Veja-se o que dispõe o ... Tribunal de Justiça entende que o abandono de cargo é infração instantânea, e não ...
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Decisão monocrática Nº 229959 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-08-2023
... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL CARACTERIZADA. PRECEDENTES. ATIPICIDADE DA ... de peculato, falsificação ideológica, abandono de posto e exercício de comércio por oficial da ... , o valor ou qualquer bem móvel, público ou particular, tanto faz, desde que estejam sob ... ão da PMESP, já não faz referência a tal cargo ... Nesse sentido, após salientar a ...
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Acórdão nº 0017696-09.2013.822.0001 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 18-12-2015
Apelação cível. Gratuidade da justiça. Processo administrativo disciplinar. Condenação criminal. Demissão. Nulidade. Excesso de prazo. Ausência de prejuízo. 1. Nos termos dos arts. 2º, parágrafo único, e 4º, §1º, da Lei 1.060/50, para a concessão de assistência judiciária gratuita, mister tão somente que se comprove condição de hipossuficiente, bastando ao requerente simples afirmação de que não...
... improcedente pedido de reintegração a cargo público, fls. 474/476.Requer os benefícios da ... SERVIDORA PÚBLICO ESTADUAL. DEMISSÃO. PROCESSO DISCIPLINAR. EXCESSO DE O. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. ABANDONO DE CARGO. REDUÇÃO DO PERÍODO DE IMPUTAÇÃO ... -
Decisão monocrática Nº 1304223 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-02-2021
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES ... DIREITO À REINTEGRAÇÃO NO CARGO. PENA DE DEMISSÃO ABANDONO DE CARGO ... Servidor estadual. Previdência complementar. Adesão. Legislação ...
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Decisões Monocráticas nº 34987 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2017
... , Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Amazonas, em face de ato do Conselho ... do Estado do Acre, pela pena de perda de cargo, com determinação ao Procurador-Geral de ... 60, §§1º e 2º da Lei Complementar Estadual n.º 08/83 (atual art. 202, I, §§ 1.º e 2º da ... , salvo se aposentado; e III - abandono de cargo por prazo superior a trinta dias ...
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Decisão da Presidência nº 34987 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2017
... , Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Amazonas, em face de ato do Conselho ... do Estado do Acre, pela pena de perda de cargo, com determinação ao Procurador-Geral de ... 60, §§1º e 2º da Lei Complementar Estadual n.º 08/83 (atual art. 202, I, §§ 1.º e 2º da ... , salvo se aposentado; e III - abandono de cargo por prazo superior a trinta dias ...
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Decreto nº 34565
... Lei n 9.826/1974, em razo de indcios de abandono de cargo pblico, passvel da sano prevista no ... 199, inciso III, 1, da Lei Estadual n 9,826/1974, consistente em suposto abandono de ...
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Ato de Nomeação
... Lei n 9.826/1974, em razo de indcios de abandono de cargo pblico, passvel da sano prevista no ... 199, inciso III, 1, da Lei Estadual n 9,826/1974, consistente em suposto abandono de ...
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Ato de Exoneração
... Lei n 9.826/1974, em razo de indcios de abandono de cargo pblico, passvel da sano prevista no ... 199, inciso III, 1, da Lei Estadual n 9,826/1974, consistente em suposto abandono de ...
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Ato de Demissão
... Lei n 9.826/1974, em razo de indcios de abandono de cargo pblico, passvel da sano prevista no ... 199, inciso III, 1, da Lei Estadual n 9,826/1974, consistente em suposto abandono de ...
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Remuneração e salário
... de empresas de alimentação ofertada ao público), mas amplia-se, desmesuradamente, a ... caso de falecimento do filho ou de seu abandono”. Na mesma linha extensiva, acrescentou o novo ... Esse piso salarial estadual ou distrital, se houver lei regional própria , ... , sendo paga ao empregado ocupante do cargo/função de “caixa” (ou simples exercente ...
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Outros Tipos de Propriedade de Natureza Condominial
... árias, acessórias ou suplementares, a cargo dos acionistas, afora o aporte de capital ... I. Inexiste nulidade no acórdão estadual se o mesmo enfrentou, suficientemente, as ... seu desenho e da sua apresentação ao público consumidor”. Por fim, “não existe, o ... Alegação de abandono. Notificação do concessionário por edital, com ...
