abandono cargo publico estadual
-
Procedimentos Especiais Trabalhistas
... no exercício de atribuições do poder público ... LXX. O mandado de segurança coletivo ... nos seus diversos níveis (federal, estadual, municipal ou distrital) e até por quem lhe ... , e não a pessoa que ocupa determinado cargo ou função no órgão ou entidade ... A ... Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por parte de associação legitimada, o ...
-
Acórdão nº 33496-3/2005 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 6 de Abril de 2010
... 2. Mérito. 2.1. Servidor Público ... Estadual. Processo Administrativo ... Falta funcional do alegado abandono de cargo ainda não comprovada. Ilegalidade ...
-
Decisão monocrática Nº 1356498 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 09-12-2021
... REGISTRO DE CANDIDATURA. DEPUTADO ESTADUAL. REJEIÇÃO DE CONTAS PÚBLICAS. CONVÊNIO ... indeferimento do registro de candidatura ao cargo de deputado estadual nas Eleições 2018 ... 2. O candidato, no exercício do cargo público de Diretor Presidente da Empresa Municipal de ... TERMO FINAL. DIPLOMAÇÃO DOS ELEITOS. ABANDONO DE CARGO. CONTROVÉRSIA SOBRE A GRAVIDADE DA ...
-
Do Direito Urbanístico ao Direito à Moradia e sua Interpretação Jurisprudencial
... mais pobres, baixa resistência do Poder Público à ação especulativa do mercadão imobiliário, ... não disciplinou a matéria, deixando a cargo da Lei geral de ... O Princípio da Função ... com o dever de fazer e, mesmo havendo o abandono do bem, continua essa obrigação ... Assim, ... 2. Essa norma constitucional estadual estendeu, aos municípios com número de ...
-
undefined do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - undefined (Processo Nº 2016 - 2º semestre), 2016-01-01
... - 2016 9 Ementário ABANDONO DE EMPREGO. RESCISÃO INDIRET A NÃO ... de atividades diversas, mas ligadas ao cargo para o qual foi a reclamante contratada, não ... , não esteja servido por transporte público regular ... Assim, havendo provas nos autos de ... do Trabalho, exceto se lei Municipal, Estadual ou Municipal dispuser em sentido contrário ...
-
A desjudicialização enquanto ferramenta de acesso à justiça no cpc/2015: a nova figura da usucapião por escritura pública
... Defensor Público do Estado do Rio de Janeiro ... RESUMO : O ... cargo de juiz de paz ... Lopes da Costa 43 afirma ... ão acabada; ata notarial para constatar abandono de um imóvel; ata notarial de constatação de ... 27 da Lei Estadual 5.627/94 ... 67 A limitação vem no art. 9 ...
-
Direitos Sociais Trabalhistas no Brasil
... do “seguro contra acidentes de trabalho a cargo do empregador”, “proteção do mercado de ... assistência sindical ou do Ministério Público. Isso se chama sistema de instabilidade no ... i) abandono de emprego; j) ato lesivo da honra ou da boa ... ção Pública, Federal, Municipal ou Estadual, estipula as cláusulas referentes às faltas ...
-
Apropriação de imóveis abandonados como instrumento de planejamento nos planos diretores urbanos e de eficiência no uso de recursos públicos
... sua destinação para fins de interesse público ou social, nos termos expostos no artigo 1.276 do ... é racionalmente traçável, devendo ficar a cargo do prognóstico político-legislativo. Mas essa ... A escolha, em alguns casos, é o abandono dos imóveis, gerando deterioração, para ... A alteração da competência do ente estadual para o ente municipal se mostrou coerente com a ...
-
Decisão monocrática Nº 1363130 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-01-2022
... ência a dispositivo da Constituição Estadual, da Lei Orgânica do Distrito Federal ou da Lei ... , de não retornar ao exercício do cargo de prefeito após o término de licença ... ão de fato objetivo, qual seja, o seu abandono ... A conclusão do processo de ...
-
Súmulas Selecionadas do STF e STJ
... base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por ... 27. Compete à Justiça estadual julgar causas entre consumidor e concessionária ... 644. Ao titular do cargo de procurador de autarquia não se exige a ... 240. A extinção do processo, por abandono" da causa pelo autor, depende de requerimento do r\xC3" ...
-
Súmulas selecionadas do STF e STJ
... base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por ... 27. Compete à Justiça estadual julgar causas entre consumidor e concessionária ... 644. Ao titular do cargo de procurador de autarquia não se exige a ... 240. A extinção do processo, por abandono" da causa pelo autor, depende de requerimento do r\xC3" ...
-
Acórdão nº 0181314-17.2007.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 31 de Julio de 2014
... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ... PROCESSO ADMINISTRATIVO ... APLICAÇÃO DA ... PENA DE DEMISSÃO. ABANDONO DO CARGO PÚBLICO ... PROCEDIMENTO REALIZADO EM ...
-
Acórdão Nº 0700167-08.2018.8.02.0068 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 13-11-2020
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA QUE NEGOU A CONCESSÃO DA SEGURANÇA. APELO DA PARTE IMPETRANTE. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DEFERIMENTO TÁCITO. DESNECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. SUSPENSÃO DOS VENCIMENTOS DE AGENTE POLÍTICO PRESO. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENALAPELAÇÃO...
