abandono cargo publico estadual
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nº 1999.01.00.113165-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 5 de Septiembre de 2000
Assunto: Servidor Público Civil (outros Casos) ... Autuado em: ... ôs, ao Embargante, pena de demissão por abandono de cargo ... O voto condutor do acórdão, ... "FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL. ABANDONO DE CARGO ... DEMISSÃO ...
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Do cumprimento da sentença
... 4) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios, ou incentivos fiscais ou ... Embora a perda do cargo ... já tenha ocorrido, o órgão público ... ; II - exercício da advocacia; e III - abandono do cargo por prazo superior a trinta dias ... pela Constituição Federal ou Estadual ... Igualmente Carlos Eduardo Terçarolli ...
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Direito constitucional do trabalho
... trabalho honesto , amparando o Poder público" as pessoas indigentes ... Constituição evolu\xC3" ... ABANDONO MORAL. REPARAÇÃO. DANOS MORAIS ... – seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que ... da competência das Justiças Federal ou Estadual comuns (106) ... O texto que resultou da EC ...
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Direito da Criança e do Adolescente
... no emprego é garantida ao eleito para o cargo de direção da CIPA, desde o registro de sua ... (B) O Ministério Público do Trabalho possui legitimidade para propor ... ário, sob pena de se presumir o abandono de emprego caso não justifique o motivo do não ... e juízes de direito da justiça comum estadual ... (D) as ações que visem a determinar o ...
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A guarda responsável dos animais de estimação na família multiespécie
O afeto como mola propulsora da família ganhou contornos na seara jurídica, incidindo diretamente no Direito de Família, o que permitiuas mais diversas formações familiares, dentre elas o institutodenominado família multiespécie. No entanto, inexiste legislação que abrace situações que envolvam animais de estimação e relações familiares, ficando a cargo do magistrado decidir o destino do animal...
... ) e Auditora Fiscal Jurídica da Receita Estadual do Ceará, onde ocupa o cargo de Coordenadora da ... do menoril, contribuindo para evitar o abandono e descaso de pais ou responsáveis para com ... do corpo social, assim como do Poder Público, como o intuito de formar uma união de forças ... -
Resolução, HOMOLOGAÇÃO A Secretária da Saúde do Estado do Rio Grande do Sul, na qualidade de Gestora Estadual
... em meios eletrônicos de acesso público."; ... Considerando que a Secretaria Estadual da ... do diagnóstico tardio e do abandono ao tratamento por meio da ... qualificação da ... servidores detentores de cargo efetivo. Destacamos que é imprescindível que ...
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Capital - 7ª vara da fazenda pública
... DE ATO JURÍDICO, C/C REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO E INDENIZAÇÃO , ajuizada pela parte ... com a finalidade de verificar possível abandono de função pública, com fulcro no Artigo 198 do ... seu vínculo enquanto servidor público estadual na condição de Médico Concursado, cadastro Nº ...
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Revisão do lançamento tributário
... PÚBLICO DE QUE SE TINHA A POSSE POR EFEITO DE INVESTIDURA EM CARGO DE NATUREZA PÚBLICA, MAS USADO EM BENEFÍCIO ... , revisão aduaneira e formalização de abandono ou apreensão de mercadorias realizadas por ... A alí-quota estadual sobre doações é de 2%, e a incidente sobre ...
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Da habilitação da avaliação por engenheiros e os corretores de imóveis
... , de Arquitetura e de Agronomia, quer PÚBLICO, QUER PARTICULAR , somente poderão ser ... ência para realização de nova perícia a cargo de engenheiro civil ou arquiteto ... TJSP; ... VIII do Regimento Interno desta Corte Estadual. Situação que envolve conjecturas de ... caso, não demonstra desinteresse ou abandono da causa. Entendo mais adequado esclarecer que a ...
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Decisão monocrática Nº 2499 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-12-2021
... ão e do Conselho Nacional do Ministério Público, visando: ... “(…) a suspensão da ... do Sul de propor a ação de perda do cargo com base na pena de demissão ... No ... vencimentos, ao arrepio da legislação estadual ... Ocorre que a Portaria CNMP-CN nº ... I); abandono do cargo pela interrupção injustificada do ...
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'RESOLVI SER CLAISE MARIA PARA LUTAR POR VOCÊ:' UM ESTUDO DE CASO DO DAMISMO AO ATIVISMO POLÍTICO
Claise Maria Alves, assistente social, secretária municipal de Duque de Caxias, secretária estadual de Trabalho e Renda, deputada estadual, subsecretária estadual da Baixada Fluminense. Também filha, mãe, enfim, mulher. Claise adentrou o universo político após o casamento com José Camilo Zito dos Santos Filho, assim se transformou em “Claise Maria Zito”, nome político que utilizou na campanha...
... de Duque de Caxias, secretária estadual" de Trabalho e Renda, deputada estadual, subsecret\xC3" ... a atuação das mulheres, no mundo público, indiretamente ou através dele, e como tal ... nome seria cogitado para a candidatura ao cargo de deputada estadual no ano seguinte, por ... a separação conjugal, transformando o abandono que sentiu em bandeira de luta – fazendo desse ... -
Acórdão Nº 0700102-70.2018.8.02.0049 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 16-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. CONCURSO PÚBLICO. CESPE/CEBRASPE. POLÍCIA MILITAR. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA. APELO DA PARTE AUTORA. PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA E DISPENSA DO PREPARO RECURSAL. PLEITO REALIZADO NA INICIAL E NÃO APRECIADO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. DEFERIMENTO TÁCITO. DESNECESSIDADE DE RATIFICAÇÃOAP
... CONCURSO PÚBLICO. CESPE/CEBRASPE. POLÍCIA MILITAR. SENTENÇA QUE ... PARA O EXERCÍCIO DO CARGO PELO EDITAL DO CONCURSO. AUSÊNCIA DE ... ÇÃO DA PENALIDADE DE DEMISSÃO POR ABANDONO ... DE CARGO. LEGISLAÇÃO QUE PREVÊ TAL ... -
Extinção da Punibilidade (Arts. 107 a 120)
... do interessado do Ministério Público, por proposta da autoridade administrativa ou do ... , com esse comportamento negativo, o abandono da causa penal por período de trinta dias (AR ... regra é utilizada quando o Deputado é estadual, só muda a competência, pois os mesmos são ... pena de inabilitação para exercício de cargo" ou função pública está prevista no art. 1º, \xC2" ...
