abandono cargo publico estadual
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Decisão monocrática Nº 38888 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-04-2023
... CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES ... , notadamente quando a própria Lei Estadual 14.594/2004 traz previsão no mesmo sentido ... de item do Edital, que restringiu acesso ao cargo, não oportunizando a Impetrante de interpor ... reclama, na sua ótica contemporânea, o abandono de qualquer leitura excessivamente inflacionada ...
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Direitos fundamentais
... , que requer o acesso a um espaço público comum. Em resumo, é este acesso ao espaço ... Necessidade não demonstrada. Abandono material e afetivo, por parte do postulante, em ... República e Estadual e das Leis Federais 8 080/90 e 10.741/03 ... público, ressalva a exigência do próprio cargo a ser exercido ... Sobre isso, o Supremo ...
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Decisão da Presidência nº 35221 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Marzo de 2018
... ato do Conselho Nacional do Ministério Público CNMP, nos autos da Revisão de Processo ... sua genitora, Eunice Pessoa, candidata ao cargo de Prefeita deste Município (pág. 4 do ... ério Público do Estado da Paraíba (LC Estadual nº 97/2010, consistente no exercício de ... ; II exercício da advocacia; III abandono do cargo por prazo superior a trinta dias ...
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Acórdão Nº 0001639-39.2011.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 20-11-2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO EM RELAÇÃO À PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA NA ESFERA JUDICIAL, TENDO EM VISTA O REQUERIMENTO EXPRESSO DE PRODUÇÃO DE PROVAS NA PEÇA INAUGURAL. VÍCIO IDENTIFICADO. ACÓRDÃO ACLARADO NESSE PONTO, CONTUDO, SEM EFEITOS INFRINGENTES, DE MODO A CONFERIR MAIOR CERTEZA JURÍDICA A RESPEITO DA REFERIDA TESE RECURSAL. PRODUÇÃO DE PROVA...
... ATO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ... SUBMETIDO A PROCESSO ADMINISTRATIVO ... ABANDONO DE CARGO. LEGISLAÇÃO QUE PREVÊ TAL ... -
Decisões Monocráticas nº 35221 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Marzo de 2018
... ato do Conselho Nacional do Ministério Público CNMP, nos autos da Revisão de Processo ... sua genitora, Eunice Pessoa, candidata ao cargo de Prefeita deste Município (pág. 4 do ... ério Público do Estado da Paraíba (LC Estadual nº 97/2010, consistente no exercício de ... ; II exercício da advocacia; III abandono do cargo por prazo superior a trinta dias ...
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Autonomia e Liberdade Sindical
... -cípio da autonomia coletiva privada, abandono da concepção publicística do direito ... com base municipal, intermunicipal ou estadual, e de quarenta e cinco dias para as entidades com ... de Formação do Patrimônio do Servidor Público — PIS/Pasep, quando se tratar de entidades ... os prazos para a prática de atos a cargo do interessado, devidamente justificados nos ...
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Processo nº 2005.004.01592 de Décima Sexta Câmara Cível, 23 de Enero de 2007
... D Ã O MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ESTÁVEL CEDIDO AO SUS DE MUNICÍPIO - USPENSÃO DE PAGAMENTOS SOB ALEGAÇÃO DE ABANDONO DE EMPREGO MAS SEM INSTAURAÇÃO DE NENHUM ... para reintegração de servidor em seu cargo efetivo sem que haja prova de que ele tenha sido ...
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Competência da Justiça do Trabalho
... trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e ... acabada (ato jurídico unilateral, como abandono; negócio jurídico unilateral, como a doação; ... "Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada ... das relações laborais, deixou a cargo da lei ordinária futura dilatar a competência ...
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Acórdão Nº 6782 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-03-2023
Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Art. 76, caput, da Lei Complementar n. 643, de 21 de dezembro de 2018, do Estado do Rio Grande do Norte. 3. Remoção entre juízes vinculados a diferentes Tribunais de Justiça. 4. O Poder Judiciário é um Poder Nacional e seus membros devem estar submetidos a regras uniformes. 5. Competência da União. 6. Inconstitucionalidade da previsão de permuta entre...
... nos termos das Constituições Federal e Estadual, da Lei ... Orgânica da Magistratura Nacional, ... o da exigibilidade de concurso público ... Afirma que “o caráter nacional do ... cargo público por ... transferência, que não se ... abandono de certas porções de competências ... -
Se��o c�vel de direito p�blico - Se��o c�vel de direito p�blico
... Seção Cível de Direito Público ... Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL ... ão Permanente De Avaliação Do Colegio Estadual Agostinho Fróes Da Mota Impetrado: Estado Da ... funcional, dentro do mesmo nível de cargo respectivo, ( ... )” ... Ao final, requereu, ... abandono de cargo público ... Ante o exposto, com ...
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Execução trabalhista
... conduta firmados perante o Ministério Público do Trabalho e os termos de conciliação firmados ... processo (ou fase) de execução, sempre a cargo do executado, serão pagas ao final ... As ... do Trabalho – e não à Justiça Comum Estadual – dirimir controvérsia acerca da existência ... Heterointegração não significa o abandono da autonomia do processo do trabalho, mas, tão ...