... perfunctória do caso pelo Ministério Público Eleitoral, encaminhando ... cópia do presente ... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL SUBMETIDO A PROCESSO ... ADMINISTRATIVO ... DE DEMISSÃO POR ABANDONO DE CARGO. LEGISLAÇÃO QUE ... PREVÊ TAL ... -
Lei de proteção às vítimas, testemunhas e acusados colaboradores
... com a defesa mediante um contraditório público e oral e solucionado pelo juiz, com base em sua ... , a fase preliminar investigatória fica a cargo da Polícia Judiciária, sendo certo que tal ... devido processo legal, tendo em vista o abandono dos postulados da ampla defesa e do ... ção em processo penal na Universidade Estadual de Milão, isso nos idos de 1978/80, sob a ...
-
Acórdão nº 59760-4/2008 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 26 de Marzo de 2009
... AFASTAMENTO PREVENTIVO DE SERVIDOR ... ABANDONO DE CARGO. AUSENCIA DE ... MOTIVACAO ... 192, ... II, da Lei Estadual 6.677/94, e adequada para a hipotese de abandono ...
-
Título V - Da execução das penas em espécie (Arts. 105 a 170)
... Público apelaram da decisão ou não se esgotou o prazo ... rescisão de contrato de trabalho ou seu abandono, a prática de contravenção ou crime culposo, a ... • Ultratividade de lei estadual paulista ... ART. 120 EXECUÇÃO PENAL ... , são: I – proibição do exercício de cargo, função ou atividade pública, bem como de ...
-
Artigo 3º da lei 13.964/2019 Alterações no código de processo penal
... policial e ouvido o Ministério Público, prorrogar, uma única vez, a duração do ... Caso o juiz (estadual, em um exemplo) não concorde com o arquivamento ... do procedimento investigatório criminal a cargo do Ministério Público ... Tal resolução ... dação em pagamento de dívida; III – abandono.’ Movida pelo mesmo espírito a Lei 13.964/2019 ...
-
Acórdão Nº 0708630-04.2022.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 10-08-2023
... DE NÃO CONDENAR O ENTE PÚBLICO VENCIDO AO PAGAMENTO DE ... HONORÁRIOS ... O Ministério Público Estadual, às (fls. 207/208), deixou de se pronunciar , ... ÇÃO DA PENALIDADE DE DEMISSÃO POR ABANDONO DE ... CARGO. LEGISLAÇÃO QUE PREVÊ TAL ...
-
Tutela de interesses transindividuais e ruptura da concepção de categoria
... regime, como pessoa jurídica de direito público, com o objetivo de satisfazer interesses ... , um sindicato municipal, onde havia um estadual. (43) ... Como tínhamos assinalado, esse ... ção igualitária; a tendência ao abandono da dogmática tradicional; o incremento do ... ; e/ou convocação de ocupantes de cargo de direção ou representação sindical ...
-
Decisão monocrática Nº 51944 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2022
... do artigo 136, § 1º, da Lei Estadual 10.460/88, teria violado a Súmula Vinculante nº ... em face da parte beneficiária por abandono de cargo sem justa causa. A conclusão foi pela ... c/c Reintegração em Cargo Público, pleiteando a anulação do processo ...
-
Do contrato individual do trabalho
... em substituição eventual ou temporária, cargo diverso do que exercer na empresa, serão ... percurso servido ou não por transporte público; ... IV – assistência médica, hospitalar e ... indisciplina ou de insubordinação; i) abandono de emprego; j) ato lesivo da honra ou da boa ... por ato de autoridade municipal, estadual ou federal, ou pela promulgação de lei ou ...
-
O Ministério Público do Trabalho e o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR)
... , respectivamente, “a desistência ou o abandono do processo não impede o exame de mérito do ... a tutela dos interesses ou direitos a cargo do Ministério Público nos termos da ... a constitucionalidade da taxa pela Corte Estadual. Outro grupo de contribuintes ajuizou uma class ...
-
Acórdão Nº 0718893-32.2021.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 04-05-2023
... DE NÃO CONDENAR O ENTE PÚBLICO VENCIDO AO PAGAMENTO DE ... HONORÁRIOS ... SERVIDOR PÚBLICO ... ESTADUAL SUBMETIDO A PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR ... ÇÃO DA PENALIDADE DE DEMISSÃO POR ABANDONO DE ... CARGO. LEGISLAÇÃO QUE PREVÊ TAL ...
-
Acórdão Nº 0716530-77.2018.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 01-11-2023
... DE NÃO CONDENAR O ENTE PÚBLICO VENCIDO AO PAGAMENTO DE ... HONORÁRIOS ... SERVIDOR PÚBLICO ... ESTADUAL SUBMETIDO A PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR ... ÇÃO DA PENALIDADE DE DEMISSÃO POR ABANDONO DE ... CARGO. LEGISLAÇÃO QUE PREVÊ TAL ...
-
Acórdão Nº 0705620-49.2022.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 04-05-2023
... DE NÃO CONDENAR O ENTE PÚBLICO VENCIDO AO PAGAMENTO DE ... HONORÁRIOS ... SERVIDOR PÚBLICO ... ESTADUAL SUBMETIDO A PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR ... ÇÃO DA PENALIDADE DE DEMISSÃO POR ABANDONO DE ... CARGO. LEGISLAÇÃO QUE PREVÊ TAL ...