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Controle Abstrato de Constitucionalidade
... , oferecer representação ao Ministério Público, que poderá, caso reconheça, a seu próprio ... em relação à Constituição Estadual ... A segunda grande observação está ... de Janeiro Wilson Witzel foi afastado do cargo por 180 dias por uma decisão monocrática ... contornos abstratos e autônomos, em abandono ao campo da eficácia concreta ... Em suma, o ...
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Acórdão Nº 0003709-18.2012.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 20-06-2022
... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL SUBMETIDO A PROCESSO ... ADMINISTRATIVO ... DE DEMISSÃO POR ABANDONO DE CARGO. LEGISLAÇÃO QUE ... PREVÊ TAL ...
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Acórdão Nº 0739781-85.2022.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 17-08-2023
... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL SUBMETIDO A PROCESSO ... ADMINISTRATIVO ... DE DEMISSÃO POR ABANDONO DE CARGO. LEGISLAÇÃO QUE ... PREVÊ TAL ...
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Acórdão Nº 08246198520188230010 da Segunda Turma Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 15/10/2021
... ato administrativo c /c reintegração em cargo público c om pedido d e tutela antecipada ... SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DELE GADO DE POLÍCIA. ABANDONO DE CARGO ...
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Dos direitos reais
... óvel por já incorporado ao patrimônio público e cedido a terceiros, razoável é o ... , tais como a destruição ou o abandono; disposição jurídica , que são atos ... da indenização no caso de ela ficar a cargo do poder público, como se fosse uma espécie de ... à parte da faixa de domínio de rodovia estadual não impede a prescrição aquisitiva do bem, por ...
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Atos administrativos, RESOLUÇÃO N° 310/2023 Dispõe sobre a aprovação das deliberações da XI Conferência
... Conferência Estadual dos Direitos da Criança e do ... Adolescente - ... noturno, assegurando o transporte público para garantir o acesso a o direito à ... 3 ... via concurso público para cargo efetivo, de Assistentes Sociais e Psicólogos, ... de enfrentamento à infrequência e ao abandono escolar, ... inserindo programas de busca ativa ...
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2019.3 - XXX Exame de ordem
... modo urgente, a necessidade de desagravo público ... Considerando que o desagravo será ... cargo, Beatriz concluiu corretamente que ... (A) a ... concessionária de serviço público estadual ... (C) em 2014 e 2015, poderia exercer a ... disposição ainda em vida, pois o abandono pelos descendentes é causa legal de exclusão da ...
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Decisão Monocrática Nº 0632513-61.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Público, 08-05-2023
... Custos ... Legis: Ministério Público Estadual ... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL ... foi aplicada a penalidade de demissão do cargo efetivo ... de Subinspetor de 1ª Classe da ... DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO POR ABANDONO DE CARGO ... AUSÊNCIA DE CONTROVÉRSIA ACERCA ...
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Dos crimes contra a administração pública
... 1 DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL ... 12.1.1 ... particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio ... 12.1.15 Abandono de função (Art. 323 do CP) ... 12.1.15.1 ... , promovida pela administração federal, estadual ou municipal, ou por entidade paraestatal; ...
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Suspensão, interrupção e extinção do contrato de trabalho
... justificado, sob pena de configurar-se abandono de emprego, que é a falta grave ensejadora da ... @@@1.2.3. Serviço Militar e Encargo Público ... O art. 472 consolidado remete à Lei n ... tenha direito a voltar a exercer o cargo do qual se afastou em virtude de exigências do ... do FGTS, membro dos Conselhos Nacional, Estadual ou Municipal da Previdência Social; exercício ...
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Suspensão, interrupção e extinção do contrato de trabalho
... justificado, sob pena de configurar-se abandono de emprego, que é a falta grave ensejadora da ... 1.2.3. Serviço Militar e Encargo Público ... O art. 472 consolidado remete à Lei n ... tenha direito a voltar a exercer o cargo do qual se afastou em virtude de exigências do ... do FGTS, membro dos Conselhos Nacional, Estadual ou Municipal da Previdência Social; exercício ...
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Regulação do setor minerário : uma abordagem histórica e análise dos aspectos jurídicos e econômicos a serem considerados em uma proposta de reforma
A regulação setorial passa por várias etapas de conhecimento. Para que possa ser feita uma proposta adequada é necessário apropriar-se das experiências regulatórias passadas, entender o seu momento de desenvolvimento e as peculiaridades que levaram à criação da medida, o cenário institucional criado para lidar com os seus desafios e, principalmente, reconhecer e se apropriar do cenário econômico...
... cargo novos empreendimentos quando a iniciativa privada ... de executá-la na medida do interesse público e de acordo com a estratégia nacional. A ratio ... apresentam IDH superior à média estadual": ... Tabela 1: Comparação entre o IDH dos munic\xC3" ... abandono da mina ... Tais valores são importantes para ...