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Acordão da Segunda Turma, 13-04-2021
ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. TÉCNICO FISCALAMBIENTAL. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃODE FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA MANTER O ACÓRDÃO. CASO DE NÃOCONHECIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NOPROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E DE OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLADEFESA. INEXISTÊNTES. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS. VIA ESTREITA DOMANDADO DE SEGURANÇA
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Da rescisão
... pelo Representante do Ministério Público ou, onde houver, pelo Defensor Público e, na ... ção é a do empregado chamado a ocupar cargo em comissão com maior salário. No exercício ... 89) Multa do art. 477 da CLT. Abandono de emprego. Pagamento das verbas rescisórias ... ção por dano, remetidos pela Justiça Estadual, em observância ao que determina a Emenda ...
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Da Ação Rescisória (Arts. 966 a 975)
... algo se avançou nesse campo com o abandono das questões, da lide e da demanda como ... considera a ação um direito subjetivo público, cujo exercício independe da existência do ... estadual" ou municipal). Sucede que, nesses casos, a senten\xC3" ... , mas não recebeu ainda investidura no cargo ... Art. 966 ... Código de Processo Civil ...
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Lei 8.112/1990
... (2) Em regra, o servidor público da administração autárquica que estiver no ... de mandato eletivo ficará afastado do seu cargo, emprego ou função, disposição também ... investido em mandato eletivo federal, estadual ou distrital, a Lei menciona tão somente o ... ção ilícita de cargos públicos, abandono de cargo e inassidui-dade habitual ... 1: ...
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Decisão da Presidência nº 482 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Octubre de 2017
... pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) no pedido de providências (PP) ... público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente ... de injunção; ação popular; ADI estadual, entre outras possibilidades (AgR na ADPF ... um governo geral supõe a renúncia e o abandono de certas porções de competências ...
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Filosofia do Direito e Noções de Política
... atuem para a prevalência do interesse público. O que se faz necessário, portanto, não é o ... abandono do direito natural; e 5º) a Escola da Exegese, ... ência de tais dados quando a natureza do cargo a ser ocupado suponha a identificação ... , no Mestrado da UNESP — Universidade Estadual Paulista —, em Franca (SP). Ao Mestre, a ...
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Decisão monocrática Nº 38880 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 26-04-2023
... CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA OUTORGA DE DELEGAÇÕES ... , notadamente quando a própria Lei Estadual 14.594/2004 traz previsão no mesmo sentido ... público e habilitado para exercer o cargo de Escrivão Distrital de Tereza Breda, Comarca ... reclama, na sua ótica contemporânea, o abandono de qualquer leitura excessivamente inflacionada ...
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Das Provas no Processo do Trabalho
... o próprio exercício do seu munus público. Não se trata de pré-julgamento ou quebra do ... “A parte, que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário, provar-lhe-á o ... de trabalho (pedido de demissão ou abandono de emprego) ... De outro lado, no caso de ... de distribuição do ônus da prova a cargo das partes. Essa regra praticamente não tem ...
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Capítulo V - A Resposta do Réu
... Estadual, seria admissível o recurso ordinário ao ... ); haver, o juiz, manifestado, em público, atos de repúdio profundo à parte, ou ... no desempenho das funções inerentes ao cargo. Parece-nos, todavia, que a existência de um ... , por três vezes, a sentença fundada em abandono da causa, impedirá o autor de intentar a ação, ...
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O acesso à terra no Brasil: reforma agrária e regularização fundiária
A pesquisa que sustenta este artigo teve como objetivo analisar as políticas de regularização fundiária e de reforma agrária no Brasil. O recorte temporal considerou os últimos 15 anos (2005-2020), hiato temporal capaz de evidenciar as continuidades, descontinuidades e relações entre as diferentes políticas fundiárias analisadas. Para isso, a metodologia de base documental apresentou-se como a...
... agrária, fato que se expressa no abandono da política de criação de assentamentos ... a legalização de áreas do patrimônio público de até 1.500 hectares. Para Oliveira (2009), ... , a maior parte das terras regularizadas a cargo de decreto presidencial é uma preocupação a ... Doutor em Geografia pela Universidade Estadual ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08105010320204050000), 17-12-2020
PROCESSO Nº: 0810501-03.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MIRNA NEYARA ALEXANDRE DE SA BARRETO MARINHO ADVOGADO: Jorge Emicles Pinheiro Paes Barreto AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM COREN RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E
... Clínicos em Enfermagem e Saúde, a cargo da Universidade Estadual do Ceará, com aulas ... público. Requer, então, o desprovimento recursal por ... afastar a penalidade de demissão por abandono de cargo e inassiduidade habitual, sob alegação ... -
ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... República e, como ato do P oder Público, causador da lesão, o conjunto normativo ... ão exaustiva e definitiva da Corte Estadual acerca do mérito por ocasião do ... temporal (enquanto o espiritual ficava a cargo da Igreja), era entendimento comum que ... so ciais de proteção ou de abandono desta mulher. Proibi-la de interromper ...
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Acórdão Nº 0726036-77.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 17-12-2020
... Estadual, em que figuram, como parte apelante, Jackson ... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL SUBMETIDO A PROCESSO ... ADMINISTRATIVO ... DE DEMISSÃO POR ABANDONO DE CARGO. LEGISLAÇÃO QUE ... PREVÊ TAL ...
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Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial ... A parte que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário provar-lhe-á o ... das audiências ou de outro livro a cargo do escrivão ou do chefe de secretaria, se ... ção, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do ...