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A importância da audiência pública no Supremo sobre conflitos federativos
Onofre Batista: Audiência pública no STF discutirá conflitos federativos
... à arrecadação da União; 25%, à estadual, e 7%, à municipal ... O governo federal, ... mineira que se encontra em situação de abandono, mas pretende usar o dinheiro em outro estado ... ça e educação) ficam, em grande parte, a cargo dos estados e municípios, cujos servidores ... ção de todos esses autores na Direito Público ... -
Acórdão Nº 0005024-91.2017.8.06.0059 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 26-08-2019
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. HOMOLOGAÇÃO ANTERIOR AOS TRÊS (03) MESES QUE ANTECEDEM O PLEITO ELEITORAL. NOMEAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO EM LISTA DE CLASSIFICÁVEIS. POSTERIOR EXONERAÇÃO. ALEGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 21 DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL E AUSÊNCIA DE VAGA. NÃO CABIMENTO. VACÂNCIA DE
... Custos legis: Ministério Público Estadual ... EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO ... NÃO CABIMENTO. VACÂNCIA DE CARGO ... DEMONSTRADA PELO AUTOR. NÃO PREENCHIMENTO ... como, inassiduidade, abandono do cargo, e desídia funcional, hipóteses em que ... -
Acórdão Nº 0730079-96.2014.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 28-11-2019
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E OBRIGAÇÃO DE FAZER. NEGATIVA DE COBERTURA DE SERVIÇO DE OBSTETRÍCIA E COBERTURA DE PARTO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL. PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA PELA APELADA EM CONTRARRAZÕES - PEDIDO INICIAL NÃO APRECIADO PELO JUÍZO A QUO. DEFERIMENTO TÁCITO. APELAÇÃO DA EMPRESA RÉ. RELAÇÃOAP
... ônus probandi à cargo da operadora do plano de saúde, havendo, desta ... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL SUBMETIDO A PROCESSO ... ADMINISTRATIVO ... DEMISSÃO POR ABANDONO DE CARGO. LEGISLAÇÃO QUE PREVÊ ... TAL ... -
Direito Penal
... a intenção de Carla, o Ministério Público poderá imputar a Carla a prática do(s) crime(s) ... (B) A perda de cargo, função pública ou mandato eletivo quando for ... tratar de delito de perigo abstrato, o abandono de incapaz dispensa a prova do efetivo risco de ... Acórdão estadual em harmonia com a jurisprudência desta corte ...
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Acórdão Nº 0700686-38.2015.8.02.0019 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 01-11-2023
... com a verificação e chancela do poder público através do tabelião, com procuração, ... SERVIDOR PÚBLICO ... ESTADUAL SUBMETIDO A PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR ... ÇÃO DA PENALIDADE DE DEMISSÃO POR ABANDONO DE ... CARGO. LEGISLAÇÃO QUE PREVÊ TAL ...
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Acórdão Nº 0723778-07.2012.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 08-10-2020
... SERVIDOR PÚBLICO ... ESTADUAL SUBMETIDO A PROCESSO ADMINISTRATIVO ... ABANDONO DE CARGO. LEGISLAÇÃO QUE PREVÊ TAL ...
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Remédios constitucionais
... no exercício de atribuições do Poder Público” ... EBOOK CURSO DE DIREITO ... cometidas nas Constituições Federal e Estadual, na Lei Orgânica e demais leis, compete aos ... , da Constituição, que prevê a perda do cargo, com inabilitação para o exercício de função ... ária , na hipótese de desistência ou abandono da ação popular, pelo cidadão que a havia ...
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Justa causa aplicada pelo empregador
... empresa, insubordinação, indisciplina, abandono de emprego, ato lesivo da honra e da boa fama, ... de eventual denúncia pelo Ministério Público, em se apurando indícios suficientes de autoria ... da Prefeitura, que nomeou a Reclamante ao cargo de Assessor. II — No procedimento ... , a condição de réu perante a Justiça Estadual, resta configurado o justo motivo demissório, na ...